ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

• A adesão ou “carona” à ARP representa um dos temas mais polêmicos em licitações e contratos administrativos.
• Apesar das inúmeras vantagens decorrentes da boa utilização do instituto, o tema é comumente criticado por parte da doutrina e por alguns órgãos de controle que reprovam seu uso sem o devido planejamento.
• Se por um lado, a figura do “carona” traz agilidade e redução da quantidade de procedimentos licitatórios, por outro lado, a sua utilização de forma indiscriminada afronta os princípios da obrigatoriedade da licitação, da isonomia, da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da competitividade.
• A limitação na adesão é requisito necessário como forma de evitar que a ARP se torne uma fonte inesgotável de contratações para o licitante vencedor, sendo incompatível com os princípios da competitividade e da isonomia.
• A Administração perde em economia de escala comprometendo a vantajosidade da contratação, uma vez que licita montante inferior ao que efetivamente é contratado, perdendo os descontos que poderiam ser ofertados pelos licitantes em razão do quantitativo superior.

• A ARP poderá ser aderida pelos órgãos e entidades que não tenham participado do registro do preços, desde que realizado estudo que demonstre a viabilidade e a economicidade da utilização da ARP.
• O órgão gerenciador deverá ser consultado para manifestação sobre a possibilidade de adesão.
• O fornecedor beneficiário da ARP poderá aceitar ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes.
• O limite por órgão aderente é 50% do quantitativo do item com preço registrado na ARP.
• O limite global de adesões é o dobro do quantitativo de cada item registrado na ARP.
• Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão aderente deverá efetivar a aquisição ou contratação em até 90 dias, observando o prazo de vigência da ata e devendo cumprir as mesmas obrigações dos órgãos participantes e orientações do órgão gerenciador.
• O órgão aderente é responsável pela cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e pela aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, das penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações.

Os órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do ERJ podem aderir à ARP de outro ente público do mesmo regime jurídico, ou seja, do governo federal, distrito federal, estados e municípios.

A adesão à ARP de outro ente federativo deverá ser comunicada, previamente, ao Órgão Central do Sistema Logístico. [1]

As sociedades de economia mista e das empresas públicas do Estado podem aderir à ARP de órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional ou de outro ente público.

É permitida a adesão de órgãos ou entidades de outro ente federativo à ARP da administração pública estadual, desde que transcorrido metade do prazo de vigência da ata e realizada a primeira aquisição ou contratação por órgão participante da ARP.