{"id":9457,"date":"2022-01-13T16:48:17","date_gmt":"2022-01-13T19:48:17","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=9457"},"modified":"2022-02-24T13:25:21","modified_gmt":"2022-02-24T16:25:21","slug":"decreto-31864","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/decreto-31864\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 31.864, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002"},"content":{"rendered":"\t\t
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Regulamenta a modalidade de licita\u00e7\u00e3o denominada preg\u00e3o, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o conferidas pelo art. 145<\/strong><\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, <\/span>DECRETA:<\/strong><\/p>

Art. 1\u00ba –<\/strong>\u00a0 Este Decreto regulamenta os procedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es na modalidade preg\u00e3o eletr\u00f4nico, destinadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, em que a disputa ocorre por meio de propostas e lances em se\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

Art. 2\u00ba –<\/strong> \u00c0s licita\u00e7\u00f5es referidas no artigo 1\u00ba aplica-se integralmente as normas da Lei n\u00ba 10.520<\/strong><\/a> de 17 de julho de 2002, do Decreto n.\u00ba 31.863<\/strong><\/a> de 16 de setembro de 2002 e, subsidiariamente, as normas da Lei n\u00ba 8.666\/93<\/strong><\/a>.<\/p>

Art. 3\u00ba –<\/strong> Caber\u00e1 ao pregoeiro.<\/p>

I –<\/strong> a condu\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o eletr\u00f4nico;<\/p>

II –<\/strong> a abertura e exame das propostas iniciais de pre\u00e7os apresentadas por meio eletr\u00f4nico;<\/p>

III –<\/strong> a abertura e an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o do licitante vencedor;<\/p>

IV –<\/strong> o recebimento e processamento da documenta\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio respectivo, com todos com todos os atos essenciais do preg\u00e3o eletr\u00f4nico, com vista \u00e1 aferi\u00e7\u00e3o de sua regularidade pelos \u00f3rg\u00e3os de controle;<\/p>

V –<\/strong> o processamento dos recursos interpostos;<\/p>

VI –<\/strong> a adjudica\u00e7\u00e3o do objeto do certame ao licitante vencedor, em caso de n\u00e3o haver interposi\u00e7\u00e3o de recurso; VII – o encaminhamento do processo devidamente instru\u00eddo para julgamento dos recursos, adjudica\u00e7\u00e3o, homologa\u00e7\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o pela autoridade competente e, no caso de n\u00e3o haver recursos, para a homologa\u00e7\u00e3o e a contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>

VIII –<\/strong> a pr\u00e1tica dos demais atos pertinentes ao procedimento.<\/p>

Art. 4\u00ba –<\/strong> A modalidade de licita\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo 1\u00ba deste Decreto ser\u00e1 realizada por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o cujo sistema promova a comunica\u00e7\u00e3o pela Internet, denominado preg\u00e3o eletr\u00f4nico.<\/p>

\u00a7 1\u00ba –<\/strong> O sistema a que se refere o caput deste artigo 1\u00ba poder\u00e1 ser do Estado do Rio de Janeiro, da entidade ou \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo licitante ou de terceiro. A utiliza\u00e7\u00e3o de sistema de terceiro ser\u00e1 viabilizada mediante a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio sem \u00f4nus para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>

\u00a7 2\u00ba –<\/strong> O sistema eletr\u00f4nico utilizar\u00e1 recursos de criptografia e autentica\u00e7\u00e3o que assegurem condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a em todas as etapas do certame.<\/p>

Art. 5\u00ba –<\/strong> A autoridade competente do \u00f3rg\u00e3o promotor da licita\u00e7\u00e3o, o pregoeiro, o pregoeiro substituto, os membros da equipe de apoio, o representante SUPRIM\/SARE<\/strong>, os operadores do sistema e os licitantes que participam do preg\u00e3o eletr\u00f4nico, ser\u00e3o previamente credenciados perante o provedor do sistema eletr\u00f4nico.<\/del><\/p>

Art.\u00a0 5\u00ba –<\/strong> A\u00a0 autoridade\u00a0 competente\u00a0 do\u00a0 \u00f3rg\u00e3o\u00a0 promotor\u00a0 da\u00a0 licita\u00e7\u00e3o,\u00a0 o pregoeiro,\u00a0 o\u00a0 pregoeiro\u00a0 substituto,\u00a0 os\u00a0 membros\u00a0 da\u00a0 equipe\u00a0 de\u00a0 apoio,\u00a0 os operadores\u00a0\u00a0 do\u00a0\u00a0 sistema\u00a0\u00a0 e\u00a0\u00a0 os\u00a0\u00a0 licitantes\u00a0\u00a0 que\u00a0\u00a0 participam\u00a0\u00a0 do\u00a0\u00a0 preg\u00e3o eletr\u00f4nico,\u00a0\u00a0 ser\u00e3o\u00a0 \u00a0previamente\u00a0\u00a0 credenciados\u00a0\u00a0 perante\u00a0\u00a0 o\u00a0\u00a0 provedor\u00a0\u00a0 do sistema eletr\u00f4nico. (Reda\u00e7\u00e3o alterada pelo Decreto n\u00ba 42.301 de 12 de fevereiro de 2010<\/a>, publicado no DOE de 18\/02\/2010)<\/em><\/strong><\/p>

\u00a7 1\u00ba –<\/strong> O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presun\u00e7\u00e3o de sua capacidade t\u00e9cnica para realiza\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es inerentes ao preg\u00e3o;<\/p>

\u00a7 2\u00ba –<\/strong> Os licitantes ou seus representantes legais dever\u00e3o estar previamente credenciados junto ao provedor do sistema, no prazo de at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis antes da data de realiza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o;<\/p>

\u00a7 3\u00ba –<\/strong> O credenciamento dar-se-\u00e1 pela atribui\u00e7\u00e3o de chave de identifica\u00e7\u00e3o e de senha pessoal e intransfer\u00edvel, para acesso ao sistema eletr\u00f4nico.<\/p>

\u00a7 4\u00ba –<\/strong> A chave de identifica\u00e7\u00e3o e a senha poder\u00e3o ser utilizadas em qualquer preg\u00e3o eletr\u00f4nico, salvo quando canceladas por solicita\u00e7\u00e3o credenciado, ou em virtude de sua inabilita\u00e7\u00e3o perante o Registro Central de Fornecedores deste Estado – RCF.<\/p>

Art. 6\u00ba –<\/strong> O uso da senha de acesso pelo licitante \u00e9 de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transa\u00e7\u00e3o efetuada diariamente ou por seu representante, n\u00e3o cabendo ao provedor do sistema ou ao \u00f3rg\u00e3o promotor da licita\u00e7\u00e3o responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiro.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico – A perda da senha ou a quebra de sigilo dever\u00e3o ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.<\/p>

Art. 7\u00ba –<\/strong> A participa\u00e7\u00e3o no preg\u00e3o eletr\u00f4nico pelo licitante dar-se-\u00e1 por meio da digita\u00e7\u00e3o da respectiva senha privativa e subsequente encaminhamento de proposta de pre\u00e7o, exclusivamente por meio do sistema eletr\u00f4nico, em hor\u00e1rio previsto no edital.<\/p>

Art. 8\u00ba –<\/strong> Como requisito para a participa\u00e7\u00e3o no preg\u00e3o eletr\u00f4nico, o licitante dever\u00e1 manifestar, em campo pr\u00f3prio do sistema, o plano conhecimento e atendimento \u00e1s exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o previstas no edital.<\/p>

Art. 9\u00ba –<\/strong> O licitante ser\u00e1 respons\u00e1vel por todas as transa\u00e7\u00f5es que forem efetuadas em seu nome no sistema eletr\u00f4nico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. Par\u00e1grafo \u00fanico – Incumbir\u00e1 ao licitante acompanhar as opera\u00e7\u00f5es no sistema eletr\u00f4nico durante a sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o, ficando respons\u00e1vel pelo \u00f4nus decorrente da perda de neg\u00f3cios diante da inobserv\u00e2ncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconex\u00e3o.<\/p>

Art. 10\u00ba –<\/strong> A licita\u00e7\u00e3o por preg\u00e3o eletr\u00f4nico ser\u00e1 regida, sem preju\u00edzo da legisla\u00e7\u00e3o mencionada no art. 2\u00ba, pelas seguintes normas:<\/p>

I –<\/strong> a convoca\u00e7\u00e3o dos interessados ser\u00e1 efetuada, obrigatoriamente, por meio de publica\u00e7\u00e3o de aviso espec\u00edfico no DOERJ e por meio eletr\u00f4nico, na Internet, sendo que, para bens e servi\u00e7os de valores estimados acima de R$ 160.000,00 ( cento e sessenta mil reais) at\u00e9 R$ 650.000,00 (seiscentos e cinq\u00fcenta mil reais) , al\u00e9m dos avisos obrigat\u00f3rios, publica\u00e7\u00e3o em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o regional ou nacional;<\/p>

II –<\/strong> Os fornecedores cadastrados ser\u00e3o, tamb\u00e9m, convocados, obrigatoriamente, por correio eletr\u00f4nico;<\/p>

III –<\/strong> do aviso especifico e da correspond\u00eancia encaminhada aos cadastrados por correio eletr\u00f4nico, dever\u00e3o constar a defini\u00e7\u00e3o precisa e clara do objeto da licita\u00e7\u00e3o, bem como a indica\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o eletr\u00f4nico, dia e hor\u00e1rio em que poder\u00e1 ser lida ou obtida a entrega do edital.<\/p>

IV –<\/strong> o prazo fixado para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, contado a partir da publica\u00e7\u00e3o do aviso n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 8 (oito) dias \u00fateis;<\/p>

V –<\/strong> do edital constar\u00e3o a modalidade da solicita\u00e7\u00e3o, defini\u00e7\u00e3o clara do objetivo do certame, as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o, os crit\u00e9rios de aceita\u00e7\u00e3o das propostas, as san\u00e7\u00f5es por inadimplemento, as cl\u00e1usulas do contrato, inclusive com fixa\u00e7\u00e3o dos prazos para fornecimento e o endere\u00e7o eletr\u00f4nico onde ocorrer\u00e1 a sess\u00e3o p\u00fablica, a data e a hora de sua realiza\u00e7\u00e3o e a indica\u00e7\u00e3o de que o preg\u00e3o ser\u00e1 realizado por meio de sistema eletr\u00f4nico;<\/p>

VI –<\/strong> todas as refer\u00eancia de tempo no edital, no aviso e durante a sess\u00e3o p\u00fablica observar\u00e3o, obrigatoriamente, o hor\u00e1rio de Bras\u00edlia – DF, e dessa forma ser\u00e3o registrada no sistema eletr\u00f4nico e na documenta\u00e7\u00e3o relativa ao certame;<\/p>

VII –<\/strong> no caso de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, as planilhas de custos, previstas no edital, dever\u00e3o ser encaminhadas em formul\u00e1rio eletr\u00f4nico especifico, juntamente com a proposta de pre\u00e7o;<\/p>

VIII –<\/strong> a partir do hor\u00e1rio previsto no edital , ter\u00e1 inicio a sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o eletr\u00f4nico, com a divulga\u00e7\u00e3o das propostas de pre\u00e7os recebidas;<\/p>

IX –<\/strong> para julgamento e classifica\u00e7\u00e3o das propostas, ser\u00e1 adotado o crit\u00e9rio de menor pre\u00e7o, observados os requisitos do edital;<\/p>

X –<\/strong> aberta a etapa competitiva, os licitantes poder\u00e3o oferecer lances sucessivos e decrescente, exclusivamente por meio do sistema eletr\u00f4nico, observado o hor\u00e1rio fixados e as regras de aceita\u00e7\u00e3o;<\/p>

XI –<\/strong> s\u00f3 ser\u00e3o aceitos lances cujos valores sejam inferiores ao \u00faltimo apresentado ou registrado ou no sistema;<\/p>

XII –<\/strong> n\u00e3o ser\u00e3o aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido em primeiro lugar;<\/p>

XIII –<\/strong> durante a sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o eletr\u00f4nico, os licitantes ser\u00e3o informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, que tenha sido apresentado pelos demais licitantes , vedada a identifica\u00e7\u00e3o do detentor do lance;<\/p>

XIV –<\/strong> caso n\u00e3o se realizem os lances, ser\u00e1 verificada a conformidade entre a proposta enviada em menor pre\u00e7o e valor estimado para a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

XV –<\/strong> o encerramento da etapa de lances da sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o eletr\u00f4nico poder\u00e1 ocorrer em momento aleatoriamente definido pelo sistema eletr\u00f4nico, ap\u00f3s o encerramento do tempo previsto inicialmente;<\/p>

XVI –<\/strong> o pregoeiro poder\u00e1 encaminhar, pelo sistema eletr\u00f4nico, contraproposta diretamente ao licitante que tiver apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido pre\u00e7o melhor, bem assim decidir sobre sua aceita\u00e7\u00e3o;<\/p>

XVII –<\/strong> o pregoeiro anunciar\u00e1, imediatamente ap\u00f3s o encerramento da etapa de lances da sess\u00e3o p\u00fablica, o licitante vencedor, ou, quando for o caso, ap\u00f3s negocia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o pelo pregoeiro acerca da aceita\u00e7\u00e3o de lance de menor valor;<\/p>

XVIII –<\/strong> a documenta\u00e7\u00e3o habilitat\u00f3ria do licitante vencedor dever\u00e1 ser encaminhada, no original ou por c\u00f3pia autenticada, ao endere\u00e7o estabelecido , no prazo de 03(tr\u00eas) dias \u00fateis, contados do encerramento da etapa de lances da sess\u00e3o p\u00fablica;<\/p>

XIX –<\/strong> se a proposta ou lance de menor valor n\u00e3o for exequ\u00edvel, ou se o licitante desatender \u00e1s exig\u00eancias da fase de habilita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o atender o prazo fixado no inicio XVII, o pregoeiro examinar\u00e1 a proposta ou lance subsequente, verificando a sua exequibilidade e procedendo \u00e1 sua habilita\u00e7\u00e3o, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o e assim sucessivamente, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o de uma proposta, ou lance que atenda ao edital;<\/p>

XX –<\/strong> no caso da contrata\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o licitante vencedor dever\u00e1 encaminhar em formul\u00e1rio eletr\u00f4nico especifico, a planilha de custos, com os respectivos valores readequados ao valor total representado pelo lance vencedor ,no prazo de lances da sess\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

XXI –<\/strong> o interesse do licitante em interpor recurso dever\u00e1 ser manifestado, atrav\u00e9s do sistema eletr\u00f4nico, imediatamente ap\u00f3s o encerramento da fase competitiva do preg\u00e3o, quando lhe ser\u00e1 concedido o prazo de tr\u00eas dias \u00fateis para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es do recurso, ficando os demais licitantes desde logo, intimados a apresentarem contra-raz\u00f5es em igual prazo , que correr\u00e1 a partir do t\u00e9rmino do prazo do recorrente. Para fim de apresenta\u00e7\u00e3o das referidas raz\u00f5es e contra-raz\u00f5es ser\u00e1 facultada a utiliza\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o eletr\u00f4nico na Internet ou fax, previamente divulgados em edital, com envio do original, observado o prazo de tr\u00eas dias \u00fateis;<\/p>

XXII –<\/strong> o acolhimento de recursos importar\u00e1 a invalida\u00e7\u00e3o apenas dos atos insuscet\u00edveis de aproveitamento;<\/p>

XXIII –<\/strong> decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente far\u00e1 a adjudica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o ao licitante vencedor;<\/p>

XXIV –<\/strong> como condi\u00e7\u00e3o para celebra\u00e7\u00e3o do contrato, o licitante vencedor dever\u00e1 manter as mesmas condi\u00e7\u00f5es da habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>

XXV –<\/strong> quando o proponente vencedor n\u00e3o apresentar situa\u00e7\u00e3o regular, no ato da assinatura do contrato, ser\u00e1 convocado outro licitante, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, em conformidade com o inciso XIX, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis;<\/p>

XXVI –<\/strong> se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato injustificadamente, ser\u00e1 aplicada a regra estabelecida no inciso XXV;<\/p>

XXVII –<\/strong> a indica\u00e7\u00e3o do lance vencedor, a classifica\u00e7\u00e3o dos lances apresentados e de mais informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e1 sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o constar\u00e3o de ata divulgada no sistema eletr\u00f4nico.<\/p>

Art. 11\u00b0 –<\/strong> O prazo de validade das propostas ser\u00e1 de 60 (sessenta) dias, se outro n\u00e3o estiver fixado no edital.<\/p>

Art. 12\u00b0 –<\/strong> O pregoeiro poder\u00e1 negociar com o licitante vencedor para que seja obtido pre\u00e7o melhor.<\/p>

Art. 13\u00b0 –<\/strong> Ocorrendo a desconex\u00e3o com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do preg\u00e3o, o sistema eletr\u00f4nico poder\u00e1 permanecer acess\u00edvel aos licitantes para a recep\u00e7\u00e3o de lances, retornando o pregoeiro, quando poss\u00edvel, sua atua\u00e7\u00e3o no certame, sem preju\u00edzo dos atos realizados. Par\u00e1grafo \u00fanico – Quando a desconex\u00e3o persistir por tempo superior a dez minutos, a sess\u00e3o do preg\u00e3o ser\u00e1 suspensa e ter\u00e1 reinicio somente ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o expressa aos participantes.<\/p>

Art. 14\u00b0 –<\/strong> Subordinam-se ao regime deste Decreto os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta, as Autarquias, Funda\u00e7\u00f5es e, facultativamente, as empresas p\u00fablicas e sociedade de economia mista.<\/p>

Art. 15\u00b0 –<\/strong> Compete \u00e0 Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o e Reestrutura\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da Superintend\u00eancia de Suprimento de Bens e Servi\u00e7os – SUPRIM\/SARE, fiscalizar, orientar e estabelecer as normas complementares sobre a mat\u00e9ria regulada neste Decreto, bem como resolver os casos omissos.<\/p>

Art. 16\u00b0 –<\/strong> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0<\/p>

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2002.<\/p>

\u00a0<\/p>

BENEDITA DA SILVA<\/strong><\/p>

Governadora<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicado no DOE em 17\/09\/2002<\/strong>.<\/em><\/p>

Alterado pelo Decreto n\u00ba 42.301 de 12 de fevereiro de 2010, publicado no DOE de 18\/02\/2010<\/strong>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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