{"id":9049,"date":"2022-01-12T11:24:05","date_gmt":"2022-01-12T14:24:05","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=9049"},"modified":"2022-02-24T13:48:58","modified_gmt":"2022-02-24T16:48:58","slug":"decreto-47053","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/decreto-47053\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 47.053, DE 29 DE ABRIL DE 2020"},"content":{"rendered":"\t\t
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DISP\u00d5E SOBRE A POL\u00cdTICA DE GOVERNAN\u00c7A DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE <\/strong>JANEIRO, VISANDO UM MODELO DE GEST\u00c3O PARA RESULTADOS.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 145, inciso VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>

CONSIDERANDO<\/strong>:<\/p>

– a ades\u00e3o do Governo do Estado do Rio de Janeiro ao Pacto Global da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, assumindo a responsabilidade de contribuir para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (Agenda 2030 da ONU);<\/p>

– o car\u00e1ter transversal e intersetorial dos temas relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) da ONU;<\/p>

– a necessidade de fomentar estrat\u00e9gias de governan\u00e7a no Governo do Estado do Rio de Janeiro no sentido de instituir um modelo de gest\u00e3o para resultados, com foco na entrega de melhores servi\u00e7os e pol\u00edticas p\u00fablicas para os cidad\u00e3os;<\/p>

– que as decis\u00f5es acerca de pol\u00edticas p\u00fablicas devem ser sempre informadas em evid\u00eancias e nos melhores dados e indicadores dispon\u00edveis;<\/p>

– como prioridade a efici\u00eancia da gest\u00e3o p\u00fablica, a partir da moderniza\u00e7\u00e3o dos sistemas, m\u00e9todos e processos de trabalho, e da gera\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es inovadoras para lidar com a limita\u00e7\u00e3o de recursos e com problemas complexos em uma sociedade em r\u00e1pida e permanente transforma\u00e7\u00e3o;<\/p>

– a necessidade de transpar\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas de Governo;<\/p>

-a implementa\u00e7\u00e3o de um processo de gest\u00e3o de riscos, para gerenciar potenciais eventos que possam afetar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual do Rio de Janeiro, destinado a fornecer seguran\u00e7a quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de seus objetivos; e<\/p>

– a demanda por melhora na organiza\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o fluminense;<\/p>

DECRETA<\/strong>:<\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong> – Disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica de governan\u00e7a da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> – S\u00e3o princ\u00edpios da boa governan\u00e7a p\u00fablica:<\/p>

I – efetividade na resolu\u00e7\u00e3o de problemas;<\/p>

II – integridade;<\/p>

III – confiabilidade;<\/p>

III – transpar\u00eancia;<\/p>

IV – presta\u00e7\u00e3o de contas e responsabilidade;<\/p>

V – capacidade de lideran\u00e7a;<\/p>

VI – v\u00ednculo com a estrat\u00e9gia.<\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> – S\u00e3o diretrizes da governan\u00e7a p\u00fablica:<\/p>

I – ter foco nos resultados para os cidad\u00e3os;<\/p>

II – fomentar projetos de inova\u00e7\u00e3o que apresentem relevante impacto social;<\/p>

III – ser efetivo nas entregas para a sociedade, atrav\u00e9s da defini\u00e7\u00e3o clara de fun\u00e7\u00f5es, compet\u00eancias e responsabilidades das estruturas e dos arranjos institucionais, assim como do corpo funcional;<\/p>

IV – promover a simplifica\u00e7\u00e3o administrativa e a moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o;<\/p>

V – articular \u00f3rg\u00e3os e entidades do Governo e coordenar processos para melhorar a integra\u00e7\u00e3o entre os diferentes n\u00edveis e esferas do setor p\u00fablico estadual;<\/p>

VI – promover os princ\u00edpios da boa governan\u00e7a p\u00fablica por toda a Administra\u00e7\u00e3o e exercit\u00e1-los no comportamento di\u00e1rio e em cada a\u00e7\u00e3o de Governo;<\/p>

VII – tomar decis\u00f5es informadas em evid\u00eancias, de forma transparente e inovadora, respaldada pelo controle interno fundamentado no gerenciamento de riscos;<\/p>

VIII – monitorar o desempenho e avaliar a implementa\u00e7\u00e3o e os resultados das pol\u00edticas e das a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas do Governo;<\/p>

IX – desenvolver as compet\u00eancias, habilidades e atitudes do corpo funcional para que ele seja efetivo no cumprimento de suas responsabilidades;<\/p>

X – engajar parceiros e sociedade, realizar presta\u00e7\u00e3o de contas efetiva e exercitar a responsabilidade com \u00e9tica.<\/p>

XI – garantir a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios e pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis no setor p\u00fablico.<\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> – S\u00e3o premissas para o exerc\u00edcio na governan\u00e7a de forma sustent\u00e1vel:<\/p>

I – inova\u00e7\u00e3o, com o est\u00edmulo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de ambientes colaborativos e metodologias \u00e1geis de prioriza\u00e7\u00e3o de objetivos e resultados;<\/p>

II – compet\u00eancia, para implementar solu\u00e7\u00f5es para melhoria do desempenho das organiza\u00e7\u00f5es;<\/p>

III – integridade, para promover transpar\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es e a comunica\u00e7\u00e3o aberta mediante o livre acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;<\/p>

IV – responsabilidade, para conduzir os processos com foco em sustentabilidade.<\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong> – Caber\u00e1 aos dirigentes dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades, observados as normas e os procedimentos espec\u00edficos aplic\u00e1veis, implementar e manter estruturas de governan\u00e7a em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios e as diretrizes estabelecidos neste Decreto.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico – As estruturas de governan\u00e7a de que trata o caput incluir\u00e3o, no m\u00ednimo:<\/p>

I – ferramentas de acompanhamento de resultados;<\/p>

II -solu\u00e7\u00f5es para melhoria do desempenho das organiza\u00e7\u00f5es;<\/p>

III – instrumentos de promo\u00e7\u00e3o do processo decis\u00f3rio fundamentado em evid\u00eancias.<\/p>

Art. 6\u00ba<\/strong> – Fica institu\u00eddo o Comit\u00ea Estadual de Governan\u00e7a, Inova\u00e7\u00e3o e Sustentabilidade (CEGIS), com o objetivo de:<\/p>

I – fortalecer a governan\u00e7a na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual;<\/p>

II – disseminar a sustentabilidade como par\u00e2metro de efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas estaduais;<\/p>

III – avaliar, periodicamente, os resultados alcan\u00e7ados, contribuindo para a ado\u00e7\u00e3o dos ajustes que se fizerem necess\u00e1rios, disseminando os conhecimentos e resultados obtidos;<\/p>

IV – propagar a cultura da integridade institucional;<\/p>

V – fomentar a inova\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico;<\/p>

VI – alinhar estrat\u00e9gias em planos, programas e pol\u00edticas p\u00fablicas, para o alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS).<\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong> – Os membros do Comit\u00ea ser\u00e3o designados por meio de Resolu\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado da Casa Civil e Governan\u00e7a, mediante indica\u00e7\u00e3o dos membros titulares e suplentes dos \u00f3rg\u00e3os representados.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – O Secret\u00e1rio de Estado da Casa Civil e Governan\u00e7a indicar\u00e1 o Presidente do Comit\u00ea.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – O Comit\u00ea poder\u00e1 convidar especialistas que n\u00e3o integrem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual direta e indireta para participar de suas reuni\u00f5es, desde que possuam not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o na mat\u00e9ria a ser discutida, sem \u00f4nus para o Estado.<\/p>

\u00a7 3\u00ba – Representantes de outros \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual poder\u00e3o ser convidados a participar de reuni\u00f5es do Comit\u00ea, sem direito a voto.<\/p>

Art. 8\u00ba<\/strong> – Compete ao Presidente do Comit\u00ea:<\/p>

I – representar o Comit\u00ea;<\/p>

II – convocar e presidir as reuni\u00f5es do Comit\u00ea;<\/p>

III – dirigir as atividades do Comit\u00ea.<\/p>

Art. 9\u00ba<\/strong> – O Comit\u00ea ser\u00e1 integrado por membros titulares e suplentes que representem:<\/p>

I – a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governan\u00e7a – SECCG;<\/p>

II – a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Energia e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais – SEEDERI;<\/p>

III – a Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ;<\/p>

IV – a Secretaria de Estado de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o – SECTI;<\/p>

V – a Controladoria Geral do Estado – CGE;<\/p>

VI – a Secretaria de Estado de Sa\u00fade – SES;<\/p>

VII – a Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o – SEEDUC;<\/p>

VIII – a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento- SEAPA;<\/p>

IX – a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC.<\/p>

Art. 10<\/strong> – O Comit\u00ea se reunir\u00e1, em car\u00e1ter ordin\u00e1rio, mensalmente e, em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, sempre que necess\u00e1rio.<\/p>

\u00a7 1\u00ba- O qu\u00f3rum de reuni\u00e3o do Comit\u00ea \u00e9 de maioria simples dos membros e o qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 de maioria absoluta.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – Al\u00e9m do voto ordin\u00e1rio, o Presidente do Comit\u00ea ter\u00e1 o voto de qualidade em caso de empate.<\/p>

Art. 11<\/strong> – O Comit\u00ea contar\u00e1 com o apoio de uma rede de governan\u00e7a, composta por dois representantes de cada \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta e entidade da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, que ser\u00e3o respons\u00e1veis por liderar a execu\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia e acompanhar as a\u00e7\u00f5es de seu respectivo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, reunindo-se periodicamente com o seu dirigente, reportar-se ao Comit\u00ea nos assuntos relativos \u00e0 governan\u00e7a e posicionar-se quando consultado pelo Comit\u00ea.<\/p>

Art. 12<\/strong> – Ao Comit\u00ea Estadual de Governan\u00e7a, Inova\u00e7\u00e3o e Sustentabilidade compete:<\/p>

I – propor medidas e pr\u00e1ticas organizacionais para o atendimento aos objetivos e \u00e0s diretrizes de governan\u00e7a e sustentabilidade estabelecidos neste Decreto;<\/p>

II – aprovar manuais e guias com medidas, mecanismos e pr\u00e1ticas organizacionais que contribuam para a implementa\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios e das diretrizes de governan\u00e7a e sustentabilidade estabelecidos neste Decreto;<\/p>

III – incentivar e monitorar a aplica\u00e7\u00e3o das melhores pr\u00e1ticas de governan\u00e7a e sustentabilidade no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual;<\/p>

IV – editar as resolu\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias, contendo recomenda\u00e7\u00f5es que possam ser implementadas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.<\/p>

Art. 13<\/strong> – O Comit\u00ea dever\u00e1 apresentar anualmente, aos dirigentes dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta relat\u00f3rio das atividades realizadas.<\/p>

Art. 14<\/strong> – As fun\u00e7\u00f5es de membro do Comit\u00ea Estadual de Governan\u00e7a, Inova\u00e7\u00e3o e Sustentabilidade n\u00e3o ser\u00e3o remuneradas, mas consideradas como servi\u00e7o p\u00fablico relevante.<\/p>

Art. 15<\/strong> – Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0<\/p>

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2020<\/p>

\u00a0<\/p>

WILSON WITZEL<\/strong><\/p>

Id: 2249860<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 30\/04\/2020<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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