Consultas Públicas – Histórico de Documentos:
- 02 de janeiro de 2023 a 13 de janeiro de 2023 – Minuta de Decreto Governança Logística e das Contratações
- 30 de janeiro de 2023 a 06 de fevereiro de 2023 – Minuta de Decreto Licitações pelos critérios de julgamento menor preço e maior desconto
- 07 de fevereiro de 2023 a 13 de fevereiro de 2023 – Minuta de Decreto que dispõe sobre a Gestão e a Fiscalização das Contratações
- 16 de fevereiro de 2023 a 27 de fevereiro de 2023 – Minuta de Decreto que dispões sobre o Sistema de Registro de Preços
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