A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por meio da Subsecretaria de Logística, enquanto Órgão Central do Sistema Logístico Estadual, com o intuito de auxiliar os órgãos e entidades da administração pública estadual nas atividades relacionadas às licitações e contratações públicas, acompanha e consolida as publicações de decisões e entendimentos do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria Geral do Estado sobre o tema.
Destaca-se que há duas edições do documento: um com base na Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e outros; e o segundo, com fundamento na Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
O Compêndio de Licitações e Contratos torna o acesso e o conhecimento das publicações mais célere e fácil para os agentes públicos que atuam na área de contratações.
Vale acrescentar que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a aplicação da Lei nº 14.133/2021 está condicionada ao disposto no Decreto nº 47.680/2021.
Compêndio de Licitações e Contratos – Volume I – Ref. Lei nº 8.666/1993
Compêndio de Licitações e Contratos – Volume II – Ref. Lei nº 14.133/2021
Atualizados em 04/10/2024.
