Regulamentos da Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021: Decretos Estaduais: Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021 – Dispõe sobre o período de transição das normas gerais de licitações e contratos, institui os Comitês Executivo e Técnico de Governança em Contratações Públicas, no âmbito do Poder...