O termo de contrato, documento que firma as obrigações entre o órgão ou entidade contratante e o fornecedor, será emitido estritamente em conformidade com a minuta previamente avaliada pela área jurídica, e considerando as definições do instrumento convocatório e da proposta a que se vincula. Conceito de Contrato Administrativo Os...
A Garantia Contratual tem por finalidade assegurar indenização ao órgão ou entidade contratante no caso de prejuízos causados pelo não cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, abrangendo, inclusive, os valores devidos em razão da aplicação de multas. A Lei 8.666 dispõe a respeito da garantia contratual em seu Art. 56:Art....
Após a inclusão da contratação no sistema Siga ou Contratos.RJ e sua aprovação pelo responsável, deverá ser elaborada a Nota de Autorização de Despesa – NAD. Esse documento destina-se, como o próprio nome diz, a autorizar a despesa conforme definido nas etapas anteriores da contratação, e a suprir as informações...
A inclusão da contratação é a etapa em que, após definido o preço final do objeto e o fornecedor, será realizado o lançamento sistêmico das informações de modo que seja possível registrar contabilmente as futuras despesas, bem como efetuar a gestão contratual. Após o encerramento da Fase Externa, também conhecida...