{"id":9051,"date":"2022-01-12T11:11:00","date_gmt":"2022-01-12T14:11:00","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=9051"},"modified":"2022-02-24T13:44:12","modified_gmt":"2022-02-24T16:44:12","slug":"decreto-46550","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/decreto-46550\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 46.550, DE 01 DE JANEIRO DE 2019"},"content":{"rendered":"\t\t
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ESTABELECE DIRETRIZES DA POL\u00cdTICA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL E NORMAS PARA A LICITA\u00c7\u00c3O, CONTRATA\u00c7\u00c3O E EXECU\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE COMUNICA\u00c7\u00c3O NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBICA ESTADUAL, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 145, incisos II e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, considerando o art. 335 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, o art. 115 da Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n\u00ba 12.232, de 29 de abril de 2010, bem como o disposto no art. 14 da Lei Estadual n\u00ba 3.852, de 14 de junho de 2002,<\/p>

DECRETA<\/strong>:<\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>

DA APLICA\u00c7\u00c3O E COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

\u00c2mbito da Aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong> – A comunica\u00e7\u00e3o social do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro ser\u00e1 executada de acordo com o disposto neste Decreto e ter\u00e1 como objetivos principais:<\/p>

I- disseminar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos de interesse dos mais diferentes segmentos sociais;<\/p>

II – estimular a sociedade a participar do debate e da defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais para o desenvolvimento do Estado;<\/p>

III – realizar ampla difus\u00e3o dos direitos do cidad\u00e3o e dos servi\u00e7os colocados \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o;<\/p>

IV – explicar os projetos e pol\u00edticas de governo propostos pelo Executivo Estadual nas principais \u00e1reas de interesse da sociedade;<\/p>

V – estimular e promover o crescimento econ\u00f4mico e social do Estado do Rio de Janeiro;<\/p>

VI – atender \u00e0s necessidades de informa\u00e7\u00e3o de clientes, usu\u00e1rios e destinat\u00e1rios das entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta e das empresas sob controle direto e indireto do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> – As a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o social compreendem as \u00e1reas de:<\/p>

I – imprensa;<\/p>

II – rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/p>

III – comunica\u00e7\u00e3o digital (s\u00edtios eletr\u00f4nicos, portais, m\u00eddias sociais digitais, app`s, banner`s);<\/p>

IV – publicidade, que abrange:<\/p>

a) a propaganda de utilidade p\u00fablica, institucional e mercadol\u00f3gica;<\/p>

b) a publicidade legal;<\/p>

c) a promo\u00e7\u00e3o institucional e mercadol\u00f3gica, inclu\u00eddos os patroc\u00ednios.<\/p>

V- participa\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e\/ou realiza\u00e7\u00e3o de eventos.<\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> – A licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de publicidade e propaganda no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual Direta e Indireta, invocados no inciso III do art. 2\u00ba, ser\u00e1 realizada com estrita observ\u00e2ncia \u00e0 Lei Federal n\u00ba 12.232, de 29 de abril de 2010.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – Para os fins deste Decreto ser\u00e3o considerados servi\u00e7os de publicidade e propaganda todos os servi\u00e7os destinados \u00e0 difus\u00e3o de obras, servi\u00e7os e programas de car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, campanhas de interesse p\u00fablico e outros, visando \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o e ao est\u00edmulo da vontade coletiva para o esfor\u00e7o de desenvolvimento da pessoa e do Estado.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – Para efeitos do par\u00e1grafo anterior, al\u00e9m de outros que se apresentem pertinentes, considerar-se-\u00e1 servi\u00e7os de publicidade e propaganda:<\/p>

I – toda mensagem ou pe\u00e7a publicit\u00e1ria veiculada em r\u00e1dio, televis\u00e3o,<\/p>

internet (s\u00edtios eletr\u00f4nicos e m\u00eddias digitais), jornal, revistas ou impressos de qualquer natureza, inclusive cartazes e pain\u00e9is ou qualquer outro engenho, pagas pelos cofres p\u00fablicos, destinada a divulgar atos, programas, obras, campanhas ou produtos;<\/p>

II – elabora\u00e7\u00e3o do registro de marcas, express\u00f5es de propaganda, logotipos e de outros elementos identificadores da programa\u00e7\u00e3o visual;<\/p>

III – execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de consultoria t\u00e9cnica; de promo\u00e7\u00e3o, apoio e patroc\u00ednio; de teleconfer\u00eancia; de desenvolvimento de pesquisas de mercado e de opini\u00e3o; de servi\u00e7os de programa\u00e7\u00e3o visual e execu\u00e7\u00e3o de projetos de decora\u00e7\u00e3o para montagem de estandes em feiras, exposi\u00e7\u00f5es e eventos diversos, n\u00e3o compreendidos como apoios e patroc\u00ednios;<\/p>

IV – demais servi\u00e7os inerentes \u00e0 atividade publicit\u00e1ria, destinados ao atendimento das necessidades de comunica\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> – N\u00e3o poder\u00e3o constar da publicidade governamental, nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Da Compet\u00eancia Administrativa<\/strong><\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> – Incumbe privativamente \u00e0 Subsecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governan\u00e7a:<\/del><\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> – Incumbe privativamente \u00e0 Secretaria de Estado de Casa Civil e Governan\u00e7a: (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n.\u00ba 46.975, de 17 de mar\u00e7o de 2020<\/em>)<\/p>

I – promover licita\u00e7\u00e3o, por valor global estimativo, para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de publicidade e propaganda da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, a serem prestados por uma ou mais ag\u00eancias especializadas;<\/p>

II – promover licita\u00e7\u00e3o, por valor global estimativo, para contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de consultoria, an\u00e1lise editorial e de riscos de imagem, planejamento estrat\u00e9gico e assessoria de comunica\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta, a serem prestados por uma ou mais ag\u00eancias especializadas;<\/p>

III – promover licita\u00e7\u00e3o, por valor global estimativo, para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de organiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de eventos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, de qualquer natureza, a serem prestados por uma ou mais empresas especializadas;<\/p>

IV – a celebra\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o dos contratos com as ag\u00eancias e empresas vencedoras dos certames aludidos nos incisos anteriores.<\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong> – Ficam concentradas na Subsecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governan\u00e7a a gest\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o dos contratos a que se refere o art. 4 e, em especial, a solicita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0s empresas contratadas, a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos e a avalia\u00e7\u00e3o dos respectivos resultados.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – O pagamento das despesas, a que se refere o caput, poder\u00e1 ser feito \u00e0 conta da rubrica or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria da Subsecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governan\u00e7a ou por descentraliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio, mediante ato regulamentar espec\u00edfico e conjunto, oportunamente celebrado com o \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o Indireta.<\/p>

Art. 6\u00ba<\/strong> – Todos os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o de interesse dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, previstos neste Decreto, dever\u00e3o ser submetidos \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da Subsecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governan\u00e7a, que verificar\u00e1 a sua compatibilidade com as diretrizes da pol\u00edtica estadual de comunica\u00e7\u00e3o social, sendo vedada qualquer a\u00e7\u00e3o, sem a pr\u00e9via e competente autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong> – A Subsecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governan\u00e7a dever\u00e1 avaliar a qualidade t\u00e9cnica dos servi\u00e7os prestados, o resultado das a\u00e7\u00f5es, bem como dever\u00e1, sendo o caso, apresentar sugest\u00f5es aos demais \u00f3rg\u00e3os ou ve\u00edculos de divulga\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>

Art. 8\u00ba<\/strong> – Caber\u00e1 \u00e0 Subsecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governan\u00e7a:<\/p>

I – coordenar o desenvolvimento e a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta quando exijam esfor\u00e7o integrado de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>

II – supervisionar o conte\u00fado de comunica\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de publicidade e as de patroc\u00ednio, em conson\u00e2ncia com suas pol\u00edticas, diretrizes e orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas;<\/p>

III – controlar, nas a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o, a observ\u00e2ncia dos objetivos e das diretrizes da pol\u00edtica de comunica\u00e7\u00e3o, no tocante ao conte\u00fado e aos aspectos t\u00e9cnicos;<\/p>

IV – editar pol\u00edticas, diretrizes, orienta\u00e7\u00f5es e normas complementares deste Decreto;<\/p>

V – planejar, desenvolver e executar as a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas discriminadas no art. 2\u00ba e outras subsidi\u00e1rias ou complementares a elas, realizadas com recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios ou des[1]centralizados, com observ\u00e2ncia da efici\u00eancia e racionalidade na sua aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>

VI – coordenar negocia\u00e7\u00f5es de par\u00e2metros para compra de tempos e espa\u00e7os publicit\u00e1rios de m\u00eddia pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual;<\/p>

VII – definir a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de utiliza\u00e7\u00e3o de marcas para a\u00e7\u00f5es de publicidade e de patroc\u00ednio e a identidade visual do Governo nos s\u00edtios eletr\u00f4nicos e portais dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual na internet;<\/p>

VIII – definir diretrizes para a comunica\u00e7\u00e3o digital nos s\u00edtios eletr\u00f4nicos e portais dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal;<\/p>

IX – apoiar os \u00f3rg\u00e3os e as entidades nas a\u00e7\u00f5es de imprensa que exijam, pela natureza da pauta, articula\u00e7\u00e3o interna e participa\u00e7\u00e3o coordenada, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual;<\/p>

X – coordenar as a\u00e7\u00f5es de assessoria de imprensa dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, sobretudo aqueles que exijam esfor\u00e7o integrado de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>

XI – realizar a\u00e7\u00f5es de aperfei\u00e7oamento em comunica\u00e7\u00e3o para servidores p\u00fablicos;<\/p>

XII – licitar, contratar e executar os servi\u00e7os de que trata, especialmente, o art. 4\u00ba deste Decreto.<\/del> (Revogado pelo Decreto n.\u00ba 46.975, de 17 de mar\u00e7o de 2020<\/em>)<\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>

DO PLANO ANUAL DE COMUNICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

Art. 9\u00ba<\/strong> – Ser\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o da Subsecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governan\u00e7a coordenar, executar e expedir, se necess\u00e1rio, instru\u00e7\u00f5es sobre a forma e prazos da apresenta\u00e7\u00e3o do Plano Anual de Comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – O Plano Anual de Comunica\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Estadual ser\u00e1 submetido \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do Governador do Estado ou, por delega\u00e7\u00e3o aqui concedida, ao Secret\u00e1rio de Estado da Casa Civil e Governan\u00e7a.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – O Plano Anual tem car\u00e1ter meramente orientador, pelo que poder\u00e1 ser modificado a qualquer tempo, al\u00e9m de sua elabora\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedir a formula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es especificas no transcorrer do exerc\u00edcio, justificadas pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade interessada, conforme instru\u00e7\u00f5es da Subsecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governan\u00e7a.<\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>

Art. 10<\/strong> – O disposto neste Decreto n\u00e3o se aplicar\u00e1 \u00e0s publica\u00e7\u00f5es de atos normativos ou administrativos obrigatoriamente realizadas no Di\u00e1rio Oficial do Estado e nos \u00f3rg\u00e3os ou ve\u00edculos de divulga\u00e7\u00e3o oficial da Uni\u00e3o, Estados-membros, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – A publicidade legal, os avisos, comunicados, notas oficiais, distribu\u00eddas diretamente \u00e0 imprensa comum incluem-se no objeto da licita\u00e7\u00e3o a que se refere este Decreto.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – Os atos administrativos mencionados no par\u00e1grafo anterior, praticados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fabica Estadual, dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 Subsecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governan\u00e7a com anteced\u00eancia m\u00ednima de 05 (cinco) dias \u00fateis.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> – Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades dever\u00e3o encaminhar consulta pr\u00e9via \u00e0 Subsecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governan\u00e7a acerca dos servi\u00e7os descritos no art. 3\u00ba.<\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/strong> – Caber\u00e1 \u00e0 Subsecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governan\u00e7a decidir nos casos omissos deste Decreto.<\/p>

Art. 11<\/strong> – Exclui-se das disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto as atividades de promo\u00e7\u00e3o relativas a apoio ou patroc\u00ednio, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais n\u00e3o se aplicar\u00e1 a obrigatoriedade da media\u00e7\u00e3o de ag\u00eancia ou agenciador de propaganda.<\/p>

Art. 12<\/strong> – Caber\u00e1 ao Secret\u00e1rio de Estado de Casa Civil e Governan\u00e7a, sempre que necess\u00e1rio, editar instru\u00e7\u00f5es complementares sobre a mat\u00e9ria de que trata este Decreto.<\/p>

Art. 13<\/strong> – Caber\u00e1 \u00e0 Subsecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governan\u00e7a, no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, instituir os mecanismos administrativos necess\u00e1rios para, naquilo que for aplic\u00e1vel e respeitados os atos jur\u00eddicos j\u00e1 aperfei\u00e7oados antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 12.232, de 29 de abril de 2010, atender \u00e0s regras procedimentais criadas pela referida Lei, especialmente em seu Cap\u00edtulo III.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – O cadastro de fornecedores institu\u00eddo e mantido pela Secretaria de Estado de Fazenda prestar-se-\u00e1 para o atendimento ao disposto no art. 14 da Lei n\u00ba 12.232, de 29 de abril de 2010, facultando-se alternativamente \u00e0 Secretaria de Estado de Casa Civil e Governan\u00e7a criar, em \u00e2mbito pr\u00f3prio, cadastro espec\u00edfico para tal fim.<\/del><\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – O cadastro de fornecedores institu\u00eddo e mantido \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico prestar-se-\u00e1 para o atendimento ao disposto no art. 14 da Lei n\u00ba 12.232, de 29 de abril de 2010, facultando-se alternativamente \u00e0 Secretaria de Estado de Casa Civil e Governan\u00e7a criar, em \u00e2mbito pr\u00f3prio, cadastro espec\u00edfico para tal fim. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n.\u00ba 46.975, de 17 de mar\u00e7o de 2020<\/em>)<\/p>

Art. 14<\/strong> – Este Decreto n\u00e3o se aplicar\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os que desempenhem atividade essencial \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>

Art. 15<\/strong> – Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>

Rio de Janeiro, 01 de janeiro de 2019<\/p>

WILSON WITZEL<\/strong><\/p>

Id: 2155710<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 01\/01\/2019<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>

Alterado pelo Decreto n.\u00ba 46.975, de 17 de mar\u00e7o de 2020, publicado no DOE em 18\/03\/2020<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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