{"id":9048,"date":"2022-01-12T11:25:09","date_gmt":"2022-01-12T14:25:09","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=9048"},"modified":"2022-02-24T13:50:44","modified_gmt":"2022-02-24T16:50:44","slug":"decreto-47329","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/decreto-47329\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 47.329, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020"},"content":{"rendered":"\t\t
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INSTITUI O COMIT\u00ca DE PROGRAMA\u00c7\u00c3O DAS <\/strong>DESPESAS P\u00daBLICAS (CPDP) DO ESTADO <\/strong>DO RIO DE JANEIRO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>

CONSIDERANDO<\/strong>:<\/p>

– o disposto nos artigos 163 a 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>

– o disposto na Lei Federal n\u00ba 4.320\/64;<\/p>

– o disposto no art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 101\/2000;<\/p>

– o disposto no art. 5\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93;<\/p>

– o disposto na Lei Federal n\u00ba 13.303\/2016;<\/p>

– a ades\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, nos termos da Lei Complementar Federal n\u00b0 159, de 19 de maio de 2017;<\/p>

– o disposto na Lei Estadual n\u00ba 287\/79;<\/p>

– a situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo n\u00ba 06, de 20 de mar\u00e7o de 2020;<\/p>

– a situa\u00e7\u00e3o de calamidade financeira do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei n\u00ba 7.483, de 08 de novembro de 2016, atualizada pela Lei n\u00ba 8.272, de 27 de dezembro de 2018 e pelo do Decreto n\u00ba 45.692, de 17 de junho de 2016;<\/p>

– as normas e diretrizes fiscais no \u00e2mbito do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar Estadual n\u00ba 176, de 30 de junho de 2017; e<\/p>

– a Decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE\/RJ) no Processo n\u00b0 105.853-0\/17 sobre a necessidade de estabelecer crit\u00e9rios objetivos referentes ao macroprocesso de pagamentos, em especial aqueles que tratem de Despesas de Exerc\u00edcios Anteriores e Restos a Pagar Processados;<\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong> – Ficam institu\u00eddos mecanismos excepcionais de organiza\u00e7\u00e3o dos pagamentos no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de adequar as limita\u00e7\u00f5es do fluxo de caixa \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>

1\u00ba – A constru\u00e7\u00e3o dos mecanismos excepcionais de pagamento est\u00e1 orientada pelos princ\u00edpios da garantia do interesse p\u00fablico, da sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira, da transpar\u00eancia das contas p\u00fablicas e da celeridade das decis\u00f5es administrativas, princ\u00edpios que dever\u00e3o ser observados em toda e qualquer normatiza\u00e7\u00e3o complementar ao presente Decreto.<\/p>

2\u00ba – Est\u00e3o sujeitos \u00e0s determina\u00e7\u00f5es deste Decreto todos os \u00f3rg\u00e3os, entidades e fundos do Poder Executivo Estadual, salvo as empresas estatais n\u00e3o dependentes.<\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>

DO COMIT\u00ca DE PROGRAMA\u00c7\u00c3O DAS DESPESAS P\u00daBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> – Fica institu\u00eddo o Comit\u00ea de Programa\u00e7\u00e3o das Despesas P\u00fablicas do Estado do Rio de Janeiro – CPDP, com a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>

I – Governador do Estado do Rio de Janeiro<\/p>

II – Secret\u00e1rio de Estado da Casa Civil<\/p>

III – Secret\u00e1rio de Estado de Fazenda;<\/p>

IV – Secret\u00e1rio de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – O CPDP ser\u00e1 conduzido pelas autoridades nominadas nos itens I, II, III e IV acima, cabendo ao Chefe do Executivo a Presid\u00eancia e \u00e0 Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ a Secretaria Executiva.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – Os membros do CPPDP dever\u00e3o indicar, cada um, dois servidores de seus quadros para atua\u00e7\u00e3o no CPDP, os quais poder\u00e3o atuar na condi\u00e7\u00e3o de suplentes em situa\u00e7\u00f5es de aus\u00eancia da autoridade nomeada ou nos casos de convoca\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia para amplia\u00e7\u00e3o dos trabalhos de compet\u00eancia da CPDP.<\/p>

\u00a7 3\u00ba – A fun\u00e7\u00e3o desempenhada pelos membros do Comit\u00ea n\u00e3o ser\u00e1 remunerada, a qualquer t\u00edtulo, considerando-se seu exerc\u00edcio de relevante interesse p\u00fablico.<\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> – Compete ao CPDP:<\/p>

I – opinar quanto ao montante de Restos a Pagar – RP e de despesas do exerc\u00edcio a ser pago no exerc\u00edcio;<\/p>

II – deliberar previamente sobre o pagamento de RP;<\/p>

III – avaliar e deliberar previamente sobre a oportunidade e conveni\u00eancia de contrata\u00e7\u00f5es reguladas pela Lei n\u00ba 8666, de 21 de julho de 1993;<\/p>

IV – Opinar previamente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios que importem em despesas com repasse de recursos financeiros com contrapartida do Estado do Rio de Janeiro, excetuadas as celebra\u00e7\u00f5es resultantes de emendas impositivas a Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>

V – opinar previamente sobre novas autoriza\u00e7\u00f5es de aporte em conv\u00eanios firmados com a Uni\u00e3o e demais entes p\u00fablicos, que impliquem em transfer\u00eancia de recursos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;<\/p>

VI – regulamentar o pagamento de Despesas de Exerc\u00edcios Anteriores (DEA), Termos de Ajuste e de Reconhecimento de D\u00edvidas.<\/p>

VII – definir seu Regimento Interno.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – As manifesta\u00e7\u00f5es de que trata o artigo poder\u00e3o ter delimita\u00e7\u00f5es definidas pelo CPPDP, em ato pr\u00f3prio, tais como:<\/p>

I – valor;<\/p>

II – objeto;<\/p>

III – outras que julgar relevantes.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – As manifesta\u00e7\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es do CPDP em nenhuma hip\u00f3tese avocam ou atribuem para seus integrantes, quaisquer das responsabilidades impl\u00edcitas e explicitas dos ordenadores de despesas naturais respons\u00e1veis pelos atos administrativos trazidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do CPDP.<\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> – A inobserv\u00e2ncia deste Decreto quanto \u00e0 necessidade de an\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do CPDP, em quaisquer das compet\u00eancias a ele atribu\u00eddas ensejar\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o de eventual responsabilidade dos respectivos ordenadores de despesa quanto ao seu cumprimento e poder\u00e1 resultar na declara\u00e7\u00e3o de nulidade do respectivo ato administrativo bem como de todos os outros a ele sequenciados.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – Os representantes do Estado perante empresas por este controladas, os representantes do Estado junto \u00e0s funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico, bem como os ordenadores de despesas e respons\u00e1veis financeiros dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas do Estado dever\u00e3o adotar as provid\u00eancias cab\u00edveis visando a aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste decreto, no que couber, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong> – Compete \u00e0 Secretaria Executiva do CPDP:<\/p>

I – comunicar aos integrantes do CPDP a data, a hora e o local das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias;<\/p>

II – organizar e enviar a pauta das reuni\u00f5es aos integrantes do CPDP;<\/p>

III – prover os servi\u00e7os de secretaria nas reuni\u00f5es do CPDP, elaborando atas e demais documentos pertinentes a sua atribui\u00e7\u00e3o;<\/p>

IV – manter arquivo e ement\u00e1rio de assuntos de interesse do CPDP, bem como das decis\u00f5es adotadas em suas reuni\u00f5es;<\/p>

V – providenciar a assinatura dos participantes das reuni\u00f5es nas atas, ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o pelo colegiado;<\/p>

VI – encaminhar aos integrantes do CPDP c\u00f3pia das atas das reuni\u00f5es;<\/p>

VII – consolidar os trabalhos que subsidiar\u00e3o \u00e0s discuss\u00f5es das reuni\u00f5es; e<\/p>

VIII – praticar os demais atos administrativos e operacionais necess\u00e1rios ao funcionamento do CPDP.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – A Secretaria Executiva estabelecer\u00e1 por ato pr\u00f3prio o fluxo processual do CPDP.<\/p>

Art. 6\u00ba<\/strong> – As delibera\u00e7\u00f5es, manifesta\u00e7\u00f5es e regulamenta\u00e7\u00f5es do CPDP ser\u00e3o adotadas preferencialmente por unanimidade.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – Havendo voto dissonante dever\u00e1 o mesmo ter suas raz\u00f5es consignada na ata da respectiva sess\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – Havendo empate na contagem dos votos ser\u00e1 atribu\u00eddo peso 02 (dois) ao voto da Presid\u00eancia.<\/p>

\u00a7 3\u00ba – As manifesta\u00e7\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es referidas no caput ser\u00e3o consubstanciadas em ata;<\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong> – As reuni\u00f5es do CPDP poder\u00e3o ser convocadas a pedido de quaisquer de seus membros, desde que o pedido seja acolhido pelo Presidente.<\/p>

Art. 8\u00ba<\/strong> – Os titulares de \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual poder\u00e3o submeter ao CPDP proposi\u00e7\u00f5es, relat\u00f3rios, estudos, informa\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es quanto ao atendimento deste Decreto e de sua regular normatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 9\u00ba<\/strong> – O CPDP poder\u00e1 solicitar aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual informa\u00e7\u00f5es e documentos para subsidiar as suas manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>

Art. 10<\/strong> – O CPDP poder\u00e1 solicitar, sempre que julgar necess\u00e1rio, o comparecimento \u00e0s suas reuni\u00f5es de representantes de outros \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual para dirimir d\u00favidas e\/ou prestar esclarecimentos.<\/p>

Art. 11 – O CPDP dever\u00e1 regulamentar este Decreto no prazo de 30 (trinta) dias.<\/del><\/p>

Art. 11 –<\/strong> O CPDP dever\u00e1 regulamentar este Decreto no prazo de 90 (noventa) dias. (Prazo alterado pelo Decreto n\u00ba 47.367, de 18 de novembro de 2020)<\/em><\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>

Art. 12<\/strong> – At\u00e9 que seja efetivada, dentro do prazo previsto no artigo 11, a necess\u00e1ria regulamenta\u00e7\u00e3o deste Decreto, ficam suspensos os pagamentos de RP e DEA anteriores ao exerc\u00edcio de 2019, excetuando-se despesas de pessoal, e autorizados os pagamentos das despesas do exerc\u00edcio corrente, na ordem cronol\u00f3gica da liquida\u00e7\u00e3o da despesa, respeitadas as respectivas cotas financeiras.<\/p>

Art. 13<\/strong> – At\u00e9 a efetiva regulamenta\u00e7\u00e3o deste Decreto as unidades or\u00e7ament\u00e1rias, observadas todas as demais regras legais e procedimentais, poder\u00e3o mediante justificativa expressa do pr\u00f3prio ordenador respons\u00e1vel, determinar a abertura de processos administrativos para contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas disciplinadas em lei, formalizar novos contratos e tamb\u00e9m termos aditivos em contratos vigentes.<\/p>

Art. 14<\/strong> – Este decreto n\u00e3o transfere ao CPDP a responsabilidade dos gestores dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo pelo atendimento e respeito \u00e0s normas e princ\u00edpios legais gerais pertinentes aos processos e atos administrativos de compet\u00eancia.<\/p>

Art. 15<\/strong> – Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogados os Decretos n\u00b0 47.240, n\u00b0 47.241, de 31 de agosto de 2020 e os arts. 4\u00ba, 8\u00ba e 11 do Decreto n\u00b0 47.242, de 31 de agosto de 2020.<\/p>

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2020<\/p>

CLAUDIO CASTRO<\/strong><\/p>

Governador em Exerc\u00edcio<\/p>

Id: 2276838<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicado no DOE em 22\/10\/2020<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>

Alterado pelo Decreto n\u00ba 47.367, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOE em 19\/11\/2020<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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