{"id":9043,"date":"2022-01-12T11:27:07","date_gmt":"2022-01-12T14:27:07","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=9043"},"modified":"2024-02-16T15:22:07","modified_gmt":"2024-02-16T18:22:07","slug":"resolucao-seplag-no-429","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/resolucao-seplag-no-429\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O SEPLAG N\u00ba 429, DE 11 DE JANEIRO DE 2011"},"content":{"rendered":"\t\t
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REGULAMENTA A UTILIZA\u00c7\u00c3O DA MODALIDADE LICITAT\u00d3RIA DE PREG\u00c3O, NA FORMA <\/span>ELETR\u00d4NICA, NO \u00c2MBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REVOGA A RESOLU\u00c7\u00c3O SEPLAG N\u00ba 7, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/del><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GEST\u00c3O<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, conferidas pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor,<\/del><\/p>

CONSIDERANDO<\/strong>:<\/del><\/p>

– o disposto nos Decretos n\u00ba 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, e no Decreto n\u00ba 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e<\/del><\/p>

– a necessidade de uniformizar, disciplinar e regulamentar procedimentos relativos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o na modalidade de preg\u00e3o na forma eletr\u00f4nica, bem como as fun\u00e7\u00f5es de Pregoeiro e da Equipe de Apoio,<\/del><\/p>

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>

CAP\u00cdTULO I <\/strong><\/del><\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/del><\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong> As licita\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que tenham por objeto a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns observar\u00e3o, preferencialmente, a modalidade de preg\u00e3o na sua forma eletr\u00f4nica, nos termos dos Decretos n\u00ba 31.863 e 31.864\/2002, observado no que couber o contido no Decreto n\u00ba 42.301\/2010.<\/del><\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> Somente poder\u00e3o ser objeto do preg\u00e3o eletr\u00f4nico os bens e servi\u00e7os comuns, assim considerados aqueles cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo Edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais no mercado, destitu\u00eddos de complexidade t\u00e9cnica ou especializa\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> Os processos administrativos cujo objeto seja a contrata\u00e7\u00e3o pelo preg\u00e3o eletr\u00f4nico dever\u00e3o ser conduzidos por meio do SIGA Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00f5es e conter, sem preju\u00edzo de outras informa\u00e7\u00f5es pertinentes:<\/del><\/p>

I – requisi\u00e7\u00e3o de material ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, autorizada pela autoridade competente, elaborada de acordo com o cat\u00e1logo de materiais e servi\u00e7os gerenciado pela Subsecretaria de Recursos Log\u00edsticos da SEPLAG;<\/del><\/p>

II – valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o e planilhas de custo considerando os pre\u00e7os praticados no mercado;<\/del><\/p>

III – registro da reserva or\u00e7ament\u00e1ria, identificando natureza da despesa, programa de trabalho e fonte de recursos, conforme o caso;<\/del><\/p>

IV – autoriza\u00e7\u00e3o de abertura do procedimento licitat\u00f3rio;<\/del><\/p>

V – cronograma f\u00edsico-financeiro de desembolso, se for o caso;<\/del><\/p>

VI – minutas do edital, do termo de contrato e dos respectivos anexos, e da ata de registro de pre\u00e7os, conforme o caso;<\/del><\/p>

VII – parecer jur\u00eddico prolatado ou visado pelo Assessor-Chefe da Assessoria Jur\u00eddica ou \u00f3rg\u00e3o equivalente da entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o, referente \u00e0s minutas do edital, do contrato e dos respectivos anexos;<\/del><\/p>

VIII – comprovantes da publica\u00e7\u00e3o do aviso do edital, do resultado da licita\u00e7\u00e3o, do extrato do contrato e dos demais atos relativos \u00e0 publicidade do certame, conforme o caso;<\/del><\/p>

IX – recibos de entrega do edital aos licitantes, quando for o caso;<\/del><\/p>

X – ata da sess\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico, contendo, sem preju\u00edzo de outros dados, o registro de todos os licitantes participantes, das propostas apresentadas, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, da an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o exigida para habilita\u00e7\u00e3o e dos recursos interpostos; e<\/del><\/p>

XI – c\u00f3pia da publica\u00e7\u00e3o do ato de designa\u00e7\u00e3o do pregoeiro, do pregoeiro substituto e da equipe de apoio.<\/del><\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> Do edital de licita\u00e7\u00e3o da modalidade preg\u00e3o eletr\u00f4nico dever\u00e1 constar a data e hora de sua realiza\u00e7\u00e3o, objeto do certame, a forma e unidade de cota\u00e7\u00e3o, as quantidades e prazos de fornecimento, condi\u00e7\u00f5es comerciais e de pagamento, os crit\u00e9rios de aceita\u00e7\u00e3o para lances m\u00ednimos, as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o, as san\u00e7\u00f5es por inadimplemento e a obrigatoriedade de que o licitante esteja credenciado no Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00f5es (SIGA) do Governo do Estado do Rio de Janeiro.<\/del><\/p>

\u00a7 1\u00ba Na modalidade de preg\u00e3o \u00e9 facultativo constar do edital o pre\u00e7o unit\u00e1rio e\/ou total m\u00e1ximo estimado.<\/del><\/p>

\u00a7 2\u00ba O edital poder\u00e1 admitir como crit\u00e9rio de julgamento a oferta de desconto sobre tabela de pre\u00e7os praticados no mercado ou sobre taxas de administra\u00e7\u00e3o, nos casos de pe\u00e7as de ve\u00edculos, medicamentos, passagens a\u00e9reas, manuten\u00e7\u00f5es, t\u00edquetes e vales refei\u00e7\u00e3o, e outros similares.<\/del><\/p>

\u00a7 3\u00ba Para a observ\u00e2ncia da minuta padr\u00e3o de edital de preg\u00e3o eletr\u00f4nico editada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro PGE, as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o considerar a documenta\u00e7\u00e3o exigida no art. 27 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, al\u00e9m do cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, podendo tal documenta\u00e7\u00e3o ser substitu\u00edda, no todo ou em parte, pelo Certificado de Registro Cadastral CRC gerido pela Subsecretaria de Recursos Log\u00edsticos da SEPLAG, atrav\u00e9s do SIGA, desde que prevista tal condi\u00e7\u00e3o no instrumento convocat\u00f3rio.<\/del><\/p>

\u00a7 4\u00ba Constituem anexos m\u00ednimos do edital, dele fazendo parte integrante:<\/del><\/p>

I – minuta de instrumento contratual e da ata de registro de pre\u00e7os, conforme o caso;<\/del><\/p>

II – modelo de proposta-detalhe;<\/del><\/p>

III – especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou termo de refer\u00eancia com a descri\u00e7\u00e3o minuciosa do bem ou servi\u00e7o a ser licitado, observando \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o constante do Cat\u00e1logo de Materiais e Servi\u00e7os do SIGA; e<\/del><\/p>

IV – modelo de declara\u00e7\u00f5es referentes atendimento ao art. 7\u00ba, XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao Decreto n\u00ba 33.925\/2003 e \u00e0 Lei Complementar Federal n\u00ba 123, de 14\/12\/2006.<\/del><\/p>

\u00a7 5\u00ba \u00c9 dispens\u00e1vel o “termo de contrato” e facultada sua substitui\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens e servi\u00e7os adquiridos, dos quais n\u00e3o resultem obriga\u00e7\u00f5es futuras, inclusive assist\u00eancia t\u00e9cnica.<\/del><\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong> Adotar-se-\u00e1 para a realiza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico o endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.compras.rj.gov.br.<\/del><\/p>

\u00a7 1\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o de provedores diversos do SIGA pela Administra\u00e7\u00e3o Direta, Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es estaduais dever\u00e1 ser analisada e previamente autorizada pela SEPLAG.<\/del><\/p>

\u00a7 2\u00ba As Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista controladas pelo Estado, que optarem pela utiliza\u00e7\u00e3o de provedor de licita\u00e7\u00f5es diverso do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o encaminhar c\u00f3pia dos respectivos acordos a Subsecretaria de Recursos Log\u00edsticos da SEPLAG.<\/del><\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/del><\/p>

DA DESIGNA\u00c7\u00c3O E DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO<\/strong><\/del><\/p>

Art. 6\u00ba <\/strong>A autoridade competente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade designar\u00e1 o pregoeiro e a equipe de apoio, que dever\u00e3o ter recebido capacita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, comprovada por meio de certificado.<\/del><\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> As fun\u00e7\u00f5es de pregoeiro e equipe de apoio dever\u00e3o ser preferencialmente exercidas por servidores que atuam na \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contratos de seus respectivos \u00f3rg\u00e3os.<\/del><\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong> As atribui\u00e7\u00f5es do pregoeiro, e, nos seus impedimentos, do pregoeiro substituto, incluem:<\/del><\/p>

I – coordenar e instruir o processo licitat\u00f3rio, conduzindo os trabalhos da equipe de apoio;<\/del><\/p>

II – conduzir a sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o eletr\u00f4nico e os procedimentos relativos \u00e0 etapa competitiva de lances, discriminados no art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 31.864\/02, classifica\u00e7\u00e3o, julgamento e escolha da proposta ou do lance de menor valor, e sua aceitabilidade;<\/del><\/p>

III – examinar as propostas iniciais ofertadas, desclassificando as que n\u00e3o sejam compat\u00edveis com o edital;<\/del><\/p>

IV – negociar com o licitante que apresentou a proposta ou o lance de menor valor para obten\u00e7\u00e3o do melhor pre\u00e7o;<\/del><\/p>

V – receber e analisar a documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o do licitante que apresentou o melhor pre\u00e7o durante a sess\u00e3o p\u00fablica virtual, verificando a sua regularidade, e sendo este inabilitado, dos demais licitantes sucessivamente, observada rigorosamente a ordem de classifica\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>

VI – declarar em sess\u00e3o p\u00fablica virtual o licitante vencedor;<\/del><\/p>

VII – receber, examinar admissibilidade, instruir e decidir sobre recursos interpostos, e sendo recepcionado, remet\u00ea-lo \u00e0 autoridade competente para decis\u00e3o final;<\/del><\/p>

VIII – adjudicar o objeto ao licitante vencedor, quando n\u00e3o houver interposi\u00e7\u00e3o de recursos;<\/del><\/p>

IX – elaborar, com a equipe de apoio, e emitir a ata da sess\u00e3o do preg\u00e3o;<\/del><\/p>

X – encaminhar o processo devidamente instru\u00eddo para ratifica\u00e7\u00e3o do julgamento dos recursos, adjudica\u00e7\u00e3o, homologa\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o pela autoridade competente, e em n\u00e3o havendo recursos, para homologa\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o; e<\/del><\/p>

XI – a pr\u00e1tica dos demais atos pertinentes ao procedimento.<\/del><\/p>

Art. 8\u00ba<\/strong> Cabe \u00e0 equipe de apoio, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es,<\/del><\/p>

I – instruir o processo licitat\u00f3rio;<\/del><\/p>

II – comunicar ao pregoeiro ou corrigir alguma irregularidade ou n\u00e3o conformidade detectada em qualquer das fases do processo;<\/del><\/p>

III – auxiliar no recebimento, abertura, processamento e an\u00e1lise da proposta e documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>

IV – monitorar os sistemas de apoio que utilizem recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>

V – preparar minutas das atas; e<\/del><\/p>

VI – auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitat\u00f3rio.<\/del><\/p>

CAPITULO III<\/strong><\/del><\/p>

DA FASE EXTERNA DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO<\/strong><\/del><\/p>

Art. 9\u00ba<\/strong> Independentemente da obrigatoriedade da publica\u00e7\u00e3o do aviso do edital no Di\u00e1rio Oficial do Estado, o mesmo dever\u00e1 ser divulgado nos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos do \u00f3rg\u00e3o ou entidade licitante.<\/del><\/p>

\u00a7 1\u00ba Os avisos publicados de acordo com o caput deste artigo dever\u00e3o conter defini\u00e7\u00e3o resumida do objeto da licita\u00e7\u00e3o, indica\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o eletr\u00f4nico em que os interessados poder\u00e3o ler e obter o edital na \u00edntegra, datas e hor\u00e1rios para recebimento de propostas e realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica, bem como, do setor ou endere\u00e7o eletr\u00f4nico onde poder\u00e3o ser prestados maiores esclarecimentos.<\/del><\/p>

\u00a7 2\u00ba O prazo fixado para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 8 (oito) dias \u00fateis contados da data seguinte ao da publica\u00e7\u00e3o do \u00faltimo aviso.<\/del><\/p>

Art. 10<\/strong> Em data, hora e endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicados no aviso de convoca\u00e7\u00e3o, bem como no edital, ter\u00e1 in\u00edcio a sess\u00e3o virtual do preg\u00e3o eletr\u00f4nico.<\/del><\/p>

\u00a7 1\u00ba O preg\u00e3o eletr\u00f4nico ser\u00e1 realizado em sess\u00e3o p\u00fablica, em hor\u00e1rio comercial e por meio de sistema eletr\u00f4nico que promova a comunica\u00e7\u00e3o pela Internet.<\/del><\/p>

\u00a7 2\u00ba Todas as refer\u00eancias de tempo no edital, no aviso e durante a sess\u00e3o p\u00fablica observar\u00e3o obrigatoriamente o hor\u00e1rio de Bras\u00edlia DF, e desta forma ser\u00e3o registradas no sistema eletr\u00f4nico e na documenta\u00e7\u00e3o relativa ao certame.<\/del><\/p>

Art. 11<\/strong> At\u00e9 dois dias \u00fateis antes da data fixada para abertura da sess\u00e3o p\u00fablica, qualquer pessoa poder\u00e1 impugnar o ato convocat\u00f3rio do preg\u00e3o.<\/del><\/p>

\u00a7 1\u00ba Caber\u00e1 ao pregoeiro, auxiliado pelo setor respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do edital, decidir sobre a impugna\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 vinte e quatro horas.<\/del><\/p>

\u00a7 2\u00ba Acolhida a impugna\u00e7\u00e3o contra o ato convocat\u00f3rio, ser\u00e1 definida e publicada nova data para realiza\u00e7\u00e3o do certame, se for o caso.<\/del><\/p>

Art. 12<\/strong> Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitat\u00f3rio dever\u00e3o ser enviados ao pregoeiro at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis anteriores \u00e0 data fixada para abertura da sess\u00e3o p\u00fablica, por interm\u00e9dio de fac-s\u00edmile, correio eletr\u00f4nico, ou documento original, para o telefone e endere\u00e7os indicados no edital.<\/del><\/p>

Art. 13<\/strong> As modifica\u00e7\u00f5es no edital exigem divulga\u00e7\u00e3o pelo mesmo instrumento de publica\u00e7\u00e3o em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetar a formula\u00e7\u00e3o das propostas.<\/del><\/p>

Art. 14<\/strong> Ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do edital no endere\u00e7o eletr\u00f4nico, os licitantes dever\u00e3o encaminhar proposta do objeto ofertado com o pre\u00e7o e, se for o caso, os respectivos anexos, at\u00e9 a data e hora marcada para abertura da sess\u00e3o, exclusivamente por meio do sistema eletr\u00f4nico, quando, ent\u00e3o, encerrar-se-\u00e1, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.<\/del><\/p>

\u00a7 1\u00ba A participa\u00e7\u00e3o no preg\u00e3o eletr\u00f4nico dar-se-\u00e1 pela utiliza\u00e7\u00e3o da senha privativa do licitante.<\/del><\/p>

\u00a7 2\u00ba Para participa\u00e7\u00e3o no preg\u00e3o eletr\u00f4nico, o licitante dever\u00e1 declarar, em campo pr\u00f3prio do sistema eletr\u00f4nico, que cumpre plenamente os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e que sua proposta est\u00e1 em conformidade com as exig\u00eancias do instrumento convocat\u00f3rio.<\/del><\/p>

\u00a7 3\u00ba A declara\u00e7\u00e3o falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e proposta sujeitar\u00e1 o licitante \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas nas normas em vigor.<\/del><\/p>

\u00a7 4\u00ba At\u00e9 a abertura da sess\u00e3o, os licitantes poder\u00e3o retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.<\/del><\/p>

Art. 15<\/strong> A partir do hor\u00e1rio previsto no edital, a sess\u00e3o p\u00fablica na internet ser\u00e1 aberta por comando do pregoeiro com a utiliza\u00e7\u00e3o de sua chave de acesso e senha.<\/del><\/p>

\u00a7 1\u00ba Os licitantes poder\u00e3o participar da sess\u00e3o p\u00fablica na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha.<\/del><\/p>

\u00a7 2\u00ba O pregoeiro verificar\u00e1 as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que n\u00e3o estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.<\/del><\/p>

\u00a7 3\u00ba A desclassifica\u00e7\u00e3o de proposta ser\u00e1 sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.<\/del><\/p>

Art. 16<\/strong> O sistema ordenar\u00e1 automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participar\u00e3o da fase de lance.<\/del><\/p>

Art. 17<\/strong> Classificadas as propostas, o pregoeiro dar\u00e1 in\u00edcio \u00e0 fase competitiva, quando ent\u00e3o os licitantes poder\u00e3o encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletr\u00f4nico.<\/del><\/p>

\u00a7 1\u00ba No que se refere aos lances, o licitante ser\u00e1 imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.<\/del><\/p>

\u00a7 2\u00ba Os licitantes poder\u00e3o oferecer lances sucessivos, observados o hor\u00e1rio fixado para abertura da sess\u00e3o e as regras estabelecidas no edital.<\/del><\/p>

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.<\/del><\/p>

\u00a7 4\u00ba Durante a sess\u00e3o p\u00fablica, os licitantes ser\u00e3o informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identifica\u00e7\u00e3o do licitante.<\/del><\/p>

\u00a7 5\u00ba A etapa de lances da sess\u00e3o p\u00fablica, anterior ao per\u00edodo rand\u00f4mico, ser\u00e1 encerrada por decis\u00e3o do pregoeiro.<\/del><\/p>

\u00a7 6\u00ba O sistema eletr\u00f4nico encaminhar\u00e1 aviso de fechamento iminente dos lances, ap\u00f3s o que transcorrer\u00e1 per\u00edodo de tempo de at\u00e9 trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual ser\u00e1 automaticamente encerrada a recep\u00e7\u00e3o de lances.<\/del><\/p>

\u00a7 7\u00ba Ap\u00f3s o encerramento da etapa de lances da sess\u00e3o p\u00fablica, o sistema eletr\u00f4nico indicar\u00e1 o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor e verificar\u00e1 a exist\u00eancia de propostas ou lances apresentados por Microempresas (MP) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) iguais ou superiores \u00e0quela em at\u00e9 5% (cinco por cento).<\/del><\/p>

\u00a7 8\u00ba Caso a proposta de menor valor tenha sido apresentada por uma empresa que n\u00e3o seja MP ou EPP, e existam propostas apresentadas por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte iguais ou superiores em at\u00e9 5% \u00e0quela, a MP ou EPP mais bem classificada ser\u00e1 convocada para apresentar proposta de pre\u00e7o inferior \u00e0quela de menor valor no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclus\u00e3o.<\/del><\/p>

\u00a7 9\u00ba Caso a MP ou EPP abdique desse direito ou n\u00e3o venha a ser contratada, ser\u00e3o convocadas, na ordem classificat\u00f3ria, as demais que se enquadrem na mesma hip\u00f3tese, para o exerc\u00edcio de igual direito.<\/del><\/p>

\u00a7 10 Caso nenhuma MP ou EPP venha a ser contratada pelos crit\u00e9rios acima, o pregoeiro dever\u00e1 considerar a proposta original de menor valor apresentada no certame.<\/del><\/p>

\u00a7 11 O pregoeiro ent\u00e3o poder\u00e1 encaminhar, pelo sistema eletr\u00f4nico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado proposta ou lance de menor valor, para que seja obtido melhor pre\u00e7o, observado o crit\u00e9rio de julgamento, n\u00e3o se admitindo negociar condi\u00e7\u00f5es diferentes daquelas previstas no edital.<\/del><\/p>

\u00a7 12 A negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.<\/del><\/p>

Art. 18<\/strong> Encerrada a negocia\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a etapa de lances da sess\u00e3o p\u00fablica, o licitante detentor do melhor pre\u00e7o dever\u00e1 comprovar a regularidade quanto \u00e0 sua habilita\u00e7\u00e3o, encaminhando a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria, em original ou c\u00f3pia autenticada, ao endere\u00e7o indicado no edital, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contados do encerramento da etapa de lances da sess\u00e3o p\u00fablica.<\/del><\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> O licitante detentor do melhor pre\u00e7o, caso cadastrado no Cadastro de Fornecedores gerido pela Subsecretaria de Recursos Log\u00edsticos da SEPLAG, poder\u00e1 apresentar o Certificado de Registro Cadastral CRC em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0quela documenta\u00e7\u00e3o que, exigida no edital, j\u00e1 conste do mesmo, desde que prevista tal condi\u00e7\u00e3o no instrumento convocat\u00f3rio.<\/del><\/p>

Art. 19<\/strong> Se o licitante que tiver apresentado a proposta ou o lance de melhor pre\u00e7o n\u00e3o tiver a sua habilita\u00e7\u00e3o aceita, o pregoeiro examinar\u00e1 a proposta ou lance subseq\u00fcente, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, verificando a sua aceitabilidade, repetindo tal procedimento, se necess\u00e1rio, sucessivamente, para a apura\u00e7\u00e3o de uma proposta ou lance que atenda ao edital.<\/del><\/p>

Art. 20<\/strong> Cumprida a fase de habilita\u00e7\u00e3o, sem a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, o pregoeiro adjudicar\u00e1 o objeto do preg\u00e3o eletr\u00f4nico ao licitante vencedor e remeter\u00e1 o processo \u00e0 autoridade competente para homologa\u00e7\u00e3o do certame.<\/del><\/p>

Art. 21<\/strong> No caso de ocorrer a desconex\u00e3o do pregoeiro no decorrer da etapa de lances e o sistema eletr\u00f4nico permanecer acess\u00edvel aos licitantes, os lances continuar\u00e3o sendo recebidos, sem preju\u00edzo dos atos realizados.<\/del><\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> Quando a desconex\u00e3o do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sess\u00e3o do preg\u00e3o na forma eletr\u00f4nica ser\u00e1 suspensa e reiniciada somente ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o aos participantes, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico utilizado para divulga\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>

CAPITULO IV<\/strong><\/del><\/p>

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS<\/strong><\/del><\/p>

Art. 22<\/strong> Contra as decis\u00f5es do pregoeiro cabe recurso administrativo.<\/del><\/p>

\u00a7 1\u00ba Declarado o vencedor ao final da sess\u00e3o p\u00fablica, qualquer licitante poder\u00e1 manifestar no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) minutos e motivadamente, em campo pr\u00f3prio do sistema eletr\u00f4nico, a inten\u00e7\u00e3o de recorrer da decis\u00e3o do pregoeiro, sendo que a falta de manifesta\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a decad\u00eancia do direito de recurso.<\/del><\/p>

\u00a7 2\u00ba As raz\u00f5es do recurso poder\u00e3o ser enviadas por correio eletr\u00f4nico, sendo concedido o prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis da manifesta\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o do original do recurso.<\/del><\/p>

\u00a7 3\u00ba Recebidas as raz\u00f5es do recurso, ser\u00e3o os demais licitantes comunicados, tamb\u00e9m por correio eletr\u00f4nico, para que possam impugn\u00e1lo se desejarem, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.<\/del><\/p>

\u00a7 4\u00ba As contra raz\u00f5es ao recurso poder\u00e3o ser enviadas por correio eletr\u00f4nico, devendo no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis ser apresentado o original.<\/del><\/p>

\u00a7 5\u00ba O pregoeiro poder\u00e1 reconsiderar, no todo ou em parte, sua decis\u00e3o, ou, caso contr\u00e1rio, remeter as raz\u00f5es do recurso, devidamente informado, \u00e0 autoridade competente para homologa\u00e7\u00e3o do certame, para decis\u00e3o final dentro do prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.<\/del><\/p>

CAPITULO V<\/strong><\/del><\/p>

DAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS<\/strong><\/del><\/p>

Art. 23<\/strong> O licitante que, convocado no prazo de cinco dias \u00fateis, se outro n\u00e3o estiver sido estabelecido no Edital, n\u00e3o celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documenta\u00e7\u00e3o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o de seu objeto, n\u00e3o mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execu\u00e7\u00e3o do contrato, comportar-se de modo inid\u00f4neo ou cometer fraude fiscal, ficar\u00e1 impedido de licitar e contratar com os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Governo do Estado, e ter\u00e1 o seu registro no Cadastro de Fornecedores do SIGA suspenso pelo prazo de at\u00e9 cinco anos, sem preju\u00edzo das multas previstas em edital, contrato e das demais comina\u00e7\u00f5es legais, de acordo com a Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/del><\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer penalidades dever\u00e1 observar as garantias de ampla defesa e contradit\u00f3rio.<\/del><\/p>

CAP\u00cdTULO VI <\/strong><\/del><\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/del><\/p>

Art. 24<\/strong> Os representantes da SEPLAG integrantes de Comiss\u00f5es de Licita\u00e7\u00f5es institu\u00eddas antes da promulga\u00e7\u00e3o do Decreto Estadual n\u00ba 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, continuar\u00e3o participando das mesmas, at\u00e9 que sejam revogadas ou expiradas pelo prazo.<\/del><\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> O pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o por participa\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o p\u00fablica de licita\u00e7\u00e3o dos representantes da SEPLAG enquadrados no caput deste artigo ser\u00e1 efetuado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o, em igual n\u00famero e valor estabelecidos no art. 27, \u00a7 3\u00ba, incisos III e IV, e Anexo I do Decreto n\u00ba 42.301\/2010.<\/del><\/p>

Art. 25<\/strong> Para fins de aplica\u00e7\u00e3o do que trata o art. 9\u00ba do Decreto n\u00ba 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, relativo \u00e0 dispensa de licita\u00e7\u00e3o de que trata o inciso II do art. 24 da Lei Federal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, as aquisi\u00e7\u00f5es de bens ou servi\u00e7os dever\u00e3o ser realizadas por meio da Cota\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica a ser disponibilizada pelo SIGA no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.compras.rj.gov.br.<\/del><\/p>

CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/del><\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/del><\/p>

Art. 26<\/strong> Os \u00f3rg\u00e3os e entidades que passarem a utilizar o Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00f5es do Governo do Estado do Rio de Janeiro (SIGA) dever\u00e3o constituir os respectivos processos administrativos com os modelos gerados pelo pr\u00f3prio SIGA.<\/del><\/p>

Art. 27<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Resolu\u00e7\u00e3o SEPLAG n\u00ba 007, de 01 de fevereiro de 2007.<\/del><\/p>

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2011<\/del><\/p>

S\u00c9RGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS<\/strong><\/del><\/p>

Secret\u00e1rio de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o<\/del><\/p>

Id: 1071498<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 13\/01\/2011<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>

Revogada pelo Decreto n\u00ba\u00a048.778, de 30 de outubro de 2023<\/a><\/strong>, publicado no DOE em 31\/10\/2023<\/strong><\/a>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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