As sanções são penalidades previstas em lei, instrumento editalício ou contrato, aplicadas pelo Estado no exercício da função administrativa, como consequência de um fato típico administrativo com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos por meio do devido processo legal. A aplicação de sanções administrativas...
São várias as possibilidades de Alterações Contratuais ao longo da execução contratual. As principais são aquelas que alteram a quantidade do objeto e a vigência da contratação e aquelas que implicam em reequilíbrio econômico-financeiro, como repactuação, revisão e reajuste. Podem ser efetivadas por meio de termo de aditamento ou termo...
A execução orçamentária e financeira do contrato envolve o acompanhamento do lançamento das notas de empenho, notas de liquidação, de retenção, programações de desembolso e ordens bancárias referentes à contratação, de modo a garantir que os atos contratuais estejam devidamente registrados e regulares. Após o empenho da despesa e emissão...
O Recebimento é o ato formal em que o servidor atesta, em caráter provisório ou definitivo, que a Administração recebeu o objeto contratado nas condições previstas na contratação, subsidiando a autorização de pagamento correspondente à parcela entregue. A regularidade do fornecedor e demais documentações pertinentes também fazem parte desta etapa....
Os Gestores e Fiscais da contratação são atores essenciais dedicados a acompanhar a execução do objeto contratado. Suas reponsabilidades consistem em atividades coordenadas que visam a administrar os contratos com ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no Edital, no Termo de Referência ou...
O termo de contrato, documento que firma as obrigações entre o órgão ou entidade contratante e o fornecedor, será emitido estritamente em conformidade com a minuta previamente avaliada pela área jurídica, e considerando as definições do instrumento convocatório e da proposta a que se vincula. Conceito de Contrato Administrativo Os...