RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 324, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no §2º do art. 8º do Decreto n.º 49.193, de 11 de julho de 2024, e consoante os termos do Processo Administrativo nº SEI-120001/002662/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, as naturezas de despesas obrigatórias e as dispensadas de processamento e registro no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições – SIGA e no Sistema PCA RJ (sistema para o processamento e operação do Plano de Contratações Anual).

Art. 2º Devem ser obrigatoriamente processadas e registradas no SIGA e no PCA RJ as contratações de materiais e serviços e de obras e serviços de engenharia dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, cujas despesas correspondentes sejam classificadas nos elementos de despesa abaixo indicados:

I – Material de Consumo (ED 30);

II – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (ED 31);

III – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (ED 32);

IV – Passagens e Despesas com Locomoção (ED 33);

V – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (ED 34);

VI – Serviços de Consultoria (ED 35);

VII – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (ED 36);

VIII – Locação de Mão de Obra (ED 37);

IX – Arrendamento Mercantil (ED 38);

X – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (ED 39);

XI – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica (ED 40);

XII – Obras e Instalações (ED 51);

XIII – Equipamentos e Material Permanente (ED 52); e

XIV – Aquisição de Produtos para Revenda (ED 62).

Art. 3º As naturezas de despesas classificadas nos subelementos constantes no Anexo Único desta Resolução ficam dispensadas do processamento e registro no SIGA e no Sistema PCA RJ, assim como da utilização do código denominado “Chave SIGA” para o empenhamento através do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro – SIAFE-Rio.

Parágrafo único. As contratações emergenciais previstas no art. 75, VIII, da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, ficam excepcionalizadas de seu registro somente no Sistema PCA RJ, considerando a impossibilidade de planejamento deste gasto.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SECCG n.º 89, de 25 de março de 2020, e demais alterações posteriores.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2024

ADILSON DE FARIA MACIEL

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão