{"id":9419,"date":"2022-01-13T15:42:08","date_gmt":"2022-01-13T18:42:08","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=9419"},"modified":"2024-03-01T14:14:41","modified_gmt":"2024-03-01T17:14:41","slug":"age-no-41","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/age-no-41\/","title":{"rendered":"INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA AGE N\u00ba 41, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017"},"content":{"rendered":"\t\t
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ESTABELECE NORMAS DE ORGANIZA\u00c7\u00c3O DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O RELATIVA \u00c0 GEST\u00c3O DOS BENS M\u00d3VEIS DOS \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA ESTADUAL.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O AUDITOR-GERAL DO ESTADO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 106 da Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n\u00ba 89, de 30 de junho de 2017, combinado com o item 4 do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 287, de 04 de dezembro de 1979, e<\/p>

CONSIDERANDO:<\/strong><\/p>

– a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o das normas para fortalecimento do controle governamental, visando ao aperfei\u00e7oamento dos processos da gest\u00e3o p\u00fablica;<\/p>

– as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n.\u00ba 44.558, de 13 de janeiro de 2014;<\/p>

– a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o aos preceitos estabelecidos na Delibera\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ n\u00ba 278, de 24 de agosto de 2017.<\/p>

RESOLVE:<\/strong><\/p>

Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>Estabelecer normas de organiza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 gest\u00e3o dos bens m\u00f3veis dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, com o objetivo de demonstrar a sua boa administra\u00e7\u00e3o, guarda e controle.<\/p>

T\u00cdTULO I<\/strong><\/p>

DOS DOCUMENTOS DAS SUBUNIDADES<\/strong><\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0O Encarregado da Subunidade dever\u00e1 providenciar anualmente os seguintes documentos relativos aos bens m\u00f3veis, sob sua guarda:<\/p>

I \u2013<\/strong>\u00a0\u201cCadastro do Respons\u00e1vel\u201d de todos os Encarregados no exerc\u00edcio;<\/p>

II –<\/strong>\u00a0Termo de Transfer\u00eancia de Responsabilidade, devidamente autenticado pelos Encarregados substituto e substitu\u00eddo;<\/p>

III<\/strong>\u00a0–<\/strong>\u00a0Termo de Baixa Definitiva dos bens m\u00f3veis da Subunidade, no caso de desincorpora\u00e7\u00e3o;<\/p>

IV<\/strong>\u00a0– Termo de Entrega de Bens e Valores, quando houver t\u00e9rmino de gest\u00e3o decorrente da extin\u00e7\u00e3o da Subunidade;<\/p>

V\u00a0<\/strong>– C\u00f3pia da publica\u00e7\u00e3o do ato de extin\u00e7\u00e3o da Subunidade, quando ocorrer no exerc\u00edcio;<\/p>

VI –\u00a0<\/strong>Termo de Inspe\u00e7\u00e3o realizada na Subunidade por comiss\u00f5es de vistoria e pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, quando ocorrer.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico:<\/strong>\u00a0A documenta\u00e7\u00e3o relacionada neste artigo ser\u00e1 encaminhada, preferencialmente, em meio eletr\u00f4nico, ao Gestor de Bens M\u00f3veis da Unidade, devendo ser mantida c\u00f3pia na Subunidade, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0Na hip\u00f3tese de no Termo de Transfer\u00eancia de Responsabilidade n\u00e3o se verificar impropriedade ou irregularidade que comprometa a transfer\u00eancia da responsabilidade dos bens, o Gestor de Bens M\u00f3veis emitir\u00e1\u00a0Termo de Nada Consta<\/a><\/strong>\u00a0para o Encarregado da Subunidade.<\/p>

\u00a7 1.\u00ba\u00a0<\/strong>A transfer\u00eancia da responsabilidade poder\u00e1 ocorrer ainda que esteja configurado o desaparecimento ou a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o de bem, n\u00e3o recaindo para o substituto a responsabilidade por impropriedades ou irregularidades ocorridas na gest\u00e3o do substitu\u00eddo, desde que estas estejam relatadas no Termo de Transfer\u00eancia de Responsabilidade.<\/p>

\u00a7 2.\u00ba\u00a0<\/strong>Caber\u00e1 \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente, se ficar configurado no Termo de Transfer\u00eancia de Responsabilidade o desaparecimento ou n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o de bem anteriormente arrolado na Subunidade.<\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0A data do per\u00edodo de responsabilidade pela guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos bens do servidor substitu\u00eddo se inicia no dia subsequente ao da data do Termo de Transfer\u00eancia de Responsabilidade.<\/p>

T\u00cdTULO II<\/strong><\/p>

DOS DOCUMENTOS DA UNIDADE APOIADA<\/strong><\/p>

Art. 5\u00ba\u00a0<\/strong>O Gestor da Unidade Apoiada dever\u00e1 providenciar anualmente os seguintes documentos relativos aos bens m\u00f3veis:<\/p>

I –<\/strong>\u00a0\u201cCadastro do Respons\u00e1vel\u201d de todos os Titulares da Unidade Apoiada e Gestores da Unidade Apoiada no exerc\u00edcio;<\/p>

II –<\/strong>\u00a0Invent\u00e1rio das exist\u00eancias f\u00edsicas da Unidade Apoiada, em 31 de dezembro;<\/p>

III –\u00a0<\/strong>Demonstrativo da Movimenta\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis da Unidade Apoiada no exerc\u00edcio;<\/p>

IV –\u00a0<\/strong>Termo de Baixa Definitiva dos bens m\u00f3veis da Unidade Apoiada, no caso de desincorpora\u00e7\u00e3o;<\/p>

V<\/strong>\u00a0– Termo de Entrega de Bens e Valores, quando houver t\u00e9rmino de gest\u00e3o decorrente da extin\u00e7\u00e3o da Unidade Apoiada;<\/p>

VI –<\/strong>\u00a0C\u00f3pia da publica\u00e7\u00e3o do ato de extin\u00e7\u00e3o da Unidade Apoiada, quando ocorrer no exerc\u00edcio;<\/p>

VII –\u00a0<\/strong>Termo de Inspe\u00e7\u00e3o realizada na Unidade Apoiada por comiss\u00f5es de vistoria e pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, quando ocorrer.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico:<\/strong>\u00a0A documenta\u00e7\u00e3o relacionada neste artigo ser\u00e1 encaminhada, preferencialmente, em meio eletr\u00f4nico, ao Gestor de Bens M\u00f3veis da Unidade, devendo ser mantida c\u00f3pia na Unidade Apoiada, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>

T\u00cdTULO III<\/strong><\/p>

DOS DOCUMENTOS DA UNIDADE<\/strong><\/p>

Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0O Gestor de Bens M\u00f3veis da Unidade dever\u00e1 providenciar anualmente os seguintes documentos relativos aos bens m\u00f3veis:<\/p>

I –\u00a0<\/strong>\u201cCadastro do Respons\u00e1vel\u201d de todos os Titulares da Unidade e Gestores de Bens M\u00f3veis no exerc\u00edcio<\/strong><\/a>;<\/p>

II –\u00a0Invent\u00e1rio das exist\u00eancias f\u00edsicas da Unidade, em 31 de dezembro, discriminado por Subunidades e Unidades Apoiadas, se houver<\/a>;<\/strong><\/p>

III –\u00a0Demonstrativo da Movimenta\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis da Unidade no exerc\u00edcio<\/a><\/strong>;<\/p>

IV –\u00a0Termo de Transfer\u00eancia de Responsabilidade Consolidado da Unidade<\/a><\/strong>;<\/p>

V<\/strong>\u00a0–<\/strong>\u00a0Termo de Baixa Definitiva dos bens m\u00f3veis da Unidade, no caso de desincorpora\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o houver Subunidades e\/ou Unidades Apoiadas em sua estrutura<\/a><\/strong>;<\/p>

VI –\u00a0<\/strong>Declara\u00e7\u00e3o do Titular da Unidade, quando ocorrer t\u00e9rmino de gest\u00e3o durante o exerc\u00edcio<\/strong><\/a>;<\/p>

VII<\/strong>\u00a0–\u00a0Termo de Entrega de Bens e Valores, quando houver t\u00e9rmino de gest\u00e3o decorrente da extin\u00e7\u00e3o da Unidade<\/a><\/strong>;<\/p>

VIII –<\/strong>\u00a0C\u00f3pia da publica\u00e7\u00e3o do ato de extin\u00e7\u00e3o da Unidade, quando ocorrer no exerc\u00edcio;<\/p>

IX –\u00a0<\/strong>Termo de Inspe\u00e7\u00e3o realizada na Unidade por comiss\u00f5es de vistoria e pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, quando ocorrer.<\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0O Gestor dos Bens M\u00f3veis consolidar\u00e1, em at\u00e9 90 (noventa) dias do exerc\u00edcio subsequente ao exerc\u00edcio de compet\u00eancia, a documenta\u00e7\u00e3o relativa aos bens m\u00f3veis da Unidade, a fim de retratar a composi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, que est\u00e1 sob a responsabilidade de seu Titular.<\/p>

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>A consolida\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 gest\u00e3o de bens m\u00f3veis da Unidade pressup\u00f5e o recebimento pelo Gestor de Bens M\u00f3veis de toda a documenta\u00e7\u00e3o prevista nos arts. 2\u00ba e 5\u00ba, contemplando assim todas as Subunidades e Unidades Apoiadas do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, e sua juntada aos documentos do art. 6\u00ba.<\/p>

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>Todos os documentos relacionados nos arts. 2\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba dever\u00e3o ser mantidos arquivados na Unidade, preferencialmente, em meio eletr\u00f4nico, sob a guarda do Gestor de Bens M\u00f3veis, ficando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo para fins de auditorias e inspe\u00e7\u00f5es.<\/p>

T\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>

DO CONTROLE MENSAL DOS SALDOS<\/strong><\/p>

Art. 8\u00ba\u00a0<\/strong>O Encarregado e o Gestor da Unidade Apoiada dever\u00e3o informar mensalmente os saldos e a movimenta\u00e7\u00e3o ao Gestor de Bens M\u00f3veis da Unidade, por meio do Demonstrativo da Movimenta\u00e7\u00e3o, sendo mencionado, em moeda corrente, o saldo anterior, as entradas, as sa\u00eddas, os ajustes e o saldo para o m\u00eas seguinte.<\/p>

Art. 9\u00ba\u00a0<\/strong>O Gestor de Bens M\u00f3veis manter\u00e1 um controle mensal, consolidando os saldos das Subunidades e Unidades Apoiadas, e o submeter\u00e1 mensalmente \u00e0 Coordenadoria Setorial de Contabilidade, ou equivalente, a fim de promover a consist\u00eancia dos saldos entre os registros efetuados e a exist\u00eancia f\u00edsica dos bens m\u00f3veis.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico:\u00a0<\/strong>Na hip\u00f3tese de n\u00e3o ocorrer paridade entre os saldos no per\u00edodo, o Gestor de Bens M\u00f3veis e a Coordenadoria Setorial de Contabilidade dever\u00e3o, conjuntamente, analisar as contas e proceder aos ajustes necess\u00e1rios.<\/p>

T\u00cdTULO V<\/strong><\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>

Art. 10\u00a0<\/strong>Na hip\u00f3tese de impropriedade detectada na gest\u00e3o dos bens m\u00f3veis, dever\u00e3o ser adotados os procedimentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade.<\/p>

Ar<\/strong>t. 11\u00a0<\/strong>Os Anexos desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa estar\u00e3o dispon\u00edveis no Portal da Auditoria Geral do Estado no site da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico:\u00a0<\/strong>No contexto das empresas estatais, os documentos relacionados aos Anexos desta IN poder\u00e3o ser substitu\u00eddos por outros, sobretudo na hip\u00f3tese de a entidade utilizar controles informatizados, desde que contenham informa\u00e7\u00f5es semelhantes ou equivalentes.<\/p>

Art. 12<\/strong>\u00a0Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Instru\u00e7\u00e3o Normativa AGE n.\u00ba 29, de 06 de novembro de 2014.<\/p>

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017.<\/p>

Rui C\u00e9sar dos Santos Chagas<\/strong><\/p>

Auditor-Geral do Estado<\/p>

\u00a0<\/p>

ANEXOS<\/strong><\/a><\/p>

I – Moveis_Demonstr_da_Movimenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

II – Moveis_Controle_Mensal_Gestor<\/strong><\/p>

III – Moveis_Cadastro_dos_Responsaveis<\/strong><\/p>

IV – Moveis_Inventario<\/strong><\/p>

V – Moveis_Termo_de_Transf_de_Responsabilidade<\/strong><\/p>

VI – Moveis_Nada_Consta<\/strong><\/p>

VII – Moveis_Transf_Respons_Consolidado<\/strong><\/p>

VIII – Moveis_Declara\u00e7\u00e3o_Titular_Unidade<\/strong><\/p>

IX – Moveis_Termo_de_Baixa_Definitiva<\/strong><\/p>

Id: 2078093<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 27\/12\/2017<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Bens M\u00f3veis<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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