Autor: Luisa Maravilhas de Carvalho

Infrações e Sanções Administrativas A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, trouxe mudanças importantes em relação à Lei nº 8.666/1993, principalmente no que diz respeito às sanções aplicadas em caso de irregularidades. Mas o que mudou? A Nova Lei dedica um capítulo inteiro às infrações...

No Capítulo VII, na NLLC, destinado para as alterações dos contratos e dos preços, de pronto, compreende-se que há hipóteses de alterações unilateral pela Administração e de comum acordo, que podem promover modificações do Instrumento Principal, necessariamente por meio de Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento. Este tópico trata...

O que mudou com a nova Lei de Licitações? Na fase de preparação da licitação, o objeto precisará ser definido de que forma será recebido, incluindo:Especificações da execuçãoModelo de gestãoForma de pagamentoLocais de entregaRegras para recebimento provisório e definitivo (se for o caso). Mas e quanto aos prazos? Todos os...

O que é? Garantia em contratos públicos é um valor que a empresa contratada precisa depositar para garantir o cumprimento das suas obrigações.A opção por exigir ou não a garantia em um contrato é da própria Administração Pública, que poderá prever no edital a prestação e indicar o percentual da...

O Que é e Pra que Serve? Imagine que o Estado do RJ precisa construir um novo parque e contratar uma empresa para fazer o serviço. A fim de garantir que tudo seja realizado da maneira correta, o Estado e a empresa assinam um contrato, chamado de Termo de Contrato....

Após a definição do fornecedor e dos preços dos itens na fase externa será efetivada a contratação em si, seguida pela execução do objeto, por sua fiscalização pelos atores definidos pela Administração Pública, pelo recebimento e pelo pagamento ao fornecedor. A fase de Execução do Contrato, é a de maior...