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PNCP
Sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei n.º 14.133/2021.
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DISPENSA ELETRÔNICA
Sistema desenvolvido pelo Governo Federal para contratações por meio de algumas hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75 da Lei n.º 14.133/2021.
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REGIME DE TRANSIÇÃO - DECRETO n.º 48.375/2023 ALTERADO PELO DECRETO n.º 48.419/2023
O que fazer com os processos licitatórios e de contratação direta com base nas Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02.
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TERMO DE REFERÊNCIA - TR DIGITAL
Artefato digital do Compras.gov.br destinado à elaboração do Termo de Referência e que disponibiliza minutas padronizadas e automatizadas.
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