No Capítulo VII, na NLLC, destinado para as Alterações Contratuais e dos Preços, , de pronto, compreende-se que há hipóteses de alterações unilateral pela Administração e de comum acordo, que podem promover modificações do Instrumento Principal, necessariamente por meio de Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento. ← Execução Orçamentária...
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Execução Orçamentária e Financeira do Contrato
A execução orçamentária e financeira do contrato envolve o acompanhamento dos lançamentos correlatos aos créditos orçamentários e recursos financeiros, em resumo, correlato ao lançamento das notas de empenho, notas de liquidação, de retenção, programações de desembolso e ordens bancárias referentes à contratação, de modo a garantir que os atos contratuais...
Recebimento do Objeto
Em que pese o recebimento do objeto ser na execução do contrato, esta ação deverá ser pré-estabelecida na fase preparatória do processo licitatório, sendo determinadas as especificações da execução, modelo de gestão, pagamento e as condições de recebimento, no que tange aos locais de entrega dos produtos e das regras...
Garantia Contratual
As garantias contratuais encontram-se apresentadas no art. 96 a 102, da Lei 14.133/2021, embora a não obrigatoriedade, quando necessária, deverá ter previsão no edital, conforme determinado no caput do art. 96.Caso prevista a garantia, é importante destacar que se ocorrer a suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração,...
Termo de Contrato
O Termo de Contrato é o instrumento celebrado entre a Administração Pública e o Fornecedor, que materializa e da início a relação de execução contratual e consequente entrega do objeto. O contrato administrativo reflete as condições previamente estabelecidas nos instrumentos que instruem a licitação, a saber: o Estudo Técnico Preliminar,...
Empenho da Contratação
O empenho é o registro contábil do compromisso assumido, identificando o fornecedor, o objeto a ser executado e o valor a ser desembolsado para atendimento das despesas decorrentes da contratação, decorrente de prévia reserva orçamentária, elaborada em fase de planejamento da contratação. Esse documento destina-se a autorizar a despesa e...