Estão disponíveis para consulta pública no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como a qualquer interessado, as propostas de normatização da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
As consultas podem ser acessadas em https://www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga/Noticias/consultasAudienciasPublicas.action e têm como finalidade aprimorar as propostas dos normativos e afastar eventuais obstáculos à plena implementação das regulamentações nos órgãos e entidades do Poder Executivo, proporcionando, principalmente, maior segurança jurídica aos agentes públicos no exercício de suas atribuições.
Ao contribuir com as propostas de normativos os interessados deverão encaminhar ao e-mail redelog@planejamento.rj.gov.br o nome do remetente, o número de sua matrícula (ou ID Funcional) ou documento de identidade, a inscrição no CPF e a redação que se pretende dar aos dispositivos da proposta, ou mesmo eventuais supressões ou acréscimos, e uma breve exposição dos motivos adotados.
As propostas de normativos estão sendo elaboradas no âmbito dos Comitês Executivo e Técnico de Governança em Contratações Públicas, instituídos pelo Decreto n.º 47.680/2021 para regulamentar e implementar a Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e abrangerão quase 40 dispositivos da nova Lei de Licitações.
Confira as consultas realizadas:
1) Decreto de Contratação Direta
2) Decreto de Enquadramento de Bens
Última Modificação: 23/05/2022
