A Equipe de Planejamento da Contratação está inserida dentro de um contexto que visa trazer Governança para às contratações pública, instituída e definida pelo Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, que dispões sobre a Governança Logística e a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
Para que Serve a Equipe de Planejamento
A equipe de planejamento da contratação atuará diretamente na fase preparatória e é responsável por elaborar e assinar o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Termo de Referência (TR), o orçamento estimado e o Mapa de Riscos dos processos de contratação de bens e serviços. Além disso, essa equipe desempenha um papel fundamental no planejamento de todas as contratações a serem realizadas, abrangendo todas as modalidades de licitação, contratação direta, contratação por ata de registro de preços (seja como participante ou por adesão) e demais procedimentos auxiliares, como o credenciamento.
Cabe, ainda, à equipe de planejamento, a verificação do enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo. A Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, veda a aquisição de artigos de luxo na forma da regulamentação.
Quem Deve Integrar a Equipe de Planejamento?
É importante que a equipe de planejamento seja composta por agentes que contem com as competências necessárias para a execução das atividades inerentes à contratação. Tais atividades podem ser divididas em três enfoques principais:
Em alguns casos um mesmo agente pode atuar em mais de um papel. Ele pode, por exemplo, ser da área requisitante e, ao mesmo tempo, atuar no setor de contratações. No exemplo da T.I., a área técnica pode especificar um equipamento para seu próprio uso como área demandante.
É responsabilidade da administração empenhar-se para assegurar que seus servidores que compõem a equipe de planejamento possuam a capacidade técnica e a qualificação adequada para atender as necessidades demandadas.Para os integrantes da área administrativa que atuam com licitações e contratações há variedade de cursos e demais iniciativas de formação indicadas no Portal da Redelog, em Capacitação.
A equipe de planejamento, sob orientação do gestor setorial da Redelog, deverá, ainda, colaborar no levantamento das informações necessárias para a elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA.
