{"id":9047,"date":"2022-01-12T11:25:26","date_gmt":"2022-01-12T14:25:26","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=9047"},"modified":"2023-10-18T11:39:44","modified_gmt":"2023-10-18T14:39:44","slug":"decreto-47525","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/decreto-47525\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 47.525, DE 17 DE MAR\u00c7O DE 2021"},"content":{"rendered":"\t\t
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INSTITUI E REGULAMENTA A POL\u00cdTICA ESTADUAL DE GEST\u00c3O ESTRAT\u00c9GICA DE SUPRIMENTOS E A POL\u00cdTICA ESTADUAL DE COMPRAS CENTRALIZADAS NO \u00c2MBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, em exerc\u00edcio, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo n\u00ba sEI-120001\/015565\/2020;<\/p>

CONSIDERANDO<\/strong><\/p>

– o incentivo \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do melhor pre\u00e7o, definido como a conjuga\u00e7\u00e3o do menor pre\u00e7o com o padr\u00e3o de qualidade do objeto que seja necess\u00e1rio para o efetivo atingimento do interesse p\u00fablico;<\/p>

– a necessidade de desenvolver compet\u00eancias para contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas eficientes, de reduzir os gastos operacionais com processos de contrata\u00e7\u00e3o e asseverar a prem\u00eancia dos princ\u00edpios da isonomia e publicidade;<\/p>

– a necessidade de promover as melhores pr\u00e1ticas de contrata\u00e7\u00e3o, a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es e a integridade dos atos praticados pelos compradores p\u00fablicos;<\/p>

– a racionaliza\u00e7\u00e3o de gastos que pode ser atingida com a elimina\u00e7\u00e3o de processos de contrata\u00e7\u00f5es redundantes e o aumento do poder de barganha do Estado do Rio de Janeiro proporcionados pelas compras centralizadas; e<\/p>

– que as determina\u00e7\u00f5es constantes deste Decreto n\u00e3o acarretar\u00e3o aumento de despesa.<\/p>

DECRETA<\/strong>:<\/p>

Cap\u00edtulo I<\/strong><\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong> A Pol\u00edtica Estadual da Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica de Suprimentos – GES e a Pol\u00edtica Estadual de Compras Centralizadas ser\u00e3o regulamentadas de acordo com o disposto neste Decreto.<\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> Para os fins deste Decreto, consideram-se:<\/p>

I – Modelo de Compras: conjunto de recomenda\u00e7\u00f5es que reflete as melhores pr\u00e1ticas para a contrata\u00e7\u00e3o dos itens da categoria estrat\u00e9gica;<\/p>

II – Categoria Estrat\u00e9gica: conjunto de itens delimitado a partir de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e da an\u00e1lise dos perfis de consumo dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, sobre o qual ser\u00e3o aplicadas as pol\u00edticas e diretrizes da GES;<\/p>

III – Compra Centralizada: processo conduzido, preferencialmente, pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico para contrata\u00e7\u00e3o de objeto da categoria estrat\u00e9gica, com possibilidades de redu\u00e7\u00e3o de custos de transa\u00e7\u00e3o, ou aumento do poder de barganha do Governo em rela\u00e7\u00e3o ao mercado, visando ao atendimento da demanda dos \u00f3rg\u00e3os e entidades interessados; e<\/p>

IV – Equipe de Compras Centralizadas: equipe respons\u00e1vel pela operacionaliza\u00e7\u00e3o dos processos licitat\u00f3rios previstos no \u00e2mbito do \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico.<\/p>

Cap\u00edtulo II<\/strong><\/p>

DA POL\u00cdTICA ESTADUAL DE GEST\u00c3O ESTRAT\u00c9GICA DE SUPRIMENTOS – GES.<\/strong><\/p>

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> O \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico \u00e9 o respons\u00e1vel por coordenar a GES e contar\u00e1 com a contribui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades participantes da pol\u00edtica para a constru\u00e7\u00e3o dos modelos de compras das categorias estrat\u00e9gicas.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>

DOS OBJETIVOS<\/strong><\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> S\u00e3o objetivos da GES:<\/p>

I – padronizar, visando uniformizar e racionalizar os procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o dos suprimentos;<\/p>

II – centralizar as contrata\u00e7\u00f5es, sempre que for razo\u00e1vel, visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de ganhos de escala e a elimina\u00e7\u00e3o de processos redundantes;<\/p>

III – incentivar a coopera\u00e7\u00e3o, envolvendo os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;<\/p>

IV – promover o adequado planejamento, para que as necessidades futuras de bens e servi\u00e7os sejam previstas de forma mais acurada;<\/p>

V – construir e fortalecer parcerias saud\u00e1veis e sustent\u00e1veis entre o Estado do Rio de Janeiro e o mercado fornecedor;<\/p>

VI – buscar a redu\u00e7\u00e3o das assimetrias de informa\u00e7\u00e3o, proporcionando ao Estado do Rio de Janeiro uma melhor visualiza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas do mercado fornecedor; e<\/p>

VII – aprimorar, de maneira continuada, a rela\u00e7\u00e3o custo-efetividade das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>

DOS INSTRUMENTOS<\/strong><\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong> S\u00e3o instrumentos da GES, dentre outros:<\/p>

I – o Sistema Informatizado de Contrata\u00e7\u00f5es utilizado pelo Estado do Rio de Janeiro;<\/p>

II – o Sistema de Registro de Pre\u00e7os;<\/p>

III – os modelos de compras das categorias estrat\u00e9gicas do \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico; e<\/p>

IV – o Cat\u00e1logo de Materiais e Servi\u00e7os utilizado pelo Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O IV<\/strong><\/p>

DAS DIRETRIZES<\/strong><\/p>

Art. 6\u00ba<\/strong> Nas suas contrata\u00e7\u00f5es, os \u00f3rg\u00e3os e entidades dever\u00e3o seguir as recomenda\u00e7\u00f5es do modelo de compras j\u00e1 institu\u00eddo para a categoria estrat\u00e9gica do objeto a ser contratado.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico ser\u00e1 respons\u00e1vel por realizar as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no Sistema Informatizado de Contrata\u00e7\u00f5es utilizado pelo Estado do Rio de Janeiro para que o modelo de compras tenha efetivo funcionamento.<\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong> A inten\u00e7\u00e3o, por parte dos \u00f3rg\u00e3os e entidades submetidos ao disposto neste Decreto, de realizar processo de contrata\u00e7\u00e3o em desacordo com os modelos de compras estabelecidos dever\u00e1 ser motivada e comunicada ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A anu\u00eancia do \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico \u00e9 obrigat\u00f3ria para a concretiza\u00e7\u00e3o dos processos de contrata\u00e7\u00e3o descritos no caput.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> A comunica\u00e7\u00e3o, citada no caput deste artigo, dever\u00e1 ser realizada atrav\u00e9s de of\u00edcio enviado pelo Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es – SEI-RJ, no mesmo processo da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O V<\/strong><\/p>

DO MONITORAMENTO, AVALIA\u00c7\u00c3O E REVIS\u00c3O<\/strong><\/p>

Art. 8\u00ba<\/strong> A execu\u00e7\u00e3o, a adequa\u00e7\u00e3o e os resultados obtidos com a GES ser\u00e3o constantemente monitorados e avaliados pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico com vistas a identificar necessidades de corre\u00e7\u00e3o e oportunidades para aperfei\u00e7oamento.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Considerando o preceito da coopera\u00e7\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo dever\u00e3o fornecer as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, sempre que considerarem relevante, ou quando solicitadas, para que o \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico realize a adequada avalia\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo.<\/p>

Art. 9\u00ba<\/strong> Com base nos resultados da avalia\u00e7\u00e3o de que trata o artigo anterior, os modelos de compras poder\u00e3o ser alterados ou atualizados sempre que, a crit\u00e9rio do \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico, forem considerados defasados ou inadequados frente \u00e0 realidade corrente do mercado.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O VI<\/strong><\/p>

DAS CATEGORIAS ESTRAT\u00c9GICAS<\/strong><\/p>

Art. 10<\/strong>. S\u00e3o Categorias Estrat\u00e9gicas da Pol\u00edtica Estadual de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica de Suprimentos – GES, as seguintes contrata\u00e7\u00f5es:<\/p>

I – Passagens A\u00e9reas;<\/p>

II – Combust\u00edveis Automotivos;<\/p>

III – Limpeza em Pr\u00e9dios Administrativos;<\/p>

IV – Materiais de Escrit\u00f3rio;<\/del><\/p>

IV – Materiais de Consumo Administrativo; (Alterado pelo Decreto n\u00ba 48.342, de 30 de janeiro de 2023<\/a>)<\/em><\/p>

V – Servi\u00e7os de Apoio Administrativo, T\u00e9cnico e Operacional;<\/p>

VI – Servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia;<\/p>

VII – Servi\u00e7os de Transporte de Passageiros sob Demanda,<\/p>

VIII – Loca\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos;<\/p>

IX – Servi\u00e7os de Manuten\u00e7\u00e3o; e<\/p>

X – Suprimentos hospitalares.<\/del> (Revogado pelo Decreto n\u00ba 48.740, de 10 de outubro de 2023<\/em>)<\/a><\/p>

XI \u2013 Ve\u00edculos H\u00edbridos e El\u00e9tricos; (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 48.740, de 10 de outubro de 2023<\/em>)<\/a><\/p>

XII \u2013 Servi\u00e7o de Brigada de Inc\u00eandio; (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 48.740, de 10 de outubro de 2023<\/em>)<\/a><\/p>

XIII \u2013 Energia. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 48.740, de 10 de outubro de 2023<\/em>)<\/a><\/p>

Art. 11.<\/strong> A padroniza\u00e7\u00e3o dos modelos de compras ser\u00e1 feita por Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para cada categoria estrat\u00e9gica da GES.<\/p>

Cap\u00edtulo III<\/strong><\/p>

DAS COMPRAS CENTRALIZADAS<\/strong><\/p>

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>

DOS OBJETIVOS<\/strong><\/p>

Art. 12.<\/strong> S\u00e3o objetivos das Compras Centralizadas:<\/p>

I – Centralizar a realiza\u00e7\u00e3o dos processos licitat\u00f3rios em conformidade com o estabelecido pelo inciso III do artigo 2\u00ba deste Decreto; e<\/p>

II – Promover todos os procedimentos necess\u00e1rios para a efetiva\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es dos objetos que integram as categorias estrat\u00e9gicas, conforme previsto no artigo 10 deste Decreto.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>

DOS PROCEDIMENTOS<\/strong><\/p>

Art. 13.<\/strong> As Compras Centralizadas ser\u00e3o gerenciadas pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico.<\/p>

Art. 14.<\/strong> Os processos de contrata\u00e7\u00e3o, conduzidos no \u00e2mbito das Compras Centralizadas, ser\u00e3o realizados com ado\u00e7\u00e3o do procedimento de Sistema de Registro de Pre\u00e7os.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Caso a ado\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro de Pre\u00e7os n\u00e3o seja oportuna para determinada compra centralizada, a contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada de outra forma, desde que devidamente justificada no competente processo administrativo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 15.<\/strong> Os procedimentos relativos \u00e0s Compras Centralizadas ser\u00e3o iniciados ap\u00f3s apura\u00e7\u00e3o de sua necessidade e pertin\u00eancia, cujos fundamentos dever\u00e3o constar em Estudo T\u00e9cnico Preliminar – ETP elaborado preferencialmente pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico.<\/p>

Art. 16.<\/strong> Compete aos \u00f3rg\u00e3os e entidades participantes ou aderentes das Atas de Registro de Pre\u00e7os das Compras Centralizadas promover as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para as suas pr\u00f3prias contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>

Art. 17.<\/strong> As ades\u00f5es \u00e0s Atas de Registro de Pre\u00e7os das Compras Centralizadas obedecer\u00e3o ao disposto no Regulamento Estadual do Sistema de Registro de Pre\u00e7os.<\/p>

Cap\u00edtulo IV<\/strong><\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>

Art. 18.<\/strong> Compete ao \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico a ado\u00e7\u00e3o das medidas que se fizerem necess\u00e1rias \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o das atividades, nos termos deste Decreto.<\/p>

Art. 19.<\/strong> Os Estudos T\u00e9cnicos Preliminares, elaborados no \u00e2mbito dos processos de contrata\u00e7\u00e3o homologados das Compras Centralizadas e publicados no Portal de Compras do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, servir\u00e3o como os Modelos de Compras previstos no artigo 2\u00ba, inciso I, deste Decreto.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Para fins da previs\u00e3o descrita no caput, a homologa\u00e7\u00e3o do processo de compra centralizada substitui a Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica prevista no artigo 11 deste Decreto.<\/p>

Art. 20.<\/strong> Subordinam-se ao regime deste Decreto os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo e, facultativamente, \u00e0s Empresas P\u00fablicas e as Sociedades de Economia Mista.<\/p>

Art. 21.<\/strong> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Decreto n\u00ba 45.802, de 26 de outubro de 2016, o Decreto Estadual n\u00ba 47.285, 17 de setembro de 2020 e a Resolu\u00e7\u00e3o SECCG n\u00ba 17, de 03 de abril de 2019.<\/p>

Rio de Janeiro, 17 de mar\u00e7o de 2021<\/p>

CL\u00c1UDIO CASTRO<\/strong><\/p>

Governador em Exerc\u00edcio<\/p>

Id: 2304383<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 18\/03\/2021<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>

Alterado pelo Decreto n\u00ba 48.342, de 30 de janeiro de 2023<\/a><\/strong>, publicado no DOE em 31\/01\/2023<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>

Alterado\u00a0pelo <\/em>Decreto n\u00ba 48.740, de 10 de outubro de 2023<\/em><\/a><\/strong>, publicado no DOE em 11\/10\/2023<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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