{"id":9449,"date":"2022-01-13T16:26:17","date_gmt":"2022-01-13T19:26:17","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=9449"},"modified":"2022-02-24T13:44:21","modified_gmt":"2022-02-24T16:44:21","slug":"decreto-46642","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/decreto-46642\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 46.642, DE 17 DE ABRIL DE 2019"},"content":{"rendered":"\t\t
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REGULAMENTA A FASE PREPARAT\u00d3RIA DAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES NO \u00c2MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n\u00ba E-14\/001.031730\/2016,<\/p>

CONSIDERANDO<\/strong>:<\/p>

– o poder-dever de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estabelecer as condutas administrativas para o adequado planejamento das suas contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>

– a necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos atinentes \u00e0 fase preparat\u00f3ria das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, com a indica\u00e7\u00e3o das principais rotinas administrativas;<\/p>

– os benef\u00edcios das prescri\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 sequ\u00eancia e \u00e0s principais condi\u00e7\u00f5es dos atos e procedimentos preparat\u00f3rios das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/p>

– a import\u00e2ncia de propiciar aos agentes p\u00fablicos, de forma sintetizada e objetiva, orienta\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter preventivo, para a instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo de contrata\u00e7\u00e3o; e<\/p>

– as importantes contribui\u00e7\u00f5es advindas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual e da sociedade civil durante a fase de consulta p\u00fablica, que propiciaram o aprimoramento do marco normativo;<\/p>

DECRETA<\/strong>:<\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong>Art. 1\u00ba <\/strong>– Este Decreto regulamenta a fase preparat\u00f3ria das contrata\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

Art. 2\u00ba <\/strong>– A fase preparat\u00f3ria se inicia com a identifica\u00e7\u00e3o da demanda e se encerra no momento da publica\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio ou, tratando-se de contrata\u00e7\u00e3o direta, com a respectiva publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 3\u00ba <\/strong>– Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto a qualquer contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ainda que n\u00e3o seja formalizada pelo instrumento de contrato, na forma autorizada pelo art. 62 da Lei n\u00ba 8.666\/93, \u00e0quelas fundamentadas em inexigibilidade ou dispensa de licita\u00e7\u00e3o e \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es efetuadas pelo Sistema de Registro de Pre\u00e7os – SRP.<\/p>

\u00a7 1\u00ba <\/strong>– Fica ressalvada do disposto neste artigo a contrata\u00e7\u00e3o por dispensa de licita\u00e7\u00e3o realizada por interm\u00e9dio do Processo Eletr\u00f4nico de Dispensa (PED), a qual dever\u00e1 observar a regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Decreto n\u00b0 43.644, de 18 de junho de 2012, e seus sucessores, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do presente diploma, no que for compat\u00edvel, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fase preparat\u00f3ria do PED.<\/p>

\u00a7 2\u00ba <\/strong>– As contrata\u00e7\u00f5es realizadas por empresas estatais dever\u00e3o observar a Lei n\u00b0 13.303, de 30 de junho de 2016, e os respectivos regulamentos internos de licita\u00e7\u00f5es e contratos, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do presente diploma, no que for compat\u00edvel.<\/p>

Art. 4\u00ba <\/strong>– O procedimento para a contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 iniciado com a autua\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio, que ser\u00e1 conduzido de acordo com as normas em vigor.<\/p>

Art. 5\u00ba <\/strong>– As atividades preparat\u00f3rias das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem ser conduzidas de acordo com o adequado planejamento, de modo a maximizar a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos dispon\u00edveis.<\/p>

Art. 6\u00ba <\/strong>– As presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e as aquisi\u00e7\u00f5es, sempre que poss\u00edvel, dever\u00e3o ser processadas pelo Sistema de Registro de Pre\u00e7os, aplicando-se \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Suprimentos o disposto neste Decreto.<\/p>

Art. 7\u00ba <\/strong>– Dever\u00e1 ser examinada a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – RDC, caso em que ser\u00e3o adotadas as normas do Decreto n\u00ba 43.937, de 13 de novembro de 2012, aplicando-se, subsidiariamente, este Decreto no que for compat\u00edvel.<\/p>

Art. 8\u00ba <\/strong>– S\u00e3o objetivos das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas:<\/p>

I <\/strong>– disponibilizar bens, obras e servi\u00e7os com qualidade de desempenho e de conformidade;<\/p>

II <\/strong>– suprir as necessidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>

III <\/strong>– assegurar a continuidade de servi\u00e7os, projetos e planos, sem interrup\u00e7\u00e3o;<\/p>

IV <\/strong>– otimizar os custos diretos e indiretos envolvidos no processo de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e<\/p>

V <\/strong>– fomentar o desenvolvimento econ\u00f4mico e social.<\/p>

Art. 9\u00b0 <\/strong>– Antecede a fase preparat\u00f3ria da contrata\u00e7\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Anual de Contrata\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o proposta pelo \u00d3rg\u00e3o Central de Log\u00edstica.<\/p>

Art. 10 <\/strong>– A fase preparat\u00f3ria da contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar os seguintes atos, preferencialmente nesta sequ\u00eancia:<\/p>

I <\/strong>– previs\u00e3o da demanda no Plano Anual de Contrata\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>

II <\/strong>– justificativa da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>

III <\/strong>– elabora\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico preliminar, quando aplic\u00e1vel;<\/p>

IV <\/strong>– elabora\u00e7\u00e3o de mapa de riscos, quando aplic\u00e1vel;<\/p>

V <\/strong>– elabora\u00e7\u00e3o do termo de refer\u00eancia ou, quando for o caso, do projeto b\u00e1sico e do projeto executivo, e aprova\u00e7\u00e3o pela autoridade competente;<\/p>

VI <\/strong>– requisi\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o do objeto, de acordo com o cat\u00e1logo de materiais e servi\u00e7os do Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro – SIGA;<\/p>

VII <\/strong>– autoriza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o pela autoridade competente para o in\u00edcio do procedimento;<\/p>

VIII <\/strong>– estimativa do valor da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>

IX <\/strong>– indica\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios para fazer face \u00e0 despesa;<\/p>

X <\/strong>– verifica\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, autoriza\u00e7\u00e3o pelo ordenador de despesa e respectiva reserva or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>

XI <\/strong>– elabora\u00e7\u00e3o das minutas do edital, do contrato ou instrumentos cong\u00eaneres; e\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/p>

XII <\/strong>– exame e aprova\u00e7\u00e3o das minutas do edital, do contrato ou instrumentos cong\u00eaneres pelos \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>

\u00a7 1\u00ba <\/strong>– As situa\u00e7\u00f5es que ensejam as hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o direta previstas nos incisos I, II, IV e XI do art. 24 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, dispensam o cumprimento obrigat\u00f3rio dos incisos III e IV do caput deste dispositivo.<\/p>

\u00a7 2\u00ba <\/strong>– Os \u00f3rg\u00e3os e entidades administrativos poder\u00e3o simplificar, no que couber, a etapa de estudo t\u00e9cnico preliminar, quando adotados os modelos de contrata\u00e7\u00e3o regulamentados pelo \u00d3rg\u00e3o Central de Log\u00edstica.<\/p>

Art. 11 <\/strong>– O Projeto B\u00e1sico ou o Termo de Refer\u00eancia dever\u00e3o ser elaborados preferencialmente por t\u00e9cnico com qualifica\u00e7\u00e3o profissional pertinente \u00e0s especificidades do objeto a ser contratado, devendo conter, sem preju\u00edzo de outros elementos que se fa\u00e7am eventualmente necess\u00e1rios:<\/p>

I <\/strong>– Objetivo: a finalidade que se pretende alcan\u00e7ar com a contrata\u00e7\u00e3o, a indica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo procedimento e a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, com a defini\u00e7\u00e3o da rotina de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>

II <\/strong>– Justificativa: a motiva\u00e7\u00e3o acerca da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>

III <\/strong>– Objeto: a descri\u00e7\u00e3o detalhada do objeto a ser contratado, a demanda e a quantidade a serem contratadas, acompanhadas, no que couber, dos crit\u00e9rios de medi\u00e7\u00e3o utilizados, as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, os prazos relevantes e a indica\u00e7\u00e3o do ID SIGA de cada um dos itens relacionados no objeto, al\u00e9m de, tratando-se de servi\u00e7os, as metodologias de trabalho, em especial a necessidade, a localidade e o hor\u00e1rio de funcionamento;<\/p>

IV <\/strong>– Prazo: o prazo da sua execu\u00e7\u00e3o, inclusive o de cada etapa, se for o caso;<\/p>

V <\/strong>– Avalia\u00e7\u00e3o da Qualidade e Aceite do Objeto: a metodologia de avalia\u00e7\u00e3o da qualidade e aceite do objeto executado, e, quando se tratar de servi\u00e7os e for aplic\u00e1vel, o Acordo de N\u00edvel de Servi\u00e7o;<\/p>

VI <\/strong>– Acordo de N\u00edvel de Servi\u00e7o: documento respons\u00e1vel por estabelecer os n\u00edveis m\u00ednimos de servi\u00e7o a serem prestados pelas contratadas, por meio de indicadores objetivos que permitam a mensura\u00e7\u00e3o de resultados, preferencialmente pela utiliza\u00e7\u00e3o de ferramenta informatizada, possibilitando \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o verificar se os resultados contratados foram realizados nas quantidades e qualidades exigidas e adequar o pagamento aos resultados efetivamente obtidos;<\/p>

VII <\/strong>– Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica: os crit\u00e9rios objetivos que ser\u00e3o utilizados para avaliar a capacidade t\u00e9cnica da empresa a ser contratada e os documentos que dever\u00e3o ser apresentados para comprovar o atendimento aos crit\u00e9rios estabelecidos;<\/p>

VIII <\/strong>– Disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>

IX <\/strong>– Pagamento: a defini\u00e7\u00e3o da forma de pagamento, se ser\u00e1 \u00e0 vista ou parcelada, o prazo do pagamento \u00e0 vista ou das parcelas e a periodicidade dos pagamentos, se for o caso;<\/p>

X <\/strong>– Garantia: o valor da garantia a ser exigida, a n\u00e3o ser que tenha sido dispensada com justificativa;<\/p>

XI <\/strong>– Procedimentos de Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o: a descri\u00e7\u00e3o dos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o da qualidade da execu\u00e7\u00e3o do objeto a serem adotados;<\/p>

XII <\/strong>– Obriga\u00e7\u00f5es da Contratante: a discrimina\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es contratuais a serem assumidas pela contratante quando do in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>

XIII <\/strong>– As condi\u00e7\u00f5es que possam ajudar na identifica\u00e7\u00e3o do quantitativo de pessoal e insumos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual, tratando-se de servi\u00e7os, tais como:<\/p>

a) <\/strong>quantitativo de usu\u00e1rios;<\/p>

b) <\/strong>hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o e hor\u00e1rio em que dever\u00e3o ser prestados os servi\u00e7os;<\/p>

c) <\/strong>restri\u00e7\u00f5es de \u00e1rea, identificando quest\u00f5es de seguran\u00e7a institucional, privacidade, seguran\u00e7a, medicina do trabalho, dentre outras;<\/p>

d) <\/strong>disposi\u00e7\u00f5es normativas internas;<\/p>

e) <\/strong>instala\u00e7\u00f5es, especificando-se a disposi\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio e equipamentos, arquitetura, decora\u00e7\u00e3o, dentre outras; e<\/p>

f) <\/strong>indica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do material adequado para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com a respectiva especifica\u00e7\u00e3o.<\/p>

XIV <\/strong>– Obriga\u00e7\u00f5es da Contratada: a discrimina\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es contratuais a serem assumidas pela contratada quando do in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>

XV <\/strong>– Julgamento das Propostas e Crit\u00e9rios de Pre\u00e7os: a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para julgar e classificar as propostas e os crit\u00e9rios de aceitabilidade de pre\u00e7os.<\/p>

XVI <\/strong>– Os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de julgamento das propostas, nas licita\u00e7\u00f5es do tipo t\u00e9cnica e pre\u00e7o, conforme estabelecido pelo artigo 46 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993;<\/p>

XVII <\/strong>– Anexo contendo o modelo de ordem de servi\u00e7o ou da autoriza\u00e7\u00e3o da compra;<\/p>

XVIII <\/strong>– Anexo contendo o modelo da planilha de custos a ser utilizada, se for o caso.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>– Conforme a natureza do objeto, os elementos definidos no caput e incisos deste artigo poder\u00e3o n\u00e3o fazer parte do Projeto B\u00e1sico ou do Termo de Refer\u00eancia, devendo ser apresentada justificativa no caso concreto.<\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>

DA REQUISI\u00c7\u00c3O E DEFINI\u00c7\u00c3O DO OBJETO<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong>Art. 12 <\/strong>– O objeto ser\u00e1 requisitado pelo setor ou unidade administrativa interessada que constate a necessidade da contrata\u00e7\u00e3o, devendo conter a solicita\u00e7\u00e3o da compra, servi\u00e7o ou obra, com a apresenta\u00e7\u00e3o da devida justificativa, dos quantitativos da demanda, dos estudos t\u00e9cnicos preliminares e do mapa de riscos, os dois \u00faltimos sempre que aplic\u00e1veis.<\/p>

\u00a7 1\u00ba <\/strong>– A justificativa dever\u00e1 apresentar a motiva\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o, contemplando a necessidade do objeto, sua especifica\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o, o quantitativo necess\u00e1rio e, quando for o caso, o poss\u00edvel de ser adquirido.<\/p>

\u00a7 2\u00ba <\/strong>– A estimativa das quantidades, inclusive na manifesta\u00e7\u00e3o de interesse de participa\u00e7\u00e3o em Planos de Suprimentos para Atas de Registros de Pre\u00e7os, dever\u00e1 ser acompanhada das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e de outros documentos que demonstrem a forma\u00e7\u00e3o do quantitativo da demanda.<\/p>

\u00a7 3\u00ba <\/strong>– Os estudos t\u00e9cnicos preliminares e os mapas de risco ser\u00e3o objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo \u00d3rg\u00e3o Central de Log\u00edstica, devendo os \u00f3rg\u00e3os e entidades se valer das melhores pr\u00e1ticas administrativas at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o dos referidos atos.<\/p>

Art. 13 <\/strong>– A defini\u00e7\u00e3o do objeto dever\u00e1 ser precisa, suficiente e clara, vedadas especifica\u00e7\u00f5es que, por excessivas, irrelevantes ou desnecess\u00e1rias, limitem a competi\u00e7\u00e3o, devendo ser observados:<\/p>

I <\/strong>– o adequado planejamento;<\/p>

II <\/strong>– o resultado a ser obtido com a contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>

III <\/strong>– a padroniza\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edvel;<\/p>

IV <\/strong>– a divis\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es em tantas parcelas quantas se comprovarem t\u00e9cnica e economicamente vi\u00e1veis, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o melhor aproveitamento das potencialidades do mercado e a poss\u00edvel amplia\u00e7\u00e3o da competitividade do certame, sem perda de economia de escala, devendo haver justificativa expressa sobre o ponto;<\/p>

V <\/strong>– as melhores pr\u00e1ticas de sustentabilidade ambiental;<\/p>

VI <\/strong>– unidade de medida compat\u00edvel e adequada unidade de fornecimento.<\/p>

\u00a7 1\u00ba <\/strong>– Al\u00e9m desses crit\u00e9rios, a defini\u00e7\u00e3o do objeto poder\u00e1, caso aplic\u00e1veis, contemplar medidas relativas \u00e0 seguran\u00e7a; economia da execu\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o; possibilidade de emprego de m\u00e3o-de-obra, materiais, tecnologia e mat\u00e9rias-primas existentes no local para execu\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o; durabilidade do material; atendimento \u00e0s normas t\u00e9cnicas, de sa\u00fade, de seguran\u00e7a do trabalho e do impacto ambiental; condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia t\u00e9cnica, garantia e capacidade de guarda e armazenamento.<\/p>

\u00a7 2\u00ba <\/strong>– A padroniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser observada sempre que as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e de desempenho puderem ser pautadas por crit\u00e9rios objetivos e forem demonstradas as vantagens econ\u00f4micas da medida, diante da economia de escala, assim como a facilidade de manuten\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de bens, assist\u00eancia t\u00e9cnica e de garantia oferecidas, adapta\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e de desempenho j\u00e1 existentes.<\/p>

\u00a7 3\u00ba <\/strong>– Dentre outras pr\u00e1ticas de sustentabilidade ambiental, desde que tecnicamente motivadas, dever\u00e3o ser atendidas aquelas definidas no art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 43.629, de 05 de junho de 2012, ou outras que o Poder Executivo venha a estabelecer, tais como:<\/p>

I <\/strong>– economia no consumo de \u00e1gua e energia;<\/p>

II <\/strong>– minimiza\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos e destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos que forem gerados;<\/p>

III <\/strong>– racionaliza\u00e7\u00e3o do uso de mat\u00e9rias-primas;<\/p>

IV <\/strong>– redu\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de poluentes;<\/p>

V <\/strong>– ado\u00e7\u00e3o de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente;<\/p>

VI <\/strong>– implementa\u00e7\u00e3o de medidas que reduzam as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros;<\/p>

VII <\/strong>– utiliza\u00e7\u00e3o de produtos de baixa toxicidade;<\/p>

VIII <\/strong>– utiliza\u00e7\u00e3o de produtos com a origem ambiental sustent\u00e1vel comprovada, quando existir certifica\u00e7\u00e3o para o produto.<\/p>

\u00a7 4\u00ba <\/strong>– A defini\u00e7\u00e3o do objeto e as suas especifica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser aprovadas pelo respectivo setor t\u00e9cnico, especialmente no caso de sua altera\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 5\u00ba <\/strong>– Poder\u00e1 ser exigida do licitante a apresenta\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o da qualidade do produto, de seu processo de fabrica\u00e7\u00e3o ou do servi\u00e7o a ser prestado, inclusive sob o aspecto ambiental, a exemplo daquelas expedidas pelo INMETRO ou pela ABNT, para garantir a qualidade e o desempenho do objeto, mediante a devida justificativa t\u00e9cnica, sendo vedada a previs\u00e3o de exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria como condi\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 14 <\/strong>– O setor de planejamento de compras e contrata\u00e7\u00f5es, respons\u00e1vel pelo Plano Anual de Contrata\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, dever\u00e1 verificar a necessidade do objeto pelos diversos setores ou unidades internas, para proporcionar economia de escala e evitar a necessidade de repeti\u00e7\u00e3o de procedimentos.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>

DAS AQUISI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong>Art. 15 <\/strong>– Tratando-se de aquisi\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da adequada caracteriza\u00e7\u00e3o de seu objeto, mediante a especifica\u00e7\u00e3o completa do bem a ser adquirido, dever\u00e3o ser indicados:<\/p>

I <\/strong>– a defini\u00e7\u00e3o das unidades e das quantidades a serem adquiridas em fun\u00e7\u00e3o do consumo e utiliza\u00e7\u00e3o prov\u00e1vel e futura estimada;<\/p>

II <\/strong>– o prazo e local de entrega;<\/p>

III <\/strong>– a forma de acondicionamento para a entrega do produto;<\/p>

IV <\/strong>– o prazo de validade m\u00ednimo aceit\u00e1vel no recebimento, quando cab\u00edvel; e<\/p>

V <\/strong>– a necessidade de amostra, sua reten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o e sua contabiliza\u00e7\u00e3o como item de entrega ou n\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba <\/strong>– A defini\u00e7\u00e3o do quantitativo dever\u00e1 ser apontada a partir de adequadas t\u00e9cnicas para a apura\u00e7\u00e3o da estimativa, que considerem, dentre outros fatores:<\/p>

I <\/strong>– o hist\u00f3rico de utiliza\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos exerc\u00edcios;<\/p>

II <\/strong>– a quantidade armazenada em estoque;<\/p>

III <\/strong>– a necessidade futura, de acordo com as demandas atuais, especialmente quando se tratar de bens de consumo permanente;<\/p>

IV <\/strong>– a capacidade de guarda de material, no almoxarifado ou similar, em raz\u00e3o da demanda usual, estoque atual e prazo de validade dos produtos.<\/p>

\u00a7 2\u00b0 <\/strong>– A especifica\u00e7\u00e3o do objeto n\u00e3o contemplar\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o de marca, salvo exce\u00e7\u00e3o devidamente justificada e respaldada por estudo t\u00e9cnico ou ap\u00f3s procedimento administrativo de padroniza\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 3\u00ba <\/strong>– Quando a descri\u00e7\u00e3o do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identifica\u00e7\u00e3o de determinada marca ou modelo aptos a servir como refer\u00eancia, estes poder\u00e3o ser apontados, situa\u00e7\u00e3o em que ser\u00e1 obrigat\u00f3rio o acr\u00e9scimo da express\u00e3o \u201cou similar ou de melhor qualidade\u201d.<\/p>

\u00a7 4\u00ba <\/strong>– A amostra s\u00f3 poder\u00e1 ser exigida do licitante classificado em primeiro lugar.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>

DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES DE SERVI\u00c7OS<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong>Art. 16 <\/strong>– Quando o objeto se referir \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a defini\u00e7\u00e3o completa do objeto dever\u00e1 ser apresentada por termo de refer\u00eancia.<\/p>

Art. 17 <\/strong>– Observada a Pol\u00edtica de Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o definida pelo Conselho Estadual da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, na forma do Decreto n\u00ba 40.709, de 10 de abril de 2007, as contrata\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s solu\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser precedidas de planejamento, elaborado em harmonia com o Plano Diretor de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o – PDTI, alinhado ao planejamento estrat\u00e9gico do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade.<\/p>

\u00a7 1\u00ba <\/strong>– Para os fins deste Decreto, considera-se solu\u00e7\u00e3o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o o conjunto de bens e servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e automa\u00e7\u00e3o que se integram para o alcance dos resultados pretendidos com a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba <\/strong>– Inexistindo o planejamento estrat\u00e9gico formal e expresso por documentos, dever\u00e1 ser empregado documento similar existente, a exemplo do Plano Plurianual ou instrumento equivalente, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 ser registrada a sua aus\u00eancia e indicados os documentos utilizados, justificadamente.<\/p>

\u00a7 3\u00ba <\/strong>– Para as contrata\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s solu\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, a elabora\u00e7\u00e3o dos Termos de Refer\u00eancia deve ser precedida, necessariamente, de elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pela autoridade competente de plano de gerenciamento de riscos do \u00f3rg\u00e3o, incluindo a elabora\u00e7\u00e3o do mapa de riscos, al\u00e9m dos estudos t\u00e9cnicos preliminares, que dever\u00e3o conter, nessa hip\u00f3tese, pelo menos os seguintes elementos:<\/p>

I <\/strong>– identifica\u00e7\u00e3o do problema de neg\u00f3cio a ser resolvido;<\/p>

II <\/strong>– rela\u00e7\u00e3o entre a demanda prevista e a quantidade de servi\u00e7o a ser contratada;<\/p>

III <\/strong>– levantamento de requisitos da contrata\u00e7\u00e3o, limitando-se \u00e0queles indispens\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto pretendido;<\/p>

IV <\/strong>– levantamento das diferentes solu\u00e7\u00f5es de TI existentes no mercado que poderiam atender \u00e0 necessidade identificada e alcan\u00e7ar os resultados esperados;<\/p>

V <\/strong>– an\u00e1lise de projetos similares realizados por outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>

VI <\/strong>– descri\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o de TI como um todo, composta pelo conjunto de todos os servi\u00e7os, produtos e outros elementos necess\u00e1rios e que se integram para o alcance dos resultados pretendidos e an\u00e1lise dos custos diretos e indiretos da solu\u00e7\u00e3o ou equipamento de TI durante todo o seu ciclo de vida;<\/p>

VII <\/strong>– avalia\u00e7\u00e3o das necessidades de adequa\u00e7\u00e3o do ambiente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade para viabilizar a execu\u00e7\u00e3o contratual;<\/p>

VIII <\/strong>– justificativa sobre parcelamento ou n\u00e3o do objeto, levando-se em considera\u00e7\u00e3o a viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica para tanto, a necessidade de aproveitar melhor as potencialidades do mercado e a poss\u00edvel amplia\u00e7\u00e3o da competitividade do certame, sem perda de economia de escala;<\/p>

IX <\/strong>– an\u00e1lise da viabilidade t\u00e9cnica da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 4\u00b0 <\/strong>– Nas contrata\u00e7\u00f5es para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de n\u00edveis de servi\u00e7o, admitindo-se excepcionalmente, em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas do objeto e mediante pr\u00e9via justificativa, o pagamento por hora trabalhada ou por posto de servi\u00e7o.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>

DAS OBRAS E SERVI\u00c7OS DE ENGENHARIA<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong>Art. 18 <\/strong>Para a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, o setor requisitante efetuar\u00e1 a descri\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do seu objeto, que dever\u00e1 ser encaminhada ao setor t\u00e9cnico para a elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico <\/strong>– Todos os documentos de natureza t\u00e9cnica, tais como o memorial descritivo e\/ou especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, or\u00e7amento de refer\u00eancia e cronograma, bem como todos os projetos apresentados devem conter identifica\u00e7\u00e3o do(s) respons\u00e1vel(is) t\u00e9cnico(s) com nome e n\u00famero do registro no CREA e\/ou CAU devidamente assinados e registrados no conselho devido.<\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>

DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DA CONTRATA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong>Art. 19 <\/strong>– A autoriza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada pela autoridade competente, na forma do art. 82 da Lei n\u00ba 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovar\u00e1 o in\u00edcio do procedimento.<\/p>

\u00a7 1\u00ba <\/strong>– A motiva\u00e7\u00e3o do ato de autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 considerar a oportunidade, a conveni\u00eancia e a relev\u00e2ncia da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba <\/strong>– Tamb\u00e9m dever\u00e1 ser considerado se j\u00e1 foram tomadas as provid\u00eancias para a indispens\u00e1vel disponibilidade, utiliza\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o ou desapropria\u00e7\u00e3o dos bens necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o a contratar, quando for o caso.<\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>

DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong>Art. 20 <\/strong>– A estimativa do valor da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada mediante consulta \u00e0s fontes diversificadas de pesquisa que sejam capazes de representar a realidade do mercado p\u00fablico.<\/p>

\u00a7 1\u00ba <\/strong>– A pesquisa de pre\u00e7os dever\u00e1 ser realizada pelos seguintes par\u00e2metros:<\/p>

I <\/strong>– pre\u00e7os de refer\u00eancia constantes do Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00f5es do Estado do Rio de Janeiro – SIGA;<\/p>

II <\/strong>– valores constantes de Portais de Compras de Governo;<\/p>

III <\/strong>– avalia\u00e7\u00e3o de contratos vigentes ou recentes similares;<\/p>

IV <\/strong>– valores adjudicados em contrata\u00e7\u00f5es similares de outros \u00f3rg\u00e3os ou entes p\u00fablicos;<\/p>

V <\/strong>– pre\u00e7os registrados em atas de Sistema de Registro de Pre\u00e7os;<\/p>

VI <\/strong>– bancos de pre\u00e7os, pesquisa publicada em m\u00eddias ou em s\u00edtios eletr\u00f4nicos especializados ou de dom\u00ednio amplo, desde que contenha a data de acesso ou de refer\u00eancia;<\/p>

VII <\/strong>– consulta a fornecedores por meio do SIGA, correio eletr\u00f4nico ou qualquer outro meio id\u00f4neo.<\/p>

\u00a7 2\u00ba <\/strong>– Os par\u00e2metros previstos no par\u00e1grafo anterior dever\u00e3o ser utilizados de forma cumulativa, salvo impossibilidade devidamente justificada.<\/p>

\u00a7 3\u00ba <\/strong>– Poder\u00e3o ser utilizados os pre\u00e7os cujas datas n\u00e3o se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias da indica\u00e7\u00e3o da estimativa do valor da contrata\u00e7\u00e3o, ou cujos contratos estejam em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 4\u00ba <\/strong>– Quando for realizada consulta a fornecedores, dever\u00e1 ser disponibilizado o Termo de Refer\u00eancia ou o Projeto B\u00e1sico, para permitir que o mercado apresente os pre\u00e7os estimados com custos adequados ao objeto, conferindo prazo de resposta compat\u00edvel com a complexidade do objeto a ser solicitado, n\u00e3o inferior a 5 (cinco) dias e nem superior a 30 (trinta) dias corridos.<\/p>

\u00a7 5\u00ba <\/strong>– A pesquisa de pre\u00e7os dever\u00e1 observar a similaridade das condi\u00e7\u00f5es contratuais ou de oferta, como a especifica\u00e7\u00e3o do objeto, volume da demanda, prazo e local da entrega ou presta\u00e7\u00e3o, dentre outros, a fim de evitar eventuais distor\u00e7\u00f5es no pre\u00e7o de refer\u00eancia apurado, cuja observ\u00e2ncia dever\u00e1 ser atestada pelo setor t\u00e9cnico.<\/p>

\u00a7 6\u00ba <\/strong>– Nos casos em que n\u00e3o tiverem sido obtidos resultados suficientes a refletir a realidade de mercado p\u00fablico ou, ainda, tiverem sido obtidos pre\u00e7os apenas pelo par\u00e2metro de consulta a fornecedores, dever\u00e3o ser realizadas cota\u00e7\u00f5es por meio de an\u00fancios de jornal, encartes, consultas \u00e0 internet ou quaisquer outros ve\u00edculos de divulga\u00e7\u00e3o, caso em que o servidor respons\u00e1vel dever\u00e1 atestar a fonte das informa\u00e7\u00f5es obtidas, com a indica\u00e7\u00e3o da data de refer\u00eancia ou de acesso.<\/p>

Art. 21 <\/strong>– Ser\u00e3o utilizados, como metodologia para obten\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de refer\u00eancia para a contrata\u00e7\u00e3o, a m\u00e9dia, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de pre\u00e7os, desde que o c\u00e1lculo incida sobre um conjunto de tr\u00eas ou mais pre\u00e7os, oriundos de um ou mais dos par\u00e2metros previstos no art. 20.<\/p>

\u00a7 1\u00ba <\/strong>– Caso n\u00e3o sejam obtidos, ao menos, 3 (tr\u00eas) pre\u00e7os de refer\u00eancia, dever\u00e1 ser realizada nova pesquisa de mercado, salvo se se tratar de mercado restrito ou desde que devidamente justificado.<\/p>

\u00a7 2\u00ba <\/strong>– Com justificativa, os valores obtidos por meio das consultas que n\u00e3o reflitam a realidade de mercado ou que apresentem grande varia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos demais devem ser desprezados, assim como os pre\u00e7os inexequ\u00edveis ou excessivamente elevados, de modo a evitar distor\u00e7\u00f5es da estimativa do valor da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 3\u00ba <\/strong>– Poder\u00e3o ser adotados outros m\u00e9todos para a obten\u00e7\u00e3o do resultado da pesquisa de pre\u00e7os diferentes daqueles previstos no caput deste artigo, o que dever\u00e1 ser devidamente justificado pela autoridade competente.<\/p>

Art. 22 <\/strong>– Para a observ\u00e2ncia do disposto no art. 20 deste Decreto, a pesquisa de pre\u00e7os dever\u00e1 ser apresentada por meio de or\u00e7amento detalhado em planilhas que expresse a composi\u00e7\u00e3o dos custos unit\u00e1rios, al\u00e9m de Relat\u00f3rio anal\u00edtico contendo o descritivo dos m\u00e9todos adotados para forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de refer\u00eancia e do or\u00e7amento estimado para a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico <\/strong>– O Relat\u00f3rio anal\u00edtico previsto no caput deste dispositivo deve conter todos os atos e documentos que demonstrem os meios utilizados para a pesquisa de pre\u00e7os, apontando os par\u00e2metros utilizados e os eventualmente frustrados, com prova e data de acesso \u00e0s fontes, inclusive as indispon\u00edveis e as sem pre\u00e7os registrados; a fundamenta\u00e7\u00e3o para desconsidera\u00e7\u00e3o de determinados pre\u00e7os encontrados, quando cab\u00edvel; al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o do(s) servidor(es) respons\u00e1vel(is) pela elabora\u00e7\u00e3o de cada etapa da pesquisa.<\/p>

Art. 23 <\/strong>– O Pre\u00e7o de Refer\u00eancia do SIGA, al\u00e9m de servir de par\u00e2metro para a pesquisa de pre\u00e7os, poder\u00e1 substitu\u00ed-la quando atendidas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Decreto n\u00b0 44.499, de 29 de novembro de 2013, e altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>

Art. 24 <\/strong>– Nas hip\u00f3teses de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, a pesquisa de pre\u00e7os poder\u00e1 ser realizada mediante a compara\u00e7\u00e3o da proposta apresentada com os pre\u00e7os de mercado praticados pela futura Contratada em outros contratos cujo objeto seja semelhante ao que se pretende contratar.<\/p>

Art. 25 <\/strong>– A estimativa do pre\u00e7o das obras e dos servi\u00e7os de engenharia ser\u00e1 obtida a partir da elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos de refer\u00eancia e observar\u00e1 as seguintes diretrizes:<\/p>

I <\/strong>– ser\u00e1 elaborada a partir da fixa\u00e7\u00e3o dos custos unit\u00e1rios e benef\u00edcios e despesas indiretas (BDI) de refer\u00eancia dos materiais, servi\u00e7os, equipamentos e m\u00e3o de obra, apurados pelos boletins da Empresa de Obras P\u00fablicas – EMOP, na forma do art. 1\u00ba, do Decreto Estadual n\u00ba 302, de 14 de agosto de 1975, combinado com o art. 3\u00ba, inciso IX, do Decreto Estadual n\u00ba 15.122, de 19 de julho de 1990;<\/p>

II <\/strong>– determinar\u00e1 os crit\u00e9rios de aceitabilidade dos pre\u00e7os unit\u00e1rios e global, na forma do disposto no art. 40, inciso X, da Lei n\u00ba 8666\/93 e do Decreto n\u00ba 42.445, de 4 de maio de 2010.<\/p>

\u00a7 1\u00ba <\/strong>– Caso n\u00e3o haja custo unit\u00e1rio de refer\u00eancia definido no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro por interm\u00e9dio da Empresa de Obras P\u00fablicas – EMOP, poder\u00e3o ser adotadas prioritariamente, e mediante justificativa t\u00e9cnica:<\/p>

I <\/strong>– fontes oficiais de outros entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como o Sistema de Custos de Obras (SCO), do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e \u00cdndices da Constru\u00e7\u00e3o Civil (SINAPI), da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CAIXA), e o Sistema de Custos Rodovi\u00e1rios (SICRO), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT); e<\/p>

II <\/strong>– fontes privadas, como as Tabelas de Composi\u00e7\u00f5es de Pre\u00e7os para Or\u00e7amentos, da Editora PINI, e o Informativo SBC.<\/p>

\u00a7 2\u00ba <\/strong>– Se as tabelas para elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos de refer\u00eancia de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o contemplarem, de modo adequado, os itens constantes no projeto, o pre\u00e7o de refer\u00eancia ser\u00e1 obtido na forma do art. 20.<\/p>

\u00a7 3\u00ba <\/strong>– Quando o recurso que custear a despesa da futura contrata\u00e7\u00e3o for oriundo de conv\u00eanio, contrato de repasse ou financiamento, a estipula\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o m\u00e1ximo de refer\u00eancia dever\u00e1 adequar-se \u00e0s normas que constam no respectivo instrumento.<\/p>

\u00a7 4\u00ba <\/strong>– Poder\u00e3o ser adotadas especificidades locais ou de projeto na elabora\u00e7\u00e3o das respectivas composi\u00e7\u00f5es de custo unit\u00e1rio, desde que demonstrada a pertin\u00eancia dos ajustes para a obra ou servi\u00e7o de engenharia a ser or\u00e7ado em relat\u00f3rio t\u00e9cnico elaborado por profissional habilitado.<\/p>

\u00a7 5\u00ba <\/strong>– Os quantitativos dos itens do or\u00e7amento ter\u00e3o que ser obtidos por t\u00e9cnicas quantitativas de estima\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o do consumo e utiliza\u00e7\u00e3o prov\u00e1veis e\/ou mem\u00f3ria de c\u00e1lculo de quantidades, detalhando f\u00f3rmulas, convers\u00f5es de unidades e fonte de dados utilizados e dever\u00e3o ser consolidados em Projeto B\u00e1sico\/Termo de Refer\u00eancia.<\/p>

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>

A AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DA DESPESA<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong>Art. 26 <\/strong>– Fixada a estimativa do valor da contrata\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 verificada, pelo setor competente, a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para a realiza\u00e7\u00e3o da despesa.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico <\/strong>– Quando se tratar de despesa que n\u00e3o se encerre no pr\u00f3prio exerc\u00edcio da contrata\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser observados os crit\u00e9rios estabelecidos nos incisos do art. 57 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, atestando-se a sua compatibilidade com o Plano Plurianual, se for o caso.<\/p>

Art. 27 <\/strong>– Caso a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, fornecimento de bens ou execu\u00e7\u00e3o de obras implique a cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento da despesa, nos termos do art. 16 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, o Ordenador de Despesa ser\u00e1 informado:<\/p>

I <\/strong>– quanto \u00e0 estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;<\/p>

II <\/strong>– se o aumento da despesa tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, bem como compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>

\u00a7 1\u00ba <\/strong>– A estimativa de que trata o inciso I do caput deste artigo ser\u00e1 acompanhada das premissas e metodologia de c\u00e1lculo utilizadas.<\/p>

\u00a7 2\u00ba <\/strong>– Ficam ressalvadas do disposto neste artigo as despesas:<\/p>

I <\/strong>– consideradas irrelevantes, assim entendidas como aquelas cujo valor n\u00e3o ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993;<\/p>

II <\/strong>– corriqueiras, habituais e relacionadas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preexistentes;<\/p>

III <\/strong>– que se esgotarem no pr\u00f3prio exerc\u00edcio financeiro.<\/p>

Art. 28 <\/strong>– Havendo disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, o processo ser\u00e1 encaminhado ao Ordenador de Despesas, a fim de que seja:<\/p>

I <\/strong>– autorizada a reserva or\u00e7ament\u00e1ria necess\u00e1ria \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o pretendida; e<\/p>

II <\/strong>– declarada a adequa\u00e7\u00e3o da despesa, na hip\u00f3tese do art. 28 deste Decreto.<\/p>

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>

A ELABORA\u00c7\u00c3O E A APROVA\u00c7\u00c3O DAS MINUTAS<\/strong><\/p>

DE EDITAL E CONTRATO<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong>Art. 29 <\/strong>– Realizada a reserva or\u00e7ament\u00e1ria, ser\u00e3o indicados a modalidade e o tipo de licita\u00e7\u00e3o, bem como elaboradas as minutas de edital e, se for o caso, de instrumento do contrato, de acordo com as circunst\u00e2ncias da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba <\/strong>– Quando se tratar de bens e servi\u00e7os comuns, a modalidade de licita\u00e7\u00e3o a ser realizada ser\u00e1 preg\u00e3o, preferencialmente eletr\u00f4nico.<\/p>

\u00a7 2\u00ba <\/strong>– Nas hip\u00f3teses do caput deste dispositivo, para a escolha do tipo de licita\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser levados em conta, dentre outros, os seguintes fatores:<\/p>

I <\/strong>– natureza predominantemente intelectual do objeto;<\/p>

II <\/strong>– grande complexidade ou inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica;<\/p>

III <\/strong>– caracter\u00edsticas especiais da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 3\u00ba <\/strong>– Quando se tratar de contrata\u00e7\u00e3o direta, por dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 elaborada a minuta de instrumento do contrato.<\/p>

\u00a7 4\u00ba <\/strong>– Dever\u00e1 ser indicado pelo Ordenador de Despesas o agente ou o setor respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o da minuta de edital.<\/p>

Art. 30 <\/strong>– Dever\u00e3o ser adotadas as minutas padronizadas de edital e de contrato aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico <\/strong>– As altera\u00e7\u00f5es promovidas nas minutas que sejam necess\u00e1rias \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do objeto dever\u00e3o ser apresentadas em negrito, de modo a contribuir para a celeridade de seu exame.<\/p>

Art. 31 <\/strong>– O \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico dever\u00e1 emitir parecer pr\u00e9vio acerca da possibilidade jur\u00eddica da contrata\u00e7\u00e3o e examinar\u00e1 as minutas de editais de licita\u00e7\u00e3o e contratos ou instrumentos cong\u00eaneres, assim como o cumprimento dos atos da fase preparat\u00f3ria.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico <\/strong>– O parecer de que trata o caput deste artigo:<\/p>

I <\/strong>– n\u00e3o ser\u00e1 dispensado no caso de haver minuta-padr\u00e3o;<\/p>

II <\/strong>– n\u00e3o examinar\u00e1 conte\u00fado t\u00e9cnico relativo a documentos do processo ou de qualquer outra natureza n\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>

Art. 32 <\/strong>– Ser\u00e3o procedidas as recomenda\u00e7\u00f5es de adequa\u00e7\u00e3o apresentadas pelo parecer jur\u00eddico ou devidamente justificado o seu n\u00e3o acolhimento, mediante ato formal da Autoridade Competente, ouvido o setor t\u00e9cnico, conforme a natureza da mat\u00e9ria.<\/p>

CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>

DAS CONTRATA\u00c7\u00d5ES DECORRENTES<\/strong><\/p>

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong>Art. 33 <\/strong>– Na contrata\u00e7\u00e3o decorrente do Registro de Pre\u00e7os, e sem preju\u00edzo do que estabelece o respectivo decreto estadual regulamentador, os \u00f3rg\u00e3os e entidades participantes dever\u00e3o observar as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>

I <\/strong>– instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo, inclusive com a justificativa de necessidade da contrata\u00e7\u00e3o, mem\u00f3ria de c\u00e1lculos dos quantitativos demandados, autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, edital e documentos que o integram, assim como a ata de registro de pre\u00e7os e minuta de contrato, se houver;<\/p>

II <\/strong>– constata\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da Ata de Registro de Pre\u00e7os;<\/p>

III <\/strong>– realiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e9via pesquisa de mercado para confirmar se os pre\u00e7os registrados continuam sendo vantajosos, na forma deste Decreto, caso n\u00e3o seja atestada a atualidade do pre\u00e7o registrado pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador da ata, conforme disposto no Decreto que regulamenta o Sistema de Registro de Pre\u00e7os no estado;<\/p>

IV <\/strong>– verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio para fazer face \u00e0s despesas no exerc\u00edcio; e<\/p>

V <\/strong>– autoriza\u00e7\u00e3o da reserva do cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio pela autoridade competente.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico <\/strong>– Tratando-se de contrata\u00e7\u00e3o realizada na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o aderente \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os, al\u00e9m dos demais dispositivos deste Decreto, devem ainda ser atendidas as condi\u00e7\u00f5es abaixo:<\/p>

I <\/strong>– cotejo entre a necessidade da contrata\u00e7\u00e3o e o objeto registrado em ata;<\/p>

II <\/strong>– anu\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador;<\/p>

III <\/strong>– anu\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o pelo fornecedor.<\/p>

CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>

DOS ATOS PREPARAT\u00d3RIOS PARA A PUBLICA\u00c7\u00c3O DO EDITAL<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong>Art. 34 <\/strong>– Tamb\u00e9m ser\u00e3o registrados no processo administrativo de contrata\u00e7\u00e3o a designa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o ou do Pregoeiro e Equipe de apoio, incluindo, neste caso, o comprovante de sua admiss\u00e3o na Rede de Pregoeiro do Estado do Rio de Janeiro – REDEPREG.<\/p>

Art. 35 <\/strong>– Dever\u00e1 ser realizada audi\u00eancia p\u00fablica quando o valor estimado para a licita\u00e7\u00e3o ou para um conjunto de licita\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, al\u00ednea “c” da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>

\u00a7 1\u00ba <\/strong>– A audi\u00eancia p\u00fablica dever\u00e1 ser realizada pela autoridade respons\u00e1vel com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias \u00fateis da data prevista para a publica\u00e7\u00e3o do edital, e divulgada com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) dias \u00fateis de sua realiza\u00e7\u00e3o, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licita\u00e7\u00e3o e no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.compras.rj.gov.br, franqueando-se o acesso e o direito a todas as informa\u00e7\u00f5es pertinentes e a se manifestar a todos os interessados, sejam licitantes ou n\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba <\/strong>– Para os fins deste artigo, consideram-se licita\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas aquelas com objetos similares e com realiza\u00e7\u00e3o prevista para intervalos n\u00e3o superiores a trinta dias, e licita\u00e7\u00f5es sucessivas aquelas em que, tamb\u00e9m com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato resultante da licita\u00e7\u00e3o antecedente.<\/p>

\u00a7 3\u00ba <\/strong>– A crit\u00e9rio da autoridade competente, poder\u00e1 ser realizada audi\u00eancia p\u00fablica, independente do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o, em momento anterior ao previsto no par\u00e1grafo primeiro deste artigo, quando houver necessidade de obter contribui\u00e7\u00f5es junto ao mercado ou interessados para a adequada modelagem do objeto.<\/p>

\u00a7 4\u00ba <\/strong>– As contribui\u00e7\u00f5es apresentadas pelo mercado ou pelos interessados poder\u00e3o ser acolhidas ou rejeitadas, procedendo-se \u00e0s devidas adequa\u00e7\u00f5es no termo de refer\u00eancia, projeto b\u00e1sico e minutas de edital e contrato, quando cab\u00edveis.<\/p>

\u00a7 5\u00ba <\/strong>– O ato que acolher ou rejeitar as contribui\u00e7\u00f5es oferecidas dever\u00e1 ser justificado, sendo a sua motiva\u00e7\u00e3o expl\u00edcita, clara e congruente, nos termos do art. 48 da Lei n\u00ba 5.427, de 1\u00ba de abril de 2009.<\/p>

Art. 36 <\/strong>– Assinado o edital pela Autoridade Competente, ser\u00e1 providenciada a publica\u00e7\u00e3o do aviso de licita\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na p\u00e1gina do \u00f3rg\u00e3o ou entidade e no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.compras.rj.gov.br<\/a>.<\/p>

\u00a7 1\u00ba <\/strong>– A compet\u00eancia para assinar os editais de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 do autorizador de despesa, conforme previsto no art. 82 da Lei n\u00ba 287, de04 de dezembro de 1979, podendo essa atribui\u00e7\u00e3o ser delegada apenas para os Ordenadores de Despesas.<\/p>

\u00a7 2\u00ba <\/strong>– O aviso de edital tamb\u00e9m dever\u00e1 ser publicado em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o no Estado e tamb\u00e9m, se houver, em jornal de circula\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio ou na regi\u00e3o onde ser\u00e1 realizado o objeto.<\/p>

\u00a7 3\u00ba <\/strong>– O extrato do edital dever\u00e1 ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma e no prazo especificado por este \u00f3rg\u00e3o.<\/p>

\u00a7 4\u00ba <\/strong>– Ser\u00e3o disponibilizados no Portal de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro e no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.compras.rj.gov.br<\/a>:<\/p>

I – <\/strong>na mesma data da primeira publica\u00e7\u00e3o dos respectivos avisos na Imprensa Oficial: a \u00edntegra do edital, de todos os seus anexos e eventuais republica\u00e7\u00f5es; o resultado da licita\u00e7\u00e3o; e a publica\u00e7\u00e3o do extrato contratual;<\/p>

II – <\/strong>em at\u00e9 15 (quinze) dias contados da publica\u00e7\u00e3o do extrato: a \u00edntegra do contrato e de todos os seus anexos.<\/p>

CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>

\u00a0<\/strong>Art. 37 <\/strong>– Os atos da fase preparat\u00f3ria que forem realizados por meio eletr\u00f4nico ser\u00e3o v\u00e1lidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprova\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas, devendo permanecer \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo.<\/p>

Art. 38 <\/strong>– A fase preparat\u00f3ria da contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser anulada, a qualquer tempo, por v\u00edcio de ilegalidade, ou revogada, por raz\u00f5es de conveni\u00eancia e oportunidade, mediante decis\u00e3o da Autoridade Competente devidamente justificada.<\/p>

Art. 39 <\/strong>– Durante a fase preparat\u00f3ria das contrata\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 ser observado o princ\u00edpio da instrumentalidade, de modo que os atos e procedimentos dever\u00e3o ser aproveitados \u00e0 medida que sejam capazes de atingir os fins a que foram propostos, desde que a forma n\u00e3o altere a formula\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>

Art. 40 <\/strong>– Aplicam-se as regras deste Decreto, no que couber, aos processos de contrata\u00e7\u00e3o j\u00e1 iniciados, aos termos aditivos e \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es decorrentes do Sistema de Registro de Pre\u00e7os.<\/p>

Art. 41 <\/strong>– O \u00d3rg\u00e3o Central de Log\u00edstica e a Procuradoria Geral do Estado editar\u00e3o, por meio de ato pr\u00f3prio, regulamenta\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00f5es complementares ao presente Decreto.<\/p>

Art. 42 <\/strong>– Este Decreto entrar\u00e1 em vigor 15 (quinze) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogado o \u00a7 1\u00ba do art. 11 do Decreto n\u00b0 45.600, de 16 de mar\u00e7o de 2016, assim como as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico <\/strong>– N\u00e3o se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es do presente Decreto \u00e0s etapas j\u00e1 conclu\u00eddas da fase preparat\u00f3ria de contrata\u00e7\u00f5es em curso.<\/p>

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2019<\/p>

WILSON WITZEL<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em\u00a0<\/em>18\/04\/2019<\/a><\/strong>.<\/i><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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