{"id":9050,"date":"2022-01-12T11:11:15","date_gmt":"2022-01-12T14:11:15","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=9050"},"modified":"2022-02-24T13:48:48","modified_gmt":"2022-02-24T16:48:48","slug":"decreto-46910","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/decreto-46910\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 46.910, DE 24 DE JANEIRO DE 2020"},"content":{"rendered":"\t\t
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REGULAMENTA, NO \u00c2MBITO DO PODER <\/strong>EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O USO DO SISTEMA INTEGRADO DE <\/strong>GEST\u00c3O DE AQUISI\u00c7\u00d5ES – SIGA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n\u00ba SEI-12\/001\/021573\/2019,<\/p>

CONSIDERANDO<\/strong>:<\/p>

– a necessidade de dotar maior transpar\u00eancia e agilidade aos processos administrativos para a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e servi\u00e7os pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e<\/p>

– a necessidade de modernizar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com a utiliza\u00e7\u00e3o da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>

DECRETA:<\/strong><\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong> – O presente Decreto regulamenta, no \u00e2mbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o uso do Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00f5es – SIGA.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – \u00c9 facultado \u00e0s Sociedades de Economia Mista e \u00e0s Empresas P\u00fablicas do Estado do Rio de Janeiro o uso do SIGA.<\/del><\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – \u00c9 facultado \u00e0 Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o, \u00e0 Procuradoria Geral do Estado, \u00e0s Sociedades de Economia Mista e \u00e0s Empresas P\u00fablicas do Estado do Rio de Janeiro o uso do SIGA. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 47.514, de 11 de mar\u00e7o de 2021)<\/em><\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> – O Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00f5es – SIGA \u00e9 um sistema informatizado desenvolvido para o processamento e o registro das opera\u00e7\u00f5es da cadeia de suprimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e compreende as funcionalidades de:<\/p>

I – Cat\u00e1logo de Materiais e Servi\u00e7os.<\/p>

II – Cadastro de Fornecedores.<\/p>

III – Gest\u00e3o de Requisi\u00e7\u00f5es de Materiais e Servi\u00e7os.<\/p>

IV – Plano de suprimentos.<\/p>

V – Pesquisa de Mercado.<\/p>

VI – Cria\u00e7\u00e3o e gerenciamento de editais e seus anexos.<\/p>

VII – Acompanhamento, realiza\u00e7\u00e3o e gerenciamento de Licita\u00e7\u00e3o e Compra Direta.<\/p>

VIII – Gerenciamento das Atas de Registro de Pre\u00e7os.<\/p>

IX – Acompanhamento e gerenciamento de Contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>

X – Banco de Pre\u00e7os<\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> – O \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico \u00e9 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o, defini\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de normas, diretrizes e pol\u00edticas visando o cont\u00ednuo aperfei\u00e7oamento dos processos e aprimoramento do sistema.<\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>

DO ACESSO AO SIGA<\/strong><\/p>

Art. 4\u00ba – O Gerenciador do SIGA \u00e9 o agente p\u00fablico respons\u00e1vel pelo cadastro, manuten\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o e solicita\u00e7\u00e3o de perfis de acesso de usu\u00e1rios ao sistema, no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o ou entidade em que for designado.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – A designa\u00e7\u00e3o do Gerenciador do SIGA deve ser formalizada pela autoridade competente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade e deve conter a identifica\u00e7\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais, objetivando maior seguran\u00e7a na concess\u00e3o de privil\u00e9gios de uso do sistema.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – Cabe ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico o credenciamento e descredenciamento dos Gerenciadores do SIGA dos \u00d3rg\u00e3os e Entidades.<\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong> – O credenciamento ao sistema ser\u00e1 processado atrav\u00e9s da aprova\u00e7\u00e3o da autoridade competente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, obedecidas as formalidades necess\u00e1rias \u00e0 perfeita identifica\u00e7\u00e3o do credenciamento e de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais, objetivando maior seguran\u00e7a na concess\u00e3o de perfis de uso do sistema.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – O descredenciamento no sistema se dar\u00e1 a partir de iniciativa do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – O \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico adotar\u00e1 medidas necess\u00e1rias de controle, relativas ao n\u00e3o descredenciamento de usu\u00e1rios por parte dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> – A concess\u00e3o para credenciamento, descredenciamento, atribui\u00e7\u00e3o de perfis e outras atividades inerentes aos integrantes do sistema\u00a0est\u00e1 sujeita \u00e0s normas de utiliza\u00e7\u00e3o definidas pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico que, a qualquer tempo, poder\u00e1 revisar as concess\u00f5es.<\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>

DA GEST\u00c3O DAS AQUISI\u00c7\u00d5ES E CONTRA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Do registro das aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

Art. 6\u00ba – Devem ser obrigatoriamente processadas e registradas no SIGA as aquisi\u00e7\u00f5es de bens e as contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional, cujas despesas correspondentes sejam classificadas nos elementos de despesa abaixo indicados, sem preju\u00edzo de outros que o \u00d3rg\u00e3o Central venha a acrescentar mediante a edi\u00e7\u00e3o de ato pr\u00f3prio:<\/p>

I – Material de Consumo (ED 30).<\/p>

II – Premia\u00e7\u00f5es Culturais, Art\u00edsticas, Cient\u00edficas, Desportivas e Outras (ED 31).<\/p>

III – Material, Bem ou Servi\u00e7o para Distribui\u00e7\u00e3o Gratuita (ED 32).<\/p>

IV – Passagens e Despesas com Locomo\u00e7\u00e3o (ED 33).<\/p>

V – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceiriza\u00e7\u00e3o (ED 34).<\/p>

VI – Servi\u00e7os de Consultoria (ED 35).<\/p>

VII – Outros Servi\u00e7os de Terceiros – Pessoa F\u00edsica (ED 36).<\/p>

VIII – Loca\u00e7\u00e3o de M\u00e3o de Obra (ED 37).<\/p>

IX – Arrendamento Mercantil (ED 38).<\/p>

X – Outros Servi\u00e7os de Terceiros – Pessoa Jur\u00eddica (ED 39).<\/p>

XI – Servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o – Pessoa Jur\u00eddica (ED 40).<\/p>

XII – Obras e Instala\u00e7\u00f5es (ED 51).<\/p>

XIII – Equipamentos e Material Permanente (ED 52).<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – As aquisi\u00e7\u00f5es de bens e as contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os devem ser processadas e registradas no SIGA mesmo quando, por exig\u00eancia normativa do \u00f3rg\u00e3o concedente dos recursos, for imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o em sistema de compras diverso.<\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong> – O registro das contrata\u00e7\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser realizado no SIGA, ainda que n\u00e3o seja formalizada pelo instrumento de contrato, na forma autorizada pelo art. 62 da Lei n\u00ba 8.666\/93, \u00e0quelas fundamentadas em inexigibilidade ou dispensa de licita\u00e7\u00e3o e \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es efetuadas pelo Sistema de Registro de Pre\u00e7os – SRP.<\/p>

Art. 8\u00ba<\/strong> – A funcionalidade \u201cContrata\u00e7\u00e3o\u201d deve ser utilizada para elabora\u00e7\u00e3o da Nota de Autoriza\u00e7\u00e3o de Despesas (NAD), instrumento que deve conter as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 emiss\u00e3o das Notas de Empenho no Sistema Integrado de Gest\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, Financeira e Cont\u00e1bil do Rio de Janeiro – SIAFE-RJ.<\/p>

Art. 9\u00ba<\/strong> – O c\u00f3digo num\u00e9rico denominado CHAVE SIGA, gerado pelo sistema, deve ser utilizado para o empenhamento no SIAFE-RJ das despesas enquadradas no art. 6\u00ba deste Decreto, em campo pr\u00f3prio, na Nota de Empenho.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – As Notas de Empenhos confeccionadas com a informa\u00e7\u00e3o da CHAVE SIGA ter\u00e3o seus campos preenchidos, automaticamente, com as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no SIGA.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – As Sociedades de Economia Mista e as Empresas P\u00fablicas do Estado do Rio de Janeiro que adotarem o SIGA n\u00e3o est\u00e3o obrigados a utilizarem a CHAVE SIGA para o empenhamento das despesas no SIAFE-RJ.<\/p>

Art. 10<\/strong> – Os recebimentos provis\u00f3rios e definitivos, relativos ao objeto do contrato, devem ser tempestivamente registrados na funcionalidade \u201cContrata\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Do registro das san\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

Art. 11<\/strong> – A aplica\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade deve ser precedida de intima\u00e7\u00e3o do interessado que indicar\u00e1 a infra\u00e7\u00e3o cometida, os fatos, os dispositivos do edital e\/ou infringidos, os fundamentos legais pertinentes, a penalidade e o respectivo prazo e\/ou valor, garantindo-se o contradit\u00f3rio e a defesa pr\u00e9via.<\/p>

Art. 12<\/strong> – As san\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 86 e 87 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, no art. 7\u00ba da Lei Federal n\u00ba 10.520\/2002, no art. 47 da Lei Federal n\u00ba 12.462\/2011 e nos art. 82 e 83 da Lei Federal 13.303\/2016 devem ser registradas, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades do estado, licitantes e\/ou contratantes, no SIGA.<\/p>

\u00a7 1\u00ba –<\/strong> Ap\u00f3s o registro mencionado no caput, dever\u00e1 ser remetido para o \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico, no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias, o extrato da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado do ato de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, no art. 7\u00ba da Lei Federal n\u00ba 10.520\/2002, no art. 47 da Lei Federal n\u00ba 12.462\/2011 e no inciso III do art. 83 da Lei Federal n\u00ba 13.303\/2016, contendo, no m\u00ednimo, o n\u00famero do processo, o enquadramento legal, nome e CPF ou CNPJ do penalizado e o per\u00edodo de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, de modo a possibilitar a efetiva\u00e7\u00e3o e a formaliza\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o dos seus efeitos para todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – As c\u00f3pias das publica\u00e7\u00f5es de decis\u00f5es que deem provimento a recursos, pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o ou requerimentos de reabilita\u00e7\u00e3o, relacionados a san\u00e7\u00f5es mencionadas no \u00a71\u00ba deste artigo, devem ser encaminhadas ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico, na forma estabelecida no \u00a71\u00ba deste artigo.<\/p>

Art. 13<\/strong> – As san\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas no art. 12 devem ser registradas no SIGA pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico, ap\u00f3s recebimento de of\u00edcio com c\u00f3pia do ato de formaliza\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>

Do controle e saneamento<\/strong><\/p>

Art. 14<\/strong> – \u00c9 de responsabilidade dos \u00f3rg\u00e3os e entidades adotar medidas de controle e saneamento das informa\u00e7\u00f5es produzidas na base de dados do SIGA, mantendo o sistema atualizado.<\/p>

\u00a7 1\u00ba –<\/strong> S\u00e3o consideradas medidas m\u00ednimas obrigat\u00f3rias a serem cumpridas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Estado do Rio de Janeiro:<\/p>

I – as requisi\u00e7\u00f5es e as notas de autoriza\u00e7\u00e3o de despesas que n\u00e3o forem aprovadas no per\u00edodo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de cria\u00e7\u00e3o devem ser canceladas.<\/p>

II – as contrata\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estiverem ativas no per\u00edodo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de cria\u00e7\u00e3o devem ser canceladas.<\/p>

III – os processos e os editais que n\u00e3o forem aprovados no per\u00edodo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de cria\u00e7\u00e3o devem ser cancelados.<\/p>

IV – as licita\u00e7\u00f5es que n\u00e3o forem conclu\u00eddas no per\u00edodo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publica\u00e7\u00e3o do edital devem ser suspensas.<\/p>

\u00a7 2\u00b0<\/strong> – O \u00d3rg\u00e3o Central de Sistema Log\u00edstico adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias relativas ao n\u00e3o cumprimento das medidas mencionadas no par\u00e1grafo primeiro deste artigo.<\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>

Art. 15<\/strong> – Os casos omissos devem ser objeto de an\u00e1lise e orienta\u00e7\u00e3o por parte do \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> – Todos os \u00f3rg\u00e3os e as entidades que utilizam o SIGA est\u00e3o subordinados \u00e0s normas expedidas pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico.<\/p>

Art. 16<\/strong> – Cabe ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico e \u00e0 Secretaria de Fazenda, respeitadas as respectivas compet\u00eancias, a ado\u00e7\u00e3o de medidas que se fizerem necess\u00e1rias \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o, para cumprimento deste Decreto.<\/p>

Art. 17<\/strong> – Este Decreto entrar\u00e1 em vigor a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial, o Decreto n\u00ba 42.091\/2009, o artigo 28 do Decreto n\u00ba 42.301\/2010, o Decreto n\u00ba 43.189\/2011, os artigos 2\u00b0 e 3\u00b0 do Decreto n\u00ba 43.643\/2012, o Decreto n\u00ba 45.473\/2015, as Resolu\u00e7\u00f5es Conjuntas SEFAZ\/SEPLAG n\u00ba 34\/2011 e 142\/2011, as Resolu\u00e7\u00f5es SEPLAG n\u00bas 237\/2010, 245\/2010, 252\/2010, 301\/2010, 302\/2010, 564\/2011 e 1.155\/2014.<\/p>

\u00a0<\/p>

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020<\/p>

\u00a0<\/p>

WILSON WITZEL<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>

Id: 2233956<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicado no DOE em 27\/01\/2020<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>

Alterado pelo Decreto n\u00ba 47.514, de 11 de mar\u00e7o de 2021, publicado no DOE em 12\/03\/2021<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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