{"id":9249,"date":"2022-01-13T13:46:39","date_gmt":"2022-01-13T16:46:39","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=9249"},"modified":"2022-02-24T13:56:20","modified_gmt":"2022-02-24T16:56:20","slug":"decreto-estadual-no-47298","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/decreto-estadual-no-47298\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 47.298, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020"},"content":{"rendered":"\t\t
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INSTITUI E REGULAMENTA O NOVO SIGETRANSP – SISTEMA DE GOVERNAN\u00c7A E\u00a0<\/strong>GEST\u00c3O DE TRANSPORTES DO PODER <\/strong>EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONTINUIDADE \u00c0S MEDIDAS DE <\/strong>AUSTERIDADE ADOTADAS PELO GOVERNO <\/strong>DO ESTADO.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, EM EXERC\u00cdCIO,<\/strong>\u00a0no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo no<\/sup>\u00a0SEI-120001\/012043\/2020,<\/p>

CONSIDERANDO:<\/strong><\/p>

– Art. 145, VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro e Art. 84, IV e VI, al\u00ednea \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, bem como art. 77;<\/p>

– a necessidade de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dispor de uma gest\u00e3o eficiente de transportes tendo como diretrizes o apoio permanente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de suas atividades, o emprego racional de seus meios e a redu\u00e7\u00e3o de despesas;<\/p>

– a necessidade de regulamentar procedimentos e rotinas para a gest\u00e3o eficiente da frota de ve\u00edculos automotores;<\/p>

– a natureza log\u00edstica das atividades de transporte, que constituem meio necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de outras atividades;<\/p>

– o alcance do Sistema Log\u00edstico do Estado do Rio de Janeiro – SISLOG, institu\u00eddo pelo Decreto Estadual n\u00ba 42.092, de 27 de outubro de 2009, a quem compete planejar, regulamentar, supervisionar, coordenar, promover, manter e acompanhar as atividades log\u00edsticas necess\u00e1rias ao funcionamento dos \u00d3rg\u00e3os e Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;<\/p>

DECRETA:<\/strong><\/p>

Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>– Este Decreto institui e regulamenta o novo Sistema de Governan\u00e7a e Gest\u00e3o de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro \u2013 SIGETRANSP.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>– O disposto neste Decreto aplica-se aos \u00d3rg\u00e3os e Entidades participantes do SIGETRANSP, definidos nos termos do artigo 3\u00ba deste Decreto.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Do SIGETRANSP<\/strong><\/p>

Art. 2\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 O SIGETRANSP \u00e9 parte integrante do Sistema Log\u00edstico no Estado do Rio de Janeiro – SISLOG, ao qual se subordina.<\/p>

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 O SIGETRANSP consiste no conjunto de \u00d3rg\u00e3os, Entidades, sistemas informatizados, processos, pessoas e demais recursos utilizados nas atividades compreendidas na Fun\u00e7\u00e3o Log\u00edstica de Transporte.<\/p>

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 O SIGETRANSP tem por finalidades, consoante as diretrizes estabelecidas no SISLOG, planejar, regulamentar, coordenar e supervisionar as atividades de transportes, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a:<\/p>

I\u00a0<\/strong>\u2013 A estrutura de governan\u00e7a afeta aos transportes oficiais;<\/p>

II\u00a0<\/strong>\u2013 Os modelos de gest\u00e3o dos transportes, sejam eles realizados por meio de ve\u00edculos da frota ou por meios alternativos que vierem a ser adotados; e<\/p>

III\u00a0<\/strong>\u2013 Os modelos de gest\u00e3o de abastecimento e manuten\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos integrantes da frota.<\/p>

Art. 3\u00ba\u00a0<\/strong>– Participam do SIGETRANSP:<\/p>

I\u00a0<\/strong>\u2013 No n\u00edvel de atua\u00e7\u00e3o Central: a Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o \u2013 SEPLAG, \u00d3rg\u00e3o Central do SISLOG, por meio da Subsecretaria de Log\u00edstica \u2013 SUBLOG, a quem compete o planejamento, a normatiza\u00e7\u00e3o e a supervis\u00e3o do SIGETRANSP.<\/p>

II\u00a0<\/strong>\u2013 No n\u00edvel de atua\u00e7\u00e3o Setorial:<\/p>

a)\u00a0<\/strong>os \u00d3rg\u00e3os e Entidades da Administra\u00e7\u00e3o direta, fundacional, aut\u00e1rquica e estatais dependentes do or\u00e7amento do tesouro estadual, que dele participam de forma compuls\u00f3ria e autom\u00e1tica; e<\/p>

b)\u00a0<\/strong>as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista independentes, que dele poder\u00e3o participar de forma optativa, mediante iniciativa pr\u00f3pria e desde que tenham a anu\u00eancia do \u00d3rg\u00e3o Central.<\/p>

III\u00a0<\/strong>\u2013 No n\u00edvel de atua\u00e7\u00e3o Seccional: as unidades administrativas vinculadas aos \u00d3rg\u00e3os e Entidades setoriais participantes, nos termos do inciso II deste artigo, a quem compete a execu\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o administrativa da atividade de transportes.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>\u00a0– Aos \u00f3rg\u00e3os e entidades, integrantes do n\u00edvel de atua\u00e7\u00e3o setorial, competem \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os seccionais a eles vinculados, em conson\u00e2ncia com as normas e instru\u00e7\u00f5es editadas pelo \u00d3rg\u00e3o Central.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>

Dos Tipos de Transporte<\/strong><\/p>

Art. 4\u00b0\u00a0<\/strong>– O transporte terrestre de pessoas, documentos e cargas poder\u00e1 ocorrer mediante utiliza\u00e7\u00e3o:<\/p>

I\u00a0<\/strong>\u2013 de ve\u00edculos integrantes da frota estadual; e<\/p>

II\u00a0<\/strong>\u2013 de servi\u00e7os de transporte agenciados por aplicativos.<\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>

DOS VE\u00cdCULOS DA FROTA ESTADUAL<\/strong><\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Da Frota e das Classes de Ve\u00edculos<\/strong><\/p>

Art. 5\u00b0\u00a0<\/strong>– Integram a frota estadual os ve\u00edculos pr\u00f3prios, ou de propriedade de terceiros que estejam a servi\u00e7o exclusivo, dos \u00d3rg\u00e3os e Entidades participantes do SIGETRANSP.<\/p>

Art. 6\u00b0\u00a0<\/strong>– Os ve\u00edculos dos \u00f3rg\u00e3os participantes do SIGETRANSP s\u00e3o classificados em:<\/p>

I<\/strong>\u00a0– Ve\u00edculos Especiais – aqueles de uso exclusivo do Governador e do Vice- Governador do Estado.<\/p>

II<\/strong>\u00a0– Ve\u00edculos de Representa\u00e7\u00e3o – aqueles de uso estrito das seguintes autoridades:<\/p>

a)<\/strong>\u00a0Secret\u00e1rios de Estado do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;<\/p>

b)\u00a0<\/strong>Chefe de Gabinete do Governador e do Vice-Governador; e<\/p>

c)\u00a0<\/strong>Presidentes ou seus equivalentes das autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista ou outras Entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado, mediante autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Casa Civil.<\/p>

III<\/strong>\u00a0– Ve\u00edculos de Servi\u00e7o – aqueles utilizados para transporte de pessoas, documentos, cargas e para execu\u00e7\u00e3o de atividades necess\u00e1rias ao funcionamento regular dos \u00f3rg\u00e3os;<\/p>

IV<\/strong>\u00a0– Ve\u00edculos Operacionais – aqueles destinados a atender \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os espec\u00edficos de determinados \u00d3rg\u00e3os do Estado e que, por isso, apresentam suas caracter\u00edsticas originais de f\u00e1brica alteradas e\/ou possuem instalados equipamentos adicionais necess\u00e1rios para o desempenho de atividades pr\u00f3prias, normalmente, voltadas para seguran\u00e7a p\u00fablica, sa\u00fade p\u00fablica e fiscaliza\u00e7\u00e3o; e<\/p>

V\u00a0<\/strong>\u2013Ve\u00edculo de escolta \u2013 aqueles de qualquer classe destinados a acompanhar ve\u00edculos especiais ou de representa\u00e7\u00e3o a fim de garantir a seguran\u00e7a e incolumidade de seus passageiros.<\/p>

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>– O Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional \u2013 GSI estabelecer\u00e1, por meio de Resolu\u00e7\u00e3o, as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos Ve\u00edculos Especiais e de Escolta, conforme incisos I e V deste artigo.<\/p>

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>– O GSI poder\u00e1 manter Ve\u00edculos de Representa\u00e7\u00e3o, destinados ao atendimento de autoridades em visita oficial ao Estado, mediante autoriza\u00e7\u00e3o excepcional exarada pelo Governador do Estado.<\/p>

\u00a7 3\u00ba\u00a0<\/strong>– O \u00d3rg\u00e3o Central estabelecer\u00e1, por meio de Resolu\u00e7\u00e3o, as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos Ve\u00edculos de Representa\u00e7\u00e3o e de Servi\u00e7o, conforme incisos II e III deste artigo, podendo, se for o caso, criar subcategorias em cada classe.<\/p>

\u00a7 4\u00b0\u00a0<\/strong>– N\u00e3o ser\u00e1 permitida a exist\u00eancia de ve\u00edculo reserva para atendimento das autoridades relacionadas no inciso II deste artigo.<\/p>

\u00a7 5\u00b0\u00a0<\/strong>– Est\u00e1 autorizado o uso de ve\u00edculo de representa\u00e7\u00e3o por at\u00e9 dois respectivos substitutos diretos (devidamente designados) das autoridades previstas no inciso II, a) e b), do presente artigo.<\/p>

\u00a7 6\u00ba\u00a0<\/strong>– De forma excepcional ao par\u00e1grafo supra, o uso de ve\u00edculo de representa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser autorizado, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, mediante solicita\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o ou Entidade e parecer t\u00e9cnico do \u00d3rg\u00e3o Central do SIGETRANSP;<\/p>

\u00a7 7\u00ba –\u00a0<\/strong>Os Ve\u00edculos de Representa\u00e7\u00e3o de propriedade dos \u00d3rg\u00e3os e Entidades participantes do SIGETRANSP poder\u00e3o ser utilizados, ap\u00f3s 05 (cinco) anos de uso, como Ve\u00edculos de Servi\u00e7o, desde que demonstrada a manuten\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es m\u00ednimos de efici\u00eancia veicular, nos termos do Art. 35, e mediante autoriza\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Central.<\/p>

Art. 7\u00ba –<\/strong>\u00a0N\u00e3o ser\u00e1 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o da frota como Ve\u00edculo de Escolta, exceto com autoriza\u00e7\u00e3o exarada pela Secretaria de Estado da Casa Civil.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico –\u00a0<\/strong>Em fun\u00e7\u00e3o de necessidade extraordin\u00e1ria, decorrente de amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, poder\u00e1 ser autorizado, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, mediante solicita\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o ou Entidade e parecer t\u00e9cnico do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional; a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo com requisitos adicionais, tais como pot\u00eancia do motor, blindagem e acess\u00f3rios de seguran\u00e7a;<\/p>

\u00a7 2\u00ba –\u00a0<\/strong>O GSI definir\u00e1 os procedimentos relativos \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es indicadas neste artigo, por meio de resolu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Da Identifica\u00e7\u00e3o dos Ve\u00edculos da Frota Estadual<\/strong><\/p>

Art. 8\u00b0\u00a0<\/strong>\u2013 Os procedimentos e padr\u00f5es a serem adotados para identifica\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos de Servi\u00e7os ser\u00e3o estabelecidos pelo \u00d3rg\u00e3o Central, por meio de Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico –\u00a0<\/strong>N\u00e3o ser\u00e1 permitida, em nenhuma hip\u00f3tese, a utiliza\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo de Servi\u00e7o que n\u00e3o esteja devidamente identificado, conforme os padr\u00f5es estabelecidos no ato indicado no caput.\u00a0<\/p>

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>

Do Registro e Credenciamento de Ve\u00edculos<\/strong><\/p>

Art. 9\u00b0\u00a0<\/strong>– O registro e o credenciamento de ve\u00edculos da frota estadual compreendem as seguintes atividades:<\/p>

I\u00a0<\/strong>\u2013 Registro: ato de inclus\u00e3o na Base de Dados do Departamento de Tr\u00e2nsito do Estado do Rio de Janeiro \u2013 DETRAN\/RJ e na Base de Dados \u00cdndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Ve\u00edculos Automotores (RENAVAM) de ve\u00edculo automotor, com a emiss\u00e3o da respectiva documenta\u00e7\u00e3o;<\/p>

II\u00a0<\/strong>\u2013 Manuten\u00e7\u00e3o de registro v\u00e1lido: cumprimento dos requisitos legais para atualiza\u00e7\u00e3o do registro junto ao DETRAN, com a respectiva emiss\u00e3o de Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculo (CRLV) atualizado;<\/p>

III\u00a0<\/strong>\u2013 Credenciamento: ato de inser\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, pelo \u00d3rg\u00e3o Central, na base de dados da frota estadual, tornando-o oficial, mediante solicita\u00e7\u00e3o dos \u00d3rg\u00e3os e Entidades, desde que haja regularidade na documenta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e previs\u00e3o na Dota\u00e7\u00e3o Veicular Oficial do \u00f3rg\u00e3o ou entidade; e<\/p>

IV<\/strong>\u2013 Descredenciamento: ato de remo\u00e7\u00e3o do credenciamento, pelo \u00d3rg\u00e3o Central, na base de dados da frota estadual, mediante solicita\u00e7\u00e3o dos \u00d3rg\u00e3os e Entidades.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Nenhum ve\u00edculo poder\u00e1 ser utilizado antes de finalizado o credenciamento.<\/p>

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>– Todos os ve\u00edculos s\u00f3 poder\u00e3o ser utilizados enquanto durar o seu credenciamento.<\/p>

\u00a7 3\u00ba –\u00a0<\/strong>As altera\u00e7\u00f5es das informa\u00e7\u00f5es de credenciamento de ve\u00edculos oficiais dever\u00e3o ser solicitadas pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, sempre que houver altera\u00e7\u00f5es de caracter\u00edsticas e de categoria.<\/p>

\u00a7 4\u00ba\u00a0<\/strong>– O \u00d3rg\u00e3o Central estabelecer\u00e1 por meio de Resolu\u00e7\u00e3o a lista de documentos necess\u00e1rios ao credenciamento e ao descredenciamento, seus procedimentos, bem como a forma e meio de solicita\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o nos dados cadastrais dos ve\u00edculos.<\/p>

Art. 10\u00a0<\/strong>– Os \u00d3rg\u00e3os e Entidades ser\u00e3o respons\u00e1veis por providenciar o registro dos ve\u00edculos de sua propriedade, e sua consequente manuten\u00e7\u00e3o, competindo-lhes providenciar os emplacamentos e os licenciamentos anuais, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 Compete tamb\u00e9m aos \u00d3rg\u00e3os e Entidades a verifica\u00e7\u00e3o e a atua\u00e7\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o da regularidade dos registros dos ve\u00edculos de propriedade de terceiros que estejam a servi\u00e7o exclusivo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 O Certificado de Registro de Ve\u00edculo – CRV, documento utilizado para registro e transfer\u00eancia de propriedade, dever\u00e1 permanecer arquivado no \u00f3rg\u00e3o ou entidade propriet\u00e1ria do ve\u00edculo.<\/p>

Art. 11\u00a0<\/strong>\u2013 Os \u00d3rg\u00e3os e Entidades que dispuserem de ve\u00edculos dever\u00e3o manter controle e registro das atividades inerentes \u00e0 gest\u00e3o de sua frota, zelando pela utiliza\u00e7\u00e3o racional, conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos meios.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>– Os titulares dos \u00d3rg\u00e3os e Entidades participantes do SIGETRANSP poder\u00e3o regulamentar, de forma complementar, por meio de normas internas, a utiliza\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos de sua frota, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, do presente Decreto e as normas editadas pelo \u00d3rg\u00e3o Central.<\/p>

Art. 12\u00a0<\/strong>\u2013 O SIGETRANSP dever\u00e1 cumprir os procedimentos contidos nas normas estaduais de gest\u00e3o de bens m\u00f3veis e controle patrimonial no que for aplic\u00e1vel aos ve\u00edculos pr\u00f3prios.<\/p>

\u00a7 1\u00b0<\/strong>– Os procedimentos previstos para aquisi\u00e7\u00e3o e desfazimento de ve\u00edculos, e a atualiza\u00e7\u00e3o constante do sistema de controle patrimonial, dever\u00e3o observar os tr\u00e2mites do Decreto Estadual n\u00b0 46.223, de 24 de janeiro de 2018.<\/p>

\u00a7 2\u00b0 –\u00a0<\/strong>Por ocasi\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o\/desfazimento de ve\u00edculos pr\u00f3prios e contrata\u00e7\u00e3o\/devolu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos n\u00e3o pr\u00f3prios (locados, objeto em comodato, cedido, entre outros), o \u00d3rg\u00e3o Central dever\u00e1 ser previamente comunicado, a fim de promover a correspondente atualiza\u00e7\u00e3o no banco de dados da frota estadual.<\/p>

\u00a7 3\u00b0 –\u00a0<\/strong>A comunica\u00e7\u00e3o indicada no \u00a72\u00ba dever\u00e1 ser encaminhada por of\u00edcio, no SEI, para a unidade SEPLAG\/SUBLOG.<\/p>

\u00a7 4\u00b0 –\u00a0<\/strong>Os procedimentos previstos neste artigo dever\u00e3o observar o limite estabelecido na DVO, nos termos da Se\u00e7\u00e3o IV, do Cap\u00edtulo I, do presente Decreto.<\/p>

Art. 13\u00a0<\/strong>– Os ve\u00edculos a serem locados dever\u00e3o, obrigatoriamente, estar registrados e licenciados no Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

Art. 14\u00a0<\/strong>– O \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel por ve\u00edculo em processo de aliena\u00e7\u00e3o dever\u00e1 requerer a sua baixa junto ao DETRAN\/RJ, no prazo e forma estabelecidos pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito – CONTRAN.<\/p>

Art. 15\u00a0<\/strong>– Cabe aos Setoriais a responsabilidade pela condu\u00e7\u00e3o de processo de permuta ou cess\u00e3o de ve\u00edculo oficial, o qual s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer entre \u00d3rg\u00e3os e Entidades do Executivo Estadual.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>

Da Utiliza\u00e7\u00e3o dos Ve\u00edculos da Frota Estadual<\/strong><\/p>

Art. 16\u00a0<\/strong>\u2013 O uso de Ve\u00edculo Oficial somente ser\u00e1 permitido por:<\/p>

I\u00a0<\/strong>\u2013 obriga\u00e7\u00e3o decorrente de representa\u00e7\u00e3o oficial caracterizada pela natureza do cargo ou fun\u00e7\u00e3o; ou<\/p>

II\u00a0<\/strong>\u2013 necessidade de afastar-se da sede do respectivo servi\u00e7o para fiscalizar, inspecionar, diligenciar ou executar trabalhos t\u00e9cnicos ou administrativos.<\/p>

Art. 17\u00a0<\/strong>\u2013 \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos da frota estadual nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>

I<\/strong>\u00a0\u2013 transporte coletivo ou individual de servidor, da resid\u00eancia para o servi\u00e7o ou vice-versa, exceto nos casos devidamente comprovados e autorizados, de forma excepcional, pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>

II\u00a0<\/strong>\u2013 transporte de pessoas estranhas ao servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>

III\u00a0<\/strong>– transporte de animais ou carga de qualquer natureza, quando o ve\u00edculo n\u00e3o se destinar a tal finalidade;<\/p>

IV\u00a0<\/strong>\u2013 quando o hod\u00f4metro do ve\u00edculo n\u00e3o esteja em perfeito estado de funcionamento;<\/p>

V\u00a0<\/strong>\u2013 quando o ve\u00edculo n\u00e3o possua os equipamentos m\u00ednimos exigidos pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro;<\/p>

VI\u00a0<\/strong>\u2013 quando o ve\u00edculo n\u00e3o ofere\u00e7a as adequadas condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a ao condutor, aos passageiros e ao tr\u00e2nsito em geral;<\/p>

VII\u00a0<\/strong>\u2013 quando o ve\u00edculo apresente, reiteradamente, padr\u00f5es de inefici\u00eancia no consumo de combust\u00edveis; e<\/p>

VIII\u00a0<\/strong>\u2013 sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o do agente competente do \u00d3rg\u00e3o ou Entidade, em qualquer circunst\u00e2ncia, quando tratarem-se de ve\u00edculos de servi\u00e7o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>\u2013 Os incisos I e II n\u00e3o se aplicam \u00e0s autoridades atendidas pelos ve\u00edculos citados no inciso II do art.6\u00b0.<\/p>

Art. 18\u00a0<\/strong>\u2013 A utiliza\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos \u00e9 de responsabilidade do usu\u00e1rio e ser\u00e1 registrada em Boletim de Transporte \u2013 BDT (ou aplicativo espec\u00edfico), onde dever\u00e3o ser anotadas as informa\u00e7\u00f5es referentes aos condutores e \u00e0s viagens realizadas.<\/p>

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 O detalhamento das informa\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o constar do BDT, bem como a responsabilidade pelo seu preenchimento e consolida\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o estabelecidos pelo \u00d3rg\u00e3o Central em ato pr\u00f3prio.<\/p>

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>– O Gestor de Transportes dever\u00e1 efetuar a verifica\u00e7\u00e3o e o controle das informa\u00e7\u00f5es registradas no BDT, comparando-as com informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas atrav\u00e9s dos instrumentos de verifica\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis, tais como o hod\u00f4metro do ve\u00edculo, sistema informatizado de abastecimento e sistemas de monitoramento por sat\u00e9lite (GPS).<\/p>

\u00a7 3\u00ba\u00a0<\/strong>– O usu\u00e1rio que utilizar indevidamente ve\u00edculo da frota estadual, contrariando o disposto neste Decreto ou no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, estar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades disciplinares previstas nos Estatutos e Regulamentos dos Servidores Civis e Militares do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

Art. 19\u00a0<\/strong>\u2013 Os ve\u00edculos operacionais ter\u00e3o seus procedimentos de utiliza\u00e7\u00e3o definidos de acordo com a necessidade do servi\u00e7o, devendo ser objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respectivo.<\/p>

Art. 20\u00a0<\/strong>– Os ve\u00edculos de servi\u00e7o somentepoder\u00e3o ser utilizados nos dias \u00fateis e, ap\u00f3s sua utiliza\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser recolhidos, por ocasi\u00e3o do encerramento do expediente di\u00e1rio ou ao t\u00e9rmino do servi\u00e7o, para garagens pr\u00f3prias ou contratadas pela Administra\u00e7\u00e3o, previamente designadas pelo Gestor de Transportes.<\/p>

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>– Em caso de comprovada necessidade do servi\u00e7o, a autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade poder\u00e1 autorizar, excepcionalmente, o uso de ve\u00edculo fora dos dias fixados no\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo.<\/p>

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 O recolhimento de ve\u00edculos, em condi\u00e7\u00f5es diversas das citadas no\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo, dever\u00e1 ser autorizado previamente pelo Gestor de Transportes, desde que caracterizada a excepcionalidade decorrente de interesse do servi\u00e7o.<\/p>

\u00a7 3\u00ba –\u00a0<\/strong>A tomada de provid\u00eancias relativas \u00e0 guarda dos ve\u00edculos \u00e9 responsabilidade do Gestor de Transporte do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade.<\/p>

Art. 21\u00a0<\/strong>– A sa\u00edda de ve\u00edculos de servi\u00e7o do territ\u00f3rio do Estado do Rio de Janeiro s\u00f3 se dar\u00e1 com a pr\u00e9via permiss\u00e3o da autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, observadas as regras de recolhimento previstas no Artigo anterior.<\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>

DOS GESTORES, AUXILIARES E CONDUTORES<\/strong><\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Do Gestor e Auxiliares de Transportes<\/strong><\/p>

Art. 22\u00a0<\/strong>– Todo \u00f3rg\u00e3o ou entidade participante do SIGETRANSP dever\u00e1 designar servidor, por meio de publica\u00e7\u00e3o em di\u00e1rio oficial, para a fun\u00e7\u00e3o de Gestor de Transportes, com seu respectivo suplente e, quando necess\u00e1rio, designar um ou mais servidores para a fun\u00e7\u00e3o de Auxiliar de Transportes.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>\u2013 As compet\u00eancias e fun\u00e7\u00f5es dos Gestores e Auxiliares de Transportes ser\u00e3o definidas em Resolu\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Central.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Dos Condutores de Ve\u00edculos<\/strong><\/p>

Art. 23\u00a0<\/strong>\u2013 Somente poder\u00e3o conduzir ve\u00edculos pertencentes \u00e0 frota estadual os condutores devidamente credenciados pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>

Art. 24\u00a0<\/strong>\u2013 Os condutores s\u00e3o os respons\u00e1veis pelos seus respectivos ve\u00edculos desde o recebimento da chave at\u00e9 a devolu\u00e7\u00e3o dos mesmos \u00e0 garagem ou local designado pelo Gestor de Transportes.<\/p>

Art. 25\u00a0<\/strong>– Os condutores dever\u00e3o portar obrigatoriamente os seguintes documentos:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o – CNH ou Permiss\u00e3o para Dirigir, compat\u00edveis com as categorias definidas no art. 143 do CTB;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculo \u2014 CRLV atualizado;<\/p>

III\u00a0<\/strong>\u2013 Boletim de Transporte \u2013 BDT (ou aplicativo espec\u00edfico) devidamente preenchido e atualizado; e<\/p>

IV\u00a0<\/strong>\u2013 No caso de o ve\u00edculo n\u00e3o ser pr\u00f3prio, c\u00f3pia do documento que ateste a loca\u00e7\u00e3o, comodato ou cess\u00e3o conforme o caso.<\/p>

Art. 26\u00a0<\/strong>– O condutor de ve\u00edculo que se envolver em acidente de tr\u00e2nsito dever\u00e1 adotar os procedimentos previstos no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, registrando no BDT as informa\u00e7\u00f5es sobre o sinistro, devendo, adicionalmente, informar imediatamente ao Gestor de Transportes sobre o ocorrido.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>– Em caso de acidente provocado por condutor n\u00e3o autorizado, responder\u00e3o tamb\u00e9m pelos danos causados, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es disciplinares previstas no Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro ou nos Estatutos dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares, os seguintes servidores:<\/p>

I\u00a0<\/strong>\u2013 o condutor credenciado ou designado respons\u00e1vel pelo ve\u00edculo que tiver cedido a dire\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa n\u00e3o autorizada; ou<\/p>

II\u00a0<\/strong>\u2013 o servidor que tiver autorizado a entrega da dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo \u00e0 pessoa n\u00e3o autorizada na forma deste Decreto.<\/p>

Art. 27\u00a0<\/strong>\u2013 O condutor do ve\u00edculo ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito que cometer, bem como pelos danos materiais e morais causados a terceiros, cabendo a cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade executar os procedimentos de:<\/p>

I\u00a0<\/strong>– verifica\u00e7\u00e3o de responsabilidade;<\/p>

II\u00a0<\/strong>– registro do real infrator junto ao \u00f3rg\u00e3o autuador; e<\/p>

III\u00a0<\/strong>– ressarcimento aos cofres p\u00fablicos do valor devido.<\/p>

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 A aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas neste artigo n\u00e3o exime o infrator das comina\u00e7\u00f5es civis e penais cab\u00edveis.<\/p>

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/sup><\/strong>\u2013 A autoridade competente fica obrigada, sob pena de responsabilidade, a promover o processo administrativo disciplinar toda vez que receber comunica\u00e7\u00e3o de uso irregular de ve\u00edculo pertencente \u00e0 sua frota.<\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>

DO ABASTECIMENTO E DO SEGURO<\/strong><\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Da Gest\u00e3o da Aquisi\u00e7\u00e3o, Distribui\u00e7\u00e3o e Abastecimento de Combust\u00edveis<\/strong><\/p>

Art. 28\u00a0<\/strong>\u2013 Os \u00d3rg\u00e3os e as Entidades dever\u00e3o realizar a gest\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e controle do abastecimento de combust\u00edveis dos ve\u00edculos integrantes da sua frota, conforme modelo definido pelo \u00d3rg\u00e3o Central e as disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto.<\/p>

Art. 29\u00a0<\/strong>\u2013 Compete ao \u00d3rg\u00e3o Central adotar todas as provid\u00eancias relacionadas aos estudos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios, estrutura\u00e7\u00e3o da demanda regionalizada de abastecimento e licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de combust\u00edveis dos ve\u00edculos do SIGETRANSP.<\/p>

\u00a7 1\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 O modelo de aquisi\u00e7\u00e3o definido e os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o financeira e realiza\u00e7\u00e3o de abastecimento dos ve\u00edculos da frota estadual ser\u00e3o regulamentados atrav\u00e9s de ato pr\u00f3prio do \u00d3rg\u00e3o Central.<\/p>

\u00a7 2\u00ba\u00a0<\/strong>\u2013 Os \u00d3rg\u00e3os e Entidades de seguran\u00e7a p\u00fablica, que possuam log\u00edstica pr\u00f3pria de armazenagem e distribui\u00e7\u00e3o, ou demais \u00d3rg\u00e3os que pela comprovada impossibilidade ou inviabilidade de abastecimento em postos cadastrados ou implantados para atendimento, poder\u00e3o mediante justificativa t\u00e9cnica e comprovada vantajosidade, com aprova\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Central, contratar apartadamente, os servi\u00e7os de aquisi\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e controle de abastecimento para os seus ve\u00edculos.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Do Seguro<\/strong><\/p>

Art. 30\u00a0<\/strong>\u2013 \u00c9 facultativa a contrata\u00e7\u00e3o de seguro total para ve\u00edculos oficiais pr\u00f3prios, ficando a an\u00e1lise da viabilidade econ\u00f4mica de sua efetiva\u00e7\u00e3o por conta de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade detentora do meio.<\/p>

Art. 31\u00a0<\/strong>\u2013 No caso de ve\u00edculos locados, dever\u00e1 constar no contrato que a empresa locadora ser\u00e1 integralmente respons\u00e1vel pelo seguro total.<\/p>

Art. 32\u00a0<\/strong>– Os \u00d3rg\u00e3os e Entidades detentores de ve\u00edculos pr\u00f3prios dever\u00e3o manter regularizados do licenciamento e os pagamentos do seguro obrigat\u00f3rio anual.<\/p>

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>

DAS MEDIDAS DE EFICI\u00caNCIA NA GEST\u00c3O<\/strong><\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Da Dota\u00e7\u00e3o Veicular Oficial<\/strong><\/p>

Art. 33\u00a0<\/strong>– A Dota\u00e7\u00e3o Veicular Oficial – DVO \u00e9 o n\u00famero m\u00e1ximo autorizado de ve\u00edculos oficiais, por classe, atribu\u00eddo a cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>

\u00a7 1\u00b0 –\u00a0<\/strong>A DVO ser\u00e1 estabelecida por meio de ato pr\u00f3prio do \u00d3rg\u00e3o Central, observando-se o par\u00e2metro de 01 (um) Ve\u00edculo de Representa\u00e7\u00e3o para atendimento a cada uma das autoridades relacionadas no inciso II do Art. 6\u00b0.<\/p>

\u00a7 2\u00b0 –\u00a0<\/strong>Os \u00f3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica dever\u00e3o no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de Of\u00edcio no SEI, para a unidade SEPLAG\/SUBLOG, encaminhar os quantitativos de ve\u00edculos oficiais classificados como de representa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7o e operacionais atualmente em utiliza\u00e7\u00e3o para defini\u00e7\u00e3o das respectivas DVOs.<\/p>

\u00a7 3\u00b0\u00a0<\/strong>– Os processos para compra e loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos oficiais, ainda que com recursos de fundos pr\u00f3prios ou de conv\u00eanios, dever\u00e3o estar em conformidade com a DVO que ser\u00e1 estabelecida.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Da Efici\u00eancia Veicular<\/strong><\/p>

Art. 34<\/strong>\u00a0\u2013 Os ve\u00edculos oficiais do Estado dever\u00e3o ser utilizados observando Padr\u00f5es Veicular de Desempenho \u2013 PVD m\u00ednimos para o seu uso eficiente, sob pena de suspens\u00e3o do custeamento do seu abastecimento \u00e0 conta de recursos do Estado.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/strong>\u00a0Para os fins deste artigo, entende-se por Padr\u00e3o Veicular de Desempenho o consumo de combust\u00edvel verificado por unidade de dist\u00e2ncia percorrida.<\/p>

Art. 35 –\u00a0<\/strong>Como refer\u00eancia dos padr\u00f5es de desempenho veicular, ser\u00e1 utilizado o Programa de Etiquetagem Veicular do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia \u2013 Inmetro, considerando os par\u00e2metros de consumo na cidade, por marca e modelo de ve\u00edculo, e, na indisponibilidade destes, os par\u00e2metros de consumo na cidade estabelecidos pelo fabricante para o ve\u00edculo avaliado.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Ser\u00e3o considerados, complementarmente, os seguintes percentuais de toler\u00e2ncia para a verifica\u00e7\u00e3o do atendimento aos padr\u00f5es veiculares de desempenho m\u00ednimos:<\/p>

I –\u00a0<\/strong>ve\u00edculos de representa\u00e7\u00e3o (RP 01): PVD at\u00e9 menos 15%;<\/p>

II –\u00a0<\/strong>ve\u00edculos de representa\u00e7\u00e3o (RP02): PVD at\u00e9 menos 25%;<\/p>

III –\u00a0<\/strong>ve\u00edculos de servi\u00e7o do tipo SV-1: PVD at\u00e9 menos 15%; e<\/p>

IV –\u00a0<\/strong>ve\u00edculos de servi\u00e7o do tipo SV-2: PVD at\u00e9 menos 20%.<\/p>

\u00a7 2\u00ba –<\/strong>\u00a0Excetuam-se da verifica\u00e7\u00e3o citada no inciso IV do \u00a7 1\u00ba deste artigo os ve\u00edculos de servi\u00e7o dos subtipos SV-2.8, SV-2.9, SV-2.10, SV-2.11, SV-2.12, SV-2.13 e SV-2.14.<\/p>

\u00a7 3\u00ba –\u00a0<\/strong>As nomenclaturas e c\u00f3digos utilizados neste artigo seguem regulamenta\u00e7\u00e3o atualmente contida na Resolu\u00e7\u00e3o SECCG n\u00ba 050, de 23 de julho de 2019, podendo ser atualizada pelo \u00d3rg\u00e3o Central.<\/p>

Art. 36\u00a0<\/strong>– Os gestores de transporte devem orientar e supervisionar os respectivos condutores de ve\u00edculos oficiais para que a inser\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros de hod\u00f4metro seja realizada de forma precisa e fidedigna, por ocasi\u00e3o dos abastecimentos, uma vez que lan\u00e7amentos equivocados de hod\u00f4metro ensejar\u00e3o distor\u00e7\u00f5es na apura\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros de efici\u00eancia.<\/p>

Art. 37 –\u00a0<\/strong>Os padr\u00f5es de desempenho de cada ve\u00edculo dever\u00e3o ser apurados, rotineiramente, pelos respectivos gestores de transportes dos \u00f3rg\u00e3os, com base nos dados de abastecimento registrados no Sistema de Gest\u00e3o de Abastecimento de Combust\u00edveis.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Os ve\u00edculos oficiais que apresentarem padr\u00e3o veicular de desempenho inferior ao m\u00ednimo estabelecido na forma do Art. 35 devem ser objeto de an\u00e1lise apurada pelo gestor de transportes do \u00f3rg\u00e3o, com vistas a identifica\u00e7\u00e3o do fato gerador do consumo acentuado e ado\u00e7\u00e3o imediata das provid\u00eancias necess\u00e1rias para o saneamento do problema.<\/p>

\u00a7 2\u00ba –\u00a0<\/strong>O \u00d3rg\u00e3o Central supervisionar\u00e1, rotineiramente, o consumo de combust\u00edveis dos ve\u00edculos oficiais dos \u00f3rg\u00e3os e entes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da extra\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios do Sistema de Gest\u00e3o de Abastecimento de Combust\u00edveis.<\/p>

\u00a7 3\u00b0<\/strong>\u00a0– Fica terminantemente proibida a utiliza\u00e7\u00e3o do dispositivo de controle de abastecimento de combust\u00edveis atribu\u00eddo a um determinado ve\u00edculo em outros ve\u00edculos, sob pena de instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade respectivos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>

\u00a7 4\u00b0\u00a0<\/strong>– O resultado da sindic\u00e2ncia de que trata o par\u00e1grafo anterior dever\u00e1 ser encaminhado para a SECC e a Controladoria Geral do Estado \u2013 CGE para conhecimento e provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/strong>\u00a0– Os \u00f3rg\u00e3os que tiverem ve\u00edculos identificados com padr\u00e3o de desempenho veicular inferior ao m\u00ednimo estabelecido ser\u00e3o notificados pelo \u00d3rg\u00e3o Central, por meio de of\u00edcio no SEI para que apresentem, no prazo de 5 dias \u00fateis, a contar da data da notifica\u00e7\u00e3o, as medidas adotadas visando o saneamento do problema, sob pena de, passado o prazo estabelecido, ter seu abastecimento bloqueado compulsoriamente, at\u00e9 que sejam apresentadas as provid\u00eancias tomadas para a regulariza\u00e7\u00e3o do consumo ou a justificativa t\u00e9cnica para a comprova\u00e7\u00e3o da impossibilidade de cumprimento dos padr\u00f5es m\u00ednimos.<\/p>

\u00a7 6\u00ba –\u00a0<\/strong>O \u00d3rg\u00e3o Central bloquear\u00e1, de forma permanente, os ve\u00edculos que apresentarem, regularmente, consumo fora dos padr\u00f5es estabelecidos no Art. 35, devendo solicitar ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade ao qual o ve\u00edculo esteja vinculado, a realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos necess\u00e1rios ao descredenciamento do ve\u00edculo no banco de dados da frota estadual.<\/p>

I \u2013\u00a0<\/strong>Quando se tratar de ve\u00edculo locado, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a devolu\u00e7\u00e3o do mesmo \u00e0 empresa contratada em atendimento aos prazos e quantidades estabelecidas na Lei Federal n\u00b0 8.666\/93; e<\/p>

II \u2013\u00a0<\/strong>Quando se tratar de ve\u00edculo pr\u00f3prio, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 providenciar o desfazimento e a aliena\u00e7\u00e3o do bem nos termos do Decreto Estadual 46.223\/18.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>

Dos Servi\u00e7os de Transporte Agenciados por Aplicativos<\/strong><\/p>

Art. 38 \u2013\u00a0<\/strong>Fica criado o Servi\u00e7o de Transporte de Servidores Sob Demanda por Aplicativo – RJMOBI, com a finalidade de otimiza\u00e7\u00e3o do uso da frota estadual.<\/strong><\/p>

Art<\/strong>.\u00a039<\/strong>\u00a0\u2013 Cabe ao \u00d3rg\u00e3o Central analisar a vantajosidade dos servi\u00e7os de transporte agenciados por aplicativo e definir, atrav\u00e9s de ato pr\u00f3prio, o modelo de contrata\u00e7\u00e3o, bem como regulamentar o uso e o controle.<\/p>

Art. 40<\/strong>\u00a0\u2013 A utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros agenciados por aplicativos dever\u00e1 ser priorizada sempre que for mais vantajosa, alternativamente \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos integrantes da frota estadual, por meio da ado\u00e7\u00e3o das seguintes medidas:<\/p>

I<\/strong>\u00a0\u2013 quando se tratar de ve\u00edculo pr\u00f3prio:<\/p>

a)<\/strong>\u00a0sempre que o ve\u00edculo for considerado ineficiente em rela\u00e7\u00e3o ao Padr\u00e3o Veicular de Desempenho, definido pelo INMETRO, e for utilizado menos que 2.000 km ao m\u00eas.<\/p>

b)<\/strong>\u00a0quando ocorrer a situa\u00e7\u00e3o descrita na al\u00ednea anterior, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 providenciar o desfazimento e a aliena\u00e7\u00e3o do bem nos termos do Decreto Estadual 46.223\/18.<\/p>

II<\/strong>\u00a0\u2013 quando se tratar de ve\u00edculo locado:<\/p>

a)\u00a0<\/strong>sempre que o ve\u00edculo locado for utilizado menos que 2.600 km ao m\u00eas.<\/p>

b)<\/strong>\u00a0quando ocorrer a situa\u00e7\u00e3o descrita na al\u00ednea anterior, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a devolu\u00e7\u00e3o do mesmo \u00e0 empresa contratada em atendimento aos prazos e quantidades estabelecidas na Lei Federal n\u00b0 8.666\/93.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico –\u00a0<\/strong>sempre que o ve\u00edculo pr\u00f3prio for considerado ineficiente em rela\u00e7\u00e3o ao Padr\u00e3o Veicular de Desempenho, definido pelo INMETRO, e for utilizado mais que 2.000 km ao m\u00eas, a loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos dever\u00e1 ser priorizada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 frota pr\u00f3pria.<\/p>

Art. 41<\/strong>\u00a0– O \u00d3rg\u00e3o Central manter\u00e1 atualizado em ato pr\u00f3prio os valores utilizados como par\u00e2metro e determinar\u00e1 quais ve\u00edculos, por \u00f3rg\u00e3o, est\u00e3o enquadrados nos par\u00e1grafos anteriores deste artigo.<\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>

Das Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>

Art. 42\u00a0<\/strong>\u2013 Os dirigentes dos \u00d3rg\u00e3os e Entidades, ou os servidores por eles indicados para a fun\u00e7\u00e3o de Gestor de Transportes, dever\u00e3o prestar ao \u00d3rg\u00e3o Central, sempre que demandados, informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s atividades de transporte, manuten\u00e7\u00e3o e abastecimento relativas aos transportes oficiais.<\/p>

Art. 43\u00a0<\/strong>\u2013 Fica delegada ao \u00d3rg\u00e3o Central a compet\u00eancia para regulamenta\u00e7\u00e3o do presente Decreto, e os casos omissos ser\u00e3o analisados e submetidos \u00e0 decis\u00e3o do Governador do Estado, quando couber.<\/p>

Art. 44\u00a0<\/strong>\u2013 Ficam revogados os Decretos n\u00ba 45.541, de 11 de janeiro de 2016, 46.626 de 03 de abril de 2019, e a Resolu\u00e7\u00e3o SECCG N\u00ba 080 de 24 de janeiro de 2020.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>\u00a0\u2013 As resolu\u00e7\u00f5es afetas ao SIGETRANSP que n\u00e3o contrariem o disposto no presente Decreto permanecer\u00e3o em vigor.<\/p>

Art. 45 \u2013\u00a0<\/strong>Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Rio de Janeiro,\u00a0 01\u00a0 de outubro de 2020<\/p>

CL\u00c1UDIO CASTRO<\/b><\/p>

Governador em Exerc\u00edcio\u00a0<\/p>

Id: 2273503<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicado no DOE em 02\/10\/2020<\/a><\/strong>. Retificado no DOE em 05\/10\/2020<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Transportes<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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