{"id":9053,"date":"2022-01-12T11:10:28","date_gmt":"2022-01-12T14:10:28","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=9053"},"modified":"2022-02-24T13:42:18","modified_gmt":"2022-02-24T16:42:18","slug":"decreto-46188","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/decreto-46188\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 46.188, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017"},"content":{"rendered":"\t\t
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REGULAMENTA, NO \u00c2MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI N\u00ba 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISP\u00d5E SOBRE O ESTATUTO JUR\u00cdDICO DA EMPRESA P\u00daBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDI\u00c1RIAS.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n\u00ba E-14\/001\/039105\/2017, e<\/p>

CONSIDERANDO<\/strong> a edi\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016, que disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias,<\/p>

DECRETA<\/strong>:<\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Da aplica\u00e7\u00e3o e das defini\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong> – Este Decreto regulamenta, no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016, que disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias.<\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> – Para os fins deste Decreto, considera-se:<\/p>

I – empresa estatal: entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, cuja maioria do capital votante perten\u00e7a direta ou indiretamente ao Estado do Rio de Janeiro;<\/p>

II – empresa p\u00fablica: empresa estatal cuja maioria do capital votante perten\u00e7a diretamente ao Estado do Rio de Janeiro e cujo capital seja constitu\u00eddo de recursos provenientes exclusivamente do setor p\u00fablico;<\/p>

III – sociedade de economia mista: empresa estatal cuja maioria das a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7a diretamente ao Estado do Rio de Janeiro e cujo capital social admite a participa\u00e7\u00e3o do setor privado;<\/p>

IV – subsidi\u00e1ria: empresa estatal cuja maioria das a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7a direta ou indiretamente \u00e0 empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista;<\/p>

V – conglomerado estatal: conjunto de empresas estatais formado por\u00a0uma empresa p\u00fablica ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidi\u00e1rias;<\/p>

VI – sociedade privada: entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e cuja maioria do capital votante n\u00e3o perten\u00e7a direta ou indiretamente \u00e0 Uni\u00e3o, a Estado, ao Distrito Federal ou a Munic\u00edpio; e<\/p>

VII – administradores: membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e da Diretoria da empresa estatal.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico – Incluem-se no inciso IV do caput deste artigo as subsidi\u00e1rias integrais e as demais sociedades em que a empresa estatal detenha o controle acion\u00e1rio majorit\u00e1rio, inclusive as sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico.<\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> – Submetem-se ao regime previsto neste Decreto a empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista que participem de cons\u00f3rcio, conforme disposto no art. 279, da Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na condi\u00e7\u00e3o de operadora.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Da constitui\u00e7\u00e3o das empresas estatais<\/strong><\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> – A explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica pelo Estado do Rio de Janeiro ser\u00e1 exercida por meio das empresas estatais.<\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong> – A constitui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista, inclusive por meio de aquisi\u00e7\u00e3o ou assun\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio majorit\u00e1rio depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legal que indique, de forma clara, o relevante interesse coletivo, nos termos do caput do art. 173, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – O estatuto social da empresa estatal indicar\u00e1, de forma clara, o relevante interesse coletivo que justificou a sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 6\u00ba<\/strong> – A constitui\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1ria, inclusive sediada no exterior ou por meio de aquisi\u00e7\u00e3o ou assun\u00e7\u00e3o de controle acion\u00e1rio majorit\u00e1rio,\u00a0depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legal, que poder\u00e1 estar prevista apenas na lei de cria\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista controladora, devendo o objeto social da subsidi\u00e1ria ser vinculado ao da estatal controladora.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> Na hip\u00f3tese de a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a constitui\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1ria ser gen\u00e9rica, o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa estatal ter\u00e1 de autorizar, de forma individualizada, a constitui\u00e7\u00e3o de cada subsidi\u00e1ria.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>

Das participa\u00e7\u00f5es minorit\u00e1rias<\/strong><\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong> – A participa\u00e7\u00e3o de empresa estatal em sociedade privada depender\u00e1 de:<\/p>

I – pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legal, que poder\u00e1 constar apenas da lei de cria\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista investidora;<\/p>

II – vincula\u00e7\u00e3o com o objeto social da empresa estatal investidora; e<\/p>

III – na hip\u00f3tese de a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ser gen\u00e9rica, autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o para participar de cada empresa.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – A necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legal para participa\u00e7\u00e3o em empresa privada n\u00e3o se aplica a opera\u00e7\u00f5es de tesouraria, adjudica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em garantia e participa\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o em linha com o plano de neg\u00f3cios da empresa estatal.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – A empresa estatal que possuir autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para criar subsidi\u00e1ria, e tamb\u00e9m para participar de outras empresas, poder\u00e1 constituir subsidi\u00e1ria cujo objeto social seja participar de outras sociedades, inclusive minoritariamente, desde que o estatuto social autorize, expressamente, a constitui\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1ria como empresa de participa\u00e7\u00f5es e que cada investimento esteja vinculado ao plano de neg\u00f3cios.<\/p>

\u00a7 3\u00ba – O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa de participa\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a72\u00ba deste artigo poder\u00e1 delegar \u00e0 Diretoria, observada a al\u00e7ada a ser definida pelo pr\u00f3prio Conselho, a compet\u00eancia para conceder a autoriza\u00e7\u00e3o prevista no inciso III, do caput deste artigo.<\/p>

\u00a7 4\u00ba – N\u00e3o se aplica o disposto no inciso III, do caput deste artigo, nas hip\u00f3teses de exerc\u00edcio, por empresa de participa\u00e7\u00f5es, de direito de prefer\u00eancia e de prioridade para a manuten\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o na sociedade da qual participa.<\/p>

Art. 8\u00ba<\/strong> – A empresa estatal que detiver participa\u00e7\u00e3o equivalente a cinquenta por cento ou menos do capital votante em qualquer outra empresa, inclusive transnacional ou sediada no exterior, dever\u00e1 elaborar pol\u00edtica de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias que contenha pr\u00e1ticas de governan\u00e7a e controle proporcionais \u00e0 relev\u00e2ncia, \u00e0 materialidade e aos riscos do neg\u00f3cio do qual participe.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – A pol\u00edtica referida no caput deste artigo dever\u00e1 ser aprovada pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa ou, se n\u00e3o houver, de sua controladora, e incluir\u00e1:<\/p>

I – documentos e informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicos do neg\u00f3cio e demais relat\u00f3rios e informa\u00e7\u00f5es produzidos por exig\u00eancia legal ou em raz\u00e3o de acordo de acionistas que sejam considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial investida;<\/p>

II – relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de capital e de realiza\u00e7\u00e3o de investimentos programados pela sociedade empresarial investida, inclusive quanto ao alinhamento dos custos or\u00e7ados e dos realizados com os custos de mercado;<\/p>

III – informe sobre execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas da sociedade empresarial investida;<\/p>

IV – an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es de alavancagem financeira da sociedade empresarial investida;<\/p>

V – avalia\u00e7\u00e3o de invers\u00f5es financeiras e de processos relevantes de aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis da sociedade empresarial investida;<\/p>

VI – relat\u00f3rio de risco das contrata\u00e7\u00f5es para execu\u00e7\u00e3o de obras, fornecimento de bens e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relevantes para os interesses da empresa estatal investidora;<\/p>

VII – informe sobre execu\u00e7\u00e3o de projetos relevantes para os interesses da empresa estatal investidora;<\/p>

VIII – relat\u00f3rio de cumprimento, nos neg\u00f3cios da sociedade empresarial investida, de condicionantes socioambientais estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais;<\/p>

IX – avalia\u00e7\u00e3o das necessidades de novos aportes na sociedade empresarial investida e dos poss\u00edveis riscos de redu\u00e7\u00e3o da rentabilidade esperada do neg\u00f3cio; e<\/p>

X – qualquer outro relat\u00f3rio, documento ou informa\u00e7\u00e3o produzido pela sociedade empresarial investida, considerado relevante para o cumprimento do comando constante do caput deste artigo.<\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>

DO REGIME SOCIET\u00c1RIO DAS EMPRESAS ESTATAIS<\/strong><\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Das normas gerais<\/strong><\/p>

Art. 9\u00ba –<\/strong> A sociedade de economia mista ser\u00e1 constitu\u00edda sob a forma de sociedade an\u00f4nima e estar\u00e1 sujeita ao regime previsto na Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, exceto no que se refere:<\/p>

I – \u00e0 quantidade m\u00ednima de membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>

II – ao prazo de atua\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Fiscal; e<\/p>

III – \u00e0s pessoas aptas a propor a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua propositura.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – O disposto no caput deste artigo aplica-se \u00e0s subsidi\u00e1rias de sociedade de economia mista, exceto quanto \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o facultativa do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e \u00e0 possibilidade de ado\u00e7\u00e3o da forma de sociedade limitada para subsidi\u00e1rias em liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – Al\u00e9m das normas previstas neste Decreto, a empresa estatal com registro na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios – CVM se sujeita ao disposto na Lei n\u00ba 6.385, de 07 de dezembro de 1976.<\/p>

Art. 10 –<\/strong> A empresa p\u00fablica n\u00e3o poder\u00e1:<\/p>

I – lan\u00e7ar deb\u00eantures ou outros t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios, convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es; e<\/p>

II – emitir partes benefici\u00e1rias.<\/p>

Art. 11<\/strong> – As empresas estatais dever\u00e3o observar as regras de escritura\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras contidas na Lei n\u00ba 6.404, de 1976, e nas normas da CVM, inclusive quanto \u00e0 obrigatoriedade de auditoria independente por Auditor registrado naquela Autarquia.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – As empresas estatais dever\u00e3o elaborar demonstra\u00e7\u00f5es financeiras trimestrais nos termos do caput deste artigo e divulg\u00e1-las em s\u00edtio eletr\u00f4nico.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – N\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a exist\u00eancia de Auditoria Independente nas empresas em liquida\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, podendo os liquidantes das empresas em liquida\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria deliberarem sobre o funcionamento ou n\u00e3o de auditoria independente nas respectivas empresas.<\/p>

Art. 12<\/strong> – As empresas estatais dever\u00e3o observar os seguintes requisitos m\u00ednimos de transpar\u00eancia:<\/p>

I – elabora\u00e7\u00e3o de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, com a explicita\u00e7\u00e3o dos compromissos de consecu\u00e7\u00e3o de objetivos de pol\u00edticas p\u00fablicas pela empresa estatal e por suas subsidi\u00e1rias, em atendimento ao relevante interesse coletivo que justificou a autoriza\u00e7\u00e3o de sua cria\u00e7\u00e3o, com a defini\u00e7\u00e3o clara dos recur sos a serem empregados para esse fim e dos impactos econ\u00f4mico-financeiros da consecu\u00e7\u00e3o desses objetivos, mensur\u00e1veis por meio de indicadores objetivos;<\/p>

II – adequa\u00e7\u00e3o do objeto social, estabelecido no estatuto social, \u00e0s atividades autorizadas na lei de cria\u00e7\u00e3o;<\/p>

III – divulga\u00e7\u00e3o tempestiva e atualizada de informa\u00e7\u00f5es relevantes, em especial aquelas relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econ\u00f4mico-financeiros, coment\u00e1rios dos administradores sobre desempenho, pol\u00edticas e pr\u00e1ticas de governan\u00e7a corporativa e descri\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o e da remunera\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o;<\/p>

IV – elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e com as melhores pr\u00e1ticas;<\/p>

V – elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, \u00e0 luz do interesse p\u00fablico que justificou a cria\u00e7\u00e3o da empresa estatal;<\/p>

VI – divulga\u00e7\u00e3o, em notas explicativas \u00e0s demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos fins do relevante interesse coletivo que justificou a cria\u00e7\u00e3o da empresa estatal;<\/p>

VII – elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas, que abranja tamb\u00e9m as opera\u00e7\u00f5es com o Estado do Rio de Janeiro e com as demais empresas estatais, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transpar\u00eancia, equidade e comutatividade, que dever\u00e1 ser revista, no m\u00ednimo, anualmente, e aprovada pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>

VIII – ampla divulga\u00e7\u00e3o, ao p\u00fablico em geral, de carta anual de governan\u00e7a corporativa, que consolide em um \u00fanico documento escrito, em linguagem clara e direta, as informa\u00e7\u00f5es de que trata o inciso III deste artigo;<\/p>

IX – divulga\u00e7\u00e3o anual de relat\u00f3rio integrado ou de sustentabilidade; e<\/p>

X – divulga\u00e7\u00e3o, em local de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico em geral, dos Relat\u00f3rios Anuais de Atividades de Auditoria Interna – RAINT, assegurada a prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sigilosas e das informa\u00e7\u00f5es pessoais, nos termos do art. 6\u00ba, caput, inciso III, da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, a empresa estatal dever\u00e1 elaborar carta anual \u00fanica para os fins dos incisos I e III do caput deste artigo.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – O interesse p\u00fablico da empresa estatal, respeitadas as raz\u00f5es que motivaram a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de pol\u00edticas p\u00fablicas, na forma explicitada na carta anual a que se refere o inciso I do caput deste artigo<\/p>

\u00a7 3\u00ba – As obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades que a empresa estatal assuma em condi\u00e7\u00f5es distintas \u00e0s do setor em que atua dever\u00e3o:<\/p>

I – estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como em contrato, conv\u00eanio ou ajuste celebrado com o ente p\u00fablico competente para estabelec\u00ea-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos; e<\/p>

II – ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano cont\u00e1bil.<\/p>

\u00a7 4\u00ba – Al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es contidas neste artigo, as empresas estatais com registro na CVM sujeitam-se ao regime de informa\u00e7\u00f5es e \u00e0s regras de divulga\u00e7\u00e3o estabelecidos por essa Autarquia.<\/p>

\u00a7 5\u00ba – Os documentos resultantes do cumprimento dos requisitos de transpar\u00eancia constantes dos incisos I a X do caput deste artigo dever\u00e3o ser divulgados no s\u00edtio eletr\u00f4nico da empresa de forma permanente e cumulativa.<\/p>

\u00a7 6\u00ba – N\u00e3o se aplicam \u00e0s empresas em liquida\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria os dispositivos do presente artigo que n\u00e3o se coadunam \u00e0 realidade e ao prop\u00f3sito de empresas que n\u00e3o prestam servi\u00e7os p\u00fablicos tampouco exploram atividades econ\u00f4micas como, exemplificativamente, os incisos II, V, VI e VII deste artigo.<\/p>

Art. 13<\/strong> – As subsidi\u00e1rias poder\u00e3o cumprir as exig\u00eancias estabelecidas por este Decreto por meio de compartilhamento de custos, estruturas, pol\u00edticas e mecanismos de divulga\u00e7\u00e3o com sua controladora.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Gest\u00e3o de riscos e controle interno<\/strong><\/p>

Art. 14<\/strong> – A empresa estatal, exceto aquelas em liquida\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, adotar\u00e1 regras de estruturas e pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de riscos e controle interno que abranjam:<\/p>

I – a\u00e7\u00e3o dos administradores e empregados, por meio da implementa\u00e7\u00e3o cotidiana de pr\u00e1ticas de controle interno;<\/p>

II – \u00e1rea de integridade e de gest\u00e3o de riscos; e<\/p>

III – auditoria interna e Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio.<\/p>

Art. 15 –<\/strong> A \u00e1rea de integridade e gest\u00e3o de riscos ter\u00e1 suas atribui\u00e7\u00f5es previstas no estatuto social, com mecanismos que assegurem atua\u00e7\u00e3o independente, e dever\u00e1 ser vinculada diretamente ao Diretor-Presidente, podendo ser conduzida por ele pr\u00f3prio ou por outro Diretor estatut\u00e1rio.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – O Diretor estatut\u00e1rio referido no caput poder\u00e1 ter outras compet\u00eancias.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – O estatuto social prever\u00e1, ainda, a possibilidade de a \u00e1rea de integridade se reportar diretamente ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa ou, se n\u00e3o houver, ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da controladora, nas situa\u00e7\u00f5es em que houver suspeita do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este deixar de adotar as medidas necess\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o a ele relatada.<\/p>

\u00a7 3\u00ba – Ser\u00e3o enviados relat\u00f3rios trimestrais ao Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio sobre as atividades desenvolvidas pela \u00e1rea de integridade.<\/p>

Art. 16<\/strong> – A auditoria interna dever\u00e1:<\/p>

I – auxiliar o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa ou, se n\u00e3o houver, de sua controladora, ao qual se reportar\u00e1 diretamente; e<\/p>

II – ser respons\u00e1vel por aferir a adequa\u00e7\u00e3o do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governan\u00e7a e a confiabilidade do processo de coleta, mensura\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, acumula\u00e7\u00e3o, registro e divulga\u00e7\u00e3o de eventos e transa\u00e7\u00f5es, visando ao preparo de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>

Art. 17<\/strong> – Ser\u00e1 elaborado e divulgado pela empresa estatal C\u00f3digo de Conduta e Integridade, que dispor\u00e1 sobre:<\/p>

I – princ\u00edpios, valores e miss\u00e3o da empresa estatal, al\u00e9m de orienta\u00e7\u00f5es sobre a preven\u00e7\u00e3o de conflito de interesses e veda\u00e7\u00e3o de atos de corrup\u00e7\u00e3o e fraude;<\/p>

II – inst\u00e2ncias internas respons\u00e1veis pela atualiza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Conduta e Integridade;<\/p>

III – canal de den\u00fancias que possibilite o recebimento de den\u00fancias internas e externas relativas ao descumprimento do C\u00f3digo de Conduta e Integridade e das demais normas internas de \u00e9tica e obrigacionais;<\/p>

IV – mecanismos de prote\u00e7\u00e3o que impe\u00e7am qualquer esp\u00e9cie de retalia\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa que utilize o canal de den\u00fancias;<\/p>

V – san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em caso de viola\u00e7\u00e3o \u00e0s regras do C\u00f3digo de Conduta e Integridade; e<\/p>

VI – previs\u00e3o de treinamento peri\u00f3dico, no m\u00ednimo anual, sobre o C\u00f3digo de Conduta e Integridade, para empregados e administradores, e sobre a pol\u00edtica de gest\u00e3o de riscos, para administradores.<\/p>

Art. 18<\/strong> – A empresa estatal dever\u00e1:<\/p>

I – divulgar toda e qualquer forma de remunera\u00e7\u00e3o dos administradores e Conselheiros Fiscais, de forma detalhada e individual; e<\/p>

II – adequar constantemente suas pr\u00e1ticas ao C\u00f3digo de Conduta e Integridade e a outras regras de boa pr\u00e1tica de governan\u00e7a corporativa, na forma estabelecida por este Decreto.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico – N\u00e3o se aplicam os deveres impostos pelo presente artigo que n\u00e3o se coadunam \u00e0 realidade e ao prop\u00f3sito de empresas em processo de liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>

Do comit\u00ea de elegibilidade<\/strong><\/p>

Art. 19 – A empresa estatal criar\u00e1 comit\u00ea de elegibilidade estatut\u00e1rio com as seguintes compet\u00eancias:<\/p>

I – opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indica\u00e7\u00e3o de administradores e Conselheiros Fiscais sobre o preenchimento dos requisitos e a aus\u00eancia de veda\u00e7\u00f5es para as respectivas elei\u00e7\u00f5es; e<\/p>

II – verificar a conformidade do processo de avalia\u00e7\u00e3o dos administradores e dos Conselheiros Fiscais.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – O comit\u00ea de elegibilidade estatut\u00e1rio deliberar\u00e1 por maioria de votos, com registro em ata.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – A ata dever\u00e1 ser lavrada na forma de sum\u00e1rio dos fatos ocorridos, inclusive das dissid\u00eancias e dos protestos, e conter a transcri\u00e7\u00e3o apenas das delibera\u00e7\u00f5es tomadas.<\/p>

\u00a7 3\u00ba – O comit\u00ea de elegibilidade estatut\u00e1rio poder\u00e1 ser constitu\u00eddo por membros de outros comit\u00eas, preferencialmente o de auditoria, por empregados ou Conselheiros de Administra\u00e7\u00e3o, observado o disposto nos arts. 156 e165 da Lei n\u00ba 6.404, de 1976, sem remunera\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>

\u00a7 4\u00ba – N\u00e3o ser\u00e1 permitida a participa\u00e7\u00e3o no comit\u00ea de elegibilidade estatut\u00e1rio de empregado que exer\u00e7a cargo em organiza\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>

Art. 20 –<\/strong> O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual respons\u00e1vel pelas indica\u00e7\u00f5es de administradores e Conselheiros Fiscais encaminhar\u00e1:<\/p>

I – formul\u00e1rio padronizado para an\u00e1lise do comit\u00ea ou da comiss\u00e3o de elegibilidade da empresa estatal, acompanhado dos documentos comprobat\u00f3rios e da sua an\u00e1lise pr\u00e9via de compatibilidade; e<\/p>

II – nome e dados da indica\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econ\u00f4mico, para fins de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>

Art. 21 –<\/strong> O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel pela indica\u00e7\u00e3o de administradores ou Conselheiros Fiscais preservar\u00e1 a independ\u00eancia dos membros estatut\u00e1rios no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>

Do estatuto social<\/strong><\/p>

Art. 22 –<\/strong> O estatuto social da empresa estatal dever\u00e1 conter as seguintes regras m\u00ednimas:<\/p>

I – constitui\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, com, no m\u00ednimo, sete e, no m\u00e1ximo, onze membros;<\/p>

II – defini\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, um requisito espec\u00edfico adicional para o cargo de Diretor, em rela\u00e7\u00e3o ao cargo de Conselheiro de Administra\u00e7\u00e3o, observado o quantitativo m\u00ednimo de tr\u00eas Diretores;<\/p>

III – avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos membros estatut\u00e1rios, observados os seguintes quesitos m\u00ednimos para os administradores:<\/p>

a) exposi\u00e7\u00e3o dos atos de gest\u00e3o praticados quanto \u00e0 licitude e \u00e0 efic\u00e1cia da a\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>

b) contribui\u00e7\u00e3o para o resultado do exerc\u00edcio; e<\/p>

c) consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos estabelecidos no plano de neg\u00f3cios e atendimento \u00e0 estrat\u00e9gia de longo prazo;<\/p>

IV – constitui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Conselho Fiscal e funcionamento de modo permanente;<\/p>

V – constitui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio e funcionamento de modo permanente, ficando autorizada a cria\u00e7\u00e3o de comit\u00ea \u00fanico pelas empresas que possuam subsidi\u00e1ria em sua estrutura;<\/p>

VI – prazo de gest\u00e3o unificado para os membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o superior a dois anos, sendo permitidas, no m\u00e1ximo, tr\u00eas recondu\u00e7\u00f5es consecutivas;<\/p>

VII – prazo de gest\u00e3o unificado para os membros da Diretoria, n\u00e3o superior a dois anos, permitidas, no m\u00e1ximo, tr\u00eas recondu\u00e7\u00f5es consecutivas;<\/p>

VIII – segrega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e Presidente da empresa; e<\/p>

IX – prazo de atua\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Fiscal n\u00e3o superior a dois anos, sendo permitidas, no m\u00e1ximo, duas recondu\u00e7\u00f5es consecutivas.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – A constitui\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa para as empresas em liquida\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e subsidi\u00e1rias de capital fechado, nos termos do art. 29.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – No prazo a que se referem os incisos VI, VII e IX do caput deste artigo ser\u00e3o considerados os per\u00edodos anteriores de gest\u00e3o ou de atua\u00e7\u00e3o ocorridos h\u00e1 menos de dois anos e a transfer\u00eancia de Diretor para outra Diretoria da mesma empresa estatal.<\/p>

\u00a7 3\u00ba – Para fins do disposto no inciso VII do caput deste artigo, no caso de institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica federal ou de empresa estatal de capital aberto, n\u00e3o se considera recondu\u00e7\u00e3o a elei\u00e7\u00e3o de Diretor para atuar em outra Diretoria da mesma empresa estatal.<\/p>

\u00a7 4\u00ba – Atingidos os prazos m\u00e1ximos a que se referem os incisos VI, VII e IX do caput deste artigo, o retorno de membro estatut\u00e1rio para uma mesma empresa s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s decorrido per\u00edodo equivalente a um prazo de gest\u00e3o ou de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 5\u00ba – O disposto nos incisos IV e V n\u00e3o ser\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria para as empresas em liquida\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>

Do acionista controlador<\/strong><\/p>

Art. 23<\/strong> – O acionista controlador da empresa estatal responder\u00e1 pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei n\u00ba 6.404, de 1976.<\/p>

Art. 24<\/strong> – A pessoa jur\u00eddica que controla a empresa estatal tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei n\u00ba 6.404, de 1976, e dever\u00e1 exercer o poder de controle no interesse da empresa estatal, respeitado o interesse p\u00fablico que justificou a sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o VI<\/strong><\/p>

Do administrador e da assembleia geral<\/strong><\/p>

Art. 25<\/strong> – Sem preju\u00edzo do disposto na Lei n\u00ba 13.303, de 2016, e em outras leis espec\u00edficas, o administrador de empresa estatal \u00e9 submetido \u00e0s normas previstas na Lei n\u00ba 6.404, de 1976, inclusive quanto \u00e0s regras de elei\u00e7\u00e3o, destitui\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – A remunera\u00e7\u00e3o dos administradores ser\u00e1 sempre fixada pela assembleia geral.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – O voto do Estado na assembleia geral que fixar a remunera\u00e7\u00e3o dos administradores das empresas estatais observar\u00e1 a orienta\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econ\u00f4mico.<\/p>

\u00a7 3\u00ba – No caso das empresas n\u00e3o dependentes, ser\u00e1 respeitado como par\u00e2metro m\u00e1ximo o valor pago no mercado a administradores de empresas do mesmo porte e setor de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 4\u00ba – Toda empresa estatal dispor\u00e1 de assembleia geral, que ser\u00e1 regida pelo disposto na Lei n\u00ba 6.404, de 1976, inclusive quanto \u00e0 sua compet\u00eancia para alterar o capital social e o estatuto social da empresa e para eleger e destituir seus Conselheiros a qualquer tempo.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o VII<\/strong><\/p>

Dos requisitos para ser administrador de empresas estatais<\/strong><\/p>

Art. 26<\/strong> – Os administradores das empresas estatais dever\u00e3o atender os seguintes requisitos obrigat\u00f3rios:<\/p>

I – ser cidad\u00e3o de reputa\u00e7\u00e3o ilibada;<\/p>

II – ter not\u00f3rio conhecimento compat\u00edvel com o cargo para o qual foi indicado;<\/p>

III – ter forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica compat\u00edvel com o cargo para o qual foi indicado; e<\/p>

IV – ter, no m\u00ednimo, uma das experi\u00eancias profissionais abaixo:<\/p>

a) dez anos, no setor p\u00fablico ou privado, na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da empresa estatal ou em \u00e1rea conexa \u00e0quela para a qual forem indicados em fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o superior;<\/p>

b) quatro anos em cargo de Diretor, de Conselheiro de Administra\u00e7\u00e3o, de membro de comit\u00ea de auditoria ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa estatal, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos dois n\u00edveis hier\u00e1rquicos n\u00e3o estatut\u00e1rios mais altos da empresa;<\/p>

c) quatro anos em cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a equivalente a DG no \u00e2mbito dos Estados e dos Munic\u00edpios, e a n\u00edvel 4, ou superior, do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores – DAS, em pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno no \u00e2mbito federal;<\/p>

d) quatro anos em cargo de docente ou de pesquisador, de n\u00edvel superior na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da empresa estatal; ou<\/p>

e) quatro anos como profissional liberal em atividade vinculada \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da empresa estatal.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – A forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica dever\u00e1 contemplar curso de gradua\u00e7\u00e3o ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o reconhecido ou credenciado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – As experi\u00eancias mencionadas em al\u00edneas distintas do inciso IV do caput deste artigo n\u00e3o poder\u00e3o ser somadas para a apura\u00e7\u00e3o do tempo requerido.<\/p>

\u00a7 3\u00ba – As experi\u00eancias mencionadas em uma mesma al\u00ednea do inciso IV do caput deste artigo poder\u00e3o ser somadas para a apura\u00e7\u00e3o do tempo requerido, desde que relativas a per\u00edodos distintos.<\/p>

\u00a7 4\u00ba – Somente pessoas naturais poder\u00e3o ser eleitas para o cargo de administrador de empresas estatais.<\/p>

\u00a7 5\u00ba – Os Diretores dever\u00e3o residir no Pa\u00eds.<\/p>

\u00a7 6\u00ba – Aplica-se o disposto neste artigo aos administradores das empresas estatais, inclusive aos representantes dos empregados e dos acionistas minorit\u00e1rios, e tamb\u00e9m \u00e0s indica\u00e7\u00f5es do Estado ou das empresas estatais para o cargo de administrador em suas participa\u00e7\u00f5es minorit\u00e1rias em empresas estatais de outros entes federativos.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o VIII<\/strong><\/p>

Das veda\u00e7\u00f5es para indica\u00e7\u00e3o para compor o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e a Diretoria<\/strong><\/p>

Art. 27<\/strong> – \u00c9 vedada a indica\u00e7\u00e3o para o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e para a Diretoria:<\/p>

I – de representante do \u00f3rg\u00e3o regulador ao qual a empresa estatal est\u00e1 sujeita;<\/p>

II – de Ministro de Estado, de Secret\u00e1rio Estadual e de Secret\u00e1rio Municipal;<\/p>

III – de titular de cargo em comiss\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, sem v\u00ednculo permanente com o servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>

IV – de dirigente estatut\u00e1rio de partido pol\u00edtico e de titular de mandato\u00a0no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado;<\/p>

V – de parentes consangu\u00edneos ou afins at\u00e9 o terceiro grau das pessoas mencionadas nos incisos I a IV;<\/p>

VI – de pessoa que atuou, nos \u00faltimos trinta e seis meses, como participante de estrutura decis\u00f3ria de partido pol\u00edtico;<\/p>

VII – de pessoa que atuou, nos \u00faltimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organiza\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de campanha eleitoral;<\/p>

VIII – de pessoa que exer\u00e7a cargo em organiza\u00e7\u00e3o sindical;<\/p>

IX – de pessoa f\u00edsica que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou servi\u00e7os de qualquer natureza, com o Estado do Rio de Janeiro, com a pr\u00f3pria estatal ou com empresa estatal do seu conglomerado estatal, nos tr\u00eas anos anteriores \u00e0 data de sua nomea\u00e7\u00e3o;<\/p>

X – de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa pol\u00edtico-administrativa controladora da empresa estatal ou com a pr\u00f3pria estatal; e<\/p>

XI – de pessoa que se enquadre em qualquer uma das hip\u00f3teses de inelegibilidade previstas nas al\u00edneas do inciso I do caput do art. 1o da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – Aplica-se a veda\u00e7\u00e3o do inciso III do caput deste artigo ao servidor ou ao empregado p\u00fablico aposentado que seja titular de cargo em comiss\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – Aplica-se o disposto neste artigo a todos os administradores das empresas estatais, inclusive aos representantes dos empregados e dos minorit\u00e1rios, e tamb\u00e9m \u00e0s indica\u00e7\u00f5es do Estado do Rio de Janeiro ou das empresas estatais para o cargo de administrador em suas participa\u00e7\u00f5es minorit\u00e1rias em empresas estatais de outros entes federativos.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o IX<\/strong><\/p>

Da verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos e das veda\u00e7\u00f5es para administradores e Conselheiros Fiscais<\/strong><\/p>

Art. 28<\/strong> – Os requisitos e as veda\u00e7\u00f5es para administradores e Conselheiros Fiscais s\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o imediata e devem ser observados nas nomea\u00e7\u00f5es e nas elei\u00e7\u00f5es realizadas a partir da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, inclusive nos casos de recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – Os requisitos dever\u00e3o ser comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formul\u00e1rio padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu s\u00edtio eletr\u00f4nico.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – Ser\u00e1 rejeitado o formul\u00e1rio que n\u00e3o estiver acompanhado dos documentos comprobat\u00f3rios.<\/p>

\u00a7 3\u00ba – O indicado apresentar\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o incorre em nenhuma das hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o, nos termos do formul\u00e1rio padronizado.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o X<\/strong><\/p>

Do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Art. 29 –<\/strong> Todas as empresas estatais, ressalvadas as empresas em liquida\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e subsidi\u00e1rias de capital fechado, dever\u00e3o ter Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 30<\/strong> – Sem preju\u00edzo das compet\u00eancias previstas no art. 142 da Lei n\u00ba 6.404, de 1976, e das demais atribui\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 13.303, de 2016, compete ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o:<\/p>

I – discutir, aprovar e monitorar decis\u00f5es que envolvam pr\u00e1ticas de governan\u00e7a corporativa, relacionamento com partes interessadas, pol\u00edtica de gest\u00e3o de pessoas e c\u00f3digo de conduta dos agentes;<\/p>

II – implementar e supervisionar os sistemas de gest\u00e3o de riscos e de controle interno estabelecidos para a preven\u00e7\u00e3o e a mitiga\u00e7\u00e3o dos principais riscos a que est\u00e1 exposta a empresa estatal, inclusive os riscos relacionados \u00e0 integridade das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e financeiras e aqueles relacionados \u00e0 ocorr\u00eancia de corrup\u00e7\u00e3o e fraude;<\/p>

III – estabelecer pol\u00edtica de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es para mitigar o risco de contradi\u00e7\u00e3o entre as diversas \u00e1reas e os executivos da empresa estatal; e<\/p>

IV – avaliar os Diretores da empresa estatal, nos termos do inciso III do caput do art. 22, podendo contar com apoio metodol\u00f3gico e procedimental do comit\u00ea de elegibilidade estatut\u00e1rio referido no art. 19.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – Na hip\u00f3tese de n\u00e3o ter sido constitu\u00eddo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, as compet\u00eancias previstas no caput deste artigo ser\u00e3o exercidas pela Diretoria.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – \u00c9 vedada a nomea\u00e7\u00e3o de membro suplente no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, inclusive para representante dos empregados.<\/p>

Art. 31-<\/strong> No Conselho de Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 garantida a participa\u00e7\u00e3o de:<\/p>

I – um representante dos empregados, sendo dispensada a exig\u00eancia para empresas com menos de 200 (duzentos) empregados; e<\/p>

II – no m\u00ednimo, um representante dos acionistas minorit\u00e1rios, eleito nos termos da Lei n\u00ba 6.404, de 1976.<\/p>

Art. 32<\/strong> – A remunera\u00e7\u00e3o mensal devida aos membros dos Conselhos de Administra\u00e7\u00e3o da empresa estatal n\u00e3o exceder\u00e1 a vinte por cento da remunera\u00e7\u00e3o mensal m\u00e9dia dos Diretores da empresa, exclu\u00eddos os valores relativos a adicional de f\u00e9rias e benef\u00edcios, sendo vedado o pagamento de participa\u00e7\u00e3o, de qualquer esp\u00e9cie, nos lucros da empresa.<\/p>

Art. 33<\/strong> – \u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o remunerada de membros da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, direta ou indireta, em mais de dois \u00f3rg\u00e3os colegiados de empresa estatal, inclu\u00eddos os Conselhos de Administra\u00e7\u00e3o e Fiscal e os Comit\u00eas de Auditoria.<\/p>

1\u00ba – Incluem-se na veda\u00e7\u00e3o do caput deste artigo os servidores ou os empregados p\u00fablicos de quaisquer dos Poderes do Estado, concursados ou n\u00e3o, exceto se estiverem licenciados sem remunera\u00e7\u00e3o, e os Diretores das empresas estatais de qualquer ente federativo.<\/p>

2\u00ba – Incluem-se na veda\u00e7\u00e3o do caput deste artigo os inativos ocupantes de cargo em comiss\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta ou indireta.<\/p>

3\u00ba – Na hip\u00f3tese de o membro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, direta ou indireta, integrar mais de um \u00f3rg\u00e3o colegiado de entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, dever\u00e1 optar pelo recebimento da remunera\u00e7\u00e3o referente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em somente dois deles.<\/p>

Art. 34<\/strong> – A composi\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o deve ter, no m\u00ednimo, vinte e cinco por cento de membros independentes.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – O Conselheiro de Administra\u00e7\u00e3o independente caracteriza-se por:<\/p>

I – n\u00e3o ter v\u00ednculo com a empresa estatal ou com empresa de seu conglomerado estatal, exceto quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa controladora ou \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em seu capital social;<\/p>

II – n\u00e3o ser c\u00f4njuge ou parente consangu\u00edneo ou afim ou por ado\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o terceiro grau, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secret\u00e1rio de Estado, do Distrito Federal ou de Munic\u00edpio ou de administrador da empresa estatal ou de empresa de seu conglomerado estatal;<\/p>

III – n\u00e3o ter mantido, nos \u00faltimos tr\u00eas anos, v\u00ednculo de qualquer natureza com a empresa estatal ou com os seus controladores, que possa vir a comprometer a sua independ\u00eancia;<\/p>

IV – n\u00e3o ser ou n\u00e3o ter sido, nos \u00faltimos tr\u00eas anos, empregado ou Diretor da empresa estatal, de empresa de seu conglomerado estatal ou de empresa coligada;<\/p>

V – n\u00e3o ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de servi\u00e7os ou produtos da empresa estatal ou de empresa de seu conglomerado estatal;<\/p>

VI – n\u00e3o ser empregado ou administrador de empresa ou entidade que ofere\u00e7a ou demande servi\u00e7os ou produtos \u00e0 empresa estatal ou \u00e0 empresa de seu conglomerado estatal; e<\/p>

VII – n\u00e3o receber outra remunera\u00e7\u00e3o da empresa estatal ou de empresa de seu conglomerado estatal, al\u00e9m daquela relativa ao cargo de Conselheiro, exceto a remunera\u00e7\u00e3o decorrente de participa\u00e7\u00e3o no capital da empresa.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – Na hip\u00f3tese de o c\u00e1lculo do n\u00famero de Conselheiros independentes n\u00e3o resultar em n\u00famero inteiro, ser\u00e1 feito o arredondamento:<\/p>

I – para mais, quando a fra\u00e7\u00e3o for igual ou superior a cinco d\u00e9cimos; e<\/p>

II – para menos, quando a fra\u00e7\u00e3o for inferior a cinco d\u00e9cimos.<\/p>

\u00a7 3\u00ba – Para os fins deste artigo, ser\u00e3o considerados independentes os Conselheiros eleitos por acionistas minorit\u00e1rios, mas n\u00e3o aqueles eleitos pelos empregados.<\/p>

\u00a7 4\u00ba – A Secretaria a qual a empresa estatal esteja vinculada, ou sua controladora, dever\u00e1 indicar os membros independentes do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo, caso os demais acionistas n\u00e3o o fa\u00e7am.<\/p>

Art. 35<\/strong> – \u00c9 condi\u00e7\u00e3o para a investidura em cargo de Diretoria da empresa estatal a assun\u00e7\u00e3o de compromisso com metas e resultados espec\u00edficos a serem alcan\u00e7ados, que dever\u00e1 ser aprovado pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, ao qual incumbe fiscalizar o seu cumprimento.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – Sem preju\u00edzo do disposto no caput deste artigo, a Diretoria dever\u00e1 apresentar, at\u00e9 a \u00faltima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do ano anterior, a quem compete sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>

I – o plano de neg\u00f3cios para o exerc\u00edcio anual seguinte; e<\/p>

II – a estrat\u00e9gia de longo prazo atualizada com an\u00e1lise de riscos e oportunidades para, no m\u00ednimo, os cinco anos seguintes.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – Na hip\u00f3tese de n\u00e3o ter sido constitu\u00eddo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, a Diretoria-Executiva aprovar\u00e1 o plano de neg\u00f3cios e a estrat\u00e9gia de longo prazo.<\/p>

\u00a7 3\u00ba – Compete ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa, se houver, ou de sua controladora, sob pena de seus integrantes responderem por omiss\u00e3o, promover anualmente an\u00e1lise quanto ao atendimento das metas e dos resultados na execu\u00e7\u00e3o do plano de neg\u00f3cios e da estrat\u00e9gia de longo prazo, devendo publicar suas conclus\u00f5es e inform\u00e1-las \u00e0 Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado.<\/p>

\u00a7 4\u00ba – Excluem-se da obriga\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 3o deste artigo as informa\u00e7\u00f5es de natureza estrat\u00e9gica cuja divulga\u00e7\u00e3o possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da empresa estatal.<\/p>

\u00a7 5\u00ba – O atendimento das metas e dos resultados na execu\u00e7\u00e3o do plano de neg\u00f3cios e da estrat\u00e9gia de longo prazo dever\u00e1 gerar reflexo financeiro para os Diretores das empresas estatais, inclusive nas dependentes ou deficit\u00e1rias, sob a forma de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, nos termos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econ\u00f4mico, observado o limite fixado nas leis or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>

\u00a7 6\u00ba – No caso das empresas n\u00e3o dependentes, os reflexos financeiros dever\u00e3o observar, como par\u00e2metro m\u00e1ximo, o valor pago no mercado a administradores de empresas do mesmo porte e setor de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o XI<\/strong><\/p>

Do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio<\/strong><\/p>

Art. 36<\/strong> – A empresa estatal, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das empresas em liquida\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, dever\u00e1 possuir Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio como \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa, se houver, ou de sua controladora, ao qual se reportar\u00e1 diretamente, observado o disposto no art. 15.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – Competir\u00e1 ao Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outras compet\u00eancias previstas em lei:<\/p>

I – opinar sobre a contrata\u00e7\u00e3o e a destitui\u00e7\u00e3o de auditor independente;<\/p>

II – supervisionar as atividades dos auditores independentes e avaliar a sua independ\u00eancia, a qualidade dos servi\u00e7os prestados e a adequa\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os \u00e0s necessidades da empresa estatal;<\/p>

III – supervisionar as atividades desenvolvidas nas \u00e1reas de controle interno, de auditoria interna e de elabora\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras da empresa estatal;<\/p>

IV – monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e das informa\u00e7\u00f5es e medi\u00e7\u00f5es divulgadas pela empresa estatal;<\/p>

V – avaliar e monitorar a exposi\u00e7\u00e3o ao risco da empresa estatal e requerer, entre outras, informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre pol\u00edticas e procedimentos referentes a:<\/p>

a) remunera\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o;<\/p>

b) utiliza\u00e7\u00e3o de ativos da empresa estatal; e<\/p>

c) gastos incorridos em nome da empresa estatal;<\/p>

VI – avaliar e monitorar, em conjunto com a administra\u00e7\u00e3o da estatal e a \u00e1rea de auditoria interna, a adequa\u00e7\u00e3o e a divulga\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas;<\/p>

VII – elaborar relat\u00f3rio anual com informa\u00e7\u00f5es sobre as atividades, os resultados, as conclus\u00f5es e as suas recomenda\u00e7\u00f5es, e registrar, se houver, as diverg\u00eancias significativas entre administra\u00e7\u00e3o, auditoria independente e o Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demonstra\u00e7\u00f5es financeiras; e<\/p>

VIII – avaliar a razoabilidade dos par\u00e2metros em que se fundamentam os c\u00e1lculos atuariais e o resultado atuarial dos planos de benef\u00edcios mantidos pelo fundo de pens\u00e3o, quando a empresa estatal for patrocinadora de entidade fechada de previd\u00eancia complementar.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – O Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio dever\u00e1 possuir meios para receber den\u00fancias, inclusive de car\u00e1ter sigiloso, internas e externas \u00e0 empresa estatal, em mat\u00e9rias relacionadas \u00e0s suas atividades.<\/p>

\u00a7 3\u00ba – O Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio dever\u00e1 realizar, no m\u00ednimo, uma reuni\u00e3o mensal nas empresas de capital aberto e nas institui\u00e7\u00f5es financeiras, ou, no m\u00ednimo, uma reuni\u00e3o bimestral nas demais empresas estatais.<\/p>

\u00a7 4\u00ba – A empresa estatal dever\u00e1 divulgar as atas das reuni\u00f5es do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio.<\/p>

\u00a7 5\u00ba – Na hip\u00f3tese de o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o considerar que a divulga\u00e7\u00e3o da ata possa p\u00f4r em risco interesse leg\u00edtimo da empresa estatal, apenas o seu extrato ser\u00e1 divulgado.<\/p>

\u00a7 6\u00ba – A restri\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 5o deste artigo n\u00e3o ser\u00e1 opon\u00edvel aos \u00f3rg\u00e3os de controle, que ter\u00e3o total e irrestrito acesso ao conte\u00fado das atas do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio, observada a transfer\u00eancia de sigilo.<\/p>

\u00a7 7\u00ba – O Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio devera\u00ec possuir autonomia operacional e dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, anual ou por projeto, nos limites aprovados pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, para conduzir ou determinar a realiza\u00e7\u00e3o de consultas, avalia\u00e7\u00f5es e investiga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s suas atividades, inclusive com a contrata\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o de especialistas externos independentes.<\/p>

\u00a7 8\u00ba – A remunera\u00e7\u00e3o dos membros do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio ser\u00e1 fixada pela assembleia geral, em montante n\u00e3o inferior \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos Conselheiros Fiscais.<\/p>

\u00a7 9\u00ba – Os membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ocupar cargo no Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio da pr\u00f3pria empresa, desde que optem pela remunera\u00e7\u00e3o de membro do referido Comit\u00ea.<\/p>

Art. 37<\/strong> – O Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio, eleito e destitu\u00eddo pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 integrado por, no m\u00ednimo, tr\u00eas membros e, no m\u00e1ximo, cinco membros.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para integrar o Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio:<\/p>

I – n\u00e3o ser ou ter sido, nos doze meses anteriores \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para o Comit\u00ea:<\/p>

a) diretor, empregado ou membro do Conselho Fiscal da empresa estatal ou de sua controladora, subsidi\u00e1ria, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; e<\/p>

b) respons\u00e1vel t\u00e9cnico, Diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com fun\u00e7\u00e3o de ger\u00eancia de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na empresa estatal;<\/p>

II – n\u00e3o ser c\u00f4njuge ou parente consangu\u00edneo ou afim ou por ado\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o segundo grau, das pessoas referidas no \u00a7 1\u00ba, inciso I, deste artigo;<\/p>

III – n\u00e3o receber qualquer outro tipo de remunera\u00e7\u00e3o da empresa estatal ou de sua controladora, subsidi\u00e1ria, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta, que n\u00e3o seja aquela relativa \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de membro do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio;<\/p>

IV – n\u00e3o ser ou ter sido ocupante de cargo p\u00fablico efetivo, ainda que licenciado, ou de cargo em comiss\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta, nos doze meses anteriores \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para o Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio; e<\/p>

V – n\u00e3o se enquadrar nas veda\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos do caput do art. 27.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – O Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio ser\u00e1 composto de modo que a maioria dos membros observe tamb\u00e9m as demais veda\u00e7\u00f5es de que trata o art. 27.<\/p>

\u00a7 3\u00ba – O disposto na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do \u00a7 1o deste artigo n\u00e3o se aplica a empregado de empresa estatal n\u00e3o vinculada ao mesmo conglomerado estatal.<\/p>

\u00a7 4\u00ba – O disposto no inciso IV do \u00a7 1o deste artigo se aplica a servidor de autarquia ou funda\u00e7\u00e3o que tenha atua\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios da empresa estatal.<\/p>

\u00a7 5\u00ba – Os membros do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio devem ter experi\u00eancia profissional ou forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica compat\u00edvel com o cargo, preferencialmente na \u00e1rea de contabilidade, auditoria ou no setor de atua\u00e7\u00e3o da empresa, devendo, no m\u00ednimo, um dos membros obrigatoriamente ter experi\u00eancia profissional reconhecida em assuntos de contabilidade societ\u00e1ria.<\/p>

\u00a7 6\u00ba – Na forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, exige-se curso de gradua\u00e7\u00e3o ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o reconhecido ou credenciado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 7\u00ba – O atendimento \u00e0s previs\u00f5es deste artigo deve ser comprovado por meio de documenta\u00e7\u00e3o mantida na sede da empresa estatal pelo prazo m\u00ednimo de cinco anos, contado do \u00faltimo dia de mandato do membro do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio.<\/p>

\u00a7 8\u00ba – \u00c9 vedada a exist\u00eancia de membro suplente no Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio.<\/p>

\u00a7 9\u00ba – O mandato dos membros do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio ser\u00e1 de dois ou tr\u00eas anos, n\u00e3o coincidente para cada membro, permitida uma reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 10 – Os membros do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio poder\u00e3o ser destitu\u00eddos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 11 – O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 convidar membros do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio para assistir \u00e0s suas reuni\u00f5es, sem direito a voto.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o XII<\/strong><\/p>

Do Conselho Fiscal<\/strong><\/p>

Art. 38<\/strong> – Al\u00e9m das normas previstas neste Decreto, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da empresa estatal o disposto na Lei n\u00ba 6.404, de 1976, inclusive quanto a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para a investidura e a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – \u00c9 vedado o pagamento de participa\u00e7\u00e3o no lucro da empresa para os membros do Conselho Fiscal e o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o a esses membros em montante superior ao pago para os Conselheiros de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – O Conselho Fiscal contar\u00e1 com, no m\u00ednimo, dois membros efetivos e os respectivos suplentes, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento – SEFAZ, que dever\u00e3o ser servidores p\u00fablicos com v\u00ednculo permanente com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.<\/p>

\u00a7 3\u00ba – Sem preju\u00edzo do disposto no caput, as assembleias gerais das empresas em liquida\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria deliberar\u00e3o sobre o funcionamento dos Conselhos Fiscais, em vez de car\u00e1ter permanente, para atuarem nos exerc\u00edcios sociais em que vierem a ser instalados, a pedido dos acionistas.<\/p>

\u00a7 4\u00ba – Nas empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Rio de Janeiro que estejam em fase de liquida\u00e7\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o devida ao membro do Conselho Fiscal equivaler\u00e1 ao valor m\u00ednimo estabelecido pela Lei federal n\u00ba 6.404\/76, correspondendo a 10% (dez por cento) da remunera\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao Liquidante.<\/p>

Art. 39<\/strong> – Os Conselheiros Fiscais das empresas estatais dever\u00e3o atender os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>

I – ser pessoa natural, residente no Pa\u00eds e de reputa\u00e7\u00e3o ilibada;<\/p>

II – ter forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica compat\u00edvel com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;<\/p>

III – ter experi\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas anos em cargo de:<\/p>

a) dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta ou indireta; ou<\/p>

b) Conselheiro Fiscal ou administrador em empresa;<\/p>

IV – n\u00e3o se enquadrar nas veda\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos do caput do art. 27;<\/p>

V – n\u00e3o se enquadrar nas veda\u00e7\u00f5es de que trata o art. 147 da Lei n\u00ba\u00a06.404, de 1976; e<\/p>

VI – n\u00e3o ser ou ter sido membro de \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos vinte e quatro meses e n\u00e3o ser empregado da empresa estatal ou de sua subsidi\u00e1ria, ou do mesmo grupo, ou ser c\u00f4njuge ou parente, at\u00e9 terceiro grau, de administrador da empresa estatal.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – A forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica dever\u00e1 contemplar curso de gradua\u00e7\u00e3o ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o reconhecido ou credenciado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – As experi\u00eancias mencionadas em al\u00edneas distintas do inciso III do caput deste artigo n\u00e3o poder\u00e3o ser somadas para a apura\u00e7\u00e3o do tempo requerido.<\/p>

\u00a7 3\u00ba – As experi\u00eancias mencionadas em uma mesma al\u00ednea do inciso III do caput deste artigo poder\u00e3o ser somadas para apura\u00e7\u00e3o do tempo requerido, desde que relativas a per\u00edodos distintos.<\/p>

\u00a7 4\u00ba – O disposto no inciso VI do caput deste artigo n\u00e3o se aplica aos empregados da empresa estatal controladora, ainda que sejam integrantes de seus \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o, quando inexistir grupo de sociedades formalmente constitu\u00eddo.<\/p>

\u00a7 5\u00ba – Aplica-se o disposto neste artigo aos Conselheiros Fiscais das empresas estatais, inclusive aos representantes dos minorit\u00e1rios, e \u00e0s indica\u00e7\u00f5es do Estado ou das empresas estatais em suas participa\u00e7\u00f5es minorit\u00e1rias em empresas estatais de outros entes federativos.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o XIII<\/strong><\/p>

Do treinamento e do seguro de responsabilidade<\/strong><\/p>

Art. 40<\/strong> – Os administradores e Conselheiros Fiscais das empresas estatais, inclusive os representantes de empregados e minorit\u00e1rios, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos espec\u00edficos disponibilizados pela empresa estatal sobre:<\/p>

I – legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e de mercado de capitais;<\/p>

II – divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es;<\/p>

III – controle interno;<\/p>

IV – c\u00f3digo de conduta;<\/p>

V – legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e<\/p>

de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira;<\/p>

VI – demais temas relacionados \u00e0s atividades da empresa estatal.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – Ficam dispensados dessa obriga\u00e7\u00e3o os administradores e Conselheiros Fiscais de empresas em liquida\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o aos temas que n\u00e3o se coadunam \u00e0 realidade e ao prop\u00f3sito de empresas em processo de liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – \u00c9 vedada a recondu\u00e7\u00e3o do administrador ou do Conselheiro Fiscal que n\u00e3o participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela empresa nos \u00faltimos dois anos.<\/p>

Art. 41<\/strong> – O estatuto da empresa estatal poder\u00e1 dispor sobre a contrata\u00e7\u00e3o de seguro de responsabilidade pelos administradores.<\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>

DA FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DA EMPRESA ESTATAL<\/strong><\/p>

Art. 42<\/strong> – A empresa estatal exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o social de acordo com o instrumento de autoriza\u00e7\u00e3o legal para a sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – A fun\u00e7\u00e3o social de que trata este artigo dever\u00e1 ser orientada para o alcance do bem-estar econ\u00f4mico e para a aloca\u00e7\u00e3o socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa estatal, e tamb\u00e9m para:<\/p>

I – a amplia\u00e7\u00e3o economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e servi\u00e7os da empresa estatal; ou<\/p>

II – o desenvolvimento ou o emprego de tecnologia brasileira para produ\u00e7\u00e3o e oferta de produtos e servi\u00e7os da empresa estatal, sempre de maneira economicamente justificada.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – A empresa estatal dever\u00e1, nos termos da lei, adotar pr\u00e1ticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compat\u00edveis com o mercado em que atua.<\/p>

\u00a7 3\u00ba – A empresa estatal poder\u00e1 celebrar instrumentos de conv\u00eanio quando observados os seguintes par\u00e2metros cumulativos:<\/p>

I – a converg\u00eancia de interesses entre as partes;<\/p>

II – a execu\u00e7\u00e3o em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o;<\/p>

III – o alinhamento com a fun\u00e7\u00e3o social de realiza\u00e7\u00e3o do interesse coletivo;<\/p>

IV – a an\u00e1lise pr\u00e9via da conformidade do conv\u00eanio com a pol\u00edtica de transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas;<\/p>

V – a an\u00e1lise pr\u00e9via do hist\u00f3rico de envolvimento com corrup\u00e7\u00e3o ou fraude, por parte da institui\u00e7\u00e3o beneficiada, e da exist\u00eancia de controles e pol\u00edticas de integridade na institui\u00e7\u00e3o; e<\/p>

VI – a veda\u00e7\u00e3o de celebrar conv\u00eanio com dirigente de partido pol\u00edtico, titular de mandato eletivo, empregado ou administrador da empresa estatal, ou com seus parentes consangu\u00edneos ou afins at\u00e9 o terceiro grau, e tamb\u00e9m com pessoa jur\u00eddica cujo propriet\u00e1rio ou administrador\u00a0seja uma dessas pessoas.<\/p>

\u00a7 4\u00ba – Al\u00e9m do disposto no \u00a73\u00ba deste artigo, a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou contrato de patroc\u00ednio dever\u00e1 observar os seguintes par\u00e2metros cumulativos adicionais:<\/p>

I – a destina\u00e7\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica;<\/p>

II – a vincula\u00e7\u00e3o ao fortalecimento da marca da empresa estatal; e<\/p>

III – a aplica\u00e7\u00e3o, no que couber, da legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e contratos.<\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>

DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE<\/strong><\/p>

Art. 43<\/strong> – Os \u00f3rg\u00e3os de controle externo e interno fiscalizar\u00e3o as empresas estatais, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto \u00e0 legitimidade, \u00e0 economicidade e \u00e0 efic\u00e1cia da aplica\u00e7\u00e3o de seus recursos, sob o ponto de vista cont\u00e1bil, financeiro, operacional e patrimonial.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – Para a realiza\u00e7\u00e3o da atividade fiscalizat\u00f3ria de que trata o caput deste artigo, os \u00f3rg\u00e3os de controle dever\u00e3o ter acesso irrestrito aos documentos e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos, inclusive aqueles classificados como sigilosos pela empresa estatal, nos termos da Lei n\u00ba 12.527, de 2011.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – O grau de confidencialidade ser\u00e1 atribu\u00eddo pelas empresas estatais no ato de entrega dos documentos e das informa\u00e7\u00f5es solicitados, tornando-se o \u00f3rg\u00e3o de controle com o qual foi compartilhada a informa\u00e7\u00e3o sigilosa correspons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o do seu sigilo.<\/p>

Art. 44<\/strong> – As informa\u00e7\u00f5es das empresas estatais relativas a licita\u00e7\u00f5es e contratos constar\u00e3o de bancos de dados eletr\u00f4nicos atualizados e com acesso em tempo real aos \u00f3rg\u00e3os de controle externo e interno.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – As demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis auditadas da empresa estatal ser\u00e3o disponibilizadas no s\u00edtio eletr\u00f4nico da empresa na internet, inclusive em formato eletr\u00f4nico edit\u00e1vel.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – As atas e os demais expedientes oriundos de reuni\u00f5es, ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, dos Conselhos de Administra\u00e7\u00e3o ou Fiscal das empresas estatais, inclusive grava\u00e7\u00f5es e filmagens, quando houver, dever\u00e3o ser disponibilizados para os \u00f3rg\u00e3os de controle sempre que solicitados, no \u00e2mbito dos trabalhos de auditoria.<\/p>

\u00a7 3\u00ba – O acesso dos \u00f3rg\u00e3os de controle \u00e0s informa\u00e7\u00f5es referidas neste Cap\u00edtulo ser\u00e1 restrito e individualizado.<\/p>

\u00a7 4\u00ba – As informa\u00e7\u00f5es que sejam revestidas de sigilo banc\u00e1rio, estrat\u00e9gico, comercial ou industrial ser\u00e3o assim identificadas, respondendo o servidor respons\u00e1vel pela atividade fiscalizat\u00f3ria administrativa, e penalmente pelos danos causados \u00e0 empresa estatal e a seus acionistas em raz\u00e3o de eventual divulga\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>

\u00a7 5\u00ba – Os crit\u00e9rios para a defini\u00e7\u00e3o do que deve ser considerado sigilo estrat\u00e9gico, comercial ou industrial ser\u00e3o estabelecidos em Decreto espec\u00edfico.<\/p>

Art. 45<\/strong> – O controle das despesas decorrentes dos contratos e dos demais instrumentos regidos pela Lei n\u00ba 13.303, de 2016, ser\u00e1 feito pelos \u00f3rg\u00e3os de controle externo e interno, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, ficando as empresas estatais respons\u00e1veis pela demonstra\u00e7\u00e3o da legalidade e da regularidade da despesa e da execu\u00e7\u00e3o, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – Qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para impugnar edital de licita\u00e7\u00e3o por irregularidade quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do disposto na Lei n\u00ba 13.303, de 2016, devendo protocolar o pedido no prazo de cinco dias \u00fateis anteriores \u00e0 data fixada para a ocorr\u00eancia do certame, devendo a entidade julgar e responder \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 2 deste artigo.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – Qualquer licitante, contratado ou pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica poder\u00e1 representar aos \u00f3rg\u00e3os de controle externo e interno contra irregularidades quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste Decreto.<\/p>

\u00a7 3\u00ba – Os \u00f3rg\u00e3os de controle externo e interno poder\u00e3o solicitar para exame, a qualquer tempo, documentos de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, patrimonial e operacional das empresas estatais sediadas no Pa\u00eds e no exterior, obrigando-se os jurisdicionados \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das medidas corretivas pertinentes que, em fun\u00e7\u00e3o desse exame, lhes forem determinadas.<\/p>

Art. 46<\/strong> – As empresas estatais dever\u00e3o disponibilizar para conhecimento p\u00fablico, por meio eletr\u00f4nico, informa\u00e7\u00e3o completa sobre a execu\u00e7\u00e3o de seus contratos e de seu or\u00e7amento.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – A disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es contratuais referentes a opera\u00e7\u00f5es de perfil estrat\u00e9gico ou que tenham por objeto segredo industrial receber\u00e1 prote\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1ria para lhes garantir a confidencialidade.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – O disposto no \u00a71\u00ba deste artigo n\u00e3o ser\u00e1 opon\u00edvel \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle externo e interno, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, e penal do servidor que der causa a eventual divulga\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>

Art. 47 –<\/strong> O exerc\u00edcio da supervis\u00e3o feita pela Secretaria a qual a empresa estatal esteja vinculada n\u00e3o pode ensejar a redu\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o da autonomia conferida pela lei espec\u00edfica que autorizou a cria\u00e7\u00e3o da empresa estatal ou da autonomia inerente a sua natureza, nem autoriza a inger\u00eancia da Secretaria em sua administra\u00e7\u00e3o e seu funcionamento, devendo a supervis\u00e3o ser exercida nos limites da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, com foco na realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas transparentes e em harmonia com o objeto social da empresa estatal vinculada e com as diretrizes do Plano Plurianual.<\/p>

Art. 48<\/strong> – As a\u00e7\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo n\u00e3o podem implicar interfer\u00eancia na gest\u00e3o das empresas estatais nem inger\u00eancia no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias ou na defini\u00e7\u00e3o da forma de execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas setoriais.<\/p>

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA EMPRESAS ESTATAIS DE MENOR PORTE<\/strong><\/p>

Art. 49<\/strong> – A empresa estatal de menor porte ter\u00e1 tratamento diferenciado apenas quanto aos itens previstos neste Cap\u00edtulo.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – Considera-se empresa de menor porte aquela que tiver apurado receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milh\u00f5es de reais) com base na \u00faltima demonstra\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil anual aprovada pela assembleia geral.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – Para fins da defini\u00e7\u00e3o como empresa estatal de menor porte, o valor da receita operacional bruta:<\/p>

I – das subsidi\u00e1rias ser\u00e1 considerado para defini\u00e7\u00e3o do enquadramento da controladora; e<\/p>

II – da controladora e das demais subsidi\u00e1rias n\u00e3o ser\u00e1 considerado para defini\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o de cada subsidi\u00e1ria.<\/p>

\u00a7 3\u00ba – A empresa estatal de menor porte que apurar, nos termos dos \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba, deste artigo, receita operacional bruta igual ou superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milh\u00f5es de reais) ter\u00e1 o tratamento diferenciado cancelado e dever\u00e1 promover os ajustes necess\u00e1rios no prazo de at\u00e9 um ano, contado do primeiro dia \u00fatil do ano imediatamente posterior ao do exerc\u00edcio social em que houver excedido aquele limite.<\/p>

Art. 50 –<\/strong> O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1, no m\u00ednimo, tr\u00eas Conselheiros e poder\u00e1 contar com um membro independente, desde que haja previs\u00e3o estatut\u00e1ria.<\/p>

Art. 51<\/strong> – A Diretoria-Executiva ter\u00e1, no m\u00ednimo, dois Diretores.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – Fica dispensada a exig\u00eancia de requisito adicional para o exerc\u00edcio do cargo de Diretor a que se refere o inciso II do caput do art. 22.<\/p>

Art. 52<\/strong> – Os administradores dever\u00e3o atender os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>

I – os requisitos estabelecidos no art. 26, com metade do tempo de experi\u00eancia previsto em seu inciso IV; e<\/p>

II – as veda\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I, IV, IX, X e XI do caput do art. 27.<\/p>

Art. 53<\/strong> – A representa\u00e7\u00e3o dos acionistas minorit\u00e1rios no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o observar\u00e1 integralmente o disposto na Lei n\u00ba 6.404, de 1976.<\/p>

Art. 54<\/strong> – Os Conselheiros Fiscais dever\u00e3o atender os seguintes crit\u00e9rios obrigat\u00f3rios:<\/p>

I – ser pessoa natural, residente no Pa\u00eds e de reputa\u00e7\u00e3o ilibada;<\/p>

II – ter gradua\u00e7\u00e3o em curso superior reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>

III – ter experi\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas anos, em pelo menos uma das seguintes fun\u00e7\u00f5es:<\/p>

a) dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, direta ou indireta;<\/p>

b) Conselheiro Fiscal ou administrador em empresa;<\/p>

c) membro de comit\u00ea de auditoria em empresa; e<\/p>

d) cargo gerencial em empresa;<\/p>

IV – n\u00e3o se enquadrar nas veda\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I, IV, IX, X e XI do caput do art. 27; e<\/p>

V – n\u00e3o ser ter sido membro de \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos vinte e quatro meses e n\u00e3o ser empregado da empresa estatal, de sociedade controlada ou do mesmo grupo, nem ser c\u00f4njuge ou parente, at\u00e9 terceiro grau, de administrador da empresa estatal.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – As experi\u00eancias mencionadas em al\u00edneas distintas do inciso III do caput deste artigo n\u00e3o poder\u00e3o ser somadas para a apura\u00e7\u00e3o do tempo requerido.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – As experi\u00eancias mencionadas nas al\u00edneas do inciso III do caput deste artigo poder\u00e3o ser somadas para apura\u00e7\u00e3o do tempo requerido, desde que relativas a per\u00edodos distintos.<\/p>

\u00a7 3\u00ba – O disposto no inciso V do caput deste artigo n\u00e3o se aplica a empregado da empresa estatal controladora quando inexistir grupo econ\u00f4mico formalmente constitu\u00eddo.<\/p>

Art. 55<\/strong> – S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para integrar o Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio:<\/p>

I – n\u00e3o ser ou ter sido, nos doze meses anteriores \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para o Comit\u00ea:<\/p>

a) Diretor ou membro do Conselho Fiscal da empresa estatal ou de sua controladora, subsidi\u00e1ria, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; e<\/p>

b) respons\u00e1vel t\u00e9cnico, Diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com fun\u00e7\u00e3o de ger\u00eancia de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na empresa estatal;<\/p>

II – n\u00e3o ser c\u00f4njuge ou parente consangu\u00edneo ou afim, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o, das pessoas referidas no inciso I;<\/p>

III – n\u00e3o se enquadrar nas veda\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I, IV, IX, X e XI do caput do art. 27; e<\/p>

IV – ter experi\u00eancia profissional e forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, de que tratam os \u00a7 5o e\u00a76o do art. 37.<\/p>

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>

Art. 56 – As empresas estatais dever\u00e3o adequar os seus estatutos sociais ao disposto neste Decreto, at\u00e9 30 de junho de 2018.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – Enquanto os estatutos sociais n\u00e3o forem alterados para constituir o comit\u00ea de elegibilidade de que trata o art. 19, as empresas estatais dever\u00e3o instituir, no prazo de at\u00e9 trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, comiss\u00e3o interna, transit\u00f3ria e n\u00e3o estatut\u00e1ria, para exercer temporariamente as compet\u00eancias de que trata o inciso I, do caput do art. 19.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – Enquanto os estatutos sociais n\u00e3o forem alterados para constituir o Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio de que trata o art. 37, as empresas estatais poder\u00e3o instituir colegiado equivalente, transit\u00f3rio e n\u00e3o estatut\u00e1rio, para exercer temporariamente as suas compet\u00eancias, independentemente da observ\u00e2ncia ao disposto nos \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba do referido artigo.<\/p>

Art. 57<\/strong> – O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ou, se n\u00e3o houver, a assembleia geral, dever\u00e1 estipular calend\u00e1rio para o cumprimento integral do disposto neste Decreto.<\/p>

Art. 58<\/strong> – Os administradores e os Conselheiros Fiscais empossados at\u00e9 30 de junho de 2016 poder\u00e3o permanecer no exerc\u00edcio de seus mandatos ou manter os prazos de gest\u00e3o atuais at\u00e9 o fim dos respectivos prazos.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – A adapta\u00e7\u00e3o ao prazo de gest\u00e3o e de atua\u00e7\u00e3o fixado nos incisos VI, VII e IX do caput do art. 22 poder\u00e1 ser efetivada ao final da gest\u00e3o e da atua\u00e7\u00e3o dos membros eleitos, ou at\u00e9 30 de junho de 2018, o que ocorrer primeiro.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – Para fins do disposto nos incisos VI, VII e IX do caput do art. 22, considerar-se-\u00e3o os mandatos ou os prazos de gest\u00e3o em curso no dia 1\u00ba de julho de 2016.<\/p>

Art. 59<\/strong> – A empresa estatal cujo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o tiver mais de onze membros dever\u00e1 deixar os cargos excedentes vagos quando houver desligamento de Conselheiro indicado pelo acionista controlador.<\/p>

Art. 60<\/strong> – A sociedade de economia mista de capital fechado poder\u00e1 resgatar a totalidade das a\u00e7\u00f5es de seu capital que sejam detidas pelos demais acionistas, com base no valor de patrim\u00f4nio l\u00edquido constante do \u00faltimo balan\u00e7o aprovado pela assembleia geral, transformando-se em empresa p\u00fablica.<\/p>

Art. 61<\/strong> – O regime de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.303, de 2016, \u00e9 autoaplic\u00e1vel, exceto quanto a:<\/p>

I – procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es, de que tratam os art. 63 a art. 67 da Lei n\u00ba 13.303, de 2016;<\/p>

II – procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos, de que trata o 4\u00ba do art. 31 da Lei n\u00ba 13.303, de 2016;<\/p>

III – etapa de lances exclusivamente eletr\u00f4nica, de que trata o \u00a7 4\u00ba da art. 32 da Lei n\u00ba 13.303, de 2016;<\/p>

IV – prepara\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es com matriz de riscos, de que trata o inciso X do caput do art. 42 da Lei n\u00ba 13.303, de 2016;<\/p>

V – observ\u00e2ncia da pol\u00edtica de transa\u00e7\u00f5es com partes relacionadas, a ser elaborada, de que trata o inciso V do caput do art. 32 da Lei n\u00ba 13.303, de 2016; e<\/p>

VI – disponibiliza\u00e7\u00e3o na internet do conte\u00fado informacional requerido nos art. 32, \u00a7 3\u00ba, art. 39, art. 40 e art. 48 da Lei n\u00ba 13.303, de 2016.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – A empresa estatal dever\u00e1 editar regulamento interno de licita\u00e7\u00f5es e contratos at\u00e9 o dia 30 de junho de 2018, que dever\u00e1 dispor sobre o estabelecido nos incisos do caput deste artigo, os n\u00edveis de al\u00e7ada decis\u00f3ria e a tomada de decis\u00e3o, preferencialmente de forma colegiada, e ser aprovado pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa, se houver, ou pela assembleia geral.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – \u00c9 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o anterior para os procedimentos licitat\u00f3rios e contratos iniciados ou celebrados at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o do regulamento interno referido no \u00a7 1o deste artigo ou at\u00e9 o dia 30 de junho de 2018, o que ocorrer primeiro.<\/p>

Art. 62<\/strong> – As despesas com publicidade e patroc\u00ednio da empresa estatal n\u00e3o ultrapassar\u00e3o, em cada exerc\u00edcio, o limite de cinco d\u00e9cimos por cento da receita operacional bruta do exerc\u00edcio anterior, com base nas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis consolidadas do conglomerado estatal.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – O limite disposto no caput deste artigo poder\u00e1 ser ampliado at\u00e9 o limite de dois por cento da receita bruta do exerc\u00edcio anterior, por proposta da Diretoria, justificada com base em par\u00e2metros de mercado do setor espec\u00edfico de atua\u00e7\u00e3o da estatal, e aprovada pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – \u00c9 vedado \u00e0 empresa estatal realizar, em ano de elei\u00e7\u00f5es estaduais, despesas com publicidade e patroc\u00ednio que excedam a m\u00e9dia dos gastos nos tr\u00eas \u00faltimos anos que antecedem o pleito, ou no \u00faltimo ano imediatamente anterior \u00e0 elei\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 63<\/strong> – Aplicam-se \u00e0s empresas estatais as san\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei n\u00ba 12.846, de 2013, exceto aquelas previstas nos incisos II, III e IV do caput do art. 19 da referida Lei.<\/p>

Art. 64<\/strong> – As empresas estatais dever\u00e3o encaminhar \u00e0 Secretaria de Estado da Casa e Desenvolvimento Econ\u00f4mico a estrat\u00e9gia de longo prazo elaborada nos termos do art. 23, da Lei n\u00ba 13.303, de 2016.<\/p>

Art. 65<\/strong> – Revoga-se o Decreto n\u00ba 21.788, de 24 de novembro de 1995, o Decreto n\u00ba 11.526, de 12 de julho de 1988 e o Decreto n\u00ba 45.877, de 29 de dezembro de 2016.<\/p>

Art. 66<\/strong> – Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0<\/p>

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017<\/p>

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LUIZ FERNANDO DE SOUZA<\/strong><\/p>

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Id: 2074212<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 07\/12\/2017<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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