A Reserva Orçamentária é o documento necessário para a comprovação de que há dotação orçamentária suficiente para fazer frente às futuras despesas, pelo órgão ou entidade que está promovendo a contratação, declarando a disponibilidade do saldo em conformidade com a o Plano Plurianual (se for o caso) e com a Lei Orçamentária Anual.
De acordo com o disposto no inciso VII, do art. 5° do Decreto 48.816/23, constitui etapa da Fase Preparatória das contratações públicas o “ateste” entre a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, com a indicação das respectivas rubricas, exceto nas licitações para registro de preços, sendo suficiente a indicação do código, do elemento de despesa correspondente.
Essa declaração está prevista no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O processo de contratação deverá ser encaminhado pelo responsável para a área competente de planejamento/orçamento do órgão ou entidade com a informação do objeto a ser contratado e os valores estimados a serem desembolsados, separadamente por exercício. Se o objeto tiver entregas parceladas, as mesmas deverão ser informadas com o valor de cada mês ou período.
De acordo com o disposto no art. 44 do Decreto 48.816/23 a área orçamentária incluirá a certificação da disponibilidade de recursos para a realização da despesa.
“Art. 44. Fixada a estimativa do valor da contratação, a área orçamentária incluirá no processo a certificação da disponibilidade orçamentária para a realização da despesa.
Parágrafo único. Quando se tratar de despesa que não se encerre no próprio exercício da contratação, deverão ser observados os critérios estabelecidos nos artigos 105 e 106 da Lei nº 14.133, de 2021, atestando-se a sua compatibilidade com o Plano Plurianual, se for o caso.”
A área de planejamento/orçamento deverá observar se a futura despesa está contemplada no Plano Plurianual – PPA. Se estiver, a Lei do PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício em que a despesa será empenhada deverão ser mencionadas no documento da Reserva Orçamentária. Se a despesa não for de escopo do PPA, somente a LOA deverá ser mencionada.
- Plano Plurianual – PPA.
Exemplo: PPA 2024 – 2027
Lei nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024– Institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024 – 2027;
- Lei Orçamentária Anual – LOA.
Exemplo: LOA 2024
Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024.
Ao informar a disponibilidade orçamentária o documento deverá detalhar o Programa de Trabalho (Formato 00.000.0000.0000 – Nomenclatura), a Natureza de Despesa, a Fonte de Recursos e o Valor em Reais previsto para o exercício. Se a despesa estiver programada para acontecer em mais de um exercício, a informação deverá detalhar também o valor previsto para cada um dos exercícios seguintes.
Esta declaração é de extrema importância, pois a adequação orçamentária das despesas a serem contratadas inibe a possibilidade da Administração assumir compromissos que futuramente não contarão com recursos para serem honrados.
Modelo de Reserva Orçamentária
Ao (À) Sr. (Sra.) <Ordenador de Despesas>
Informo, nos termos do disposto no artigo 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e no art. 44 do Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, e em conformidade com a (LOA), que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro – PPA para período de 2024-2027, e com a (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de (ANO), que há previsão orçamentária para a despesa de <descrição da despesa>.
RESERVA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – <ano>
Programa de Trabalho: <código do programa de trabalho> – <descrição do programa de trabalho>
Natureza de Despesa: <código natureza de despesa> – <descrição do programa de trabalho>
Fonte de Recursos: <código fonte de recursos> – <descrição da fonte de recursos>
Valor (R$): <valor> (<valor por extenso>)
Para exame e providências necessárias.
Rio de Janeiro, <dia> de <mês por extenso> de <ano>.
<nome do responsável pela reserva da dotação orçamentária>
<cargo do responsável pela reserva da dotação orçamentária >
<ID funcional do responsável pela reserva da dotação orçamentária >
