A inclusão da contratação é a etapa em que, após definido o preço final do objeto e o fornecedor, será realizado o lançamento sistêmico das informações de modo que seja possível registrar contabilmente as futuras despesas, bem como efetuar a gestão contratual.
Após o encerramento da Fase Externa, também conhecida como Fase de Seleção do Fornecedor, será necessário providenciar a inclusão da contratação em sistema informatizado para a gestão das informações e elaboração da Nota de Autorização de Despesa – NAD e Nota de Empenho – NE.
Como saber se uma contratação deve ser realizada pela Lei nº 8.666/1993 ou pela Lei nº 14.133/2021?
Neste momento todas as contratações do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro continuam sendo realizadas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a tradicional Lei de Licitações e Contratos, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei do Pregão, e pela Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, a Lei do Regime Diferenciado. de Contratações (RDC), e utilizando o Siga.
A adoção do sistema federal Compras.gov.br será realizada de forma gradual, concomitantemente ao processo de transição normativa da antiga para a nova Lei de Licitações. À medida que um determinado tipo de contratação for regulamentado no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro pelas regras da nova Lei de Licitações, o processamento de suas contratações passará a ser realizado no sistema Compras.gov.br.
Inicialmente o primeiro tipo de contratação que será normatizado no Estado do Rio de Janeiro será a Contratação Direta, abrangendo a inexigibilidade do art. 74 e dispensa de licitação do art. 75 da Lei nº 14.144/2021. Essa normatização está prevista para ocorrer no primeiro trimestre de 2022.
Tão logo a normatização da Contratação Direta pela nova Lei esteja em vigência, se a contratação por compra direta estiver enquadrada na Lei nº 8.666/1993, será realizada por meio do Siga e terá sua contratação incluída nesse mesmo sistema. Se estiver enquadrada na Lei nº 14.133/2021, será realizada pelo Compras.gov.br e a contratação deverá ser incluída no sistema Contratos.RJ.
À medida em que a normatização de outras formas de contratação previstas pela nova Lei de Licitações forem sendo publicadas, as mesmas passarão, ao mesmo tempo, a serem processadas nos novos sistemas.
O que é o sistema Contratos.RJ?
Atualmente o sistema federal Compras.gov.br processa informações da contratação até o encerramento da fase de seleção do fornecedor. A inclusão da contratação para os órgãos e entidades do Governo Federal acontece em um outro sistema chamado Compras.gov.br Contratos. Como esse sistema está desenhado para atender somente a realidade federal, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão desenvolveu um novo sistema chamado Contratos.RJ.
Quando um órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro realizar uma contratação pelo Compras.gov.br, após o encerramento da seleção do fornecedor as informações serão enviadas para o sistema Contratos.RJ por meio de integração sistêmica. Deste modo, o usuário não precisará preencher no Contratos.RJ informações como o fornecedor escolhido, os itens, quantidades e valores definidos, garantindo que a informação será fidedigna.
Após a integração das informações o responsável poderá incluir automaticamente a contratação no Contratos.RJ e dar prosseguimento ao fluxo, complementando as informações necessárias, realizando a NAD e integrando as informações para o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro, o Siafe-Rio, para a efetivação da Nota de Empenho.
Além disso, o sistema Contratos.RJ estará encarregado de enviar as informações necessárias para a publicação da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme previsto na nova Lei de Licitações, e no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro.
E qual será o papel da Redecompras?
As mudanças de legislação de licitações e contratações e de sistemas implicam em várias mudanças de procedimentos para todos os servidores que atuam com esses assuntos. Para que a Seplag, Órgão Central do Sistema Logístico, possa atuar de maneira focada na capacitação desses servidores, foi criada a Rede de Gestores de Compras, a Redecompras.
A Redecompras atua orientando a respeito de procedimentos nos diversos sistemas envolvidos no universo das licitações e contratações. Tais orientações ocorrem por meio de cursos específicos para a adoção do Compras.gov.br e Contratos.RJ, de conteúdos disponibilizados no Portal da Rede Logística – Redecompras e da troca de informações, modelos e experiências nos grupos de mensagens específicos.
Maiores detalhes a respeito dos aspectos operacionais dos sistemas estão disponíveis na Base de Conhecimento da Redecompras.
