A publicação do instrumento convocatório é fundamental para o atendimento dos princípios da publicidade e da isonomia, pois por meio dela os possíveis participantes do certame terão acesso a todas as informações necessárias. A publicação ocorre em várias plataformas conforme a situação: Diário Oficial, jornal de grande circulação, portais do...
A aprovação é o ato da autoridade competente analisando toda a documentação processual e autorizando o prosseguimento da contratação. Após o processo de contratação percorrer todas as etapas da Fase Preparatória, inclusive contar com parecer favorável do órgão de assessoramento jurídico e a nota técnica de análise da Política de...
No contexto de escassez e de necessidade de otimização do gasto, foi criada na Secretaria de Planejamento e Gestão, na Subsecretaria de Logística, uma equipe específica para análise dos gastos públicos, e que atua no compliance das regras em compras públicas instituídas pelo Decreto Estadual nº 47.588, de 27 de...
O parecer jurídico é a aprovação, pelo órgão de assessoramento jurídico do órgão ou da entidade licitante, das minutas do instrumento convocatório e seus anexos (Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência ou Projeto Básico, Pesquisa de Preços, etc), após sua avaliação quanto aos aspectos de legalidade. A Lei n.º 8.666/1993,...
A elaboração da minuta do instrumento convocatório é uma etapa de grande importância da Fase Preparatória da Contratação, pois o Instrumento Convocatório é o documento que estabelecerá o que será contratado e quais serão as regras para a seleção do fornecedor e para o futuro contrato a ser firmado entre...
A Reserva Orçamentária é o documento necessário do órgão ou entidade que está promovendo a contratação para a comprovação de que há dotação orçamentária suficiente para fazer frente às futuras despesas, declarando a disponibilidade do saldo em conformidade com a o Plano Plurianual (se for o caso) e com a...