Autor: Luisa Maravilhas de Carvalho

Em que pese o recebimento do objeto ser na execução do contrato, esta ação deverá ser pré-estabelecida na fase preparatória do processo licitatório, sendo determinadas as especificações da execução, modelo de gestão, pagamento e as condições de recebimento, no que tange aos locais de entrega dos produtos e das regras...

As garantias contratuais encontram-se apresentadas no art. 96 a 102, da Lei 14.133/2021, embora a não obrigatoriedade, quando necessária, deverá ter previsão no edital, conforme determinado no caput do art. 96.Caso prevista a garantia, é importante destacar que se ocorrer a suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração,...

O Termo de Contrato é o instrumento celebrado entre a Administração Pública e o Fornecedor, que materializa e da início a relação de execução contratual e consequente entrega do objeto. O contrato administrativo reflete as condições previamente estabelecidas nos instrumentos que instruem a licitação, a saber: o Estudo Técnico Preliminar,...

O empenho é o registro contábil do compromisso assumido, identificando o fornecedor, o objeto a ser executado e o valor a ser desembolsado para atendimento das despesas decorrentes da contratação, decorrente de prévia reserva orçamentária, elaborada em fase de planejamento da contratação. Esse documento destina-se a autorizar a despesa e...

A inclusão da contratação é a etapa em que, após definido o preço final do objeto e o fornecedor, será realizado o lançamento sistêmico das informações de modo que seja possível registrar contabilmente as futuras despesas, bem como efetuar a gestão contratual. Após o encerramento da Fase Externa, também conhecida...

Após a definição do fornecedor e dos preços dos itens na fase externa será efetivada a contratação em si, seguida pela execução do objeto, por sua fiscalização pelos atores definidos pela Administração Pública, pelo recebimento e pelo pagamento ao fornecedor.A fase de Execução do Contrato, é a de maior duração...