SANÇÕES

A nova Lei de Licitações resolve muitas divergências que haviam sobre qual penalidade aplicar, incluindo-se sua abrangência. Isso proporciona segurança tanto ao aplicador, quanto ao fornecedor, que fica ciente de que certos atos terão medidas imputadas, com adequações devidamente descritas.

Foram  enumeradas várias condutas reprováveis, ensejando-se um processo administrativo sancionatório, que em sua apuração e comprovação, aplicar-se-á a penalidade adequada

O descrito no capítulo I, do título IV, iniciando-se com o art. 155, reflexo de legislações anteriores e instruções normativas da temática, elucida em seu teor a responsabilização do licitante ou contratado pelas seguintes infrações:

Art. 155. […]

I – dar causa à inexecução parcial do contrato;

II – dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III – dar causa à inexecução total do contrato;

IV – deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V – não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI – não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII – ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII – apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX – fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI – praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII – praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Agora vejamos as penalidades e as infrações que se encaixam, com uma junção do art. 156, da Lei nº 14.133/2021, dando segurança jurídica ao gestor e fornecedor/infrator, com regras claras e precisas, conforme dimensionado a seguir:

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I – advertência: de acordo com o §2º, a sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

II – multa: em leitura ao §3º, a sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do 5 de 9 edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.

III – impedimento de licitar e contratar: no aprendizado do §4º, a sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar: no ensinamento do § 5º, a sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

Destaca-se aqui a penalidade do inciso III, que define a abrangência e o fim da divergência da extensão punitiva. Põe-se fim a penalidade “suspensão”, que abrangia apenas o órgão sancionador, mencionando-se apenas o “impedimento” que será usado especificamente nas condutas estabelecidas e com a abrangência do ente federativo que a atribuiu.

Outra inovação: as aplicações das sanções de declaração de inidoneidade e impedimento de contratar e licitar deverão ser precedidas de instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis 12, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Já com aplicação em algumas instituições, a reabilitação, agora de forma expressa, é admitida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, com fundamento no art. 163, exigindo-se, cumulativamente:

I – reparação integral do dano causado à Administração Pública;

II – pagamento da multa;

III – transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

IV – cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

V – análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

Os prazos descritos no inciso III são necessários para a obediência do próprio “mínimo” das sanções, além do caráter pedagógico em si.