Autor: Luisa Maravilhas de Carvalho

Governança na Nova Lei de Licitações A Lei nº 14.133/2021, destinada a substituir a Lei nº 8.666/1993, dentre as inovações regulamentadas, trouxe importantes questões com relação à gestão e fiscalização dos contratos administrativos. A aplicação de novos princípios deixa mais clara as responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos, além...

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos atribuiu maiores deveres e responsabilidades ao acompanhamento e fiscalização dos contratos, confirmando o gestor e o fiscal como partícipes essenciais ao acompanhamento da execução contratual, com vistas ao bom uso do dinheiro público.  A Lei se volta para outros aspectos como a governança...

Exaurida as Fases de Preparatória e Externa, celebra-se o contrato administrativo, o qual está longe de ser o principal objetivo da contratação. A finalidade da contratação pública é a eficiência da contratação, que vai ser fruto de uma correta execução do contrato.   Com a publicação do extrato do contrato nasce...