LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÕES

Regulamentos da Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021:

Decretos Estaduais:

• Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021 – Dispõe sobre o período de transição das normas gerais de licitações e contratos, institui os Comitês Executivo e Técnico de Governança em Contratações Públicas, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências
• Decreto nº 48.190, de 25 de agosto de 2022 – Altera o Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021
• Decreto nº 48.322, de 13 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo, adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública estadual, nas categorias de qualidade comum e de luxo
• Decreto nº 48.375, de 28 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre o marco temporal de transição para aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos estaduais (Revogado pelo Decreto nº 48.495/2023)
• Decreto nº 48.495, de 03 de maio de 2023 – Revoga o Decreto nº 48.375, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição para aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos estaduais
• Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 – Dispõe sobre a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional
• Decreto nº 48.760, de 23 de outubro de 2023 – Implementa o Plano de Contratações Anual – PCA e Institui o Sistema PCA RJ, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional
• Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023 – Regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional
• Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 – Regulamenta a Fase Preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional
• Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 – Regulamenta a Gestão e a Fiscalização dos contratos no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
• Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023 – Regulamenta a Contratação Direta de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional
• Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
• Decreto nº 48.855, de 18 de dezembro de 2023 – Altera o Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, e revoga os dispositivos que menciona
• Decreto nº 48.865, de 26 de dezembro de 2023 – Regulamenta as licitações pelo critério de julgamento por técnica e preço, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional
• Decreto nº 48.876, de 28 de dezembro de 2023 – Dá nova redação ao §2º do art. 1º e ao inciso I do art. 5º do Decreto nº 3.147, de 28 de abril de 1980, que regulamenta o Capítulo IV do Título V do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79
• Decreto nº 48.929, de 25 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre os parâmetros para a realização de pesquisa de preços e elaboração de orçamento de referência nos procedimentos administrativos para a contratação de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências
• Decreto nº 48.979, de 27 de fevereiro de 2024 – Regulamenta o credenciamento, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional
• Decreto nº 48.995, de 05 de março de 2024 – Regulamenta a pré-qualificação, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional
• Decreto nº 48.999, de 07 de março de 2024 – Estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira estadual e dá outras providências
• Decreto nº 49.129, de 05 de junho de 2024 – Altera o Decreto nº 48.760, de 23 de outubro de 2023, e revoga os dispositivos que menciona
• Decreto nº 49.143, de 12 de junho de 2024 – Regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, no âmbito da Administração Pública estadual, autárquica e fundacional
• Decreto nº 49.233, de 06 de agosto de 2024 – Estabelece diretrizes para a contratação de percentual mínimo de mão de abra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e regulamenta o desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional
• Decreto nº 49.316, de 07 de outubro de 2024 – Institui e regulamenta o Catálogo Eletrônico de Padronização de Logística – CatELog, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional

Resoluções Estaduais:

• Resolução SEPLAG nº 105, de 10 de fevereiro de 2022 – Plano de trabalho para regulamentação e implementação da Lei nº 14.133/2021 (Revogada pela Resolução SEPLAG nº 262/2023)
• Resolução SEPLAG nº 179, de 12 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre a realização de Pesquisa de Preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Lei nº 14.133/2021 (Revogada pelo Decreto nº 48.816/2023)
• Resolução SEPLAG nº 180, de 12 de janeiro de 2023 – Regulamenta as hipóteses de Dispensa de Licitação e de Inexigibilidade de que trata a Lei nº 14.133/2021 (Revogada pelo Decreto nº 48.820/2023)
• Resolução SEPLAG nº 198, de 03 de março de 2023 – Estabelece Plano de Trabalho para a utilização do Sistema Compras.gov.br no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Revogada pelo Decreto nº 49.193/2024)
• Resolução SEPLAG nº 240, de 24 de outubro de 2023 –  Regulamenta o calendário de execução do Plano de Contratações Anual – PCA para o ciclo referente ao exercício 2023/2024, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional
• Resolução SEPLAG nº 262, de 27 de dezembro de 2023 –  Estabelece plano de trabalho para a regulamentação e implementação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos, n o âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro

Portarias Estaduais:

• Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 30, de 04 de setembro de 2023 – Divulga a composição dos integrantes do Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas
• Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 34, de 27 de novembro de 2023 – Divulga a composição dos integrantes do Comitê Técnico de Governança em Contratações Públicas

Instruções Normativas

• Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 05, de 20 de março de 2024 – Regulamenta os procedimentos para contratação e celebração de acordos envolvendo soluções de tecnologia da informação e comunicação – TIC, assim como para o desenvolvimento de softwares e aplicativos 

Leis Federais:

• Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
• Lei Complementar nº 123, de 04 de dezembro de 2006 – Inst. o Estatuto Nacional das MPE
• Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro
• Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa
• Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Revogada pela Lei nº 14.133/2021)
• Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – Del. de Serv. Público – Concessão e Permissão
• Lei nº 9.504, 30 set 1997 – Estabelece normas para as eleições
• Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Lei do Pregão (Revogada pela Lei nº 14.133/2021)
• Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 – Normas Gerais de Contratação de Consórcios
• Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
• Lei nº 12.462, de 05 de agosto de 2011 – Regime Diferenciado de Contratações
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação
• Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção
• Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 – Lei dos Convênios
• Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
• Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Decretos Federais:

• Decreto n° 9.412, de 18 de junho de 2018 – Atualiza os valores da modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
• Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 – Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Leis Estaduais:

• Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 – Código de Administração Financeira
• Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009 – Normas sobre Atos e Processos administrativos
• Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 – Organizações Sociais de Saúde
• Lei nº 6.450, de 15 de maio de 2013 – Custeio de Prestação de Serviços Jurídicos a Autoridades e Servidores
• Lei nº 7.258, de 12 de abril de 2016 – Regime de Cotas para Pessoas com Deficiência para as Empresas Contratadas
• Lei nº 7.491, de 21 de novembro de 2016 – Fornecimento de Informações Sobre Recolhimento de INSS
• Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017 – Programa de Integridade nas Empresas contratadas
• Lei nº 8.231, de 10 de dezembro de 2018 – Plano de Gestão Logística Sustentável – PLS-RJ

Decretos Estaduais:

• Decreto nº 3.147, de 28 de abril de 1980 – Concessão de Adiantamentos
• Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980 – Regulamenta o Título XI do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei n° 287, de 04/12/79, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos
• Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 – Regulamentação do Pregão (Revogado pelo Decreto nº 48.778/2023)
• Decreto nº 31.864, de 16 de setembro de 2002 – Regulamenta a Modalidade Pregão Eletrônico (Revogado pelo Decreto nº 48.778/2023)
• Decreto nº 41.203, de 03 de março de 2008 – Dispõe sobre a contratação de serviços continuados
• Decreto n° 42.063, de 06 de outubro de 2009 – Regulamenta o tratamento às Micro e Pequenas Empresas
• Decreto n° 42.092, de 27 de outubro de 2009 – Institui o Sistema Logístico no Estado do Rio de Janeiro – SISLOG (Revogado pelo Decreto nº 48.650/2023)
• Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 – Regula o Sistema de Suprimentos do Poder Executivo do ERJ
• Decreto nº 43.150, de 24 de agosto de 2011 – Declaração de Elaboração Independente de Proposta
• Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 – Regulamenta a Qualificação de Organizações Sociais de Saúde
• Decreto nº 43.629, de 06 de junho de 2012 – Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços e obras pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta
• Decreto nº 43.644, de 18 de junho de 2012 – Institui o Processo Eletrônico de Dispensa no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Revogado pelo Decreto nº 48.820/2023)
• Decreto nº 43.692, de 30 de julho de 2012 – Cria a rede de pregoeiros do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro – REDPREG e dá outras providências (Revogado pelo Decreto nº 46.050/2017, por força do Decreto nº 48.178/2022)
• Decreto nº 43.937, de 13 de novembro de 2012 – Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas de que trata a lei nº 12.462/2011
• Decreto nº 44.176, de 26 de abril de  2013 – Cria, sem aumento de despesas, a Rede de Gerenciadores do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições – REDESIGA, e dá outras providências (Revogado pelo Decreto nº 46.050/2017, por força do Decreto nº 48.178/2022)
• Decreto nº 44.499, de 29 de novembro de 2013 – Dispõe sobre a Utilização do Preço de Referência Disponibilizado pelo SIGA nas Compras Públicas (Revogado pelo Decreto nº 49.193/2024)
• Decreto nº 46.050, de 26 de julho de 2017 – Cria a Rede Logística – REDELOG.
• Decreto nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017 – Regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias 
• Decreto nº 46.339, de 15 de junho de 2018 – Disciplina a celebração do Termo de Ajuste de Conduta – TAC pelos órgãos e pelas entidades da administração publica direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, em sede de processos Administrativos disciplinares
• Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019 – Estabelece diretrizes da Política de Comunicação Social e normas para a licitação, contratação e execução de serviços de comunicação
• Decreto nº 46.642, de 17 de abril de 2019 – Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro
• Decreto nº 46.671, de 31 de maio de 2019 – Institui a Política Estadual de Gestão de Seguros
• Decreto nº 46.750, de 27 de agosto de 2019 – Regulamenta o Cadastro de Fornecedores (Revogado pelo Decreto nº 49.193/2024)
• Decreto nº 46.751, de 27 de agosto de 2019 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços
• Decreto nº 46.910, de 24 de janeiro de 2020 – Regulamenta o uso do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições – SIGA RJ (Revogado pelo Decreto nº 49.193/2024)
• Decreto nº 47.053, de 29 de abril 2020 – Dispõe sobre a política de governança do Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando um modelo de gestão para resultados
• Decreto nº 47.283, de 17 de setembro de 2020 – Estabelece medidas adicionais para controle dos Termos de Ajustes de Contas – TAC celebrados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
• Decreto nº 47.329, de 21 de outubro de 2020 – Institui o Comitê de Programação das Despesas Públicas – CPDP (Revogado pelo Decreto nº 48.377/2023)
• Decreto nº 47.525, de 17 de março de 2021 – Institui e regulamenta a Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos e a Política Estadual de compras centralizadas
• Decreto nº 47.588, de 27 de abril de 2021 – Dispõe sobre os processos de contratações na administração pública para enfrentamentos dos efeitos do período de calamidade pública (Revogado pelo Decreto nº 48.179/2022)
• Decreto nº 47.695, de 20 de julho de 2021 – Dispõe sobre a criação da Comissão Executiva da Política de Gestão Estratégica de Suprimentos para as Categorias de Medicamentos e Suprimentos Hospitalares
• Decreto nº 48.013, de 04 de abril de 2022 – Dispõe sobre as diretrizes de assinaturas eletrônicas
• Decreto nº 48.178, de 15 de agosto de 2022 – Altera o Decreto nº 46.050, de 26 de julho de 2017 (REDELOG)
• Decreto nº 48.179, de 15 de agosto de 2022 – Dispõe sobre as boas práticas nas contratações públicas, revoga o Decreto nº 47.588, de 27 de abril de 2021 e o §3º do art. 4º do Decreto nº 46.751, de 27 de agosto de 2019
• Decreto nº 48.342, de 30 de janeiro de 2023 – Altera o Decreto nº 47.525, de 17 de março de 2021, e Institui o Almoxarifado Virtual
• Decreto nº 48.354, de 02 de fevereiro de 2023 – Institui o Regulamento Geral de Logística Reversa do Estado do Rio de Janeiro
• Decreto nº 48.702, de 19 de setembro de 2023 – Estabelece procedimentos prévios à realização de registros de preços e adesão à atas de registro de preços (Revogado pelo Decreto nº 48.797/2023)
• Decreto nº 48.740, de 10 de outubro de 2023 – Altera o Decreto nº 47.525, de 17 de março de 2021
• Decreto nº 48.797, de 13 de novembro de 2023 – Estabelece procedimentos prévios à contratação pública através do Sistema de Registro de Preços – SRP (Revogado pelo Decreto nº 48.821/2023)
• Decreto nº 48.821, de 28 de novembro de 2023 –  Estabelece procedimentos prévios à realização de registro de preços e adesão a atas de registro de preços no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro
• Decreto nº 49.193, de 11 de julho de 2024 – Institui e regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o uso do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições – SIGA

Resoluções Estaduais:

• Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011 – Regulamenta o Pregão Eletrônico (Revogada pelo Decreto nº 48.778/2023)
• Resolução SEPLAG nº 843, de 28 de dezembro de 2012 – Disciplina o Acordo de Nível de Serviço relativo aos Serviços Contratados
• Resolução SEPLAG nº 1.174, de 08 de agosto de 2014 – Disciplina a Renovação de Certificados de Pregoeiro (Revogada pela Resolução SEPLAG nº 148/2022)
• Resolução SECCG nº 61, de 16 de set de 2019 – Gestão do Cadastro de Fornecedores
• Resolução SECCG nº 89, de 25 de março de 2020 – Faculta o processamento e o registro de despesas no SIGA e a utilização do Código Chave SIGA para empenhamento de despesas (Revogada pela Resolução SEPLAG nº 324/2024)
• Resolução Conjunta PGE/SEPLAG n.º 187, de 14 de dezembro de 2021 – Checklist PGE e Declaração de Conformidade
• Resolução CGE nº 118, de 12 de janeiro de 2022 – Registro de Sanções (Revogada pela Resolução CGE nº 149/2022)
• Resolução SEPLAG nº 106, de 15 de fevereiro de 2022 – Regulamenta a Rede de Gestores de Compras – REDECOMPRAS (Revogada pela Resolução SEPLAG nº 272/2024)
• Resolução SEPLAG nº 122, de 02 de maio de 2022 – Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual – PCA (Revogada pelo Decreto nº 48.760/2023)
• Resolução CGE nº 149, de 04 de julho de 2022 – Define os procedimentos para o registro das sanções aplicadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado
• Resolução SEPLAG nº 148, de 16 de agosto de 2022 – Institui a Rede de Pregoeiros – REDEPREG
• Resolução SEPLAG nº 182, de 31 de janeiro de 2023 – Regulamenta o Almoxarifado Virtual, Sistema de Aquisição de Materiais de Consumo Administrativo
• Resolução SEPLAG nº 272, de 08 de fevereiro de 2024 – Institui a Rede de Gestores de Compras – REDECOMPRAS
• Resolução PGE nº 5059, de 12 de março de 2024 – Regulamenta as hipóteses de dispensa de análise jurídica no âmbito das licitações e contratações públicas, na forma do art. 53, §5º, da lei nº 14.133, de 2021
• Resolução SEPLAG nº 324, de 27 de agosto de 2024 – Estabelece as despesas obrigatórias e as dispensadas de processamento e registro no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições – SIGA e Sistema PCA RJ
• Resolução SEPLAG nº 337, de 04 de novembro de 2024 – Institui Comissão de Padronização Especial para desenvolvimento de modelos padronizados do Catálogo Eletrônico de Padronização de Logística – CatElog

Portarias Estaduais:

• Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 6, de 13 de agosto de 2021 – Divulga a composição dos integrantes da Comissão Executiva da Política de Gestão Estratégica de Suprimentos Hospitalares

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