DECRETO Nº 45.171, DE 04 DE MARÇO DE 2015

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-01/036/246/2014,

CONSIDERANDO:

– a conveniência da padronização dos procedimentos atinentes à gestão de bens móveis;

– a importância de fornecer aos servidores encarregados pela gestão de bens móveis, de forma sintetizada e objetiva, orientações para a boa execução de suas responsabilidades, alinhando o entendimento de normas e procedimentos; e

– a necessidade de manter os gestores de bens móveis capacitados e atualizados, compartilhando boas práticas de gestão;

DECRETA:

Art. 1º – Fica criada, no âmbito da Administração Pública Estadual, sem aumento de despesas, a REDE DE GESTORES DE BENS MÓVEIS – REDEBENS, tendo por objetivos padronizar os procedimentos relativos às atividades de gestão de bens móveis; fornecer aos gestores a orientação necessária para a boa execução de suas responsabilidades; estimular o intercâmbio de conhecimento e de boas práticas administrativas entre os integrantes da rede e promover a capacitação e a atualização dos gestores de bens móveis.

Art. 2º – Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, como órgão central do Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Coordenadoria Central da Rede Logística – COREL, as atribuições de supervisão e coordenação geral das atividades desenvolvidas no âmbito da REDEBENS.

Parágrafo Único – O Coordenador da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Móvel – COGPM da SEPLAG será o Gerente da REDEBENS.

Art. 3º – São integrantes da REDEBENS:

I – os Gestores de Bens Móveis, formalmente designados para o exercício desta função pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, segundo dispõe o artigo 17, inciso II, do Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014;

II – o Gerente da REDEBENS, designado por ato da SEPLAG.

Art. 4º – A admissão dos Gestores de Bens Móveis na REDEBENS seguirá as seguintes etapas:

I – indicação do gestor por meio de ato administrativo regular de seu órgão ou entidade, direcionado à Subsecretaria de Recursos Logísticos – SUBLO da SEPLAG;

II – capacitação específica sob a responsabilidade da Coordenadoria Central da Rede Logística – COREL da SEPLAG;

III – inclusão do gestor na REDEBENS e disponibilização do acesso ao canal de comunicação da rede.

Parágrafo Único – Os Gestores de Bens Móveis das Unidades Contábeis, que trata o artigo 3º, inciso II, do Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, deverão obrigatoriamente ser indicados por seus respectivos órgãos ou entidades para admissão na REDEBENS.

Art. 5º – O descredenciamento da REDEBENS se dará por iniciativa do órgão ou entidade a que o gestor estiver vinculado, formalizado por ato administrativo regular e encaminhado a SUBLO.

Art. 6º – O uso inadequado da REDEBENS por integrante ensejará a sua exclusão da rede.

Parágrafo Único – A SEPLAG comunicará ao órgão ou entidade ao qual o integrante da REDEBENS estiver vinculado o uso inadequado da rede, para que este adote as providências que considerar apropriadas.

Art. 7º – Ficará a cargo da SEPLAG a criação de canal de comunicação efetivo entre os integrantes da REDEBENS.

Art. 8º – Fica delegada a SEPLAG a competência para regulamentar o presente Decreto.

Art. 9º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de março de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador do Estado