{"id":9052,"date":"2022-01-12T11:10:43","date_gmt":"2022-01-12T14:10:43","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=9052"},"modified":"2022-02-24T13:43:51","modified_gmt":"2022-02-24T16:43:51","slug":"decreto-46339","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/decreto-46339\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 46.339, DE 15 DE JUNHO DE 2018"},"content":{"rendered":"\t\t
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DISCIPLINA A CELEBRA\u00c7\u00c3O DO TERMO DE <\/strong>AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC PELOS <\/strong>\u00d3RG\u00c3OS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DIRETA E INDIRETA DO <\/strong>ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SEDE DE <\/strong>PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n\u00ba E-04\/084\/35\/2017,<\/p>

CONSIDERANDO<\/strong>:<\/p>

– que um dos objetivos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 o constante aprimoramento do servi\u00e7o, em sintonia com os princ\u00edpios da efici\u00eancia e do interesse p\u00fablico;<\/p>

– a necessidade de institui\u00e7\u00e3o de mecanismos adequados para, em sede de processos administrativos disciplinares, se alcan\u00e7ar o imediato restabelecimento da ordem, mediante uma solu\u00e7\u00e3o justa lastreada em consensualidade; e<\/p>

– o princ\u00edpio da discricionariedade da a\u00e7\u00e3o disciplinar pelo qual o gestor encontra solu\u00e7\u00f5es alternativas que atendam ao fim do controle da disciplina,<\/p>

DECRETA<\/strong>:<\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong> – Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, nos casos de infra\u00e7\u00f5es disciplinares de menor potencial ofensivo, poder\u00e3o celebrar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, medida sem car\u00e1ter punitivo e alternativa \u00e0 eventual instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades de advert\u00eancia ou repreens\u00e3o aos agentes p\u00fablicos.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – Para os fins deste Decreto, considera-se infra\u00e7\u00e3o disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta pun\u00edvel, em tese, mediante a aplica\u00e7\u00e3o das penas de advert\u00eancia e repreens\u00e3o, na forma dos incisos I e II do artigo 46 do Decreto-Lei Estadual n\u00b0 220\/1975, ou mediante a aplica\u00e7\u00e3o de pena similar prevista em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de reg\u00eancia das carreiras do funcionalismo p\u00fablico estadual.<\/p>

Art. 2\u00b0<\/strong> – O TAC \u00e9 o instrumento no qual o agente p\u00fablico interessado declara estar ciente da irregularidade a que deu causa, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observ\u00e2ncia aos deveres e responsabilidades previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>

Art. 3\u00b0<\/strong> – O TAC deve ter por objetivo:<\/p>

I – recompor a ordem jur\u00eddico-administrativa;<\/p>

II – reeducar o agente p\u00fablico para desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>

III – possibilitar o aperfei\u00e7oamento do agente p\u00fablico e do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>

IV – prevenir a ocorr\u00eancia de novas infra\u00e7\u00f5es administrativas; e<\/p>

V – promover a cultura da conduta \u00e9tica e da licitude.<\/p>

Art. 4\u00b0<\/strong> – O TAC poder\u00e1 ser formalizado quando presentes os seguintes requisitos:<\/p>

I – inexist\u00eancia de dolo ou m\u00e1-f\u00e9 por parte do agente p\u00fablico;<\/p>

II – inexist\u00eancia de registro de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade disciplinar nos assentos funcionais do agente p\u00fablico nos \u00faltimos 2 (dois) anos;<\/p>

III – inexist\u00eancia de dano ao Er\u00e1rio ou, na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia de dano, que este j\u00e1 tenha sido prontamente reparado pelo agente p\u00fablico;<\/p>

IV – inexist\u00eancia de sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar em andamento para apurar outra infra\u00e7\u00e3o disciplinar;<\/p>

V – que o agente p\u00fablico, nos \u00faltimos 2 (dois) anos, n\u00e3o tenha gozado do benef\u00edcio disciplinado por este Decreto;<\/p>

VI – que a solu\u00e7\u00e3o se revele razo\u00e1vel ao caso concreto;<\/p>

VII – que a pena, em tese aplic\u00e1vel, seja de advert\u00eancia ou repreens\u00e3o;<\/p>

VIII – que os fatos n\u00e3o estejam sendo apurados por meio de inqu\u00e9rito policial, inqu\u00e9rito civil, a\u00e7\u00e3o penal ou a\u00e7\u00e3o civil; e<\/p>

IX – que o agente p\u00fablico n\u00e3o esteja em est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>

Art. 5\u00b0<\/strong> – O TAC poder\u00e1 ser formalizado antes ou durante a investiga\u00e7\u00e3o preliminar, sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar, quando presentes os requisitos elencados no artigo 4\u00b0 deste Decreto.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – O TAC n\u00e3o poder\u00e1 ser formalizado ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar, que ocorre no momento de apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final pela autoridade processante mediante manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva de aplica\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, de penalidade.<\/p>

Art. 6\u00b0<\/strong> – O TAC poder\u00e1 ser proposto:<\/p>

I – de of\u00edcio:<\/p>

a) pela autoridade competente para a instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar;<\/p>

b) pelo Sindicante, Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia ou Comiss\u00e3o Processante do processo administrativo disciplinar;<\/p>

II – por requerimento do agente p\u00fablico interessado.<\/p>

\u00a7 1\u00b0 – A celebra\u00e7\u00e3o do TAC ser\u00e1 realizada pela autoridade competente para a instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar e pelo agente p\u00fablico interessado, em reuni\u00e3o especial, de car\u00e1ter reservado, na presen\u00e7a:<\/p>

I – de 2 (duas) testemunhas;<\/p>

II – da autoridade competente da unidade administrativa em que ocorreu a infra\u00e7\u00e3o disciplinar; e<\/p>

III – se houver, do advogado constitu\u00eddo ou defensor designado.<\/p>

\u00a7 2\u00b0 – a celebra\u00e7\u00e3o do TAC dever\u00e1 ser homologada pela autoridade competente para a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade disciplinar.<\/p>

\u00a7 3\u00b0 – Se o agente p\u00fablico interessado n\u00e3o concordar com a celebra\u00e7\u00e3o do TAC ou houver o indeferimento da proposta em raz\u00e3o do n\u00e3o preenchimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto, o expediente ser\u00e1 restitu\u00eddo ao Sindicante, Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia, autoridade competente para a instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar ou Comiss\u00e3o Processante do processo administrativo disciplinar para o seu regular prosseguimento.<\/p>

Art. 7\u00b0<\/strong> – O TAC dever\u00e1 conter:<\/p>

I – a identifica\u00e7\u00e3o completa, com as respectivas assinaturas:<\/p>

a) da autoridade competente signat\u00e1ria;<\/p>

b) do agente p\u00fablico interessado;<\/p>

c) das testemunhas;<\/p>

d) da autoridade competente da unidade administrativa em que ocorreu a infra\u00e7\u00e3o disciplinar; e<\/p>

e) se houver, do advogado constitu\u00eddo ou defensor designado;<\/p>

II – a descri\u00e7\u00e3o dos fatos que consubstanciam a conduta infracional imputada ao agente p\u00fablico interessado e a indica\u00e7\u00e3o dos dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia infringidos;<\/p>

III – o reconhecimento pelo agente p\u00fablico interessado da irregularidade a que deu causa;<\/p>

IV – a descri\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas;<\/p>

V – o prazo, que n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 2 (dois) anos;<\/p>

VI – a forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas e a indica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou autoridade competente para tanto; e<\/p>

VII – a comprova\u00e7\u00e3o do ressarcimento ao Er\u00e1rio, se for o caso.<\/p>

\u00a7 1\u00b0 – A celebra\u00e7\u00e3o do TAC ser\u00e1 registrada nos assentamentos funcionais do agente p\u00fablico interessado sem qualquer averba\u00e7\u00e3o que configure penalidade disciplinar.<\/p>

\u00a7 2\u00b0 – A celebra\u00e7\u00e3o do TAC n\u00e3o ser\u00e1 objeto de publica\u00e7\u00e3o perante a Imprensa Oficial.<\/p>

Art. 8\u00b0<\/strong> – Suspende-se a prescri\u00e7\u00e3o durante a vig\u00eancia do TAC.<\/p>

Art. 9\u00b0<\/strong> – O \u00f3rg\u00e3o ou a autoridade competente designada no TAC para a fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, durante o respectivo prazo de vig\u00eancia, acompanhar\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico interessado, atentando para:<\/p>

I – o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas no TAC pelo agente p\u00fablico interessado; e<\/p>

II – o desempenho das atribui\u00e7\u00f5es do cargo e das responsabilidades que lhe s\u00e3o conferidas.<\/p>

\u00a7 1\u00b0 – Caso constatado o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, o \u00f3rg\u00e3o ou a autoridade competente designada para a correlata fiscaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 comunicar, no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias, a ocorr\u00eancia \u00e0 autoridade competente pela celebra\u00e7\u00e3o do TAC e \u00e0 atual chefia imediata do agente p\u00fablico interessado, sem preju\u00edzo da eventual instaura\u00e7\u00e3o de correi\u00e7\u00e3o especial para acompanhamento da respectiva atua\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>

\u00a7 2\u00b0 – O \u00f3rg\u00e3o ou a autoridade competente designada para a fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas dever\u00e1 emitir relat\u00f3rios trimestrais dirigidos \u00e0 autoridade competente pela celebra\u00e7\u00e3o do TAC e \u00e0 atual chefia imediata do agente p\u00fablico interessado.<\/p>

Art. 10<\/strong> – No caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, a autoridade competente pela celebra\u00e7\u00e3o do TAC dever\u00e1 intimar o agente p\u00fablico interessado para se justificar no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias.<\/p>

\u00a7 1\u00b0 – Caso as justificativas n\u00e3o sejam motivadamente acolhidas, o TAC dever\u00e1 ser rescindido e o expediente ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade competente para a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade disciplinar cab\u00edvel.<\/p>

\u00a7 2\u00b0 – Considerando que o agente p\u00fablico interessado j\u00e1 reconheceu a irregularidade a que deu causa quando da celebra\u00e7\u00e3o do TAC, a autoridade competente aplicar\u00e1, de imediato, a penalidade disciplinar cab\u00edvel, salvo se reputar justificado o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas.<\/p>

Art. 11 –<\/strong> Ser\u00e3o causas para a imediata rescis\u00e3o do TAC:<\/p>

I – o agente p\u00fablico interessado ser indiciado em processo administrativo disciplinar em raz\u00e3o de outro fato que n\u00e3o seja objeto do TAC;<\/p>

II – a disposi\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o do agente p\u00fablico interessado a outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade; e<\/p>

III – o afastamento do agente p\u00fablico interessado por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos.<\/p>

\u00a7 1\u00b0 – Os afastamentos do agente p\u00fablico interessado, ainda que por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos, n\u00e3o ser\u00e3o causa para a imediata rescis\u00e3o do TAC quando se tratar de gozo de:<\/p>

I – licen\u00e7a para tratamento \u00e0 sa\u00fade;<\/p>

II – licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia;<\/p>

III – licen\u00e7a para repouso \u00e0 gestante e aleitamento; e<\/p>

IV – licen\u00e7a para acompanhar o c\u00f4njuge.<\/p>

2\u00b0 – Nas hip\u00f3teses do par\u00e1grafo anterior, quando o afastamento ultrapassar 90 (noventa) dias consecutivos o prazo do TAC ficar\u00e1 automaticamente suspenso, voltando a correr quando do retorno \u00e0 atividade.<\/p>

3\u00b0 – Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o com fundamento no caput deste artigo, o expediente ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade competente que, de ime diato, aplicar\u00e1 a penalidade disciplinar cab\u00edvel, salvo se reputar justificado o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas.<\/p>

Art. 12<\/strong> – Decorrido o prazo de vig\u00eancia do TAC, em sendo a hip\u00f3tese, a autoridade competente para a celebra\u00e7\u00e3o do TAC declarar\u00e1 o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo agente p\u00fablico interessado.<\/p>

\u00a7 1\u00b0 – A autoridade competente para a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade disciplinar dever\u00e1 homologar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas no TAC pelo agente p\u00fablico interessado, oportunidade em que ser\u00e1 declarada a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>

\u00a7 2\u00b0 – Homologado o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, o agente p\u00fablico interessado n\u00e3o responder\u00e1 a novo procedimento ou ser\u00e1 punido em raz\u00e3o dos fatos j\u00e1 apurados no \u00e2mbito do TAC.<\/p>

Art. 13 –<\/strong> A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento – SEFAZ e os demais \u00f3rg\u00e3os que detenham compet\u00eancia para a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es disciplinares, mediante procedimentos espec\u00edficos em seus respectivos \u00e2mbitos de atua\u00e7\u00e3o, editar\u00e3o normas complementares necess\u00e1rias ao cumprimento deste Decreto.<\/p>

Art. 14<\/strong> – A Procuradoria-Geral do Estado editar\u00e1 e divulgar\u00e1 minuta padronizada de Termo de Ajustamento de Conduta.<\/p>

Art. 15<\/strong> – Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0<\/p>

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2018<\/p>

\u00a0<\/p>

LUIZ FERNANDO DE SOUZA<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>

Id: 2113463<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 18\/06\/2018<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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