A aprovação é o ato desempenhado pela autoridade competente que, a partir de uma análise de toda a documentação processual, autoriza o prosseguimento da contratação. Ela representa a última etapa da Fase Preparatória do procedimento administrativo, tal como disposto no inciso XII, art. 5º, do Decreto nº 48.816/23, da seguinte...
O parecer é documento emitido pela assessoramento jurídico ao final da fase preparatória, previamente à contratação para avaliar sua viabilidade jurídica. Conforme disposto no inciso XI, do art. 5º do Decreto nº 48.816/2023,a assessoria jurídica do órgão ou entidade é responsável pelo exame e aprovação das minutas de instrumento convocatório, de contrato...
A etapa de elaboração da minuta do instrumento convocatório é de extrema importância ao procedimento licitatório. É a partir dela que a Administração comunicará ao mercado fornecedor a intenção da contratação de determinado objeto, contemplando todas as condições necessárias à sua participação, bem como as regras que serão observadas para...
O Catálogo de Materiais e Serviços é uma ferramenta essencial para a padronização de especificações das características de um material ou serviço a ser contratado, garantindo uniformidade de procedimentos e proporcionando ao mercado fornecedor subsídios para a correta identificação do que a Administração Pública pretende adquirir.O Decreto n° 47.525, de...
A Reserva Orçamentária é o documento necessário para a comprovação de que há dotação orçamentária suficiente para fazer frente às futuras despesas, pelo órgão ou entidade que está promovendo a contratação, declarando a disponibilidade do saldo em conformidade com a o Plano Plurianual (se for o caso) e com a...
O Termo de Referência (TR) é utilizado na contratação de bens e serviços, enquanto o Projeto Básico (PB) é utilizado nas contratações de obras e serviços de engenharia. O que o TR/PB deve conter?O TR ou o PB são documentos anexos ao edital de uma licitação que deve conter os...
O mapa de riscos é o documento que compilará os riscos identificados, oferecerá a perspectiva dos atores envolvidos quanto à probabilidade e impacto desses e as respectivas ações de mitigação. Ele está previsto no art. 14 do Decreto 48.816/23.Risco é a junção da probabilidade e impactos de um evento que...
O Estudo Técnico Preliminar - ETP é o documento que consolidará as definições do processo licitatório e que apresentará as fundamentações de cada escolha realizada. As determinações do ETP servirão para instruir o preenchimento da Mapa de Riscos, do Termo de Referência, do Edital e Minuta de Contrato, o que...
A pesquisa de preços é um procedimento no qual a Administração realiza a estimativa do valor de mercado de um bem ou um serviço, e entender isso é necessário para podermos vencer obstáculos conceituais em nosso dia-a-dia.Com essa estimativa em mãos, a Administração pode, em diferentes momentos da licitação ou...
A formalização da demanda é um ato que vai se apresentar tanto na fase de planejamento (por meio do Plano de Contratações Anual - PCA ), quanto na fase preparatória das contratações públicas.Essa formalização, a depender de qual etapa ou fase está inserida, ainda pode ser expressa por diferentes ferramentas...