{"id":9042,"date":"2022-01-12T11:27:22","date_gmt":"2022-01-12T14:27:22","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.80.6\/redelog\/?p=9042"},"modified":"2022-02-24T13:53:18","modified_gmt":"2022-02-24T16:53:18","slug":"resolucao-seplag-no-843","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redelog.rj.gov.br\/redelog\/resolucao-seplag-no-843\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O SEPLAG N\u00ba 843, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012"},"content":{"rendered":"\t\t
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DISCIPLINA O ACORDO DE NIVEL DE SERVI\u00c7O RELATIVO AOS SERVI\u00c7OS CONTRATADOS PELOS \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO ARTIGO 4\u00ba DO DECRETO 41.203\/2008, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GEST\u00c3O<\/strong>, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regulamentares, e de acordo com o contido no art. 10 do Decreto n\u00ba 41.203, de 03 de mar\u00e7o de 2008, e no processo administrativo n\u00ba E-01\/400503\/2012,<\/p>

RESOLVE<\/strong>:<\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong> – A presente Resolu\u00e7\u00e3o disciplina o Acordo de N\u00edvel de Servi\u00e7o – ANS a ser utilizado nas contrata\u00e7\u00f5es efetuadas pelos \u00d3rg\u00e3os e Entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es Estaduais, com base no artigo 4\u00ba do Decreto n\u00ba 41.203, de 03 de mar\u00e7o de 2008.<\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> – Considera-se Acordo de N\u00edvel de Servi\u00e7o – ANS o estabelecimento de n\u00edveis m\u00ednimos de servi\u00e7o a serem prestados pelos contratados, atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de indicadores que permitam a mensura\u00e7\u00e3o de resultados, preferencialmente pela utiliza\u00e7\u00e3o de ferramenta informatizada, que possibilite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o verificar se os resultados contratados foram realizados nas quantidades e qualidades exigidas, e adequar o pagamento aos resultados efetivamente obtidos.<\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> – Para a ado\u00e7\u00e3o do Acordo de N\u00edvel de Servi\u00e7o devem ser fixados crit\u00e9rios objetivos de aferi\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – Excepcionalmente, quando houver inviabilidade da ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio objetivo de aferi\u00e7\u00e3o dos resultados, poder\u00e1 ser adotado crit\u00e9rio de remunera\u00e7\u00e3o da contratada por postos de trabalho ou quantidade de horas de servi\u00e7o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – Quando da ado\u00e7\u00e3o da unidade de medida por postos de trabalho ou horas de servi\u00e7o, admite-se a flexibiliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da atividade ao longo do hor\u00e1rio de expediente, vedando-se a realiza\u00e7\u00e3o de horas extras ou pagamento de adicionais n\u00e3o previstos nem estimados originariamente na planilha de custos elaborada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> – Os crit\u00e9rios de aferi\u00e7\u00e3o de resultados dever\u00e3o ser dispostos na forma de Acordo de N\u00edvel de Servi\u00e7os, conforme disp\u00f5e esta Resolu\u00e7\u00e3o, ou adaptados \u00e0s metodologias de constru\u00e7\u00e3o de ANS dispon\u00edveis em modelos t\u00e9cnicos especializados de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os quando houver.<\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong> – O Acordo de N\u00edvel de Servi\u00e7o integrar\u00e1 o Projeto B\u00e1sico ou o Termo de Refer\u00eancia.<\/p>

Art. 6\u00ba<\/strong> – O Acordo de N\u00edvel de Servi\u00e7o dever\u00e1 conter:<\/p>

I – os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o da qualidade do servi\u00e7o, especificando-se os indicadores e instrumentos de medi\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o adotados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante;<\/p>

II – os registros, controles e informa\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser prestados pela contratada; e<\/p>

III – as respectivas adequa\u00e7\u00f5es de pagamento pelo n\u00e3o atendimento das metas estabelecidas.<\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong> – O Acordo de N\u00edvel de Servi\u00e7o dever\u00e1 ser elaborado com base nas seguintes diretrizes:<\/p>

I – antes da constru\u00e7\u00e3o dos indicadores, os servi\u00e7os e resultados esperados dever\u00e3o estar definidos e identificados, diferenciando-se as atividades cr\u00edticas das secund\u00e1rias;<\/p>

II – os indicadores e metas devem ser constru\u00eddos de forma sistem\u00e1tica, de modo que possam contribuir cumulativamente para o resultado global do servi\u00e7o e n\u00e3o interfiram negativamente uns nos outros;<\/p>

III – os indicadores devem refletir fatores que est\u00e3o sob o controle da contratada;<\/p>

IV – possibilidade de estabelecimento de fatores, fora de controle da contratada, que possam interferir no atendimento das metas;<\/p>

V – os indicadores dever\u00e3o ser objetivamente mensur\u00e1veis, de prefer\u00eancia, facilmente colet\u00e1veis, relevantes e adequados \u00e0 natureza e caracter\u00edsticas do servi\u00e7o e compreens\u00edveis;<\/p>

VI – evitar indicadores complexos ou sobrepostos;<\/p>

VII – as metas devem ser realistas e definidas com base em compara\u00e7\u00e3o apropriada ou normas t\u00e9cnicas;<\/p>

VIII – os pagamentos dever\u00e3o ser proporcionais ao atendimento das metas estabelecidas no Acordo de N\u00edvel de Servi\u00e7o, observando-se o seguinte:<\/p>

a) as adequa\u00e7\u00f5es nos pagamentos estar\u00e3o limitadas a uma faixa espec\u00edfica de toler\u00e2ncia, abaixo da qual o fornecedor se sujeitar\u00e1 \u00e0s san\u00e7\u00f5es legais; e<\/p>

b) na determina\u00e7\u00e3o da faixa de toler\u00e2ncia de que trata a al\u00ednea anterior, considerar-se-\u00e1 a relev\u00e2ncia da atividade, com menor ou nenhuma margem de toler\u00e2ncia para as atividades consideradas cr\u00edticas.<\/p>

Art. 8\u00ba<\/strong> – Os instrumentos convocat\u00f3rios devem conter expressamente a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o dos pagamentos ao atendimento das metas na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, com base no Acordo de N\u00edvel de Servi\u00e7o.<\/p>

Art. 9\u00ba<\/strong> – Por meio da a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 procedida a verifica\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, que dever\u00e1 ser realizada com base no Acordo de N\u00edvel de Servi\u00e7o previamente definido no ato convocat\u00f3rio e pactuado pelas partes.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – A contratada poder\u00e1 apresentar justificativa para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o com menor n\u00edvel de conformidade, que poder\u00e1 ser aceita pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorr\u00eancia, resultante exclusivamente de fatores imprevis\u00edveis e alheios ao seu controle.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – O \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 monitorar constantemente o n\u00edvel de qualidade dos servi\u00e7os para evitar a sua degenera\u00e7\u00e3o, devendo intervir para corrigir ou aplicar san\u00e7\u00f5es quando verificar um vi\u00e9s cont\u00ednuo de desconformidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qualidade exigida.<\/p>

Art. 10<\/strong> – Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0<\/p>

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2012<\/p>

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S\u00c9RGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS<\/strong><\/p>

Secret\u00e1rio de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o<\/p>

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Id: 1429576<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Publicada no DOE em 02\/01\/2013<\/a><\/strong>.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\u2190 Voltar – Licita\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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