A aprovação é o ato da autoridade competente analisando toda a documentação processual e autorizando o prosseguimento da contratação. Após o processo de contratação percorrer todas as etapas da Fase Preparatória, inclusive contar com parecer favorável do órgão de assessoramento jurídico e a nota técnica de análise da Política de...

No contexto de escassez e de necessidade de otimização do gasto, foi criada na Secretaria de Planejamento e Gestão, na Subsecretaria de Logística, uma equipe específica para análise dos gastos públicos, e que atua no compliance das regras em compras públicas instituídas pelo Decreto Estadual nº 47.588, de 27 de...

O parecer jurídico é a aprovação, pelo órgão de assessoramento jurídico do órgão ou da entidade licitante, das minutas do instrumento convocatório e seus anexos (Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência ou Projeto Básico, Pesquisa de Preços, etc), após sua avaliação quanto aos aspectos de legalidade. A Lei n.º 8.666/1993,...

A elaboração da minuta do instrumento convocatório é uma etapa de grande importância da Fase Preparatória da Contratação, pois o Instrumento Convocatório é o documento que estabelecerá o que será contratado e quais serão as regras para a seleção do fornecedor e para o futuro contrato a ser firmado entre...

A Reserva Orçamentária é o documento necessário do órgão ou entidade que está promovendo a contratação para a comprovação de que há dotação orçamentária suficiente para fazer frente às futuras despesas, declarando a disponibilidade do saldo em conformidade com a o Plano Plurianual (se for o caso) e com a...

O Sistema de Registro de Preços - SRP consiste em um conjunto de procedimentos para registro formal de preços de produtos, ou de prestação de serviços, para contratações futuras. O valor a ser cobrado pelo bem ou serviço é registrado na Ata de Registro de Preços (ARP), que representa o...

A Pesquisa de Preços é o procedimento onde se afere o valor de mercado para aquela contratação ou aquisição. Deve ser acompanhada de um relatório analítico que detalhará os critérios utilizados para a avaliação dos preços considerados. [inserir texto explicativo sobre a Pesquisa] Relatório Analítico da Pesquisa de Preços Segue...

O Termo de Referência (TR) é utilizado na contratação de bens e serviços, enquanto o Projeto Básico (PB) é utilizado nas contratações de obras e serviços de engenharia. O TR ou o PB são documentos anexos ao edital de uma licitação que deve conter os elementos necessários e suficientes, com...

A matriz de riscos é o documento que compilará os riscos identificados, oferecerá a perspectiva dos atores envolvidos quanto à probabilidade e impacto desses e as respectivas ações de mitigação. Ela está prevista no art. 22 da Lei nº 14.133/2021. Risco é a junção da probabilidade e impactos de um...

O Estudo Técnico Preliminar - ETP é o documento que consolidará as definições do processo licitatório e que apresentará as fundamentações de cada escolha realizada. As determinações do ETP servirão para instruir o preenchimento da Matriz de Riscos, do Termo de Referência, do Edital e Minuta de Contrato, o que...