Leis Federais: Lei Complementar nº 101, 04 mai 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Revogada pela Lei nº 14.133/2021) Lei nº 12.440,...

Leis Estaduais: Lei nº 9.870, de 30 de setembro de 2022 - Dispõe sobre o fomento à utilização de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos segundo as diretrizes setoriais de transportes da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, Política Estadual sobre Mudança Global do Clima...

Regulamentos da Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021: Decretos Estaduais: Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021 – Dispõe sobre o período de transição das normas gerais de licitações e contratos, institui os Comitês Executivo e Técnico de Governança em Contratações Públicas, no âmbito do Poder...