O termo de contrato, documento que firma as obrigações entre o órgão ou entidade contratante e o fornecedor, será emitido estritamente em conformidade com a minuta previamente avaliada pela área jurídica, e considerando as definições do instrumento convocatório e da proposta a que se vincula. Conceito de Contrato Administrativo Os...
GARANTIA CONTRATUAL
A Garantia Contratual tem por finalidade assegurar indenização ao órgão ou entidade contratante no caso de prejuízos causados pelo não cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, abrangendo, inclusive, os valores devidos em razão da aplicação de multas. A Lei 8.666 dispõe a respeito da garantia contratual em seu Art. 56:Art....
EMPENHO DA CONTRATAÇÃO
Após a inclusão da contratação no sistema Siga ou Contratos.RJ e sua aprovação pelo responsável, deverá ser elaborada a Nota de Autorização de Despesa – NAD. Esse documento destina-se, como o próprio nome diz, a autorizar a despesa conforme definido nas etapas anteriores da contratação, e a suprir as informações...
INCLUSÃO DA CONTRATAÇÃO
A inclusão da contratação é a etapa em que, após definido o preço final do objeto e o fornecedor, será realizado o lançamento sistêmico das informações de modo que seja possível registrar contabilmente as futuras despesas, bem como efetuar a gestão contratual. Após o encerramento da Fase Externa, também conhecida...
LICITAÇÃO FRACASSADA, DESERTA, REVOGADA E ANULADA
Nem sempre o objetivo final de uma certame é atingido, podendo resultar em uma licitação ou dispensa de licitação fracassada, deserta, anulada ou revogada. Nos casos de licitação fracassada ou deserta existe a possibilidade de continuidade conforme a legislação, e nos casos de licitação Anulada ou Revogada, o procedimento é...
ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO RESULTADO
Após finalizados os procedimentos do certame ocorrem os atos finais da Fase Externa para a seleção do fornecedor que será contratado pela Administração Pública: adjudicação, homologação e publicação do resultado. Legislação Lei nº 8.666/1993Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:(...)VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação...
PROCEDIMENTOS DO CERTAME
Esta é a etapa em que a disputa em si acontece, após o intervalo de tempo entre a publicação do instrumento convocatório e a abertura. Existem especificidades próprias no procedimento inerentes a cada modalidade de licitação ou de dispensa de licitação. Nesta etapa acontecem a participação do fornecedor previamente credenciado,...
PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
A publicação do instrumento convocatório é fundamental para o atendimento dos princípios da publicidade e da isonomia, pois por meio dela os possíveis participantes do certame terão acesso a todas as informações necessárias. A publicação ocorre em várias plataformas conforme a situação: Diário Oficial, jornal de grande circulação, portais do...
APROVAÇÃO
A aprovação é o ato da autoridade competente analisando toda a documentação processual e autorizando o prosseguimento da contratação. Após o processo de contratação percorrer todas as etapas da Fase Preparatória, inclusive contar com parecer favorável do órgão de assessoramento jurídico e a nota técnica de análise da Política de...
ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
No contexto de escassez e de necessidade de otimização do gasto, foi criada na Secretaria de Planejamento e Gestão, na Subsecretaria de Logística, uma equipe específica para análise dos gastos públicos, e que atua no compliance das regras em compras públicas instituídas pelo Decreto Estadual nº 47.588, de 27 de...