{"id":9232,"date":"2022-01-13T13:41:23","date_gmt":"2022-01-13T16:41:23","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=9232"},"modified":"2024-10-03T14:10:55","modified_gmt":"2024-10-03T17:10:55","slug":"resolucao-seccg-no61","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/resolucao-seccg-no61\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O SECCG N\u00ba 61, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019"},"content":{"rendered":"\t\t
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DISCIPLINA A GEST\u00c3O DO CADASTRO DE FORNECEDORES NO \u00c2MBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNAN\u00c7A<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe foram conferidas pelo art. 3\u00ba\u00a0do\u00a0Decreto Estadual n\u00ba 46.591, de 27 de fevereiro de 2019, e considerando o disposto no Decreto Estadual n\u00ba 46.750, de 27 de agosto de 2019, e o constante dos autos do processo n\u00ba SEI-12\/001\/003364\/2019,<\/del><\/p>

O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GEST\u00c3O<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais, considerando o disposto no Decreto n.\u00ba 49.193, de 11 de julho de 2024, e o constante dos autos do processo n.\u00ba SEI-120001\/002818\/2024, (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n\u00ba 326, de 2024<\/a>)<\/em><\/p>

RESOLVE:<\/strong><\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0O \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico \u00e9 respons\u00e1vel pelo Cadastro de Fornecedores no \u00e2mbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o art. 1\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 46.750, de 27 de agosto de 2019.<\/del><\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre o cadastro de fornecedores, de que trata o inciso II do art. 2\u00ba do Decreto n.\u00ba 49.193, de 11 de julho de 2024. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n\u00ba 326, de 2024<\/a>)<\/em><\/p>

Art. 2\u00ba <\/strong>\u00a0O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotar\u00e1 a seguinte sistem\u00e1tica para gest\u00e3o de cadastro de fornecedores:<\/p>

I – Cadastro de Fornecedores do Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00f5es – SIGA, para fins de banco de dados de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas interessadas em contratar com o Governo do Estado do Rio de Janeiro; e<\/p>

II –\u00a0Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores \u2013 Sicaf, do Poder Executivo Federal, para fins de consulta direta aos documentos de habilita\u00e7\u00e3o em processo licitat\u00f3rio.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong>\u00a0Em fun\u00e7\u00e3o do procedimento de ado\u00e7\u00e3o do Sicaf contido no inciso II, n\u00e3o haver\u00e1 emiss\u00e3o de Certificado de Registro Cadastral (CRC) Estadual, de acordo com o \u00a7 2\u00ba do Art. 34 da Lei n\u00ba 8.666\/1993.<\/del><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Em fun\u00e7\u00e3o do procedimento de ado\u00e7\u00e3o do Sicaf contido no inciso II do caput deste artigo, n\u00e3o haver\u00e1 emiss\u00e3o de Certificado de Registro Cadastral – CRC Estadual. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n\u00ba 326, de 2024<\/a>)<\/em><\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>

DO CADASTRO DE FORNECEDORES DO SISTEMA INTEGRADO DE GEST\u00c3O DE AQUISI\u00c7\u00d5ES\u00a0 –<\/strong>\u00a0SIGA<\/strong><\/p>

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>

DO REGISTRO<\/strong><\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0O Registro no Cadastro de Fornecedores \u00e9 o procedimento que possibilitar\u00e1 ao fornecedor participar dos processos de compras dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, exceto aqueles conduzidos por meio eletr\u00f4nico, para os quais ser\u00e1 necess\u00e1rio, al\u00e9m do Registro, o Credenciamento do fornecedor.<\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0Para realizar seu Registro, o fornecedor interessado dever\u00e1 preencher no Portal de Compras (www.compras.rj.gov.br<\/a>) os campos com as informa\u00e7\u00f5es requeridas, incluindo os dados de identifica\u00e7\u00e3o e das classes de produtos e\/ou servi\u00e7os para os quais est\u00e1 apto a fornecer.<\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong> \u2013 O Registro de fornecedores no Portal de Compras tamb\u00e9m poder\u00e1 ser efetuado pelo gerenciador setorial do SIGA dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.<\/del>\u00a0(Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n\u00ba 326, de 2024<\/a>)<\/em><\/p>

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>

DO CREDENCIAMENTO<\/strong><\/p>

Art.\u00a0<\/strong>6<\/strong>\u00ba<\/strong>\u00a0O Credenciamento junto ao Cadastro de Fornecedores possibilitar\u00e1 ao fornecedor, por meio de seus usu\u00e1rios cadastrados no sistema por ocasi\u00e3o do Registro, participar dos processos de compras realizados por meio eletr\u00f4nico no Portal de Compras, receber e responder a cota\u00e7\u00f5es e avisos sobre todos os processos de compras do Estado.<\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0Para obter o Credenciamento no Cadastro de Fornecedores, o fornecedor interessado dever\u00e1, al\u00e9m de realizar previamente seu Registro, na forma do Art. 4\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, solicit\u00e1-lo por meio do Termo de Responsabilidade \u2013 Credenciamento (Anexo I), acompanhado dos documentos relacionados no Anexo II, de acordo com sua Natureza Jur\u00eddica.<\/del><\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong> Para obter o Credenciamento no Cadastro de Fornecedores, o fornecedor interessado dever\u00e1, al\u00e9m de realizar previamente seu Registro, na forma do art. 4\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, solicit\u00e1-lo por meio de correspond\u00eancia eletr\u00f4nica ao endere\u00e7o indicado no Manual do Fornecedor do Estado do Rio de Janeiro, contido no portal (www.compras.rj.gov.br<\/a>), juntamente com o Termo de Responsabilidade \u2013 Credenciamento (Anexo I) e os documentos relacionados no Anexo II, de acordo com sua Natureza Jur\u00eddica, digitalizados, em formato PDF. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n\u00ba 326, de 2024<\/a>)<\/em><\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong>\u00a0Os documentos dever\u00e3o ser digitalizados, em formato PDF, e encaminhados por correio eletr\u00f4nico ou outra ferramenta, de acordo com procedimentos previamente divulgados no Portal de Compras.<\/del><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A empresa estrangeira interessada dever\u00e1 solicitar seu registro e credenciamento no SIGA, nos termos do caput deste artigo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n\u00ba 326, de 2024<\/a>)<\/em><\/p>

\u00a0Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0Somente ap\u00f3s a confer\u00eancia dos documentos exigidos, o fornecedor obter\u00e1 o Credenciamento necess\u00e1rio para participar\u00a0dos processos de compras por meio eletr\u00f4nico no Portal de Compras.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico. <\/strong>O processo de credenciamento no SIGA ser\u00e1 efetivado em at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis contados da data da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0O Credenciamento ao sistema ser\u00e1 conclu\u00eddo pela atribui\u00e7\u00e3o e envio, por correio eletr\u00f4nico, do c\u00f3digo de usu\u00e1rio, o qual tamb\u00e9m dever\u00e1 ser utilizado como senha para o acesso inicial do(s) usu\u00e1rio(s) do fornecedor.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>

DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>

Art. 10. <\/strong>Poder\u00e3o ser acrescentadas ou suprimidas classes de produtos e de servi\u00e7os do registro inicial do fornecedor no Portal de Compras, ou realizada a altera\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais referentes \u00e0 raz\u00e3o social, endere\u00e7o e usu\u00e1rio.<\/p>

Art. 11.<\/strong>\u00a0As altera\u00e7\u00f5es no Cadastro de Fornecedores, relacionadas no artigo anterior, dever\u00e3o ser documentadas e juntadas ao respectivo Termo de Responsabilidade – Altera\u00e7\u00e3o (Anexo III) e encaminhadas ao \u00d3rg\u00e3o Gestor do Cadastro de Fornecedores, na forma estabelecida pelo Par\u00e1grafo \u00danico do Art. 7\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, que realizar\u00e1 a \u00a0devida an\u00e1lise dos documentos exigidos e o seu processamento.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico.<\/strong>\u00a0<\/strong>O processo de altera\u00e7\u00e3o no Cadastro de Fornecedores ser\u00e1 efetivado em at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis contados da data da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 12.<\/strong>\u00a0Altera\u00e7\u00f5es adicionais, com exce\u00e7\u00e3o das relacionadas no art. 10, poder\u00e3o ser realizadas pelo pr\u00f3prio fornecedor, atrav\u00e9s do(s) usu\u00e1rio(s) cadastrado(s) no SIGA.<\/p>

Art. 13.<\/strong>\u00a0O Registro e o Credenciamento s\u00e3o permanentes, sendo de responsabilidade do fornecedor informar qualquer altera\u00e7\u00e3o prevista no Art. 10 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O IV<\/strong><\/p>

DOS FORNECEDORES PENALIZADOS<\/strong><\/p>

Art. 14.<\/strong>\u00a0O Credenciamento no Cadastro de Fornecedores n\u00e3o ser\u00e1 permitido:<\/p>

I – Durante a vig\u00eancia\u00a0<\/a>das penalidades de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o imposta pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual Direta, suas Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es; e<\/p>

II \u2013 Enquanto perdurarem os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica imposta por qualquer Ente ou Entidade da Administra\u00e7\u00e3o Federal, Estadual, Distrital e Municipal, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/del><\/p>

II \u2013 enquanto perdurarem os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica imposta por qualquer Ente ou Entidade da Administra\u00e7\u00e3o Federal, Estadual, Distrital e Municipal. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n\u00ba 326, de 2024<\/a>)<\/em><\/p>

\u00a0Art. 15.<\/strong>\u00a0Ser\u00e1 dada publicidade no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro \u00e0s san\u00e7\u00f5es aplicadas aos fornecedores.<\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>

DO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF<\/strong><\/p>

Art. 16. <\/strong>A ades\u00e3o ao Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Gerais \u2013 SIASG \u00e9 obrigat\u00f3ria para os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es do Poder Executivo Estadual, na forma do estabelecido no inciso II do art. 2\u00ba.<\/p>

Art. 17.<\/strong>\u00a0O cadastramento do fornecedor no Sicaf \u00e9 facultativo e de sua exclusiva responsabilidade.<\/p>

Art. 18.<\/strong>\u00a0A consulta ao Sicaf, para fins de habilita\u00e7\u00e3o em processo licitat\u00f3rio, somente poder\u00e1 ser realizada se este procedimento estiver previsto no edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 19.<\/strong> O Certificado de Registro Cadastral (CRC) do Sicaf \u00a0\u2013 que corresponde ao cadastramento no n\u00edvel I \u2013 n\u00e3o substitui os documentos enumerados nos artigos 28 a 31 da Lei n\u00ba 8.666\/1993.<\/del> (Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n\u00ba 326, de 2024<\/a>)<\/em><\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\u00a0<\/strong><\/p>

Art. 20.<\/strong>\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogada a Portaria SUBLO n\u00ba 02, de 11 de junho de 2012.<\/p>

JOS\u00c9 LUIS CARDOSO ZAMITH<\/strong>
Secret\u00e1rio de Estado da Casa Civil e Governan\u00e7a<\/p>

ANEXO I<\/strong><\/p>

MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE – CREDENCIAMENTO<\/strong><\/p>

Ilmo. Sr.<\/p>

Subsecret\u00e1rio de Log\u00edstica<\/p>

Nome (empresa)_________________________ , inscrito(a) no CPF (CNPJ) sob o n\u00ba___________________________ , vem solicitar a V.S.\u00aa o Credenciamento no Cadastro de Fornecedores. Para tal, apresenta a documenta\u00e7\u00e3o em anexo, assumindo total responsabilidade pelas informa\u00e7\u00f5es prestadas.<\/p>

_________________________ , ____ de _________________ de 20__<\/p>

…………………………………………………….<\/p>

(carimbo, qualifica\u00e7\u00e3o e assinatura do respons\u00e1vel)<\/p>

ANEXO II<\/strong><\/del><\/p>

DOCUMENTA\u00c7\u00c3O EXIGIDA PARA O CREDENCIAMENTO DE FORNECEDORES NO SISTEMA INTEGRADO DE GEST\u00c3O DE AQUISI\u00c7\u00d5ES – SIGA<\/strong><\/del><\/p>

1 \u2013 PESSOA F\u00cdSICA<\/strong><\/del><\/p>

a) Termo de Responsabilidade – Credenciamento (Anexo I);<\/del><\/p>

b) CPF do fornecedor;<\/del><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade, ou documento equivalente, na validade, do fornecedor; e<\/del><\/p>

d) Certid\u00f5es de Casamento, de Uni\u00e3o Est\u00e1vel do fornecedor.<\/del><\/p>

2 \u2013 PESSOA JUR\u00cdDICA<\/strong><\/del><\/p>

2.1 \u2013 \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico:<\/strong><\/del><\/p>

a) Termo de Responsabilidade – Credenciamento (Anexo I); e<\/del><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada).<\/del><\/p>

2.2 \u2013 Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas:<\/strong><\/del><\/p>

a) Termo de Responsabilidade – Credenciamento (Anexo I); e<\/del><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada).<\/del><\/p>

2.3 \u2013 Sociedade de Economia Mista:<\/strong><\/del><\/p>

a) Termo de Responsabilidade – Credenciamento (Anexo I);<\/del><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/del><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do(s) dirigente (es) e s\u00f3cio(s);<\/del><\/p>

d) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF dos c\u00f4njuges\/companheiros (as) do(s) dirigente (es) e s\u00f3cio(s);<\/del><\/p>

e) Certid\u00f5es de Casamento ou de Uni\u00e3o Est\u00e1vel do(s) dirigente(es) e s\u00f3cio(s).<\/del><\/p>

2.4 \u2013 Empresa P\u00fablica:<\/strong><\/del><\/p>

a) Termo de Responsabilidade – Credenciamento (Anexo I);<\/del><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ; e<\/del><\/p>

c) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.<\/del><\/p>

2.5 \u2013 Empres\u00e1rio Individual:<\/strong><\/del><\/p>

a) Termo de Responsabilidade – Credenciamento (Anexo I);<\/del><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/del><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do fornecedor;<\/del><\/p>

d) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do c\u00f4njuge\/companheiro (a) do fornecedor, se for o caso;<\/del><\/p>

e) Certid\u00f5es de Casamento ou de Uni\u00e3o Est\u00e1vel do fornecedor; e<\/del><\/p>

f) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.<\/del><\/p>

2.6 \u2013 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada \u2013 EIRELI:<\/strong><\/del><\/p>

a) Termo de Responsabilidade – Credenciamento (Anexo I);<\/del><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/del><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do fornecedor;<\/del><\/p>

d) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do c\u00f4njuge\/companheiro (a) do fornecedor, se for o caso;<\/del><\/p>

e) Certid\u00e3o de Casamento ou de Uni\u00e3o Est\u00e1vel do fornecedor; e<\/del><\/p>

f) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.<\/del><\/p>

2.7 \u2013 Microempreendedor Individual \u2013 MEI (Empres\u00e1rio Individual):<\/strong><\/del><\/p>

a) Termo de Responsabilidade – Credenciamento (Anexo I);<\/del><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/del><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do fornecedor;<\/del><\/p>

d) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do c\u00f4njuge\/companheiro (a) do fornecedor, se for o caso;<\/del><\/p>

e) Certid\u00e3o de Casamento ou de Uni\u00e3o Est\u00e1vel do fornecedor; e<\/del><\/p>

f) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.<\/del><\/p>

2.8 \u2013 Sociedade An\u00f4nima:<\/strong><\/del><\/p>

a) Termo de Responsabilidade – Credenciamento (Anexo I);<\/del><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/del><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do(s) dirigente(es), s\u00f3cio(s);<\/del><\/p>

d) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF dos c\u00f4njuges\/companheiros(as) do(s) dirigente(es), s\u00f3cio(s), quando for o caso;<\/del><\/p>

e) Certid\u00f5es de Casamento ou de Uni\u00e3o Est\u00e1vel do(s) dirigente(es) e s\u00f3cio(s); e<\/del><\/p>

f) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.<\/del><\/p>

2.9 \u2013 Sociedade Empres\u00e1ria Limitada:<\/strong><\/del><\/p>

a) Termo de Responsabilidade – Credenciamento (Anexo I);<\/del><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/del><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do(s) dirigente(es), s\u00f3cio(s);<\/del><\/p>

d) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF dos c\u00f4njuges\/companheiros(as) do(s) dirigente(es) e s\u00f3cio(s), quando for o caso;<\/del><\/p>

e) RG dos c\u00f4njuges\/companheiros(as) do(s) dirigente(es) e s\u00f3cio(s), quando for o caso;<\/del><\/p>

f) Contrato Social e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/del><\/p>

g) Certid\u00f5es de Casamento, de Uni\u00e3o Est\u00e1vel do(s) dirigente(es), s\u00f3cio(s); e<\/del><\/p>

h) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.<\/del><\/p>

2.10 \u2013 Sociedade em Nome Coletivo:<\/strong><\/del><\/p>

a) Termo de Responsabilidade – Credenciamento (Anexo I);<\/del><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/del><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do(s) dirigente(es), s\u00f3cio(s);<\/del><\/p>

d) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF dos c\u00f4njuges\/companheiros(as) do(s) dirigente(es) e s\u00f3cio(s), quando for o caso;<\/del><\/p>

e) Certid\u00f5es de Casamento, de Uni\u00e3o Est\u00e1vel do(s) dirigente(es), s\u00f3cio(s) ; e<\/del><\/p>

f) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.<\/del><\/p>

2.11 \u2013 Sociedade Empres\u00e1ria em Comandita Simples:<\/strong><\/del><\/p>

a) Termo de Responsabilidade – Credenciamento (Anexo I);<\/del><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/del><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do(s) dirigente(es), s\u00f3cio(s);<\/del><\/p>

d) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF dos c\u00f4njuges\/companheiros(as) do(s) dirigente(es) e s\u00f3cio(s) , quando for o caso;<\/del><\/p>

e) Contrato Social e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/del><\/p>

f) Certid\u00f5es de Casamento ou de Uni\u00e3o Est\u00e1vel do(s) dirigente(es) e s\u00f3cio(s); e<\/del><\/p>

g) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.<\/del><\/p>

2.12 \u2013 Sociedade Empres\u00e1ria em Comandita por A\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/del><\/p>

a) Termo de Responsabilidade – Credenciamento (Anexo I);<\/del><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/del><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do(s) dirigente(es) e s\u00f3cio(s);<\/del><\/p>

d) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF dos c\u00f4njuges\/companheiros(as) do(s) dirigente(es) e s\u00f3cio(s), quando for o caso;<\/del><\/p>

e) Contrato Social e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/del><\/p>

f) Certid\u00f5es de Casamento e de Uni\u00e3o Est\u00e1vel do(s) dirigente(es) e s\u00f3cio(s); e<\/del><\/p>

g) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.<\/del><\/p>

2.13 \u2013 Cooperativa:<\/strong><\/del><\/p>

a) Termo de Responsabilidade – Credenciamento (Anexo I);<\/del><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/del><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do(s) dirigente(es), s\u00f3cio(s);<\/del><\/p>

d) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF dos c\u00f4njuges\/companheiros(as) do(s) dirigente(es) e s\u00f3cio(s), quando for o caso;<\/del><\/p>

e) Certid\u00f5es de Casamento ou, de Uni\u00e3o Est\u00e1vel; e<\/del><\/p>

f) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.<\/del><\/p>

2.14 \u2013 Sociedade Simples Pura:<\/strong><\/del><\/p>

a) Termo de Responsabilidade – Credenciamento (Anexo I);<\/del><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/del><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do(s) dirigente(es), s\u00f3cio(s);<\/del><\/p>

d) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF dos c\u00f4njuges\/companheiros(as) do(s) dirigente(es) e s\u00f3cio(s), quando for o caso;<\/del><\/p>

e) Certid\u00f5es de Casamento ou de Uni\u00e3o Est\u00e1vel do(s) dirigente(es), s\u00f3cio(s); e<\/del><\/p>

f) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.<\/del><\/p>

2.15 \u2013 Sociedade Simples Limitada:<\/strong><\/del><\/p>

a) Termo de Responsabilidade – Credenciamento (Anexo I);<\/del><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/del><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do(s) dirigente(es) e s\u00f3cio(s);<\/del><\/p>

d) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF dos c\u00f4njuges\/companheiros(as) do(s) dirigente(es) e s\u00f3cio(s), quando for o caso;<\/del><\/p>

e) Certid\u00f5es de Casamento ou de Uni\u00e3o Est\u00e1vel do(s) dirigente(es) e s\u00f3cio(s); e<\/del><\/p>

f) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.<\/del><\/p>

2.16 \u2013 Sociedade Simples em Nome Coletivo:<\/strong><\/del><\/p>

a) Termo de Responsabilidade – Credenciamento (Anexo I);<\/del><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/del><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do(s) dirigente(es) e s\u00f3cio(s);<\/del><\/p>

d) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF dos c\u00f4njuges\/companheiros(as) do(s) dirigente(es) e s\u00f3cio(s), quando for o caso;<\/del><\/p>

e) Certid\u00f5es de Casamento ou de Uni\u00e3o Est\u00e1vel do(s) dirigente(es) e s\u00f3cio(s); e<\/del><\/p>

f) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.<\/del><\/p>

2.17 \u2013 Sociedade Simples em Comandita Simples:<\/strong><\/del><\/p>

a) Termo de Responsabilidade – Credenciamento (Anexo I);<\/del><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/del><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do(s) dirigente(es) e s\u00f3cio(s);<\/del><\/p>

d) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF dos c\u00f4njuges\/companheiros(as) do(s) dirigente(es) e s\u00f3cio(s), quando for o caso;<\/del><\/p>

e) Certid\u00f5es de Casamento ou de Uni\u00e3o Est\u00e1vel do(s) dirigente(es) e s\u00f3cio(s); e<\/del><\/p>

f) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.<\/del><\/p>

2.18 \u2013 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira:<\/strong><\/del><\/p>

a) Termo de Responsabilidade – Credenciamento (Anexo I);<\/del><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/del><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do(s) Dirigente(s); e<\/del><\/p>

d) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.<\/del><\/p>

2.19 \u2013 Funda\u00e7\u00e3o Privada:<\/strong><\/del><\/p>

a) Termo de Responsabilidade – Credenciamento (Anexo I);<\/del><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/del><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do(s) dirigente(es) e s\u00f3cio(s);<\/del><\/p>

d) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF dos c\u00f4njuges\/companheiros(as) do(s) dirigente(es) e s\u00f3cio(s), quando for o caso;<\/del><\/p>

e) Certid\u00f5es de Casamento ou de Uni\u00e3o Est\u00e1vel do(s) dirigente(es) e s\u00f3cio(s); e<\/del><\/p>

f) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.<\/del><\/p>

2.20 \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Privada:<\/strong><\/del><\/p>

a) Termo de Responsabilidade – Credenciamento (Anexo I);<\/del><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/del><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do(s) dirigente(es) e s\u00f3cio(s);<\/del><\/p>

d) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF dos c\u00f4njuges\/companheiros(as) do(s) dirigente(es) e s\u00f3cio(s), quando for o caso;<\/del><\/p>

e) Certid\u00f5es de Casamento ou de Uni\u00e3o Est\u00e1vel do(s) dirigente(es) e s\u00f3cio(s); e<\/del><\/p>

f) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.<\/del><\/p>

2.21 \u2013 Empresa ou Sociedade Estrangeira:<\/strong><\/del><\/p>

a) Termo de Responsabilidade – Credenciamento (Anexo I);<\/del><\/p>

b) Decreto de autoriza\u00e7\u00e3o para que se estabele\u00e7a no Pa\u00eds e ato de registro ou autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento expedido por \u00f3rg\u00e3o competente;<\/del><\/p>

c) Instrumento de constitui\u00e7\u00e3o e procura\u00e7\u00e3o, ambos devidamente traduzidos por tradutor juramentado; e<\/del><\/p>

d) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF, ou documento equivalente, de seus representantes legais.<\/del><\/p>

ANEXO II<\/b><\/p>

DOCUMENTA\u00c7\u00c3O EXIGIDA PARA O CREDENCIAMENTO DE FORNECEDORES NO SISTEMA INTEGRADO DE GEST\u00c3O DE AQUISI\u00c7\u00d5ES \u2013 SIGA<\/b><\/p>

1 \u2013 PESSOA F\u00cdSICA<\/b><\/p>

a) Termo de Responsabilidade \u2013 Credenciamento (Anexo I);<\/span><\/p>

b) CPF do fornecedor; e<\/span><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade, ou documento equivalente, na validade, do fornecedor.<\/span><\/p>

2 \u2013 PESSOA JUR\u00cdDICA<\/b><\/p>

2.1 \u2013 \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico:<\/b><\/p>

a) Termo de Responsabilidade \u2013 Credenciamento (Anexo I); e<\/span><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada).<\/span><\/p>

2.2 \u2013 Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas:<\/b><\/p>

a) Termo de Responsabilidade \u2013 Credenciamento (Anexo I); e<\/span><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada).<\/span><\/p>

2.3 \u2013 Sociedade de Economia Mista:<\/b><\/p>

a) Termo de Responsabilidade \u2013 Credenciamento (Anexo I);<\/span><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/span><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do dirigente, administrador ou equivalente;<\/span><\/p>

d) Estatuto Social; e<\/span><\/p>

e) Ata de elei\u00e7\u00e3o de diretoria.<\/span><\/p>

2.4 \u2013 Empresa P\u00fablica<\/b>:<\/span><\/p>

a) Termo de Responsabilidade \u2013 Credenciamento (Anexo I);<\/span><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ; e<\/span><\/p>

c) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.<\/span><\/p>

2.5 \u2013 Empres\u00e1rio Individual:<\/b><\/p>

a) Termo de Responsabilidade \u2013 Credenciamento (Anexo I);<\/span><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/span><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do fornecedor;<\/span><\/p>

d) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver; e<\/span><\/p>

e) Requerimento do empres\u00e1rio.<\/span><\/p>

2.6 – Sociedade Limitada Unipessoal – SLU:<\/b><\/p>

a) Termo de Responsabilidade \u2013 Credenciamento (Anexo I);<\/span><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/span><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do s\u00f3cio\/empres\u00e1rio;<\/span><\/p>

d) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver;<\/span><\/p>

e) Contrato social e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>

2.7 \u2013 Microempreendedor Individual \u2013 MEI (Empres\u00e1rio Individual):<\/b><\/p>

a) Termo de Responsabilidade \u2013 Credenciamento (Anexo I);<\/span><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/span><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do fornecedor;<\/span><\/p>

d) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver; e<\/span><\/p>

e) Certificado de Microempreendedor Individual.<\/span><\/p>

2.8 \u2013 Sociedade An\u00f4nima:<\/b><\/p>

a) Termo de Responsabilidade \u2013 Credenciamento (Anexo I);<\/span><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/span><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do dirigente, administrador ou equivalente;<\/span><\/p>

d) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver;<\/span><\/p>

e) Estatuto Social; e<\/span><\/p>

f) Ata de elei\u00e7\u00e3o de diretoria.<\/span><\/p>

2.9 \u2013 Sociedade Empres\u00e1ria Limitada:<\/b><\/p>

a) Termo de Responsabilidade \u2013 Credenciamento (Anexo I);<\/span><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/span><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do dirigente, administrador ou equivalente;<\/span><\/p>

d) Contrato Social e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>

e) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.<\/span><\/p>

2.10 \u2013 Sociedade em Nome Coletivo:<\/b><\/p>

a) Termo de Responsabilidade \u2013 Credenciamento (Anexo I);<\/span><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/span><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do dirigente, administrador ou equivalente;<\/span><\/p>

d) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver; e<\/span><\/p>

e) Contrato social e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>

2.11 \u2013 Sociedade Empres\u00e1ria em Comandita Simples:<\/b><\/p>

a) Termo de Responsabilidade \u2013 Credenciamento (Anexo I);<\/span><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/span><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do s\u00f3cio comanditado;<\/span><\/p>

d) Contrato Social e suas altera\u00e7\u00f5es; e<\/span><\/p>

e) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.<\/span><\/p>

2.12 \u2013 Sociedade Empres\u00e1ria em Comandita por A\u00e7\u00f5es:<\/b><\/p>

a) Termo de Responsabilidade \u2013 Credenciamento (Anexo I);<\/span><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/span><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do dirigente, administrador ou equivalente;<\/span><\/p>

d) Estatuto atualizado;<\/span><\/p>

e) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver; e<\/span><\/p>

f) Ata de elei\u00e7\u00e3o dos dirigentes.<\/span><\/p>

2.13 \u2013 Cooperativa:<\/b><\/p>

a) Termo de Responsabilidade \u2013 Credenciamento (Anexo I);<\/span><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/span><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do dirigente, administrador ou equivalente;<\/span><\/p>

d) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver;<\/span><\/p>

e) Estatuto Social atualizado; e<\/span><\/p>

f) Ata de elei\u00e7\u00e3o da diretoria.<\/span><\/p>

2.14 \u2013 Sociedade Simples Pura:<\/b><\/p>

a) Termo de Responsabilidade \u2013 Credenciamento (Anexo I);<\/span><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/span><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do dirigente, administrador ou equivalente;<\/span><\/p>

d) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver; e<\/span><\/p>

e) <\/span>Contrato Social atualizado<\/span>.<\/span><\/p>

2.15 \u2013 Sociedade Simples Limitada:<\/b><\/p>

a) Termo de Responsabilidade \u2013 Credenciamento (Anexo I);<\/span><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/span><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do dirigente, administrador ou equivalente;<\/span><\/p>

d) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver; e<\/span><\/p>

e) <\/span>Contrato Social atualizado.<\/span><\/p>

2.16 \u2013 Sociedade Simples em Nome Coletivo:<\/b><\/p>

a) Termo de Responsabilidade \u2013 Credenciamento (Anexo I);<\/span><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/span><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do dirigente, administrador ou equivalente;<\/span><\/p>

d) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver; e<\/span><\/p>

e) <\/span>Contrato Social atualizado.<\/span><\/p>

2.17 \u2013 Sociedade Simples em Comandita Simples:<\/b><\/p>

a) Termo de Responsabilidade \u2013 Credenciamento (Anexo I);<\/span><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/span><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do dirigente, administrador ou equivalente;<\/span><\/p>

d) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver; e<\/span><\/p>

e) <\/span>Contrato Social atualizado.<\/span><\/p>

2.18 \u2013 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira:<\/b><\/p>

a) Termo de Responsabilidade \u2013 Credenciamento (Anexo I);<\/span><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/span><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do dirigente, administrador ou equivalente;<\/span><\/p>

d) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver; e<\/span><\/p>

e) C\u00e9dula de identidade e CPF dos representantes no Brasil.<\/span><\/p>

2.19 \u2013 Funda\u00e7\u00e3o Privada:<\/b><\/p>

a) Termo de Responsabilidade \u2013 Credenciamento (Anexo I);<\/span><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/span><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do dirigente, administrador ou equivalente;<\/span><\/p>

d) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver;<\/span><\/p>

e) Estatuto Social<\/span> atualizado; e<\/span><\/p>

f) Ata de elei\u00e7\u00e3o de diretoria.<\/span><\/p>

2.20 \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Privada:<\/b><\/p>

a) Termo de Responsabilidade \u2013 Credenciamento (Anexo I);<\/span><\/p>

b) Inscri\u00e7\u00e3o CNPJ (atualizada);<\/span><\/p>

c) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF do dirigente, administrador ou equivalente;<\/span><\/p>

d) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver;<\/span><\/p>

e) Estatuto Social<\/span> atualizado; e<\/span><\/p>

f) Ata de elei\u00e7\u00e3o de diretoria.<\/span><\/p>

2.21 \u2013 Empresa ou Sociedade Estrangeira:<\/b><\/p>

a) Termo de Responsabilidade \u2013 Credenciamento (Anexo I);<\/span><\/p>

b) Decreto de autoriza\u00e7\u00e3o para que se estabele\u00e7a no Pa\u00eds e ato de registro ou autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento expedido por \u00f3rg\u00e3o competente;<\/span><\/p>

c) Instrumento de constitui\u00e7\u00e3o e procura\u00e7\u00e3o do representante legal, ambos devidamente traduzidos por tradutor juramentado; <\/span><\/p>

d) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF, ou documento equivalente, de um representante legal;<\/span><\/p>

e) Nome completo do usu\u00e1rio que utilizar\u00e1 o sistema representando a empresa estrangeira; <\/span><\/p>

f) Cargo que o referido usu\u00e1rio ocupa na empresa;<\/span><\/p>

g) C\u00e9dula de Identidade e inscri\u00e7\u00e3o no CPF ou documento equivalente do usu\u00e1rio; e<\/span><\/p>

h) Contato telef\u00f4nico e endere\u00e7o eletr\u00f4nico do usu\u00e1rio.\u00a0 <\/span><\/p>

(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n\u00ba 326, de 2024<\/a>)<\/em><\/p>

ANEXO III<\/strong><\/p>

MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE \u2013 ALTERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

Ilmo. Sr.<\/p>

Subsecret\u00e1rio de Log\u00edstica<\/p>

Nome (empresa)_____________________________ , inscrito(a) no CPF (CNPJ) sob o n\u00ba___________________________ , vem solicitar a V.S.\u00aa a altera\u00e7\u00e3o abaixo relacionada no Cadastro de Fornecedores. Para tal, apresenta a documenta\u00e7\u00e3o, em anexo, assumindo total responsabilidade pelas informa\u00e7\u00f5es prestadas.<\/p>

(Descrever o motivo da altera\u00e7\u00e3o)__________________________________________<\/p>

____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________<\/p>

_________________________ , ____ de _________________ de 20__<\/p>

…………………………………………………….<\/p>

(carimbo, qualifica\u00e7\u00e3o e assinatura do respons\u00e1vel)<\/p>

Id: 2208340<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 17\/09\/2019<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>

Alterada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n\u00ba 326, de 19 de setembro de 202<\/a>4<\/a><\/strong>, publicada no DOE em 30\/09\/2024<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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