A etapa recursal é o momento em que o licitante pode
questionar determinadas decisões tomadas durante o
procedimento licitatório, apresentando seus argumentos
para análise da Administração.
Na Fase Externa, os recursos estão relacionados, entre outras hipóteses, ao julgamento das propostas e à habilitação ou inabilitação de licitantes.
Na Fase Externa, os recursos estão relacionados, entre outras hipóteses, ao julgamento das propostas e à habilitação ou inabilitação de licitantes.
Onde estamos na Fase Externa?
A etapa recursal ocorre após o julgamento e a habilitação e
antecede os atos finais do procedimento.
Como funciona a etapa recursal?
3 DIAS ÚTEIS — Razões do recurso
Nas hipóteses previstas no art. 165, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, após a manifestação imediata da intenção de recorrer, o licitante dispõe de 3 dias úteis para apresentar as razões do recurso.
3 DIAS ÚTEIS — Contrarrazões
Após a apresentação das razões, os demais licitantes também dispõem de 3 dias úteis para apresentar suas contrarrazões.
Nas hipóteses previstas no art. 165, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, após a manifestação imediata da intenção de recorrer, o licitante dispõe de 3 dias úteis para apresentar as razões do recurso.
3 DIAS ÚTEIS — Contrarrazões
Após a apresentação das razões, os demais licitantes também dispõem de 3 dias úteis para apresentar suas contrarrazões.
Não confunda
💬 INTENÇÃO DE RECORRER
“Quero questionar esta decisão.”
É uma manifestação inicial de que o licitante pretende recorrer.
📝 RAZÕES DO RECURSO
“Estes são os fundamentos pelos quais questiono a decisão.”
É o momento de apresentar os argumentos que sustentam o
recurso.
Manifestar a intenção de recorrer não substitui a
apresentação das razões do recurso.
Quando cabe recurso?
Entre as hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021 estão:
📊 Julgamento das propostas
Questionamento da decisão relacionada à análise e
classificação das propostas.
📋 Habilitação ou inabilitação
Questionamento da decisão que habilita ou inabilita um
licitante.
📑 Pré-qualificação ou registro cadastral
Nas hipóteses previstas pela legislação.
⚠️ Anulação ou revogação
Questionamento dos atos de anulação ou revogação da
licitação.
Na Fase Externa, os casos mais diretamente relacionados ao fluxo da licitação são os recursos contra o julgamento das propostas e contra a habilitação ou inabilitação.
O que deve conter um recurso?
Um recurso não deve ser apenas uma manifestação de
inconformismo. Ele precisa permitir que a Administração
compreenda qual decisão está sendo questionada, por que
deve ser revista e qual providência está sendo solicitada.
E as contrarrazões?
As contrarrazões permitem que os demais licitantes se
manifestem sobre o recurso apresentado.
O prazo para contrarrazões é igual ao prazo do recurso.
O contraditório permite que os interessados
apresentem seus argumentos antes da decisão.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece efeito suspensivo para o recurso e o pedido de reconsideração até a decisão final da autoridade competente. Por isso, é importante diferenciar:
💬 INTENÇÃO
Manifestação inicial de que pretende recorrer.
📝 RECURSO
Apresentação formal dos fundamentos e do pedido.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece efeito suspensivo para o recurso e o pedido de reconsideração até a decisão final da autoridade competente. Por isso, é importante diferenciar:
💬 INTENÇÃO
Manifestação inicial de que pretende recorrer.
📝 RECURSO
Apresentação formal dos fundamentos e do pedido.
Direito ao contraditório e à ampla defesa
O licitante deve ter acesso aos elementos indispensáveis
para exercer seu direito de defesa.
Transparência também faz parte do recurso. O acesso às informações necessárias permite que a manifestação seja formulada de maneira fundamentada e objetiva.
Transparência também faz parte do recurso. O acesso às informações necessárias permite que a manifestação seja formulada de maneira fundamentada e objetiva.
Quem analisa o recurso?
O recurso é dirigido ao agente de contratação e/ou pregoeiro que praticou o ato ou
proferiu a decisão recorrida. A partir daí, existem dois caminhos:
O agente da contratação e/ou pregoeiro que praticou o ato poderá reconsiderá-lo. Caso
mantenha sua decisão, o recurso será encaminhado à autoridade superior, que deverá
decidir no prazo previsto na legislação.
Como o recurso pode terminar?
O recurso acolhido significa refazer toda a licitação?
Não necessariamente.
Quando o recurso é acolhido, a Administração deve avaliar os efeitos da decisão sobre os atos praticados.
A invalidação alcança apenas o ato que não puder ser aproveitado, preservando-se os atos válidos que possam permanecer no procedimento.
💡 Em outras palavras: Recurso acolhido ≠ necessariamente refazer toda a licitação.
Quando o recurso é acolhido, a Administração deve avaliar os efeitos da decisão sobre os atos praticados.
A invalidação alcança apenas o ato que não puder ser aproveitado, preservando-se os atos válidos que possam permanecer no procedimento.
💡 Em outras palavras: Recurso acolhido ≠ necessariamente refazer toda a licitação.
5 pontos de atenção
O que acontece depois?
Depois de encerradas as fases de julgamento e habilitação e
exauridos os recursos administrativos, o processo segue
para os atos finais
Conforme o caso, podem ser adotadas as providências
cabíveis, incluindo saneamento de irregularidades,
revogação ou anulação, adjudicação e homologação
Regra de ouro
Recurso é instrumento de controle e defesa, não apenas
de inconformismo.
Uma manifestação objetiva, fundamentada e apresentada dentro do prazo permite que a Administração avalie a decisão com mais transparência e segurança.
Uma manifestação objetiva, fundamentada e apresentada dentro do prazo permite que a Administração avalie a decisão com mais transparência e segurança.
Base legal
- Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente arts. 165 a
168; - Decreto Estadual nº 48.778/2023, quando aplicável;
- Edital e regulamentações específicas do procedimento.
Quer aprofundar mais sobre o tema no PREGÃO ELETRÔNICO?
REDEPREG — Fase Recursal
Na REDEPREG, o tema pode ser aprofundado com orientações sobre:
intenção de recorrer • preclusão • razões recursais • contrarrazões • análise do recurso • reconsideração • autoridade superior • efeito suspensivo • invalidação de atos • situações específicas do procedimento eletrônico
Na REDEPREG, o tema pode ser aprofundado com orientações sobre:
intenção de recorrer • preclusão • razões recursais • contrarrazões • análise do recurso • reconsideração • autoridade superior • efeito suspensivo • invalidação de atos • situações específicas do procedimento eletrônico
imprimir
