{"id":9257,"date":"2022-01-13T13:44:19","date_gmt":"2022-01-13T16:44:19","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=9257"},"modified":"2022-06-02T11:38:35","modified_gmt":"2022-06-02T14:38:35","slug":"resolucao-conjunta-seplag-sefaz-no-17","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/resolucao-conjunta-seplag-sefaz-no-17\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O CONJUNTA SEPLAG\/SEFAZ N\u00ba 17, DE 05 DE JANEIRO DE 2021"},"content":{"rendered":"\t\t
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ESTABELECE AS INSTRU\u00c7\u00d5ES PARA IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA INFORMATIZADO <\/strong>DE GEST\u00c3O DE BENS M\u00d3VEIS DO ESTADO <\/strong>DO RIO DE JANEIRO – SBM RJ.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GEST\u00c3O E O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DE FAZENDA<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais, e tendo em vista o disposto no Decreto n\u00ba 46.048, de 25 de julho de 2017. Processo n\u00ba SEI-120001\/014604\/2020,<\/p>

RESOLVEM<\/strong>:<\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong> – O Sistema Informatizado de Gest\u00e3o de Bens M\u00f3veis do Estado do Rio de Janeiro – SBM RJ ser\u00e1 implantado nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta mantidos pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o cronograma previsto no Anexo \u00danico desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong> – O Sistema Informatizado de Gest\u00e3o de Bens M\u00f3veis do Estado do Rio de Janeiro – SBM RJ ser\u00e1 implantado nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta mantidos pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o cronograma e diretrizes a serem publicados por meio de Portaria pela Subsecretaria de Log\u00edstica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o – SUBLOG\/SEPLAG. (Reda\u00e7\u00e3o alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEPLAG\/SEFAZ n\u00ba 60, de 14 de dezembro de 2021.<\/em>)<\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> – Na data de in\u00edcio da etapa em que o \u00d3rg\u00e3o ou Entidade estiver inclu\u00eddo no cronograma de implanta\u00e7\u00e3o, o titular da Unidade Gestora dever\u00e1 encaminhar of\u00edcio \u00e0 Subsecretaria de Log\u00edstica (SEPLAG\/SUBLOG) e \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Centralizada de Bens (SEPLAG\/COGECB), solicitando o cadastramento da unidade e do gestor de bens m\u00f3veis no SBM RJ.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – O of\u00edcio mencionado no caput dever\u00e1 ser encaminhado, por meio do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es – SEI RJ, e a especifica\u00e7\u00e3o do processo dever\u00e1 ser “Cadastramento da Unidade no SBM RJ”.<\/p>

\u00a7 2\u00b0<\/strong> – A solicita\u00e7\u00e3o de cadastramento da unidade e do gestor de bens m\u00f3veis dever\u00e1 conter:<\/p>

I – nome, sigla, n\u00famero e endere\u00e7o completo da UG;<\/p>

II – e-mail e telefone do Ordenador de Despesas da UG;<\/p>

III – nome completo, CPF, ID\/Matr\u00edcula, cargo, tipo de cargo (efetivo ou comissionado), \u00e1rea\/setor, lota\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, filia\u00e7\u00e3o, naturalidade, data de nascimento, n\u00famero de identidade, \u00f3rg\u00e3o emissor e data de emiss\u00e3o, n\u00famero do t\u00edtulo de eleitor, zona e se\u00e7\u00e3o eleitorais, endere\u00e7o residencial com CEP, e-mail e telefone de contato do Gestor de Bens M\u00f3veis da UG;<\/p>

IV – c\u00f3pia da publica\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro da Estrutura Patrimonial da Unidade, contendo subunidades e\/ou unidades administrativas e respectivos respons\u00e1veis patrimoniais<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> – Ap\u00f3s a inclus\u00e3o da Unidade e do Gestor de Bens M\u00f3veis no SBM RJ, a SEPLAG\/SUBLOG devolver\u00e1 o processo \u00e0 origem.<\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> – Ap\u00f3s a inclus\u00e3o da unidade no SBM RJ, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1:<\/p>

I – incluir no SBM RJ a sua estrutura patrimonial e os respectivos respons\u00e1veis por sua gest\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o; e<\/p>

II – providenciar o preenchimento da Planilha de Carga Inicial, dispo[1]n\u00edvel no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em www.compras.rj.gov.br, no atalho correspondente ao SBM RJ.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – A planilha mencionada no inciso II do caput deste artigo tem como objetivo permitir que a SEPLAG\/COGECB efetue o lan\u00e7amento, diretamente na base de dados do sistema, das informa\u00e7\u00f5es dos bens m\u00f3veis que j\u00e1 integram o acervo patrimonial do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – A Planilha de Carga Inicial dever\u00e1 ser encaminhada \u00e0 SEPLAG\/COGECB, por meio do processo SEI-RJ, mencionado no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> – Ap\u00f3s o carregamento das informa\u00e7\u00f5es no SBM RJ, a SEPLAG\/COGECB devolver\u00e1 o processo juntamente com extrato do processamento das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/strong> – O \u00f3rg\u00e3o ou entidade poder\u00e1 gerar mais de uma Planilha de Carga Inicial, caso opte por implantar gradativamente o SBM RJ em suas subunidades e\/ou unidades administrativas.<\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> – A utiliza\u00e7\u00e3o do SBM RJ para a entrada, gerenciamento e registro das informa\u00e7\u00f5es a serem contabilizadas dos bens m\u00f3veis recebidos passar\u00e1 a ser obrigat\u00f3ria para o \u00d3rg\u00e3o ou Entidade ap\u00f3s o carregamento da carga inicial, em data a ser informada pela SEPLAG\/COGECB, por meio do processo eletr\u00f4nico SEI-RJ espec\u00edfico.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – A data para utiliza\u00e7\u00e3o do SBM RJ, mencionada no caput, n\u00e3o poder\u00e1 ser posterior \u00e0 data de t\u00e9rmino da etapa em que a unidade estiver inclu\u00edda, conforme o Cronograma de Implanta\u00e7\u00e3o do Anexo \u00danico desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – A data para utiliza\u00e7\u00e3o do SBM RJ, mencionada no caput, n\u00e3o poder\u00e1 ser posterior \u00e0 data de t\u00e9rmino da etapa em que a unidade estiver inclu\u00edda, conforme o Cronograma a ser publicado por meio de Portaria pela Subsecretaria de Log\u00edstica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o – SUBLOG\/SEPLAG. (Reda\u00e7\u00e3o alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEPLAG\/SEFAZ n\u00ba 60, de 14 de dezembro de 2021.<\/em>)<\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong> – As presta\u00e7\u00f5es de contas das unidades cuja utiliza\u00e7\u00e3o do SBM RJ for obrigat\u00f3ria dever\u00e3o ter sua documenta\u00e7\u00e3o gerada por meio do sistema.<\/p>

Art. 6\u00ba<\/strong> – A partir da data de obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o do SBM RJ, conforme previsto no caput do art. 4\u00ba, os bens m\u00f3veis recebidos e cadastrados neste sistema dever\u00e3o ser contabilizados no SIAFE-Rio, inicialmente na conta 1.2.3.1.1.99.13 – Bens M\u00f3veis a Classificar.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – A partir da distribui\u00e7\u00e3o inicial realizada no SBM RJ, momento em que o bem m\u00f3vel come\u00e7a a ser utilizado, seu saldo correspondente, no SIAFE-Rio, dever\u00e1 ser transferido para a conta cont\u00e1bil definitiva que identificar\u00e1 o bem e a sua deprecia\u00e7\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio no m\u00eas subsequente ao da movimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong> – O n\u00famero de registro patrimonial, gerado pelo SBM RJ, ser\u00e1 sequencial, n\u00e3o reutiliz\u00e1vel e \u00fanico para todas as unidades usu\u00e1rias do sistema.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – Para os bens inclu\u00eddos por meio da carga inicial ser\u00e3o gerados novos n\u00fameros patrimoniais, e os n\u00fameros antigos originalmente informados pela unidade ser\u00e3o mantidos no SBM RJ para efeito de registro hist\u00f3rico.<\/p>

Art. 8\u00ba<\/strong> – O cat\u00e1logo de materiais e servi\u00e7os adotado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro dever\u00e1 ser utilizado, quando couber, para o cadastramento de bens m\u00f3veis no SBM RJ.<\/p>

Art. 9\u00ba<\/strong> – Ficam revogadas a Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n\u00ba 223, de 16 de fevereiro de 2018, e a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SECCG\/SEFAZ n\u00ba 10, de 29 de abril de 2019.<\/p>

Art. 10<\/strong> – Esta Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2021<\/p>

JOS\u00c9 LUIS CARDOSO ZAMITH<\/strong><\/p>

Secret\u00e1rio de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o<\/p>

GUILHERME MACEDO REIS MERC\u00caS<\/strong><\/p>

Secret\u00e1rio de Estado de Fazenda<\/p>

ANEXO \u00daNICO<\/strong><\/del><\/p>

CRONOGRAMA DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA DE BENS M\u00d3VEIS – SBM RJ<\/strong><\/del><\/p>
Evento<\/strong><\/del><\/td>Data de In\u00edcio<\/strong><\/del><\/td>Data de T\u00e9rmino<\/strong><\/del><\/td><\/tr>
1\u00aa Etapa de Implanta\u00e7\u00e3o<\/del><\/td>01\/03\/2021<\/del><\/td>31\/05\/2021<\/del><\/td><\/tr>
2\u00aa Etapa de Implanta\u00e7\u00e3o<\/del><\/td>01\/06\/2021<\/del><\/td>31\/08\/2021<\/del><\/td><\/tr>
3\u00aa Etapa de Implanta\u00e7\u00e3o<\/del><\/td>01\/09\/2021<\/del><\/td>30\/11\/2021<\/del><\/td><\/tr>
4\u00aa Etapa de Implanta\u00e7\u00e3o<\/del><\/td>01\/12\/2021<\/del><\/td>28\/02\/2022<\/del><\/td><\/tr>
5\u00aa Etapa de Implanta\u00e7\u00e3o<\/del><\/td>01\/03\/2022<\/del><\/td>31\/05\/2022<\/del><\/td><\/tr><\/tbody><\/table>

\u00d3RG\u00c3OS\/ENTIDADES PARTICIPANTES<\/strong><\/del><\/p>

1\u00aa Etapa:<\/strong><\/del><\/p>
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GEST\u00c3O<\/del><\/td>SEPLAG<\/del><\/td><\/tr>
SECRETARIA DE ESTADO DE POL\u00cdCIA MILITAR<\/del><\/td>SEPM<\/del><\/td><\/tr>
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL<\/del><\/td>SEDEC<\/del><\/td><\/tr>
FUNDA\u00c7\u00c3O LE\u00c3O XIII<\/del><\/td>FLXIII<\/del><\/td><\/tr>
FUNDO \u00daNICO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>RIOPREVID\u00caNCIA<\/del><\/td><\/tr>
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL<\/del><\/td>SECC<\/del><\/td><\/tr>

GABINETE DE SEGURAN\u00c7A INSTITUCIONAL DO GOVERNO GSI<\/del><\/p>

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA<\/del><\/p><\/td>

SEFAZ<\/del><\/td><\/tr>
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVI\u00c1RIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>DETRO-RJ<\/del><\/td><\/tr>
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES<\/del><\/td>SETRANS<\/del><\/td><\/tr>
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOV E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>CODERTE<\/del><\/td><\/tr>
COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>RIOTRILHOS<\/del><\/td><\/tr>
COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOG\u00cdSTICA<\/del><\/td>CENTRAL<\/del><\/td><\/tr>
DEPARTAMENTO DE TR\u00c2NSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>DETRAN<\/del><\/td><\/tr>
FUNDA\u00c7\u00c3O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>DER-RJ<\/del><\/td><\/tr>
AUTARQUIA DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DO CONSUMIDOR<\/del><\/td>PROCON RJ<\/del><\/td><\/tr>
INSTITUTO DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/del><\/td>ISP<\/del><\/td><\/tr>
LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>LOTERJ<\/del><\/td><\/tr>
INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA<\/del><\/td>IEEA<\/del><\/td><\/tr>
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>IPEM-RJ<\/del><\/td><\/tr>
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO<\/del><\/td>SETUR<\/del><\/td><\/tr>
COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>TURISRIO<\/del><\/td><\/tr><\/tbody><\/table>

2\u00aa Etapa:<\/strong><\/del><\/p>
SECRETARIA DE ESTADO DE POL\u00cdCIA CIVIL<\/del><\/td>SEPOL<\/del><\/td><\/tr>
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO, ENERGIA E RELA\u00c7\u00d5ES INTERNACIONAIS<\/del><\/td>SEDEERI<\/del><\/td><\/tr>
AG\u00caNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO B\u00c1SICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>AGENERSA<\/del><\/td><\/tr>

AG\u00caNCIA REGULADORA DE SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS,<\/del><\/p>

FERROVI\u00c1RIOS, METROVI\u00c1RIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/p><\/td>

AGETRANSP<\/del><\/td><\/tr>
AG\u00caNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>AGERIO<\/del><\/td><\/tr>
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADODO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>CODIN<\/del><\/td><\/tr>

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS SEINFRA<\/del><\/p>

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES<\/del><\/p><\/td>

SECID<\/del><\/td><\/tr>
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITA\u00c7\u00c3O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>CEHAB<\/del><\/td><\/tr>
EMPRESA DE OBRAS P\u00daBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>EMOP<\/del><\/td><\/tr>
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>JUCERJA<\/del><\/td><\/tr>
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE<\/del><\/td>SEAS<\/del><\/td><\/tr>
INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE<\/del><\/td>INEA<\/del><\/td><\/tr>
INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>ITERJ<\/del><\/td><\/tr>
DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>DRM<\/del><\/td><\/tr>
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, PESCA E ABASTECIMENTO<\/del><\/td>SEAPPA<\/del><\/td><\/tr>
EMPRESA DE ASSIST\u00caNCIA T\u00c9CNICA E EXTENS\u00c3O RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>EMATER-RIO<\/del><\/td><\/tr>
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECU\u00c1RIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>PESAGRO-RIO<\/del><\/td><\/tr>
FUNDA\u00c7\u00c3O INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>FIPERJ<\/del><\/td><\/tr>
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>CEASA-RJ<\/del><\/td><\/tr>
COMPANHIA DE ARMAZ\u00c9NS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>CASERJ<\/del><\/td><\/tr>
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>CGE<\/del><\/td><\/tr>
FUNDA\u00c7\u00c3O DE PREVID\u00caNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>RJPREV<\/del><\/td><\/tr>
INSTITUTO RIO METR\u00d3POLE RIO<\/del><\/td>METR\u00d3POLE<\/del><\/td><\/tr><\/tbody><\/table>

3\u00aa Etapa:<\/strong><\/del><\/p>
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PENITENCI\u00c1RIA<\/del><\/td>SEAP<\/del><\/td><\/tr>
SECRETARIA DE ESTADO DE CI\u00caNCIA, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O<\/del><\/td>SECTI<\/del><\/td><\/tr>

FUNDA\u00c7\u00c3O CENTRO DE CI\u00caNCIAS E EDUCA\u00c7\u00c3O SUPERIOR A DIST\u00c2NCIA DO ESTADO DO RIO DE<\/del><\/p>

JANEIRO<\/del><\/p><\/td>

CECIERJ<\/del><\/td><\/tr>
FUNDA\u00c7\u00c3O CENTRO ESTADUAL DE ESTAT\u00cdSTICAS, PESQUISAS E FORMA\u00c7\u00c3O DE SERVIDORES P\u00da[1]BLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>CEPERJ<\/del><\/td><\/tr>
FUNDA\u00c7\u00c3O CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \u00c0 PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>FAPERJ<\/del><\/td><\/tr>
FUNDA\u00c7\u00c3O DE APOIO \u00c0 ESCOLA T\u00c9CNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>FAETEC<\/del><\/td><\/tr>
FUNDA\u00c7\u00c3O CENTRO UNIVERSIT\u00c1RIO ESTADUAL DA ZONA OESTE<\/del><\/td>UEZO<\/del><\/td><\/tr>
FUNDA\u00c7\u00c3O ESTADUAL DO NORTE-FLUMINENSE<\/del><\/td>FENORTE<\/del><\/td><\/tr>
FUNDA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>UERJ<\/del><\/td><\/tr>
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO<\/del><\/td>UENF<\/del><\/td><\/tr>
HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO<\/del><\/td>HUPE<\/del><\/td><\/tr>
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE<\/del><\/td>SEELJE<\/del><\/td><\/tr>
SUPERINTEND\u00caNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>SUDERJ<\/del><\/td><\/tr>
CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMA\u00c7\u00c3O E COMUNICA\u00c7\u00c3O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>PRODERJ<\/del><\/td><\/tr>
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS<\/del><\/td>SEDSODH<\/del><\/td><\/tr>
FUNDA\u00c7\u00c3O PARA A INF\u00c2NCIA E ADOLESC\u00caNCIA<\/del><\/td>FIA<\/del><\/td><\/tr>

SECRETARIA EXTRAORDIN\u00c1RIA DE<\/del><\/p>

REPRESENTA\u00c7\u00c3O DO GOVERNO EM BRAS\u00cdLIA<\/del><\/p><\/td>

SERGB<\/del><\/td><\/tr><\/tbody><\/table>

4\u00aa Etapa:<\/strong><\/del><\/p>
SECRETARIA DE ESTADO DE SA\u00daDE<\/del><\/td>SES<\/del><\/td><\/tr>
FUNDA\u00c7\u00c3O SA\u00daDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>FSERJ<\/del><\/td><\/tr>
INSTITUTO DE ASSIST\u00caNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>IASERJ<\/del><\/td><\/tr>
INSTITUTO VITAL BRAZIL SA.<\/del><\/td>IVB<\/del><\/td><\/tr>
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E RENDA<\/del><\/td>SETRAB<\/del><\/td><\/tr>
FUNDA\u00c7\u00c3O SANTA CABRINI<\/del><\/td>FSCABRINI<\/del><\/td><\/tr><\/tbody><\/table>

5\u00aa Etapa:<\/strong><\/del><\/p>
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO<\/del><\/td>PGE<\/del><\/td><\/tr>
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCA\u00c7\u00c3O<\/del><\/td>SEEDUC<\/del><\/td><\/tr>
DEPARTAMENTO GERAL DE A\u00c7\u00d5ES SOCIOEDUCATIVAS<\/del><\/td>DEGASE<\/del><\/td><\/tr>
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA<\/del><\/td>SECEC<\/del><\/td><\/tr>
FUNDA\u00c7\u00c3O ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>FUNARJ<\/del><\/td><\/tr>
FUNDA\u00c7\u00c3O MUSEU DA IMAGEM E DO SOM<\/del><\/td>FMIS<\/del><\/td><\/tr>
FUNDA\u00c7\u00c3O TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO<\/del><\/td>FTMRJ<\/del><\/td><\/tr>
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO<\/del><\/td>SEGOV<\/del><\/td><\/tr><\/tbody><\/table>

(Reda\u00e7\u00e3o alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEPLAG\/SEFAZ n\u00ba 60, de 14 de dezembro de 2021.<\/em>)<\/p>

Id: 2291513<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 11\/01\/2021<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>

Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEPLAG\/SEFAZ n\u00ba 60, de 14 de dezembro de 2021, publicada no DOE de 13\/01\/2022<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Bens M\u00f3veis<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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