Regulamenta o Título XI do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do disposto no art. 293º da...

Regulamenta o Capítulo IV do Título V do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei n.º 287, de 04/12/79, que dispõe sobre a concessão, a aplicação e a comprovação dos adiantamentos e dá outras providências.O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e...

ESTABELECE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À GESTÃO DOS BENS EM ALMOXARIFADO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 106 da Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de...

CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A REDE DE GESTORES DE CONTRATOS - REDECONT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-01/036/753/2013, CONSIDERANDO: - a conveniência da padronização...

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por meio da Subsecretaria de Logística, enquanto Órgão Central do Sistema Logístico Estadual, com o intuito de auxiliar os órgãos e entidades da administração pública estadual nas atividades relacionadas às licitações e contratações públicas, acompanha e consolida as publicações de decisões e...

Leis Federais Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro – Artigos 15 § 2º, 76, 83, 85, 94, 96 e 106  Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Artigos 17,...

Leis Federais: Lei Complementar nº 101, 04 mai 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Revogada pela Lei nº 14.133/2021) Lei nº 12.440,...

Leis Estaduais: Lei nº 9.870, de 30 de setembro de 2022 - Dispõe sobre o fomento à utilização de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos segundo as diretrizes setoriais de transportes da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, Política Estadual sobre Mudança Global do Clima...

Regulamentos da Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021: Decretos Estaduais: Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021 – Dispõe sobre o período de transição das normas gerais de licitações e contratos, institui os Comitês Executivo e Técnico de Governança em Contratações Públicas, no âmbito do Poder...