{"id":9045,"date":"2022-01-12T11:26:03","date_gmt":"2022-01-12T14:26:03","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=9045"},"modified":"2022-08-30T10:45:32","modified_gmt":"2022-08-30T13:45:32","slug":"decreto-47680","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/decreto-47680\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 47.680, DE 12 DE JULHO DE 2021"},"content":{"rendered":"\t\t
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DISP\u00d5E SOBRE O REGIME LEGAL DE LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A <\/strong>SER UTILIZADO NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA ESTADUAL DIRETA, AUT\u00c1RQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, E INSTITUI OS COMIT\u00caS EXECUTIVO <\/strong>E T\u00c9CNICO DE GOVERNAN\u00c7A EM CONTRATA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS, COM VISTAS \u00c0 REGULAMENTA\u00c7\u00c3O E EFETIVA IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA <\/strong>LEI N\u00ba 14.133, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2021, NO <\/strong>\u00c2MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, <\/strong>BEM COMO FORMALIZA A INTEN\u00c7\u00c3O DE <\/strong>ADERIR AO COMPRAS.GOV.BR DO GOVERNO FEDERAL, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n\u00ba SEI-120001\/004732\/2021,<\/p>

CONSIDERANDO<\/strong>:<\/p>

– o Decreto n\u00ba 42.092, de 27 de outubro de 2009, que institui a Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o – SEPLAG como \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico do Estado;<\/p>

– o Decreto n\u00ba 46.910, de 24 de janeiro de 2020, que regulamenta, no \u00e2mbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o uso do Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00f5es – SIGA;<\/p>

– a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;<\/p>

– a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, pelo Estado do Rio de Janeiro;<\/p>

– a controv\u00e9rsia acerca da aplicabilidade imediata da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, enquanto n\u00e3o implementado, pela Uni\u00e3o, o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), a que se refere o art. 174 do referido diploma legislativo;<\/p>

– o disposto no art.191 e no inciso II, do art.193, da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, que assegura a possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica optar, at\u00e9 o decurso do prazo de 02 (dois) anos da publica\u00e7\u00e3o da retromencionada legisla\u00e7\u00e3o, por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, ou com a Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e legisla\u00e7\u00f5es correlatas at\u00e9 ent\u00e3o vigentes;<\/p>

– a necessidade de constante atualiza\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e uniformiza\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas e ferramentas utilizadas no ciclo das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e da gest\u00e3o contratual em \u00e2mbito estadual, bem como a necessidade de racionaliza\u00e7\u00e3o dos recursos e esfor\u00e7os envolvidos na cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de seus sistemas informatizados;<\/p>

– a necessidade de orienta\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o continuada para a forma\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos estaduais quanto \u00e0s normas constantes da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, e suas regulamenta\u00e7\u00f5es;<\/p>

– a necessidade de revis\u00e3o, pela Procuradoria Geral do Estado, de todas as minutas padronizadas de editais, contratos, aditivos, conv\u00eanios e instrumentos cong\u00eaneres \u00e0 luz do novo regime jur\u00eddico institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021; e<\/p>

– que o presente Decreto n\u00e3o acarreta aumento de despesa para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual;<\/p>

DECRETA<\/strong>:<\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong> – Este Decreto regulamenta o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o das normas gerais de licita\u00e7\u00f5es e contratos, formaliza o in\u00edcio do procedimento de ades\u00e3o, pelo Estado do Rio de Janeiro, ao Compras.gov.br do Governo Federal, cria a Rede de Gestores de Compras – REDECOMPRAS e institui os Comit\u00eas Executivo e T\u00e9cnico de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, no \u00e2mbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>

DA TRANSI\u00c7\u00c3O NORMATIVA<\/strong><\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> – Os \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, inclusive os fundos especiais, observar\u00e3o a disciplina constante da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei n\u00ba 12.462, de 04 de agosto de 2011, e suas regulamenta\u00e7\u00f5es, na realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos licitat\u00f3rios e efetiva\u00e7\u00e3o de contratos administrativos pertinentes a obras, servi\u00e7os, inclusive de publicidade, compras, aliena\u00e7\u00f5es e loca\u00e7\u00f5es at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de norma estadual que discipline a implanta\u00e7\u00e3o gradual das disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – O \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico do Estado, publicar\u00e1, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, Resolu\u00e7\u00e3o estabelecendo Plano de Trabalho com o cronograma de regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, a estrat\u00e9gia de educa\u00e7\u00e3o continuada para a forma\u00e7\u00e3o dos servidores quanto ao conte\u00fado da Lei e suas futuras regulamenta\u00e7\u00f5es, bem como normas complementares \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Executivo de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e do Comit\u00ea T\u00e9cnico de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, institu\u00eddos nos artigos 3\u00ba e 6\u00ba deste Decreto.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – T\u00e3o logo estejam devidamente publicados os normativos considerados essenciais para a operacionaliza\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, a SEPLAG editar\u00e1 Resolu\u00e7\u00e3o informando sobre o in\u00edcio da sua aplica\u00e7\u00e3o efetiva pelas unidades.<\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>

DO COMIT\u00ca EXECUTIVO DE GOVERNAN\u00c7A EM CONTRATA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS<\/strong><\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> – Fica institu\u00eddo, sem aumento de despesa, o Comit\u00ea Executivo de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, no \u00e2mbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com membros indicados de acordo com a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>

I – dois membros da Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o – SEPLAG;<\/p>

II – dois membros da Procuradoria Geral do Estado – PGE;<\/p>

III – dois membros da Controladoria Geral do Estado – CGE; e<\/p>

IV – dois membros da Secretaria de Estado da Casa Civil \u2013 SECC. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo<\/em> Decreto n\u00ba 48.190, de 25 de agosto de 2022<\/em><\/a>)<\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> – A SEPLAG, como \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico, atuar\u00e1 na coordena\u00e7\u00e3o das atividades dos Comit\u00eas Executivo e T\u00e9cnico.<\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong> – Compete ao Comit\u00ea Executivo de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas:<\/p>

I – propor a revis\u00e3o ou a edi\u00e7\u00e3o de novos atos normativos visando \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 2021;<\/p>

II – prestar esclarecimentos, dirimir d\u00favidas e emitir orienta\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter t\u00e9cnico ou operacional quanto \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o gradual das disposi\u00e7\u00f5es da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro; e<\/p>

III – avaliar a necessidade de ampliar a sistematiza\u00e7\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos relativos a licita\u00e7\u00f5es e contratos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional do Poder Executivo, com a finalidade de implementar melhorias nos procedimentos de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas estaduais.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – No exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de que trata o caput, poder\u00e1 o Comit\u00ea Executivo de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas requisitar informa\u00e7\u00f5es, documentos e provid\u00eancias aos \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais, estipulando prazo para cumprimento, ressalvadas as hip\u00f3teses de sigilo legal.<\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>

DO COMIT\u00ca T\u00c9CNICO DE GOVERNAN\u00c7A EM CONTRATA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS<\/strong><\/p>

Art. 6\u00ba<\/strong> – Fica institu\u00eddo, sem aumento de despesa, o Comit\u00ea T\u00e9cnico de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, no \u00e2mbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com membros indicados de acordo com a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>

I – dois servidores e um suplente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o – SEPLAG;<\/p>

II – um servidor e um suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC;<\/del> (Revogado pelo<\/em>\u00a0Decreto n\u00ba 48.190, de 25 de agosto de 2022<\/em><\/a>)<\/p>

III – um servidor e um suplente da Secretaria de Estado de Pol\u00edcia Militar – SEPM;<\/p>

IV – um servidor e um suplente da Secretaria de Estado de Pol\u00edcia Civil – SEPOL;<\/p>

V – um servidor e um suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil – SEDEC;<\/p>

VI – um servidor e um suplente da Secretaria de Estado de Sa\u00fade – SES;<\/p>

VII – um servidor e um suplente da Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o – SEEDUC;<\/p>

VIII – um servidor e um suplente da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ;<\/p>

IX – um servidor e um suplente da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras – SEINFRA; e<\/p>

X – um servidor e um suplente do Departamento de Tr\u00e2nsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – O Comit\u00ea T\u00e9cnico de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas poder\u00e1 ser dividido em subgrupos, de acordo com a conveni\u00eancia do tema a ser tratado.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – Os \u00f3rg\u00e3os dever\u00e3o indicar seus servidores por meio de of\u00edcio encaminhado atrav\u00e9s de processo SEI, unidade SEPLAG\/SUBLOG, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto.<\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong> – Poder\u00e3o auxiliar o Comit\u00ea T\u00e9cnico de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, servidores de \u00f3rg\u00e3os ou entidades estaduais que tenham v\u00ednculo tem\u00e1tico entre o objeto da norma a ser elaborada e seu respectivo campo funcional.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – O disposto no caput deste artigo sujeita-se \u00e0 necessidade arguida pelos membros do Comit\u00ea T\u00e9cnico de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – A participa\u00e7\u00e3o de servidor diverso \u00e0 composi\u00e7\u00e3o deste Comit\u00ea T\u00e9cnico de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, na forma do caput deste artigo, dever\u00e1 ser autorizada pela SEPLAG.<\/p>

Art. 8\u00ba<\/strong> – Compete ao Comit\u00ea T\u00e9cnico de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas:<\/p>

I – dar suporte t\u00e9cnico e operacional ao Comit\u00ea Executivo de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas na elabora\u00e7\u00e3o de normativos referentes \u00e0 transi\u00e7\u00e3o das normas gerais de licita\u00e7\u00f5es e contratos no \u00e2mbito estadual;<\/p>

II – participar de reuni\u00f5es de acompanhamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es empreendidas pelo Comit\u00ea Executivo de Governan\u00e7a em Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – No intuito de dar transpar\u00eancia, ampliar o debate e fortalecer o processo de constru\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas no que diz respeito ao novo regime legal institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133\/2021, \u00e9 permitida, em qualquer hip\u00f3tese, a participa\u00e7\u00e3o nas reuni\u00f5es, como convidado, de servidores indicados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).<\/p>

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>

DA IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO COMPRAS.GOV.BR<\/strong><\/p>

Art. 9\u00ba<\/strong> – Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro passar\u00e3o, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o a ser editada pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico do Estado, a processar suas contrata\u00e7\u00f5es na plataforma do Compras.gov.br do Governo Federal, institu\u00eddo pelo art. 7\u00ba do Decreto n\u00ba 1.094, de 23 de mar\u00e7o de 1994.<\/p>

Art. 10<\/strong> – O \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico do Estado publicar\u00e1, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, Resolu\u00e7\u00e3o estabelecendo Plano de Trabalho de Migra\u00e7\u00e3o para o SIASG\/Comprasnet, contemplando o cronograma e os procedimentos a serem adotados visando a transi\u00e7\u00e3o de sistemas, bem como a estrat\u00e9gia de educa\u00e7\u00e3o continuada para a forma\u00e7\u00e3o dos servidores para a sua opera\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>

Art. 10 <\/strong>– O \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico do Estado publicar\u00e1 Resolu\u00e7\u00e3o estabelecendo Plano de Trabalho de Migra\u00e7\u00e3o para o Compras.gov.br, contemplando o cronograma e os procedimentos a serem adotados visando a transi\u00e7\u00e3o de sistemas, bem como a estrat\u00e9gia de educa\u00e7\u00e3o continuada para a forma\u00e7\u00e3o dos servidores para a sua opera\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o alterada pelo<\/em>\u00a0Decreto n\u00ba 48.190, de 25 de agosto de 2022<\/em><\/a>)<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – As contrata\u00e7\u00f5es que j\u00e1 tenham sido migradas para a plataforma Compras.gov.br n\u00e3o ser\u00e3o processadas na plataforma SIGA.<\/p>

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>

DA REDE DE GESTORES DE COMPRAS – REDECOMPRAS<\/strong><\/p>

Art. 11<\/strong> – Fica criada, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, sem aumento de despesas, a Rede de Gestores de Compras – REDECOMPRAS, tendo por objetivos:<\/p>

I – estabelecer diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o dos gerenciadores do Compras.gov.br;<\/p>

II – padronizar os procedimentos relativos \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es dos gerenciadores do Compras.gov.br;<\/p>

III – promover a capacita\u00e7\u00e3o e a atualiza\u00e7\u00e3o dos seus agentes;<\/p>

IV – organizar eventos interativos e oferecer canais para a troca de informa\u00e7\u00f5es entre seus membros; e<\/p>

V – manter os registros de habilidades e de forma\u00e7\u00e3o profissional no \u00e2mbito do Compras.gov.br.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – O \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema Log\u00edstico do Estado publicar\u00e1, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, Resolu\u00e7\u00e3o detalhando o funcionamento da Rede de Gestores de Compras – REDECOMPRAS, incluindo os crit\u00e9rios de participa\u00e7\u00e3o, articula\u00e7\u00e3o entre seus integrantes e suas atividades.<\/p>

CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>

Art. 12<\/strong> – A fun\u00e7\u00e3o desempenhada pelos membros dos Comit\u00eas Executivo e T\u00e9cnico n\u00e3o ser\u00e1 remunerada, a qualquer t\u00edtulo, considerando-se seu exerc\u00edcio de relevante interesse p\u00fablico.<\/p>

Art. 13<\/strong> – Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2021<\/p>

CL\u00c1UDIO CASTRO<\/strong><\/p>

Governador<\/p>

Id: 2327467<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 13\/07\/2021<\/strong><\/a>, alterado pelo Decreto n\u00ba 48.190, de 25 de agosto de 2022<\/a><\/strong>, publicado no DOE em 26\/08\/2022<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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