Autor: Luisa Maravilhas de Carvalho

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. O agente responsável pela condução da licitação responderá, no Portal de...

A fase externa do pregão se inicia com a publicação do edital e seus anexos no PNCP, no Diário oficial e em jornal de grande circulação.🚨O portal nacional de contratações públicas (PNCP) é uma das importantes novidades da Lei nº 14.133/2021, ferramenta destinada à divulgação, centralizada e obrigatória, de atos...

Princípios da Lei 14.133/2021 Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo,...

Pregoeiro O Pregoeiro é o agente de contratação qualificado para o desempenho das atribuições legais na condução dos procedimentos licitatórios da modalidade pregão, seja ela na forma eletrônica ou presencial.Possui poder de julgamento  Possui deliberação nos pregõesO Decreto nº 48.650/2023 trata sobre a governança logística, a governança das contratações, a...