Leis Estaduais:
- Lei nº 9.870, de 30 de setembro de 2022 – Dispõe sobre o fomento à utilização de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos segundo as diretrizes setoriais de transportes da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável.
Decretos Estaduais:
- Decreto nº 44.500, de 29 de novembro de 2013 – Cria a Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais- REDETRANS (Revogado pelo Decreto nº 46.050/2017, por força do Decreto nº 48.178/2022)
- Decreto nº 47.298, de 01 de outubro de 2020 – Institui e Regulamenta o novo SIGESTRANSP
Resoluções Estaduais:
- Resolução SECCG nº 43, de 10 de julho de 2019 – Dispõe sobre a concessão de credencial para conduzir veículos automotores da frota estadual
- Resolução SECCG Nº 50, de 23 de julho de 2019 – Estabelece as especificações para os veículos de representação e de serviço para a Adm. Pública Estadual
- Resolução SECCG nº 57, de 27 de agosto de 2019 – Fornecimento de Combustíveis (Revogada pela Resolução SEPLAG nº 239/2023)
- Resolução SECCG nº 67, de 05 de novembro de 2019 – Procedimentos para Credenciamento de Veículos no BDFE
- Resolução SEPLAG nº 27, de 02 de outubro de 2020 – Estabelece características básicas para a identificação dos veículos de serviço pelos órgãos e entidades
- Resolução SEPLAG nº 28, de 05 de outubro de 2020 – Estabelece a Dotação Veicular Oficial – DVO dos órgãos e entidades participantes do SIGETRANSP (Revogada pela Resolução SEPLAG nº 236/2023)
- Resolução SEPLAG nº 29, de 05 de outubro de 2020 – Regulamenta as normas de uso do Transporte Remunerado de Servidores em Serviço – RJ MOBI
- Resolução SEPLAG nº 95, de 06 de janeiro de 2022 – Atribuições dos Gestores e Auxiliares de Transportes do SIGESTRANSP
- Resolução SEPLAG nº 149, de 16 de agosto de 2022 – Institui a Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais – REDETRANS
- Resolução SEPLAG nº 236, de 23 de agosto de 2023 – Estabelece a Dotação Veicular Oficial – DVO dos órgãos e entidades participantes do Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro – SIGETRANSP
- Resolução SEPLAG nº 239, de 16 de outubro de 2023 – Define os procedimentos a serem observados para a execução das despesas com aquisição de combustíveis pelos órgãos e entidades do SIGETRANSP participantes e aderentes das Atas de Registro de Preços pelo Órgão Central do Sislog
- Resolução GSI nº 186, de 16 de abril de 2024 – Altera o rito de emissão de parecer técnico para autorização de utilização de veículos com requisitos adicionais, por parte de órgão e entidades do Poder Executivo estadual, na forma do artigo 7º, parágrafo único e §2º, do Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020 e dá outras providências
