Leis Federais:
- Lei Complementar nº 101, 04 mai 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa
- Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Revogada pela Lei nº 14.133/2021)
- Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011 – Institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
- Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Leis Estaduais:
- Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 – Código de Administração Financeira
- Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009 – Normas sobre Atos e Processos administrativos
- Lei nº 5.476, de 15 de junho de 2009 – Disponibilização do Endereço Completo nas Faturas
- Lei nº 6.450, de 15 de maio de 2013 – Custeio de Prestação de Serviços Jurídicos a Autoridades e Servidores
- Lei nº 7.258, de 12 de abril de 2016 – Regime de Cotas para Pessoas com Deficiência para as Empresas Contratadas
- Lei nº 7.491, de 21 de novembro de 2016 – Fornecimento de Informações Sobre Recolhimento de INSS
Decretos Estaduais:
- Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980 – Regulamenta o Título XI do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei n° 287, de 04/12/79, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos
- Decreto nº 44.501, de 29 de novembro de 2013 – Cria e Rede de Gestores de Contratos – REDECONT (Revogado pelo Decreto nº 46.050/2017, por força do Decreto nº 48.178/2022)
- Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 – Regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações e altera o Decreto 42.301 de 12 de fevereiro de 2010
- Decreto nº 46.751, de 27 de agosto de 2019 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços
- Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 – Regulamenta a Gestão e a Fiscalização dos contratos no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
Resoluções Estaduais:
- Resolução CGE nº 118, de 12 de janeiro de 2022 – Registro de Sanções
- Resolução SEPLAG nº 150, de16 de agosto de 2022 – Institui a Rede de Gestores de Contratos – REDECONTRATOS
