{"id":9242,"date":"2022-01-13T13:47:56","date_gmt":"2022-01-13T16:47:56","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=9242"},"modified":"2024-12-09T11:37:31","modified_gmt":"2024-12-09T14:37:31","slug":"resolucao-seccg-no-43","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/resolucao-seccg-no-43\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O SECCG N\u00ba 43, DE 10 DE JULHO DE 2019"},"content":{"rendered":"\t\t
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DISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DE CREDENCIAL PARA CONDUZIR VE\u00cdCULOS AUTOMOTORES DA FROTA ESTADUAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 36 DO DECRETO ESTADUAL N\u00ba 46.626\/2019.<\/strong><\/del><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O\u00a0SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNAN\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, tendo em vista o disposto no artigo 36 do Decreto Estadual n\u00ba 46.626, de 03 de abril de 2019,\u00a0 que regulamenta o Sistema de Governan\u00e7a e Gest\u00e3o de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SISGETRANSP) e o constante no Processo SEI- 12\/001\/011853\/2019<\/a><\/strong>,<\/del><\/p>

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>

Art. 1\u00ba –<\/strong>\u00a0Obedecidos os procedimentos estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o conduzir ve\u00edculos pertencentes \u00e0 frota estadual:<\/del><\/p>

I<\/strong>\u00a0– os servidores estaduais ativos dos \u00d3rg\u00e3os e Entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual direta e indireta; e<\/del><\/p>

II<\/strong>\u00a0– os motoristas empregados de empresas terceirizadas contratadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual.<\/del><\/p>

\u00a7 1\u00ba –\u00a0<\/strong>Os empregados de locadoras de ve\u00edculos contratadas somente poder\u00e3o dirigir ve\u00edculos alugados e pertencentes \u00e0 empresa a que se vinculam, ou aqueles que estejam sob a responsabilidade da mesma.<\/del><\/p>

\u00a7 2\u00ba –<\/strong>\u00a0Os motoristas de empresas contratadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u00a0para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados de condu\u00e7\u00e3o poder\u00e3o dirigir ve\u00edculos pr\u00f3prios, locados e cedidos, de acordo com a necessidade do \u00d3rg\u00e3o ou da Entidade.<\/del><\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0– Todos os condutores de ve\u00edculos oficiais dever\u00e3o portar suas respectivas Credenciais emitidas pelo \u00d3rg\u00e3o ou Entidade a que est\u00e3o vinculados, al\u00e9m dos documentos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/del><\/p>

Art. 3\u00ba –\u00a0<\/strong>Para emiss\u00e3o da Credencial, o \u00d3rg\u00e3o ou a Entidade dever\u00e1 instruir Processo Administrativo internamente, composto por c\u00f3pias\u00a0dos seguintes documentos:<\/del><\/p>

I –\u00a0<\/strong>Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) ou Permiss\u00e3o para Dirigir (Habilita\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria) com indica\u00e7\u00e3o que exerce atividade remunerada, quando for o caso;<\/del><\/p>

II<\/strong>\u00a0– Certid\u00e3o de “Nada Consta”\u00a0de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, multa, pontua\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o do direito de dirigir e cassa\u00e7\u00e3o da CNH;<\/del><\/p>

III –\u00a0<\/strong>\u00a0Carteira Funcional ou do espelho do Contracheque quando o condutor for servidor p\u00fablico estadual;<\/del><\/p>

IV\u00a0–\u00a0<\/strong>Termo de Responsabilidade\u00a0preenchido e assinado, conforme modelo constante do “Anexo I”;<\/del><\/p>

V –\u00a0<\/strong>Contrato de trabalho entre o motorista e a empresa contratada ou do registro em Carteira de Trabalho, quando for o caso;<\/del><\/p>

VI –\u00a0<\/strong>Contrato entre o \u00f3rg\u00e3o e a empresa contratada ou publica\u00e7\u00e3o do extrato do termo de contrato no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro \u2013 DOERJ, quando for o caso; e<\/del><\/p>

VII\u00a0<\/strong>– Documento que comprove a cess\u00e3o oficial do servidor e seu v\u00ednculo com o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade, quando for o caso.<\/del><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong>\u00a0Fica vedada a concess\u00e3o\u00a0de credencial\u00a0 para o condutor que n\u00e3o atenda aos requisitos previstos por esta Resolu\u00e7\u00e3o, pela legisla\u00e7\u00e3o vigente\u00a0 ou que possua restri\u00e7\u00f5es impeditivas junto aos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito.<\/del><\/p>

Art. 4\u00ba-\u00a0<\/strong>A validade da Credencial estar\u00e1 condicionada:<\/del><\/p>

I –<\/strong>\u00a0\u00e0 perman\u00eancia do servidor no \u00d3rg\u00e3o ou Entidade ao qual est\u00e1 vinculado;\u00a0<\/del><\/p>

II –<\/strong>\u00a0ao prazo previamente estabelecido pelo \u00d3rg\u00e3o ou Entidade, n\u00e3o podendo ser superior \u00e0 validade da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o ou da Permiss\u00e3o para Dirigir; ou<\/del><\/p>

III \u2013\u00a0<\/strong>\u00e0 dura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo contratual.<\/del><\/p>

\u00a7 1\u00ba –\u00a0<\/strong>N\u00e3o havendo na solicita\u00e7\u00e3o prazo de validade para a credencial, ser\u00e1 considerada como tal a data de vencimento da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o ou da Permiss\u00e3o para Dirigir.<\/del><\/p>

\u00a7 2\u00ba –\u00a0<\/strong>Vencida a validade da credencial, ser\u00e1 admitido o prazo de 30 (trinta) dias para sua renova\u00e7\u00e3o, dentro do qual,<\/ins>\u00a0o condutor poder\u00e1 continuar a dirigir ve\u00edculos da frota estadual.<\/del><\/p>

\u00a7 3\u00ba –\u00a0<\/strong>O condutor com CNH ou credencial vencida h\u00e1 mais de 30 (trinta) dias fica vedado de conduzir ve\u00edculos da frota estadual.<\/del><\/p>

Art. 5\u00ba –\u00a0<\/strong>O Gestor de Transportes \u00e9 o respons\u00e1vel por:<\/del><\/p>

I<\/strong>\u00a0– juntar os documentos de que trata o artigo 3\u00ba,\u00a0verificar sua conformidade,\u00a0instruir e submeter os processos de concess\u00e3o de credenciais para condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos oficiais para aprova\u00e7\u00e3o da\u00a0autoridade\u00a0competente do \u00d3rg\u00e3o\u00a0 ou Entidade respectivo.<\/del><\/p>

II<\/strong>\u00a0– distribuir, supervisionar a utiliza\u00e7\u00e3o e controlar a validade das\u00a0credenciais\u00a0para condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos oficiais.<\/del><\/p>

III<\/strong>\u00a0– providenciar o recolhimento,\u00a0cancelamento e arquivamento da credencial, quando da perda de sua finalidade ou validade, ou ainda quando da dispensa de motorista contratado.<\/del><\/p>

IV<\/strong>\u00a0\u2013 orientar os servidores e motoristas credenciados para conduzir ve\u00edculos da frota estadual em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas a serem cumpridas e<\/a>\u00a0aos procedimentos a serem adotados, conforme o regulamentado no Sistema de Governan\u00e7a e Gest\u00e3o de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro – SISGETRANSP.<\/del><\/p>

Art. 6\u00ba –\u00a0<\/strong>A autoridade competente de cada \u00d3rg\u00e3o ou Entidade, formalmente designada, ser\u00e1 respons\u00e1vel por:<\/del><\/p>

I –<\/strong>\u00a0credenciar e descredenciar\u00a0servidores ou funcion\u00e1rios terceirizados para condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos da frota estadual; e<\/del><\/p>

II<\/strong>\u00a0– cancelar a credencial do servidor que for responsabilizado por acidente de tr\u00e2nsito com ve\u00edculo oficial, pr\u00f3prio, locado ou cedido, ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva em processo administrativo.<\/del><\/p>

Art. 7\u00ba –\u00a0<\/strong>Para emiss\u00e3o da segunda via da credencial, o \u00d3rg\u00e3o ou Entidade dever\u00e1 fazer constar do Processo Administrativo o fato gerador da necessidade dessa concess\u00e3o.<\/del><\/p>

Art. 8\u00ba –\u00a0<\/strong>A concess\u00e3o de credencial n\u00e3o gera direito algum, al\u00e9m de conduzir ve\u00edculos oficiais, pr\u00f3prios, locados e cedidos, especialmente,<\/ins>\u00a0no que se refere \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o no cargo de motorista ou a v\u00ednculo empregat\u00edcio, tampouco pode comprometer o exerc\u00edcio regular das atividades funcionais do servidor ou do empregado credenciado.<\/del><\/p>

Art. 9\u00ba –\u00a0\u00a0<\/strong>O \u00d3rg\u00e3o Central do SISLOG dever\u00e1 disponibilizar, no portal Rede de Transportes (www.redetrans.rj.gov.br<\/a>)<\/u>, os modelos padronizados\u00a0do\u00a0Termo de Responsabilidade (Anexo I) e da\u00a0Credencial para conduzir ve\u00edculos automotores oficiais (Anexo II).<\/del><\/p>

Art. 10\u00ba –\u00a0<\/strong>Os casos omissos dever\u00e3o ser submetidos para an\u00e1lise do\u00a0\u00d3rg\u00e3o Central do SISLOG para delibera\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>

Art. 11\u00ba\u00a0–\u00a0<\/strong>Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o,\u00a0revogadas\u00a0as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial, a Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n\u00ba 1.326, de 26 de maio de 2015.<\/del><\/p>

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2019<\/del><\/p>

Jos\u00e9 Luis Cardoso Zamith<\/strong><\/del><\/p>

Secret\u00e1rio de Estado da Casa Civil e Governan\u00e7a<\/del><\/p>

ANEXO I<\/u><\/strong><\/del><\/p>

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE CREDENCIAMENTO<\/u><\/strong><\/del><\/p>

PARA DIRIGIR VE\u00cdCULOS OFICIAIS<\/u><\/strong><\/del><\/p>

Os abaixo identificados declaram que o condutor n\u00e3o possui restri\u00e7\u00f5es impeditivas, junto aos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito integrantes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos em via p\u00fablica e que o mesmo est\u00e1 apto a receber a credencial para dirigir ve\u00edculos oficiais do Governo do Estado do Rio de Janeiro.<\/del><\/p>

Declaram ainda estarem cientes das normas e legisla\u00e7\u00f5es relacionadas ao tr\u00e2nsito e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos oficiais, particularmente, no regulamentado pelo \u00a0Decreto n\u00ba 46.626, de 3 de abril de 2019,\u00a0 comprometendo-se a cumprir-las, integralmente, assumindo as responsabilidades decorrentes que lhes s\u00e3o imputadas afetas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o, guarda, conserva\u00e7\u00e3o e\u00a0 manuten\u00e7\u00e3o \u00a0dos ve\u00edculos oficiais em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da economicidade. \u00a0<\/del><\/p>

Rio de Janeiro, …….. de ………………….. de ………. .<\/del><\/p>

_______________________________<\/del><\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0(Nome do Condutor)<\/del><\/p>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Cargo ou Fun\u00e7\u00e3o)<\/del><\/p>

(Matr\u00edcula)<\/del><\/p>

________________________________________<\/del><\/p>

(Nome do Gestor de Transportes)<\/del><\/p>

(Cargo ou Fun\u00e7\u00e3o)<\/del><\/p>

(Matr\u00edcula)<\/del><\/p>

ANEXO II<\/u><\/strong><\/del><\/p>

MODELO DE CREDENCIAL<\/strong><\/del><\/p>

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Id: 2193504<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 11\/07\/2019<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>

Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n\u00ba <\/a><\/strong>340, 26 de novembro de 2024<\/a><\/strong>, publicada no DOE em 09\/12\/2024<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Transportes<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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