A licitação para registro de preços é realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida...
O planejamento no Decreto Estadual nº 46.642/2019Art. 5º - As atividades preparatórias das contratações públicas devem ser conduzidas de acordo com o adequado planejamento, de modo a maximizar a utilização dos recursos disponíveis.Art. 6º - As prestações de serviços e as aquisições, sempre que possível, deverão ser processadas pelo Sistema...
Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento...
O Órgão Gerenciador é o órgão ou entidade da administração pública responsável pela gestão do registro de preços, desde a organização e realização do procedimento licitatório até o gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente, de forma a atender as necessidades próprias e dos demais órgãos ou entidades...
É um regime de contratação que consiste em um conjunto de procedimentos para registro formal de preços de bens e serviços para contratação eventual e futura.É um método de racionalização pois viabiliza diversas contratações, por um prazo pré-estabelecido, a partir de um único processo licitatório, sem que haja necessidade de...
Nesta fase são elaborados os principais documentos para que a demanda apontada na Fase do Planejamento seja corretamente detalhada, e as regras para sua contratação sejam definidas, observando a legislação e os normativos. Documento de Oficialização da Demanda Estudo Técnico Preliminar Mapa de Riscos Termo de Referência Pesquisa de Preços...