O Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, definido como um sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21, artigo 174). A plataforma será gerida por um comitê com representantes da União, dos Estados e dos Municípios: Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, cujas atribuições estão estabelecidas no Decreto nº 10.764/2021.
A adequação e fidedignidade das informações e dos arquivos relativos às contratações disponibilizadas no PNCP são de estrita responsabilidade dos órgãos e entidades contratantes.
Informações apresentadas no PNCP
O Portal Nacional de Contratações Públicas reunirá, entre outras, as seguintes informações acerca das contratações públicas: planos de contratação anuais; catálogos eletrônicos de padronização; editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos; atas de registro de preços; contratos e termos aditivos; sistema de registro cadastral unificado; painel para consulta de preços, banco de preços em saúde; notas fiscais eletrônicas, quando for o caso. Sendo, dessa forma, um sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes às contratações públicas.
Em sua versão inicial, lançada no mês de agosto de 2021, o PNCP disponibiliza informações e documentos, no seu inteiro teor, de editais de licitação e respectivos anexos; avisos e atos autorizativos de contratação direta; atas de registro de preços; e contratos, seus termos aditivos, ou instrumentos hábeis substitutos, todos contendo a especificação do objeto, preços, fornecedores, condições gerais e documentos.
Acesso ao PNCP
O acesso ao PNCP é gratuito e universal. Para fazer pesquisas ou consultas não é necessário fazer qualquer tipo de cadastro ou ter usuário ou senha. As informações poderão ser acessadas por qualquer interessado em um único local, tanto por fornecedores, servidores, órgãos de controle e o cidadão de modo geral.
O PNCP e a Lei de Proteção de Dados – LGPD
Os dados contidos no PNCP encontram-se em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. As informações disponíveis no Portal respeitam o direito à privacidade e não são divulgadas informações pessoais, exceto quando se tratar de informação pública relativa à participação em processos de contratações públicas.
Atenção: a coluna de filtros do portal apresentará apenas as informações relacionadas às contratações públicas já disponibilizadas no PNCP. Portanto, somente caso o órgão, Estado/Município, Poder ou Esfera tenha publicado alguma contratação no PNCP, essa informação estará disponível nos filtros.
Tela inicial do PNCP: 
Perguntas e Respostas:
Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP
O PNCP é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
De acordo com o §1º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021, o PNCP é gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP), um colegiado deliberativo de cunho nacional.
As informações poderão ser acessadas por qualquer interessado em um único local, tanto por fornecedores, servidores, órgãos de controle e o cidadão de modo geral.
O PNCP é um portal que centraliza as informações sobre licitações e contratos a partir de sítios oficiais eletrônicos e plataformas que processam dados sobre contratações públicas, a exemplo dos Portais de Transparência dos órgãos e entidades e das plataformas de realização de certames eletrônicos.
A alimentação de informações no PNCP se dá a partir de integração com os referidos sítios eletrônicos. Ou seja, os usuários não alimentarão as informações diretamente no PNCP, mas sim nos respectivos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e entidades públicos e das plataformas de licitações eletrônicas. Os órgãos/entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro enviarão informações de suas contratações através do Sistema Contratos.RJ, que está integrado ao PNCP.
É facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, admitida, ainda, a divulgação direta aos interessados devidamente cadastrados para esse fim, porém a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no PNCP.
Na opção de Consulta é possível fazer uma pesquisa detalhada, especificando informações mais precisas sobre a licitação, contrato ou o órgão específico. Também pode ser acessada através da tela de gráfico, clicando em Consulta Detalhada.
- Consultando Contratações:
Passo 1: clique em Consultar
Passo 2: selecione Contratos
Passo 3: na tela de Contratos Vigentes, clique sobre um contrato (ex: Contrato nº 623/2021)
Passo 4: consulte as informações do contrato na tela. Para consultar o respectivo Edital, clique sobre Id Contratação PNCP.
Passo 5: consulte as informações do edital na tela. Para consultar a respectiva Contratação, clique em Acessar Contratação.
Passo 5.1: ainda na mesma tela, informações dos itens e histórico podem ser consultados:
- Consultando Editais e Avisos de Contratações:
Passo 1: clique em Consultar
Passo 2: selecione Editais e Avisos de Contratações
- Consultando Atas de Registro de Preços:
Passo 1: clique em Consultar
Passo 2: selecione Atas de Registro de Preços
Em caso de dúvidas e/ou problemas técnicos, entre em contato com a Central de Atendimento do Ministério da Economia (https://portaldeservicos.economia.gov.br) ou pelo telefone 0800 978 9001.
Webinar do Governo Federal (PNCP na Prática: Veja Como Funciona o Novo Portal!):