Categoria que reúne os posts de legislações
DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DAS SANÇÕES APLICADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO QUE TRATA A LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a”, inciso I do art. 8º da Lei...
Orienta a operacionalização dos procedimentos previstos no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, no que tange ao ajuste inicial e a depreciação de bens móveis do Estado.A CONTADORIA-GERAL DO ESTADO, órgão central do Subsistema de Contabilidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, visando atender o...
CRIA SEM AUMENTO DE DESPESAS, REDE DE GESTORES DE BENS MÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDEBENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do...
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS GESTORES E AUXILIARES DE TRANSPORTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PARTICIPANTES DO SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES - SIGETRANSP. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.298, de 02 de outubro...
Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 145 da Constituição Estadual, DECRETA:Art. 1º - Este Decreto...
REGULAMENTA A FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.031730/2016,CONSIDERANDO:- o poder-dever de a Administração Pública estabelecer as condutas administrativas...