A fase externa do pregão se inicia com a publicação do edital e seus anexos no PNCP, no Diário oficial e em jornal de grande circulação.
🚨O portal nacional de contratações públicas (PNCP) é uma das importantes novidades da Lei nº 14.133/2021, ferramenta destinada à divulgação, centralizada e obrigatória, de atos administrativos.
Os avisos de licitação também poderão ser publicados, facultativamente, em sítios eletrônicos oficiais, desde que em seus sítios haja o link para o portal de compras do Estado do Rio de Janeiro.
No PNCP será possível ainda obter informações; documentos de editais de licitação, seus respectivos anexos e eventuais republicações; avisos e atos autorizativos de contratação direta; atas de registro de preços; e contratos e seus termos aditivos. Pode ser acessado por meio da seguinte página: https://www.gov.br/pncp/pt-br
Quais os Prazos para Divulgação do Edital?
Os prazos mínimos para apresentação de propostas, contados a partir do 1º (primeiro dia útil subsequente à data de divulgação do edital de licitação.
Comunicando o Procedimento Licitatório ao TCE…
Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta submetidos à jurisdição do TCE deverão inserir, no sistema informatizado SIGFIS, dados relativos a todos os editais de licitação e alterações subsequentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da data de sua publicação ou republicação.
🚨A Deliberação 312 do TCE/RJ
Estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando ao controle e à fiscalização dos atos administrativos que especificaEsta Deliberação disciplina a inserção de dados e a anexação de documentos relativos aos editais de licitação e demais atos por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS.
Legislação:
Art. 15 do Decreto Estadual 48.778/2023
Art. 53 e 54 da Lei 14.133/2021
